Procuradoria expõe inconstitucionalidade do PL 016/2020

Nesta segunda-feira, a Procuradoria da Casa Legislativa emitiu o parecer jurídico referente ao Projeto de Lei 016/2020. A proposição do Executivo Municipal apresenta regulamentações diante do Estado de Calamidade Pública causado pelo Covid 19.

Encaminhado para análise dos vereadores em 14 de abril, o Projeto visa assegurar como lei as normativas adotadas via Decreto Municipal 6759, de 08 de abril. Porém, apesar de leis e decretos serem instrumentos que se complementam, a procuradora Viviane Varella explica que o teor da proposição caracteriza-se como um decreto regulamentar, e assim, torna-se de competência privativa do prefeito Municipal, não preenchendo assim, os requisitos legais para apreciação da Câmara.

O parecer alerta também a ausência de legislação municipal para casos de calamidade pública, possuindo apenas normativas na Lei Orgânica para estado de emergência, o que na esfera jurídica e administrativa possuem características distintas.

Diante do exposto, os vereadores mantiveram projeto de Lei em análise na Casa. Em sessão, os parlamentares reforçaram que o trâmite legislativo não permitirá a celeridade necessária para gerir o estado de pandemia.