Executivo prorroga os vencimentos do ISS fixo para autônomos

Publicado no Diário Oficial desta terça-feira, a Administração Pública Municipal prorrogou os prazos de pagamentos do ISS fixo para autônomos e equiparados. Conforme o Decreto 6982, os vencimentos passarão para agosto e novembro as respectivas parcelas.

A medida foi pauta da Câmara de Vereadores, onde os vereadores das bancadas do MDB, PL e PP apresentaram o requerimento 104/2021, solicitando a mudança de data ao Executivo Municipal. A proposição, aprovada por todos os parlamentares, tem como objetivo amenizar o ônus econômico que impacta o setor por conta da pandemia da covid 19.

Ao encontro da ação municipal, o Governo Federal também expediu a prorrogação do pagamento de tributos relacionados ao Simples Nacional, que passará a ser feito a partir de julho, em seis parcelas. A mudança foi publicada do Diário Oficial da União no dia 25 de março.

As iniciativa econômicas poderão beneficiar mais de três mil microempresários e autônomos cadastrados no município, conforme indica o Serviço Digital do Empreendedor de Farroupilha.

Parcelas de vencimentos ISS fixo: