04/01/2021 Aprovado

 

 

REQUERIMENTO Nº. 003/2021

 

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB

Assunto: Revisão da Lei Orgânica

Destinatário: Poder Legislativo Municipal

 

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais pares para que seja criada nessa Casa Legislativa a “Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno”, com o objetivo de avaliar o texto e propor alterações nesses documentos em virtude das mudanças ocorridas na Constituição Federal e no âmbito da jurisprudência, além das novas necessidades político-sociais surgidas, os mantendo atualizados, eficientes e modernos.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 04 de janeiro de 2021.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

Resolução  ____/2021 – Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno

 

RESOLUÇÃO Nº ____/2021

 

Cria a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno.

 

Tadeu Salib dos Santos, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha-RS, faz saber que a Câmara aprovou e promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno.

Art. 2º A Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno terá o objetivo de analisar a Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha-RS, visando propor adequações em seus textos haja vista as mudanças constitucionais e jurisprudenciais e as demandas político-sociais mais recentes.

Art. 3º A Frente Parlamentar será constituída de um vereador por Bancada com assento na Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha-RS, destacando-se entre eles, um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2021.