29/03/2021: Aprovado

REQUERIMENTO Nº. 068/2021

 

 

Autor: Roque Severgnini – Bancada PSB

Assunto:  Vacinação dos servidores ligados a Assistência Social

 

 

Conforme Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a Assistência Social e o atendimento à população em estado de vulnerabilidade constam da relação dos serviços públicos e atividades essenciais, considerados nos termos do referido Decreto como aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência a saúde ou a segurança da população.

O Decreto regra em seu artigo 3º o serviço de assistência social como sendo essencial;

 

“Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

• 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;”

 

Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo que analise da possibilidade de vacinar os Servidores da Área da Assistência Social.

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 1° de março de 2021.

 

 

Roque Severgnini

Vereador Bancada PSB