18/01/2021: Protocolado

25/01/2021: encaminhado para as comissões

09/02/2021: Retirado

 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2021

 

Institui no Município de Farroupilha o mês Dezembro Verde.

 

OS VEREADORES signatários, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresentam o seguinte:

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Farroupilha, o mês Dezembro Verde, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.

 

Art. 2º A instituição do mês Dezembro Verde tem como objetivos:
I – conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos;

II – dar maior visibilidade ao tema estimulando, à guarda responsável e à prevenção do abandono de animais;

III – contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Farroupilha;

IV – ampliar o nível de eficiência das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.

 

Art. 3º Durante o mês Dezembro Verde, os órgãos do município que trabalham na defesa e proteção dos animais, poderão desenvolver ações educativas, cursos, workshops, palestras, fóruns, congressos, seminários, simpósios, colóquios ou assemelhados, visando a cumprir com os objetivos desta Lei.

 

Parágrafo único. Dentre as ações previstas, o Município poderá proceder à iluminação de locais públicos na cor verde.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 18 de janeiro de 2021.

 

 

• Juliano Luiz Baumgarten
• Vereador Bancada PSB
• Roque Severgnini
• Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

            Os animais são protegidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de contar com a criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei de Crimes Ambientais.

A Associação Mundial de Veterinária (sigla em inglês WVA) estima que existam mais de 200 milhões de cães abandonados no mundo, enquanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula em 30 milhões o número de cães e gatos abandonados só no Brasil, um número que evidencia a dimensão de um problema que merece a atenção de todos.

A escolha do mês de dezembro se deve ao fato de que, nesse período, o número de abandonos chega a crescer 50% em relação à média anual. Os animais não são coisas, brinquedos, distrações. Um animal é um ser “senciente”, porque tem a capacidade de sentir sensações e sentimentos de forma consciente.

Quando é abandonado por pessoas com quem convivia ele sente falta, sofre e pode até morrer. Abandono de animais é crime e o infrator poderá sofrer penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). Sabemos que todos os dias animais são abandonados e vagam sofrendo pelas ruas, principalmente cães e gatos.

Alguns objetivos do “Dezembro Verde” são conscientizar a população de que o abandono de animais é crime. Além de configurar ato de maus-tratos. Assim, o referido projeto objetiva dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais, além de contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais em Farroupilha. Ampliar a eficiência das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo à população, órgãos públicos e organizações que atuam na área também são metas do referido Projeto.

O número de animais abandonados cresce ainda mais no fim do ano quando se aproxima o período das festividades e as pessoas viajam, sendo necessário criar meios de reduzir esse abandono. O presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário na nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população sobre o quanto é cruel abandonar um animal indefeso. Através desta campanha, queremos sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais abandonados.

Por todos esses motivos, contamos com o apoio dos demais pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 18 de janeiro de 2021

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

Roque Severgnini

Vereador Bancada PSB