Legislativo aprova reestruturação do Sistema de Inspeção (SIM)

Em tramitação na Casa Legislativa durante o mês de março, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 007/2021 do Poder Executivo, que reestrutura o Sistema de inspeção industrial e sanitário de produtos de origem animal do município (SIM).

A proposição visa alterar a lei 4.129 de 2015, tornando-a mais objetiva aos empresários do ramo.  Uma das mudanças atualizadas pelo projeto é isenção das taxas estipuladas pelo SIM ao Programa de Agroindústria Familiar. A responsabilidade do Sistema será atribuída a um profissional médico veterinário, que terá o aporte de fiscalização e inspeção de equipe técnica da Secretária de Desenvolvimento Rural.

Conforme aponta o PL 007/2021, a motivação das mudanças estabelecidas se dá por conta de apontamentos do CISGA (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Serra Gaúcha) em agosto de 2020, o qual expõe dificuldades ao município em ingressar no Sistema Nacional de Inspeção Animal (SISBI) com a legislação vigente.

A inserção de Farroupilha no SISBI garante ao empresário local a venda dos produtos de origem animal fabricados no município a nível estadual e possibilidade de crescimento em âmbito nacional. O Projeto segue para sanção do prefeito Municipal.