Governo Federal sanciona lei que permite doação de alimentos

Em vigor desde terça-feira, a Lei 14.016 sancionada pelo Governo Federal permite a doação de alimentos por parte de empresas alimentícias dentro do correto regramento. Os alimentos mencionados na lei poderão ser in natura, industrializados, ou refeições prontas para consumo.

O tema, exposto pelo vereador Thiago Brunet, já foi uma proposta para tornar-se legislação municipal em Farroupilha, sua referência foi o Projeto Prato Solidário, que ocorre em Caxias do Sul. Porém encontraram-se dificuldades em sua aplicação em razão das normas sanitárias vigentes e nas operações logísticas de distribuição.

A partir da Lei Federal, a doação dos excedentes não comercializados deverão atender alguns critérios que visam a qualidade e higienização do alimento como: correto armazenamento, exposição do prazo de validade e  conservação dos valores nutricionais do produto.

A lei visa combater o desperdício de comida por parte de restaurantes, empresas, lanchonetes, hospitais e supermercados. A sua aplicabilidade poderá ocorrer em parceria com o Governo Municipal através de setores como de Assistência Social.