08/01/2021: Protocolado

11/01/2021: Aprovado

02/02/2021: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 004/2021

O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 141, §1º), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal para que, urgentemente:

– discrimine, por CPF (quando pessoa física) e CNPJ (quando pessoa jurídica), os débitos tributários existentes a que faz referência o Projeto de Lei nº 01/2021 do Executivo;

– informe qual valor total que se pretende arrecadar com o Projeto de Lei nº 01/2021 do Executivo;

– informe qual o total que se estima fornecer de desconto (perda) com o Projeto de Lei nº 01/2021 do Executivo.

Salienta-se que tais informações são de suma importância para a análise do referido Projeto de Lei.

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 08 de janeiro de 2021.

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB