25/03/2021: Protocolado

29/03/2021: Aprovado

 

REQUERIMENTO Nº. 106/2021

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB)

Assunto:  Isenção de IPTU para estabelecimentos de entretenimento

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais pares para que seja a encaminhada ao Poder Executivo Municipal sugestão para que elabore Projeto de Lei versando sobre a isenção do pagamento de IPTU para os proprietários de casas de festas e eventos, discotecas, danceterias, salões de dança, boates e bares com serviço completo, com entretenimento (música, apresentações de shows, entre outros), haja vista que esses estabelecimentos foram brutalmente prejudicados pela pandemia causada pela COVID-19, chegando a ficar mais de um ano sem funcionarem e ainda tendo despesas para custearem.

Ainda, insta salientar que, muito embora o município “deixe” de arrecadar o valor referente a este tributo, o número desses estabelecimentos em Farroupilha é muito pequeno, resultando pouco impacto para o orçamento da cidade, mas causando grande impacto para aquele proprietário que não arrecadou nada o ano inteiro.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 25 de março de 2021.

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB