RESOLUÇÃO Nº 292/94

 

 

Licitação para coleta de lixo urbano e varrição de ruas, objeto do Edital nº 004, de 31 de agosto de 1994.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha – RS, Licitação para coleta de lixo urbano e varrição de ruas, objeto do Edital nº 004, de 31 de agosto de 1994.

 

Considerando a complexidade do processo licitatório em questão e a inexistência de dados que permitam aquilatar até que ponto o procedimento desejado no Edital solucionará o problema do lixo no município, Considerando o grande vulto de recursos financeiros que envolve a contratação pretendida, com reflexos que atingirão várias administrações.

Considerando estar o procedimento licitatório em questão sub-judice, sendo a Câmara Municipal polo passivo de Ação Popular, Considerando, existirem diversos pareceres jurídicos sobre a matéria, com pontos de vistas conflitantes.

 

Considerando, finalmente que a Lei Municipal nº 2.139, de 20 de agosto de 1994, que autorizou a promoção de concessão, não definiu os dados que deveriam constar do processo licitatório, emitido posteriormente àquela Lei, não tendo integrado a mesma qualquer Projeto Básico.

 

R E S O L V E

 

 

Abster-se de participar de qualquer ato relativo ao procedimento licitatório, até que haja pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores, em 21 de outubro de 1994.

 

 

Renato Luiz Biondo

Vereador Presidente

Registre-se e Publique-se

Em, 21 de outubro de 1994.

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo