01/03/2021: Aprovado

REQUERIMENTO N° 067/2021

 

Assunto: Moção de Apoio à Compra de Vacinas

 

 

Os vereadores signatários solicitam anuência dos demais pares para que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao Prefeito Municipal, Fabiano Feltrin, a fim de que compre vacinas para Imunização da população Farroupilhense, não dependendo apenas das remessas enviadas pelo governo Federal, conforme exposto:

– CONSIDERANDO a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (anexo 1), que reconhece a Constitucionalidade da Lei 13.979/2020 (anexo 2), em que autoriza aos entes federativos a compra de vacinas sem registro na Anvisa, desde que estejam registradas em outras autoridades, vide artigo 3º, VIII, a) da Lei n° 13.979;

– CONSIDERANDO a medida provisória 1026/2021 (anexo 3) aprovada na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal, que dispensa licitação para a compra de insumos destinados à vacinação contra a Covid-19 em todos os entes da federação;

– CONSIDERANDO o Projeto de Lei n° 534/2021 (anexo 4), aprovado pelo Senado Federal e encaminhado a Câmara de Deputados, que autoriza a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a comprar a Vacina contra a Covid-19;

– CONSIDERANDO que a situação vem se agravando, conforme comprova gráfico disponível no sítio da Prefeitura Municipal de Farroupilha, no que diz respeito aos casos e óbitos por conta da Covid-19 (Anexo 5);

– CONSIDERANDO que até a última sexta-feira, 26 de fevereiro, foi contemplado apenas 3,063% da população farroupilhense com a vacina;

– CONSIDERANDO que, de acordo com o Plano Nacional de Imunização (Anexo 6), após serem vacinadas as pessoas com 75 anos ou mais, Farroupilha irá demorar para receber mais doses, tendo em vista que o próximo grupo a ser vacinado é de comunidades tradicionais Ribeirinhas e Quilombolas; – Tomando por base que a vacina CORONAVAC está sendo comercializada pelo valor de R$ 58,20 (cinquenta e oito reais e vinte centavos) conforme contrato celebrado entre a União, o Ministério da Saúde e o Instituto Butantan (Anexo 7);

– CONSIDERANDO O superávit do ano de 2020 para 2021 no valor de R$ 23.761.156,67 (vinte e três milhões setecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos) conforme Relatório de Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2020 (Anexo 8);

Diante de todas as considerações, com um orçamento de R$ 3.492.000,00 (três milhões quatrocentos e noventa e dois mil reais) seria possível adquirir aproximadamente 60.000 (sessenta mil) doses, suficientes para vacinar 30.000 (trinta mil) pessoas, quer seja, 41,06 % (quarenta e um inteiros e seis décimos por cento) da população.

Diante todo o exposto, sugerimos a compra de 60.000 (sessenta mil) doses de vacina para enfrentamento da Covid-19.

 

 

 

Farroupilha/RS, 1º de março de 2021.

 

 

 

 

Roque Severgnini

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB