Requerimento 078/2021 – Bancadas do PL, PP e MDB
15/03/2021: Aprovado
REQUERIMENTO 078/2021
O vereador signatário, após ouvida a Casa, requerer a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo a Sugestão de Projeto de Lei que Reconhece os estabelecimentos de prestação de serviços de petshop como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no Município de Farroupilha.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Sala de Sessões, 15 de março de 2021.
Eleonora Broilo Felipe Maioli
Vereadora da Bancada do MDB Vereador da Bancada do MDB
Marcelo Broilo Eurides Sutilli
Vereador da Bancada do MDB Vereador da Bancada do PL
Mauricio Bellaver Clarice Baú
Vereador da Bancada do PL Vereadora da Bancada do PP
Calebe Coelho Sandro Trevisan
Vereador da Bancada do PP Vereador da Bancada do PP
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI
Reconhece os estabelecimentos de prestação de serviços de petshop como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no Município de Farroupilha e dá outras providências
O VEREADOR signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica, apresentam a seguinte sugestão de:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Ficam reconhecidos os estabelecimentos de prestação de serviços de petshop “Banho e tosa” como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no Município de Farroupilha e dá outras providências.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 15 de março de 2021.
Eleonora Broilo Felipe Maioli
Vereadora da Bancada do MDB Vereador da Bancada do MDB
Marcelo Broilo Eurides Sutilli
Vereador da Bancada do MDB Vereador da Bancada do PL
Mauricio Bellaver Clarice Baú
Vereador da Bancada do PL Vereadora da Bancada do PP
Calebe Coelho Sandro Trevisan
Vereador da Bancada do PP Vereador da Bancada do PP
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem o objetivo de reconhecer os estabelecimentos de prestação de serviços de petshop “banho e tosa” como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia. Muitos animais têm problemas dermatológicos como dermatites, sarna e necessitam de banhos medicinais frequentemente para não agravar o problema. É necessário considerar ainda que nem todos os pets têm condições de ser tratado em casa em razão do espaço local, porte do animal e ainda por possuir uma pelagem longa, além dos problemas acima citados. Outra questão a ser considerada é a tosa, que necessita ser realizada por profissionais qualificados, principalmente a tosa higiênica que garante a saúde e boa higiene do pet. A falta desses cuidados profissionais pode ainda facilitar o aparecimento e proliferação de parasitas, o que prejudica a saúde não só do animal, mas também de seus tutores. Convém ressaltar que o objetivo é a manutenção da saúde não só dos pets, mas também das pessoas que convivem com eles. A atividade de banho e tosa é essencial e a liberação desse segmento auxiliará na saúde e bem-estar dos animais, que para muitos é considerado membro da família e necessita dos mesmos cuidados. Dessa forma, entendo que é necessário que o banho e tosa de animais domésticos devem ser enquadrados como atividade essencial no Município de Farroupilha.
Sala de Sessões, 15 de março de 2021.
Eleonora Broilo Felipe Maioli
Vereadora da Bancada do MDB Vereador da Bancada do MDB
Marcelo Broilo Eurides Sutilli
Vereador da Bancada do MDB Vereador da Bancada do PL
Mauricio Bellaver Clarice Baú
Vereador da Bancada do PL Vereadora da Bancada do PP
Calebe Coelho Sandro Trevisan
Vereador da Bancada do PP Vereador da Bancada do PP