19/04/2021: Aprovado

 

REQUERIMENTO Nº. 127/2021

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB)

Assunto: Moção de Protesto pela falta de correção da tabela do IR

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais pares para que seja encaminhada à Presidência da República do Brasil, a Moção de Protesto em anexo, que trata da falta de correção da Tabela do Imposto de Renda (IR).

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 16 de abril de 2021.

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

MOÇÃO DE PROTESTO

 

Moção de Protesto pela falta de correção da Tabela do Imposto de Renda.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia __ de abril de 2021, o Requerimento nº ___/2021, de autoria do Vereador Juliano Luiz Baumgarten, da Bancada do PSB, MOÇÃO DE PROTESTO PELA FALTA DE CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA (IR) PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com base na justificativa que segue.

O Imposto de Renda (IR) é um imposto tido por inúmeros especialistas como “justo”, pois incidente proporcionalmente sobre os ganhos do contribuinte, sendo o mais adequado ao fundamento constitucional da justiça social, já que nele se pode aplicar com mais consistência à tributação progressiva, isto é, cobrar mais dos que ganham mais, e cobrar menos dos que ganham menos na medida em que se diminui o nível de renda.

No entanto, apesar disso, sua aplicação deve levar em conta sempre a inflação, mais especificamente o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado o índice de inflação oficial do país, para que seu piso não atinja os mais pobres, não se aproximando ao salário mínimo nacional, haja vista esse ser aquele garantidor do mínimo existencial (alimentação, vestuário, etc.) de tantos brasileiros.

Sendo assim, há de se salientar que a Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não sofre qualquer correção desde 2015. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a defasagem chegou a 113,09%, considerando a inflação acumulada de 1996 a 2019, fazendo com que o brasileiro pague mais a cada ano.

Por fim, cabe salientar que em 2018, durante sua campanha presidencial, Bolsonaro prometeu reajustar a Tabela do Imposto de Renda, o que ainda não aconteceu.

 

Farroupilha, 16 de abril de 2021.

Juliano Luiz Baumgarten Vereador Bancada PSB