08/03/2021: Protocolado

 15/03/2021: Aprovado

12/04/2021: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 013/2021

 

            O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 141, §1º), que seja oficiado a Prefeitura Municipal para que informe qual a política de gestão de documentos do Poder Executivo Municipal, haja vista a legislação da área, principalmente federal, e as resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 08 de março de 2021.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB