Resolução nº 360/98

 

Autoriza descontos previdenciários sobre os subsídios dos Vereadores e Sá outras providências.

 

 

Maria da Glória Menegotto, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha –Rs,

Faz saber em cumprimento ao inciso XXI do Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal , que o Poder Legislativo  aprovou e promulga a seguinte

 

 

RESOLUÇÃO

 

Artigo 1º – Fica a Mesa da Câmara autorizada a efetuar previdenciários dos subsídios dos Vereadores, conforme a Legislação Federal, que trata do assunto.

 

Parágrafo Único: Os Vereadores que já contribuíam para o Nacional de Seguridade Social (INSS), deverão apresentar, junto à Secretaria, do recolhimento, toda vez que o salário de contribuição for alterado.

 

Artigo 2º – Esta Resolução passará a vigorar na data de sua produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 1998.

 

Artigo 3º – Revogam-se disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 1998.

 

Maria da Glória Menegotto

Vereadora Presidente

 

Roque Severgnini

Vereador 1º Secretário

 

Registre-se e Publique-se

Em  22 de dezembro de 1998.

 

Zilco Ornaghi

Secretário  Executivo