Projeto 038/2020 – Altera a Lei Municipal n.º 4.169, de 11-11-2015.

“Art. 2º (…)

(…)

III – aos estabelecimentos de recreação e lazer, tais como: bares com música ambiente ou ao vivo, salões de baile, salões de festas, clubes noturnos, discotecas, boates, danceterias, bilhares e boliches, comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência ou estabelecimento com atividade correlata a lojas de conveniência;

(…)

VIII – atividades rurais: turismo rural;” (NR)

JUSTIFICATIVA I

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Ao cumprimentarmos os Eminentes Parlamenteares, tomamos a iniciativa de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 4.169, de 11-11-2015.

O presente projeto de lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 4.169/2015 devido a necessidade da obrigatoriedade de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança nos empreendimentos enquadrados como turismo rural e loja de conveniência.

As lojas de conveniência têm se mostrado grandes geradoras de impacto na vizinhança, no que diz respeito principalmente a poluição sonora. A alteração da referida Lei oportunizará ao Poder Público exigir medidas mitigadoras do estabelecimento, a fim de solucionar eventuais transtornos.

Já a inclusão do turismo rural é necessária devido ao fato de que tal atividade pode ser desenvolvida em zoneamentos de proteção ambiental, e desta forma, devem ser submetidas à análise específica para o controle do impacto gerado.

Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação das Senhoras e Senhores Vereadores, solicitando sua aprovação.