SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fernando Silvestrin.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Fernando Silvestrin assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Arielson Arsego, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Maria da Glória Menegotto, Odair José Sobierai, Sandro Trevisan, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Invocando o nome de DEUS declaro aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária.  Primeiramente quero fazer uma saudação especial à imprensa que está aqui presente à TV Cidade, através do Glacir; à TV Serra, através do Leandro Adamatti; à Rádio Spaço FM, através do Muller; quero fazer uma saudação especial ao Seu Balsani, Presidente do PL, o Lamonatto, seu Menzen que está aqui. Também quero fazer uma saudação especial ao Secretário, chefe de gabinete, Vandré Fardin, a Secretaria de Habitação e Assistência Social a Renata Trubian, também fazer uma saudação tem o Alexandre Paesi que está presente nós prestigiando, o Renato Benachio, também o sempre Vereador, Presidente, o nosso colega Alberto Maioli que está aqui nos prestigiando também nessa noite, também fazer uma saudação especial ao Ex-Prefeito Ademir Baretta que está nessa Casa, os funcionários da Casa e aos Vereadores. Então uma saudação muito especial. E agora solicito ao Ver. Arielson Arsego, 1º Secretário, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

1º SECRETÁRIO VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Ofício nº. 68/2020 – SMF. Farroupilha, 03/02/2020. Vossa Excelência Fernando Silvestrin, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Recolhimento e repasse ao FPS. De conformidade com o artigo 7º § 3º da Lei Municipal nº 2993, de 31/05/2005, remetemos-lhe, anexo, informações acerca recolhimento e do repasse das contribuições ao FPS relativas ao mês de dezembro de 2019. Salientamos que as referidas informações de repasse das contribuições ao FPS foram encaminhadas ao Conselho Municipal de Previdência – CMP – conforme cópia do Ofício nº 67/2020 em anexo. Atenciosamente, Gilmar Paulus, Secretário Municipal de Finanças Interino. O anexo está na Secretaria da Casa se algum Vereador desejar as informações está à disposição. No momento o Expediente era esse, Senhor Presidente, obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Ver. Arielson Arsego. Eu quero fazer uma saudação especial antes de convidar ele o nosso Ex-Vereador, Ex-parlamentar, o Paulo Afonso Schneider; que nessa noite nós vamos ter a Tribuna Livre e ele está escrito para fazer o uso da palavra. Então eu convido desde já o sempre e nobre Ex-Vereador Paulo Schneider, aonde ele tem o tema referente à CORSAN e ECOFAR e onde é que você poderá falar em torno de 15 minutos Paulo. Obrigado pela presença de estar aqui.

220. PAULO AFONSO SCHNEIDER: Obrigado por permitir que a gente fale aqui. Eu queria cumprimentar o Senhor Presidente Senhores Vereadores de todas as bancadas, cumprimentar os funcionários da Casa, imprensa, Ex-Vereador Beto e demais pessoas aqui presentes. Eu tinha me inscrito para falar na tribuna Livre por ocasião os dias que antecederam a questão da audiência pública da CORSAN e o assunto era a CORSAN e ECOFAR. Então como naqueles dias a pauta não estava não tinha mais espaço, só me restou agora dia 10 de fevereiro, hoje, fazer a minha explanação. Eu gostaria de dizer que esse assunto está meio requentado, mas foi o que a gente conseguiu naquela época e era um assunto bastante palpitante, um assunto que estava mexendo com toda a população da nossa cidade e, eu queria dizer que a água é uma questão seríssima não só para o nosso município como todos os municípios, todos os Estados e União também. A água potável ela é um direito inalienável de todas as pessoas, independente de sua classificação. Eu acho que o que ocorreu aqui em Farroupilha, foi um terrorismo acho desnecessário em relação à CORSAN, pois nós sabemos dos municípios que não são atendidos pela CORSAN e sim eram atendidos, houve uma terceirização ou até uma municipalização, todos eles se deram mal. Aí vocês dizem: “ah, mas sempre os mesmos municípios: Novo Hamburgo, Uruguaiana, São Gabriel”. Sim, porque só tem esses; os três que fizeram esse tipo de negociação estão hoje a ver muitas dificuldades, pois vejam vocês que Novo Hamburgo está com uma dívida consolidada já pagando em precatórios: R$ 220.000.000,00 para a CORSAN e o pior, a COMUSA, que foi a empresa que substituiu a CORSAN, Autarquia Municipal, não tem dinheiro teve que fazer um aporte de recursos junto ao município, fazer uma lei passando a dívida em vez da COMUSA passando para o município. Vejam vocês a dificuldade que é municipalizar um serviço desse porte. Uruguaiana lá é fácil é só vocês ‘entrar’ em Uruguaiana/Água que vocês vão ver que tem R$ 30.000.000,00 já de dívida através de multas e que a empresa não consegue fazer esses pagamentos e que os Vereadores estão pedindo a quebra do contrato, e as tarifas ficaram mais altas. Então o que ocorreu aqui em Farroupilha foi uma verdadeira paranoia inclusive o Secretário do Meio Ambiente foi para a rádio solicitando que as pessoas fizessem um B.O.; isso só serviu para ‘viralizar’. Hoje tu passa na rua todo mundo “faz um B.O. faz um B.O.” né. Por quê? Porque eu acho que não houve avaliação do que isso significa de municipalizar, terceirizar ou privatizar os serviços de tal porte, um serviço de primeira necessidade. Onde é que já se viu você fazer uma operação desse porte e depois não ter dinheiro para poder arcar com as despesas que foram judicializadas. Bom, em relação à água, naquele dia quem esteve lá na audiência pública vocês viram foi unânime todos que falaram, falaram pela permanência da CORSAN prestando serviço e não pela municipalização e nem terceirização. Existia a privatização, a possibilidade, teve dois empreiteiros que estiveram lá e que não tinham nem dados para poder fazer a sua proposta; reclamaram que não tinham conseguido, obtido junto à Prefeitura, os dados para fazer uma proposta decente. Então para mim aquela audiência foi uma vergonha. Bom, sobre estação de tratamento que está sendo construída lá no bairro Santa Catarina, ela praticamente está com 70% estive lá visitando hoje e sem as verbas do PAC, praticamente essa obra vai terminar e não sei se vão começar outras, porque o PAC acho que o governo Bolsonaro agora vai chamar de ‘POC’ não sei, eles mudam o nome de tudo né, mas a verba não está vindo para poder construir. Então as construtoras estão ali dispostas a construir, mas não tem a verba. E outra coisa que eu acho que é muito importante, essa Câmara de Vereadores também fazer uma legislação obrigando os usuários fazer a sua rede, a ligação à rede primária; porque teve muitos municípios: Torres, Camaquã, Cachoerinha, Alvorada, que tiveram o beneficio da estação de tratamento, fizeram a canalização primária, e os moradores não fizeram a interligação então essas estações estão sem operar porque não tem material suficiente para se tratado. Bom sobre a CORSAN eu acho que é isso não tem muito o quê falar, hoje ninguém mais ouviu falar de falta d’água, foi interligado o ramal que estava sendo já construída bem antes da audiência pública né, por isso disse que foi um terrorismo desnecessário. Acho que o Prefeito devia fazer o terrorismo para cima da CORSAN e não dos moradores. Os moradores ficaram apavorados com a possibilidade de perder a CORSAN e que ela fosse municipalizada, terceirizada ou privatizada. Então eu acho que nós temos um belo manancial de água, o nosso problema hoje é distribuição e no futuro vai ser a produção e a produção ela vai ser resolvida com o elevar a barragem lá em um metro basicamente isso aí. Quando faltar 10 minutos me avisa aí.

1º SEC. VER. ARIELSON ARSEGO: Falta 07min38seg.

1. PAULO AFONSO SCHNEIDER: Bom vamos falar agora sobre a ECOFAR. É impossível a gente falar sobre a ECOFAR sem falar sobre a CLIM-SUL. Nós éramos Vereadores quando o Paulinho assumiu e todo mundo se lembra das queimadas que tinha no lixão. Era uma vergonha uma cidade do porte de Farroupilha não ter um tratamento condizente para aquela condição do lixo. Bom, aí veio a CLIM-SUL, quem era a CLIM-SUL? Eram três empresas: Prospectus, Natron e a Lot; a Lot de São Paulo e as outras duas do Rio de Janeiro. Nesse primeiro contrato, foi assassinado dia 4 de janeiro de 1995 e a CLIM-SUL operou até 31 de janeiro de 2003, durante oito anos, faltando então quatro anos para sua integralização. Aos 120 dias tinha que estar o aterro sanitário recomposto, aos 240 dias a usina de compostagem, 240 dias a usina de reciclagem e 360 o incinerador. Esses quatro equipamentos que estavam no contrato jamais foram construídos, nenhum deles, o aterro sanitário virou um aterro controlado, porque todo mundo sabe que aterro sanitário tem que ter impermeabilização de fundo e o tratamento do chorume. E o nós temos ali é o chorume sendo recirculado no aterro. Então no dia 31 de janeiro houve a rescisão amigável, vejam vocês, rescisão amigável entre a CLIM-SUL e o município de Farroupilha; está aqui até uma cópia da nota emitida pelo setor de comunicação onde diz assim: “a rescisão amigável do contrato entre a Prefeitura e a CLIM-SUL foi formalizada na tarde desta terça-feira, o motivo foi o reajuste dos preços dos serviços estipulados em contrato que não eram mais suportáveis pela Prefeitura”. Vocês sabem quanto que a Prefeitura iria economizar com a rescisão desse contrato? Vinte mil por mês, por causa de vinte mil por mês. Então em vez de cobrar e pagar, então em vez de cobrar a multa que a CLIM-SUL devia eles simplesmente rescindiram o contrato e rescindindo o contrato teve que fazer a contratação de todo o pessoal e fazer com que digamos assim fosse recontratada uma nova empresa, feito um novo contrato. Houve a necessidade de a gente ter mais informações então nessa época a gente foi fazer umas mais visitas por conta em Jacarepaguá/RJ e no Recife. Jacarepaguá tinha uma usina de 12 milhões, na época, que foi construída, e ela estava totalmente desativada por que fizeram uma usina de compostagem dentro do perímetro urbano onde a exalação do cheiro era insuportável e foi fechada por esse motivo. E a nossa usina, a licitação dizia, que a compostagem era inversa era em sistema fechado anaeróbico que não haveria emissão de odores. Então isso foi uma maneira de contratar, porque eles ofereceram no contrato muitas vantagens e nada executaram, e eles também estavam aqui em Caxias do Sul onde eles fizeram um folheto sobre a destinação do resíduo industrial. Para ver o poderio dessa empresa eu vou mostrar, vou fazer circular para vocês, aí onde tem depoimento aqui do Werner Zulauf, o maior ambientalista do Brasil, que já é falecido, Lutzenberger que já é falecido, Nestor Perini, que era Presidente da CIC, já falecido, Mario Vanin, Prefeito de Caxias, já falecido e vejam vocês até o Paulo Moretto, o Bispo, recomendando essa empresa para tratar de um resíduo industrial de Caxias. Então passo à mão dos Vereadores para ver o poderio que essa empresa tinha e demonstrou isso na vigência do nosso contrato. Então eles romperam quatro anos antes de vencer e não pagaram um centavo de multa para fazer com que então a Prefeitura aceitasse as condições deles. Dito isso, aí houve a Vega assumiu em 2005 aí depois veio a Farroupilha Ambiental depois veio a ECOFAR, depois agora tem a GT Locações que é uma empresa de Fortaleza que está fazendo a terceirização. Nós temos problemas sérios com o chorume, nós temos problemas com o baixo percentual de reciclagem tanto assim que nós temos a coleta seletiva mais o aterro é coletivo, e um novo problema que se apresenta é o local do novo aterro. Acho que os Vereadores tem que se debruçar sobre essa questão também onde é que vai ser o novo aterro porque nós temos um aterro dentro da cidade, está totalmente já (inaudível) aquela área ali. Então eu acho que a ECOFAR quando ela era gerida pelo município, ela era muito melhor do que está sendo hoje, porque o serviço público bem gerido é viável, pois não necessita de lucro ele é simplesmente faz com que a receita auferida ela se destina totalmente para atividade e o lixo, todo mundo sabe, que não tem lucro. Vocês não vão encontrar nenhuma cidade no mundo em que o lixo é concessão gratuita do município. Vocês recolhem, destinam que é tudo por conta de vocês; isso não existe. Posso encerrar?

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Pode encerrar, ainda tem um tempinho.

1. PAULO AFONSO SCHNEIDER: Ah 18 segundos. Então, Senhores, acho que esse assunto é meio requentado, mas é um assunto que sempre me vem à cabeça e eu tenho a minha pastinha particular sobre a questão do lixo onde eu gosto de ver.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Nobre Ex-Vereador Paulo Schneider nós vamos conceder mais uns minutos até porque o assunto é extenso então vai ser cedido mais 3 minutos.

1. PAULO AFONSO SCHNEIDER: Então quero dizer que eu estou muito satisfeito de retornar essa noite aqui à Casa que é uma Casa da gente Casa de nossa população que infelizmente poucos frequentam, mas eu acho que quem é Vereador, quem já foi Vereador, sabe o quão é importante essa Casa. Vejam vocês agora com a questão do impeachment como é difícil a atuação do Vereador, uma questão mal colocada é uma questão que vai digamos para o público e tem que ser analisada por todo mundo e todo mundo vai então ter uma opinião sobre a posição de cada Vereador. Mas sem querer sair do meu assunto, dizer que o problema da água aqui para nós, é um problema que eu acho que é de gestão do Senhor Prefeito com a CORSAN. Acho que cabe o Prefeito pressionar eu acho que até por uma parte ele foi feliz, porque com essa pressão até a CORSAN se acordou e fez várias obras e outras estão programadas parece que tem um reservatório no lado ali da ETA 1. E eu acho que sem pressão a gente não consegue nada. Tem que fazer esse tipo de atividade porque muitas vezes a direção ela está afastada dos problemas da população e ela então necessita de um choque de realidade para poder tomar decisões que beneficiem essas comunidades. E a relação à questão do lixo, questão da ECOFAR, eu acho que nós temos aqui inclusive a comunidade, Prefeito, Vereador, sei que um assunto melindroso, mas ver a questão do próximo aterro, pois o nosso aterro está totalmente tomado já não há mais condições de se fazer novas células né me parece que já foi solicitado, mas a FEPAM está relutando mesmo porque existe aquele loteamento que também eles não têm culpa, porque o aterro já existia e a Prefeitura errou em aprovar aquele loteamento. Porque a lei diz e você sabe que deve ter 500 m no mínimo de distância entre um aterro e a parte urbana do município. Então, pessoal, acho que existem bastante problemas na nossa cidade, existe bastante potencial e acho que existe uma vontade muito grande não só dos Vereadores, mas também imagino do Prefeito também e do seu grupo né de resolver esses problemas encaminhando para que a gente não tenha uma surpresa logo ali adiante. Então eu repito de novo essa questão da ligação nas unidades e no esgoto primário é muito importante, porque municípios onde não houve essa legislação… Obrigado

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Em nome da Casa em nome de todos os Vereadores queremos agradecer o Paulo Schneider por fazer parte da tribuna Livre e tenho certeza, Paulo, que os assuntos pertinentes veio colaborar com a Casa e com toda a comunidade farroupilhense. Obrigado por estar aqui e quero te dizer que toda documentação aí que tu tem nós vamos tirar uma cópia e passar para todos os Vereadores para tomar conhecimento do assunto. Eu quero fazer uma saudação à Rádio Miriam, através do José Teodoro que está aqui presente, quero fazer uma saudação também a nossa Secretária da Educação Elaine Giuliato, obrigado pela presença, também à presença do nosso Secretário Francis Casali, Secretário do Turismo, o Tiago Ilha, Secretário do Meio Ambiente, tem também presente aqui o Gilberto que é funcionário da Prefeitura, da Habitação, o Juliano que é da Secretaria do Esporte, a Francyelle Bonaci do Planejamento, o Jorge Presidente da Associação do Primeiro de Maio, obrigado pela presença, tem o Joel também é funcionário público e também fazer uma saudação ao Dilço Rodrigues conselheiro tutelar aí. Antes de nós entrarmos no Grande Expediente eu queria até por uma questão de organização e de ordem eu vou pedir aos nobres Vereadores que vão fazer parte da tribuna quando encaminhar algum Requerimento ou Perdido de Informação, no final do espaço nós já colocamos em votação até para a gente ganhar tempo e não a gente repetir e fazer toda a leitura novamente do pedido. Então até uma questão de encaminhamento e o Regimento Interno; então tá. Agora passamos ao espaço destinado ao Grande Expediente.

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Convido o Partido Socialista Brasileiro – PSB – para que faça uso da tribuna; o PSB então abre mão do seu espaço. Convido o Partido da Rede Sustentabilidade para que faça uso da tribuna. A Ver. Maria da Glória Menegotto não está presente então não fará uso da tribuna. Convido o Partido Social Democrático – PSD – para que faça uso da tribuna. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, boa noite a Vossa Excelência, boa noite aos demais eminentes parlamentares representes dessa cidade chamada Farroupilha, cumprimento a Mesa e estendo os cumprimentos aos que se fazem presente nessa noite, Secretariado do Poder Executivo, colaboradores e também a comunidade geral, TV Serra na pessoa do Leandro, Rádio Spaço, Rádio Viva, TV Cidade na pessoa do Glacir, do Menzi Junior, todos vocês sejam bem-vindos a esta Casa, a casa do Povo, sejam sempre bem-vindos. Presidente, eu vou trazer alguns assuntos de centenas que vem vindo ao meu gabinete e a gente está aos poucos colocando para essa comunidade e trazendo para discussão nesse Parlamento, nesta Casa, um assunto que também foi tema de discussão na semana passada que é então a situação que se encontra os cemitério público central e os demais cemitérios aqui do nosso Município, pelo aspecto de abandono que aonde deveria ser gelo do poder público e hoje não tem está contrapartida para administrar tanto do órgão responsável para administrar tanto o Central, tanto os demais Cemitérios. Estive presente visitando a realidade que está hoje o cemitério central onde os túmulos, as capelinhas foram alvo de saques, alvo do vandalismo, dos chinelos que lá vem fazer o furto dos objetos, das letras, entre outros, porta-retratos, etc. e tal dos nossos entes queridos que ali estão descansando. Onde entra o poder público nessa questão? Estive lá fiquei por mais de 20 minutos e não vi o vigilante, o guarda o responsável por essa questão. E aí veio o questionamento naquele momento de angústia de ver a realidade dos fatos expostos, são centenas e centenas de arrombamentos e furtos, centenas. Eu me pergunto: não tem uma empresa que no passado, não tão distante, que ganhou o poder para administrar a questão cemitérios, velórios, etc, etc.  O que diz esse contrato para que essa empresa tenha o direito de explorar todas as cerimônias aqui no Município, o momento em que demos adeus aos nossos entes queridos. Essa empresa deveria ter um pouco de obrigação ou é somente o poder público. O que me traz a tribuna em uma conversa com Vereador Odair onde é autor do requerimento do pedido de informação 04, onde subscrevo com ele e juntamente com o Sandro para que o poder público possa enviar a esta casa as obrigações que essa empresa que presta o serviço funeral em Farroupilha tem por Farroupilha, ou simplesmente é recolher o dinheiro e nada investir, tem um prédio bonito, tem o cercamento. Eu não estou aqui criticando a empresa em si e o seu funcionamento, é nota mil, mas o que diz o contrato? Por que essa empresa não coloca o vigilante todo o dia lá no cemitério e a noite? Mas nem para abrir o portão principal do cemitério tem uma contrapartida dessa empresa. Isso é justo? Aí é fácil ganhar uma chamada pública, uma licitação, no passado receber todos os mortos para fazer então o seu velório, receber muitos recursos, por que eu falo que não é barato hoje ser enterrado não, não tenho todos os dados aqui, mas, um cidadão me relatou na quinta-feira que para fazer um velório simples do seu pai e não usando a empresa que ali está, passou de quatro mil e quinhentos reais. Sem condições no momento de trabalha, o pai também, uma família com uma situação financeira precária, quatro mil e quinhentos reais. Também entra o poder público nessa questão, qual é o incentivo financeiro, da ajuda de custo, nesta hora para as famílias de baixa renda pelo Município? Deixo essa pergunta aos nobres pares. Se o que o Município é ajuda é suficiente para fazer um mínimo velório para o ente querido e para família neste momento de dor? Estarei apresentando aqui um projeto sugestão para que o Executivo, a Secretária de Desenvolvimento Social, possa analisar o aumento desse incentivo, dessa ajuda de custo, para que a pessoa, a família de baixa renda, tenha um auxílio um pouco melhor do que os R$ 700,00 que hoje o Município vem alcançando; onde o caixão o mais barato deve custar R$ 2.000,00 é isso que eu quero deixar aqui na tribuna, tem que ter obrigações, as empresas vem aqui no município exploram o serviço sugam que tem que sugar e vão embora, nada postam aqui nada colocam, nada de obrigações, que contratos que é esse isso  que a gente quer saber, quero saber o que o Município colocou de obrigações para essa empresa e o que essa empresa de fato tem de obrigação de ajudar o Município. Será que ela ajuda ou não? Ouvi esses dias que vai doar um cercamento, mas isso depois que as coisas acontecem, e enquanto isso nós vamos fazendo; eu sou a empresa é licitatória, ganha a licitação e vou explorar o serviço. E se eu não quero ir naquela empresa, naquela funerária? É obrigado a ir porque não tem outra, cadê o direito de escolha. Quantos postos de combustível tem no Município, quantas farmácias? E por que só tem uma funerária? Eu deixo essa pergunta aqui a todos que estão assistindo e acompanhado! Por que só tem uma? E se o preço é esse você tem que ir por esse preço por que não tem outra. É isso que através do pedido informação que o Prefeito possa mandar essa casa, porque tem coisa errada, não tenha dúvida, tem que ter conta partida. Tá certo, o contrato já está rodando aí, mas para renovar o contrato deve ser visto e revisto as questões de obrigações das empresas por que é um segmento que dá dinheiro, que dá lucro e não prejuízo, não dá prejuízo, é só fazer o funeral, enterrar e receber, não dá prejuízo, com chuva ou com sol é lucro e o Município. Então eu deixo aqui, quero saber desse contrato, porque olha gente; acabou, heim, isso aí não dá mais, tem que rever muito e quando vier esse documento Vereador Odair e Sandro vamos dar sequência e também chamar a empresa aqui, prestar conta, está instalada aqui, eu sei que construiu um prédio maravilhoso a gente sabe disso, mas não é só isso, não é só isso, tem que ajudar mais olha que tá acontecendo nos cemitérios. Vereador Tiago, é centenas não é uma gaveta em, são centenas, é de doer o coração de ver as fotografias do chão, os portas letreiros levaram tudo, estão roubando assim de dia e não é só de noite, porque lá tem uma escada, está lá. Secretário Vandré, por favor, mandar alguém lá durante esses dias aí porque não dá gente, é durante o dia que os pés de chinelo estão roubando. No momento não, eu estou aqui agora com outro segmento aqui, Vereador, e eu tenho que seguir a linha.  O Requerimento nº 25, este requerimento é a realidade das estradas que todos nós utilizamos, todos, o Governo atual está em um momento de preservação do capim, preservação do mato, preservação dos buracos e nós tendo Deputado no Município, na região; Caxias é a região que mais tem Deputados Estaduais, mas nunca vi nas sessões que eu acompanhei apresentando um pedido de informação, um requerimento seja qual for a matéria lá na tribuna, na Assembleia Legislativa, pedindo para o Executivo Estadual dar uma atenção aqui para nossas estradas. É uma vergonha, é uma vergonha, é uma vergonha a situação que está as rodovias ou a gente não enxerga, está aí, eu não sei como é que eles vão até Porto Alegre se vão de avião, de helicóptero, não sei por que eles devem estar vendo a realidade. Caxias do Sul, entre Farroupilha e Caxias é horrível o mato está maior de 2 metros de altura, está bem mais que 2 metros de altura. E aí, deputados, cadê vocês, cadê o Governo do estado. O requerimento nº 25 é para que o DAER, esse órgão que nada mais faz a não ser receber altíssimos salários, possa dar atenção a nossa cidade, a nossa região nas roçadas, na manutenção das nossas rodovias. Agora os Deputados estão com crédito, tem 38 Deputados e um é do meu partido, mas não é o que eu votei graças a Deus, eu já falei para ele, vocês estão com crédito Deputados, cobrem o Governador para que ele possa dar atenção aqui antes que o Prefeito vai ser apontado ali na frente novamente, porque não pode o poder público ir lá roçar por mais da boa vontade do Prefeito de fazer essa questão, boa vontade, colocou a empresa ECOFAR roçar onde é obrigação do DAER. E os Deputados, especialmente a da nossa cidade aí, o tempo já está passando, 400 dias já se foi, para acabar o mandato falta pouco. O requerimento 25, o outro depois Presidente vamos votar depois por que o autor desse requerimento pedido de informação é o Vereador Odair, eu subscrevi junto com ele e o Vereador Sandro. A princípio é o 25 e se o Vereador Arsego quer aparte agora, Vereador Arsego, tem 4 minutos. Não quer, então eu vou seguir, Presidente, antes de colocar em votação a questão que possa ser visto também, através do requerimento 22, o setor de planejamento da Prefeitura, aqui em frente a esse prédio da Casa do Povo tem então uma construção bem antiga. É o requerimento 22. Que a Prefeitura possa notificar o proprietário e também fazer uma vistoria, porque aquela marquise que ali tem. O Deivid não está aqui hoje nosso Vereador engenheiro da casa. Pode com o tempo, de tão velha que a construção, a gente sabe de a história dessa construção, cair e até mesmo ocorrer uma tragédia. A preocupação da casa neste momento é que o poder Executivo possa dar uma atenção na fiscalização dessa obra para ver se realmente está tudo certo, se está tudo certo ok, se não está, que possa notificar os proprietários para tomar providência, caso mesmo esse foi feito ali na antiga rodoviária que o proprietário tem que fazer uma reforma geral por quê as marquises ali estavam com  rachaduras, etc e tal com perigo até de desabar. Então o requerimento nº 22, o requerimento nº 25 e o requerimento nº 21 que eu vou falar agora, setor de obras, pessoal lá do Rogir, do trânsito e toda a companhia dele que faz um maravilhoso trabalho aqui em Farroupilha no setor de pintura, no braço, é complicado no século XXI no rolo e no pincel, está na hora de evoluir, esse pessoal que merece atenção para que o serviço rende mais e que possa também ter equipamentos da tecnologia do momento de uma máquina de pintura, isso é importante, tem tantos outros gastos, por que não investir nessas pessoas? No bairro Volta Grande na Rua Raineri Petrini, bem no numeral 239, para que o poder público possa ir lá e ver que nessa esquina onde tem um fluxo grande de veículo no final da tarde, onde se concentra no momento que sai os funcionários da Grendene, diversos ônibus e veículos a então o estacionamento ali de caminhões que não ficam apenas um dia ficam uma semana estacionada ali, nessa esquina tem pintar de amarelo e colocar uma placa proibindo estacionar, têm empresas ali  próximo que nem aparecem, porque o caminhão fica ali dias e dias, tem que tomar providências e além disso atrapalhando o trânsito ali e toda a visão de quem vem da Grendene em direção ao centro. Senhor Presidente, são esses os requerimentos que Vossa Excelência possa pôr em votação, 22, 21 e 25 e os demais eu vou falar no meu tempo que eu tenho do meu partido o tempo normal regimental. Obrigado e boa noite.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Senhor Vereador Sedinei Catafesta, por fazer parte da tribuna. Agora eu convido o Partido Democrático Trabalhista PDT; Ver Thiago Brunet abre mão, PDT abre mão da tribuna. Convido agora o partido progressista – PP; PP também abre mão. Convido o partido PT para fazer o uso da tribuna. Fabiano Piccoli com a palavra.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite, Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, saudação aos Secretários Municipais Tiago Ilha, Elaine, Francis, Renata, Vandré, ao Dilson Presidente da OAB, aos Vereadores Beto Maioli, Ex-Vereador Paulo Schneider, à imprensa. Colegas Vereadores, a Isabel colocou nos grupos dos assessores a relação dos nomes de ruas que nós temos, nós temos em torno de 144 nomes de ruas que estão disponíveis para serem alocados para futuras ruas no Município, então dentro daquela nossa conversa eu acredito que momento nós temos o suficiente. Eu queria pedir para o Roselino, por gentileza, colocar o Requerimento nº 14. Pode ser pode ser esse mesmo não tem problema. Esse é o Requerimento de nº 17, falando sobre cercamento eletrônico. Quando foi feito o estudo pelo grupo técnico da Prefeitura, junto com os órgãos de segurança e foram alocadas as câmeras de monitoramento, na minha opinião, faltou esse trecho que é ali no entroncamento da Vitório Galafassi com RSC-834 na comunidade de São José, eu já passei para o chefe gabinete o Vandré só com o requerimento deixar registrado. Essa é uma rota de fuga, porque nós temos. Ao Secretário Davi também, obrigado pela presença. Uma rota de fuga dos três municípios, Caxias, Flores e Farroupilha. Esse trecho ele é um trecho muito importante eu acredito que em uma futura ampliação do cercamento eletrônico ou se porventura houver o deslocamento de algumas das câmeras, esse é um local que pode contemplar então o projeto do cercamento eletrônico. Esse é o Requerimento nº 17, Senhor Presidente. Roselino, o requerimento nº15, que também fala sobre o cercamento eletrônico. O que nós temos: nós temos na descida do Morro da Julieta um pouco para baixo da Tecnovidro, nós temos acredito do que é o ponto principal ponto de debate na comunidade Farroupilhense em relação ao cercamento eletrônico, em relação à possibilidade da aplicação de multas por excesso de velocidade. Nós estávamos na semana passada em veículo de comunicação na rádio Spaço Vereador Arielson e eu, eu coloquei que essas duas câmeras que na pista da esquerda pega de frente o veículo e na pista da direita pega a traseira, a placa traseira, eles precisam mudar e nós precisamos deslocar desse trecho talvez colocar mais no topo do morro, mais próximo à própria Polícia Rodoviária Estadual, o posto, mas tá um local inapropriado. Então, nós já estamos em um debate muito forte sobre a questão da possibilidade de multas e esse local historicamente houveram alguns acidentes, mas o objetivo do cercamento eletrônico é a segurança e não a aplicação de penalidades. Então, o Requerimento nº 15 ele sugere para que haja um estudo para remanejar essas duas câmeras. O Requerimento de nº 16, ele vem direcionado ao departamento de trânsito que as duas, os dois jogos semafóricos do projeto do trevo da Tramontina tanto o em frente à Plimor quanto em frente à Soprano, a lojas Valentini, eles precisam passar por estudo dos tempos. Principalmente em frente à Plimor há um pequeno desajuste em relação aos tempos e está provocando muito insegurança nos cruzamentos. Eu recebo diariamente reclamações de funcionários da Trombini, da Tramontina e da Soprano sobre esses dois jogos semafóricos que precisam passar por um estudo para vim atender cada dia mais e melhor o objetivo deles que é salvar vidas e não colocar as vidas em perigo. Esse é o requerimento nº 16. O Requerimento nº 14, Senhor Presidente, é também para o departamento de trânsito fazer um estudo sobre o cruzamento da Gonçalves Dias com a Thomas Édson, é a rua do pró-saúde um pouquinho a frente do pró-saúde. A Gonçalves Dias toda ela é preferencial e só nessa esquina com a Thomas Édson que ela não é preferencial. A Thomas Édson nesse trecho, não tem uma lógica, não vejo uma lógica, não sou engenheiro de trânsito, mas como motorista, como cidadão eu não vejo uma lógica de ter um “pare” na Gonçalves Dias. Sendo que a gente pega a Tiradentes, a Thomas Édson, a Carlos Fetter, todas elas e a própria Paulo Broilo que cruza com a Gonçalves Dias, a Gonçalves é preferencial. Então, que o departamento de trânsito faça um estudo nesse cruzamento, vê se realmente tem necessidade de que a Gonçalves Dias não seja preferencial, eu acredito que não empiricamente falando. Finalizando, Senhor Presidente, eu quero aproveitar aqui publicamente: a nossa vida as vezes a gente nem sempre agente acerta em todos os momentos e algumas vezes a gente comete equívocos, comete erros e deixa para amanhã o que às vezes a gente tem que fazer hoje. Nessa noite aqui publicamente eu quero externar, todo mundo é notório e claro a minha saída do Partido dos Trabalhadores, a minha migração para o Republicanos que deverá acontecer em março e eu tenho uma história muito bonita no Partido dos Trabalhadores, são diversos motivos que me levaram a fazer essa migração e dentro do Partido dos Trabalhadores tem muitas pessoas que eu admiro pela sua coragem, a sua garra, sua história e eu sei que muitas delas estão chateadas,  estão tristes com essa minha saída e especialmente uma eu fui deixando para depois conversar e o depois se tornou tarde e é esse Vereador Paulo Schneider que eu quero aqui publicamente pedir desculpas por não ter ido até sua casa conversar com você, nós temos uma história muito interessante, muito bonita juntos e às vezes os barcos eles se afastam, mas da minha parte o respeito sempre vai continuar, eu sei que além de ti outras pessoas estão chateadas com essa minha partida mas, são decisões que a gente toma, não apaga o passado, mas,  eu  acredito que a gente pode construir um futuro diferente. Mudar o passado a gente não muda, perder o respeito que a gente tem, da minha parte nunca vai perder. Ao longo dos anos e pelo próprio Governo Claiton/Pedrozo acabei ficando no barco e defendendo o barco, porque eu acreditava ser correto e as pessoas que me conhecem sabem que eu sou um legalista ao extremo. Eu digo lá em casa para Maiara, para o meus pais: Não importa se foi meu pai, minha mãe ou minha esposa que fez uma coisa errada Zé, fez uma coisa errada fora da legalidade sofrerá as penalidades. Até então sempre defendi e sempre vou continuar defendendo as coisas certas só que a política às vezes acaba afastando algumas pessoas, nos afastando, mas nós somos os mesmos a nossa essência é a mesma, talvez não no mesmo barco.  Então, Paulo Schneider, Afonso, alemão, publicamente eu não tenho medo, não tenho receio porque eu sou o mesmo, eu te peço desculpa por não ter ido na sua casa antes e depois passou o tempo e aí quando passa o tempo a gente acaba tendo a liberdade assim como tu teve de fazer as críticas que achou necessária e eu me achei no direito a me preservar. O barco segue, as pessoas são as mesmas, Doutora Eleonora, a nossa essência não muda, não importa o local que nós estivermos o partido que nós estivermos os valores que a gente aprendeu na infância são os mesmos só que talvez em barcos diferentes. Então, Senhor Presidente, era isso, eu peço que no final coloque em votação os requerimentos nº 14, nº 16, nº 15 e nº 17 de autoria desse Vereador, obrigado. Um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Vereador Fabiano. Eu ia pedir aparte primeiro depois o Senhor trocou de assunto, mas se o Presidente me permite, sobre o trânsito eu não fiz o requerimento, mas talvez poderia ser encaixado nesse requerimento 14, quando é feito alguma alteração no trânsito como o Senhor está colocando aqui, não é difícil reconhecer que está certo ou errado, sempre melhorando. Por exemplo, na Barão do Rio Branco com a Castelo Branco,subindo ou descendo ela, semana passada os dois acidentes.  De que forma: quem chega na Barão do Rio Branco para entrar à direita pegando a Castelo Branco já fica encostado no meio-fio, quem segue, viaduto vamos dizer, segue na pista central, só que o ônibus e ai tem empresas de ônibus, tem caminhões que não conseguem ficar no lado do meio-fio e dobrar,  eles tem que estar no meio da pista para conseguir retornar e aí aquele carro que vai entrar pela castelo branco, um automóvel, também entra. Deu dois acidentes na semana passada, inclusive com um Gol e com um ônibus que eu não vou fazer aqui o nome da empresa, e no início da semana passada um caminhão com outro caro. Então, teria que dar uma olhadinha aí por que um carro grande não consegue ficar do lado do meio fio e dobrar a direita, ele tem que abrir. Então teria que dar uma olhada na Barão do Rio Branco que deu dois acidentes em uma semana. Obrigado.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado pelo aparte, Vereador Josué Paese Filho. Essa é uma questão que vai ser bem complicado de resolver, porque o ônibus e o próprio caminhão não tem como dobrar ali sem abrir para esquerda. Na semana passada eu fiz um requerimento sugerindo que fosse colocado os tachões divisores da pista, porque alguns motoristas ainda não se adaptaram, que na frente da Colombo são duas viram e depois sobe a da direita dobra no castelo branco, só que com os ônibus e caminhões fica bem mais difícil. Um aparte ao Vereador Arielson.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Um aparte ao nobre Vereador Arielson.

VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado pelo aparte, Vereador. Na verdade, é na descida da Barão, quando tu desces a Barão e tu tem que entrar na Castelo Branco, quando se está subindo se colocar os tachões até pode resolver, mas na descida. Na subida também para os caminhões e ônibus é difícil, porque ele acaba pegando no pneu traseiro, é muito comprido, mas na descida principalmente a velocidade é maior não tem, porque quando o ônibus. Se colocar os tachões, colocar ali tachões ele vai vir na direita e ele vai ter mais um obstáculo passar por cima dos tachões e o carro vai ter mais propriedade de vir pela direita e ele vai trancar a frente do outro e é aí que dá o problema. Eu acho que ali não pode ser, inclusive não deixa, não é permitido estacionar também ali para poder vir pela direita. Então eu acho que esse é o problema, tem que ser estudado alguma forma diferente. Obrigado pelo aparte.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Ali é um centro que precisa ter um estudo mais aprofundado para resolver o problema. Obrigado, Presidente. Um aparte ao Vereador José Mário Bellaver.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Um aparte ao Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MARIO BELLAVER: Uma boa tarde a todos, saudar a comunidade presente. Nessa situação da Barão nos dois sentidos se tornou difícil para caminhão e ônibus a não ser que proíba e entrada tanto quem vem de Caxias quanto esses que vão sair de Farroupilha de entrar na Castelo Branco, proíba a entrada de caminhões e ônibus, porque se vai dobrar, se vai abrir na pista central quem vai na pista à direita causa um problema. Terá que ser feito um estudo bem discutido a situação para poder ter um fluxo melhor na Barão do Rio Branco. Obrigado pela parte.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado. Era isso, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Agradeço ao Vereador Fabiano Piccoli por fazer o uso da tribuna. Eu quero fazer uma saudação ao Secretário da Saúde o Pastor Davi, obrigado pela presença, ao Jurídico da Habitação o Carlos da Cruz que também está aqui presente, obrigado pela presença. Dando continuidade, eu convido o partido do movimento democrático brasileiro MDB para fazer uso da tribuna. Fará o uso da tribuna o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado, Senhor Presidente, quero cumprimentar meus colegas Vereadores em especial à bancada do MDB que me concede a oportunidade de ocupar esse espaço, os Vereadores Arielson, José Mario, Eleonora e Jorge Cenci, obrigado por me deixar fazer parte da tribuna nesta noite. Quero também cumprimentar a imprensa aqui do nosso município presente, eu venho sempre repetindo a importância de nós termos os nossos canais de comunicação presentes aqui na Câmara de Vereadores para que nós possamos levar para a população que não pode estar aqui nesse momento, que não pode nos acompanhar nesse instante as informações que são debatidas aqui na Casa do Povo. Quero cumprimentar os secretários Municipais, o Presidente da OAB, Dilson, aos ex-Vereadores dessa Casa e a todos que nos acompanham, sejam aqui na Câmara de Vereadores ou através das nossas redes sociais e também os outros canais de comunicação que a Câmara de Vereadores possui. Quero, Senhor Presidente e demais Vereadores, apresentar através de Requerimento e pedido de informações alguns assuntos que nós fomos demandados nesses últimos dias e que nós então gostaríamos de publicizar aqui na câmara de Vereadores. Primeiro apresento o Requerimento nº 20, provavelmente ficou meio ruim aqui o número, mas acho que é o Requerimento nº 20/2020. O Vereador signatário após ouvir a Casa requer a vossa excelência que seja enviado ao poder executivo para que realize manutenção na Rua Sete de Setembro entre as Ruas Ziraldo Prece e Honorino Pandolfo no bairro Imigrante, respeitando a devida a largura prevista na legislação Municipal. Aqui cabe nós colocarmos eu recebi demanda dos moradores que a parte da rua onde nós estamos colocando nessa quadra me parece que já tem só três ou quatro metros de rua transitável vamos chamar assim então já é um espaço bastante reduzido e ainda assim a manutenção está em precárias condições fazendo com que os veículos que transitam nesse local tenham dificuldades tanto para transitar como também para acessar às garagens das casas que estão ali próximas, não é um local também muito habitado mas, para as pessoas que precisam acaba se fazendo a diferença. Então nós estamos solicitando ao final do grande expediente então que seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores o requerimento nº 20/2020. Junto ao Requerimento segue também a parte do mapa do plano diretor de desenvolvimento territorial integrado do Município de Farroupilha através do mapa nº 14. Quero apresentar também, Senhor Presidente, neste caso eu sou apenas um porta-voz para apresentação, mas na verdade é um pedido em nome da mesa diretora da Câmara de Vereadores, é o pedido de informação nº 7/2020. Apenas um breve histórico; nós tivemos durante o período de recesso parlamentar em que nós não tínhamos Sessões aqui nessa Casa, mas que a mesa diretora trabalhava com relação inclusive às solicitações que recebia. O Observatório Social fez uma solicitação a essa Câmara de Vereadores referindo a compra de alguns terrenos por parte do Executivo Municipal e solicitou informações com relação a essa compra. Naquela oportunidade, a Câmara de Vereadores respondeu através de um ofício, e nós tivemos aí na última semana de Janeiro entregando pessoalmente ao Presidente do Observatório Social a resposta desta Câmara de Vereadores, mas também colocamos que algumas informações que nós não tínhamos com clareza aqui na Casa, solicitaríamos através de pedido de informações para o Prefeito Municipal que esses pontos fossem então esclarecidos. Na semana passada o Vereador Josué Paese Filho apresentou um pedido de informações que era então assinado pela bancada do Progressistas e pela bancada do MDB, onde já foi, Vereador Kiko, solicitado algumas informações com relação aos terrenos que foram objeto desta compra através da dispensa de licitação de nº 27/2019. Então, nós não estamos repetindo a parte que já foi solicitada pelo Vereador Kiko na semana passada, nós não vamos repetir essa informação, porque quando vier a resposta ela servirá também para ambos os objetivos que nós temos de averiguar o que aconteceu com relação essa compra, mas estamos solicitando mais algumas informações para o Executivo Municipal. Faço agora então a leitura do pedido de informações nº 07/2020. Os Vereadores abaixo firmados requerem a Vossa Excelência, após ouvido a Casa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe e encaminha a esta Casa nos termos da Lei orgânica Municipal todos os documentos referentes ao processo de dispensa de licitação nº 27/2019, incluindo: A) Relatório indicando a compra dos referidos terrenos. Relatório feito pela Secretaria correspondente indicando para que o Executivo comprasse esses terrenos. B) Pareceres jurídicos que comprovem a dispensa da licitação. C) Lei com autorização específica para compra de imóvel conforme o artigo nº 97 da Lei orgânica Municipal. D): Avaliação dos referidos terrenos. F) Atas dos conselhos Municipais envolvidos nos fundos Municipais que tiveram acréscimos ou redução de valores conforme o Decreto nº 6.680 de 5/11/2019. G): Pedido da Secretaria Municipal de Saúde indicando a compra dos referidos terrenos. Aqui nós estamos solicitando um apanhado de informações. Pulei a letra ‘E’, obrigado, Vereador Arielson, pulei a letra ‘E’ que diz: data da realização dos pagamentos com o respectivo saldo a pagar caso ainda exista. O nosso objetivo aqui é solicitar um apanhando de informações com relação à dispensa de todo o processo desde a indicação da compra, a dispensa da licitação, a Lei específica autorizativa de acordo com a com a Lei Orgânica Municipal através do seu artigo nº 97, a avaliação dos referidos terrenos, a data da realização dos pagamentos caso eles já tenham ocorridos e também solicitamos a aprovação dos conselhos Municipais que fazem parte dessas rubricas, seja que tiveram redução ou acréscimo de valores. A gente acredita que essas informações são fundamentais para que a Câmara de Vereadores conheça todo o processo que foi realizado e também para que nós possamos responder ao Observatório Social, órgão da comunidade Farroupilhense que tem apresentado demandas representando também os anseios da população. Assinam esse pedido de informações os Vereadores membros da mesa diretora, Vereador Presidente Fernando Silvestrin, Ver. Jonas Tomazini 1º Vice-Presidente, Ver. Tadeu Salib dos Santos Vereador 2º Vice-Presidente, Vereador Arielson Arsego 1º Secretário e Vereador Jorge Cenci 2º Secretário. Também, Senhor Presidente, peço que o final do Grande Expediente o Senhor coloque em votação o pedido de informações nº 07/2020. Eu quero também trazer um outro assunto com relação aos alvarás aqui do Município. O Comitê gestor do Simples Nacional, no dia 3 de dezembro de 2019, ele fez uma alteração no prazo para que as empresas possam aderir ao Simples Nacional. Antes esse prazo entre a inscrição do CNPJ e adesão ao Simples Nacional nós tínhamos 6 meses, 180 dias de prazo para que essas empresas pudessem fazer essa adesão. Eu até gostaria de falar para o Vereador líder de Governo, é uma pena que ele não está aqui neste momento, mas depois vou tentar colocar as informações para ele, porque assim: Qual é a nossa preocupação? A preocupação é no sentido de que as empresas de alto risco, principalmente, elas agora ao invés de ter 180 dias para cumprir todos trâmites na Prefeitura Municipal com relação às suas licenças ao alvará sanitário, e a todos os documentos necessários, elas terão agora 60 dias, nesses 60 dias se não estiver tudo certo, ela não consegue aderir ao Simples Nacional. Para as empresas de pequeno porte, isso representa no começo das suas vidas a sobrevivência ou a morte da empresa. Então, nós estamos muito preocupados com esse assunto porque já recebemos de alguns escritórios de contabilidade essa preocupação principalmente com relação ao alvará sanitário que precisa da vistoria, precisa nos casos das empresas de alto risco que esteja terminado o processo já com todas as inscrições realizadas porque se isso não acontecer, a empresa não vai conseguir aderir ao Simples Nacional. Então, nós sabemos que o município tem também um comitê gestor do Simples Nacional, se eu não me engano o atual representante, eu não sei se é Presidente o termo, é o atual Secretário do Planejamento o Secretário Gabriel, então nós gostaríamos que o líder de Governo levasse essa preocupação da Câmara de Vereadores, da população Farroupilhense com relação a esse assunto. Na verdade as empresas que se inscreveram no CNPJ no dia 2 de janeiro de 2020, agora daqui a duas semanas no dia 2 de Março terão completado 60 dias, e se não estiverem com essa documento completa não conseguiram adesão ao Simples Nacional fazendo com que a gente tenha a incidência de todos os tributos com alíquota cheia, e como eu disse isso pode representar a sobrevivência ou a  falência dessas empresas por não conseguirem suportar tal pagamento de tributos. Então, depois nós teremos a oportunidade de voltar a esse assunto. Quero só também como somos demandados e para encerrar minha participação, Senhor Presidente, falar do assunto que nós tivemos na semana passada da Guarda Municipal, nós temos diversas outras notícias e informações, recuos por parte da administração Municipal, me parece que está claro que houve um lançamento de servidores Municipais em algo que não estava estruturado, que não estava planejado e a gente tem recebido ligações da população Farroupilhense com o que deve fazer com as multas que foram dadas por esses guardas se eles não estavam habilitados para exercer tal função. Aqui nós queremos resguardar os servidores que estavam realizando seu trabalho sem as devidas condições que deveriam ser dadas pelo executivo, mas também temos que atender à população Municipal que anseia com essas respostas e que não estavam habilitados em muitos casos a dar determinadas punições. Temos também que atentar com relação à carga horária do curso a ser realizado, porque me parece que aí no Diário Oficial falasse em 200 horas, a gente vê no CENASP, em outros locais que seria pelo menos o dobro dessa carga horária, então para que seja feito o certo desde o começo, quer dizer: Certo desde o começo não, por que já não começou certo, que seja acertado agora e que não continua errado essa formação para os servidores do Município que estão alocados na Guarda Municipal. Com relação ao pedido de informações que fizemos na semana passada, a população continua demandando mais informações com relação ao software da saúde, ou plataforma como tem sido citada. Quero repetir que a solicitação feita no pedido de informações através do site, ainda não recebi resposta e também o pedido de informações, aquele primeiro da internet vai completa quase 30 dias a gente ainda não recebeu os retornos da administração Municipal e o pedido de informações feito na semana passada ainda aguarda também retorno do Prefeito Municipal. Era isso, Senhor Presidente, e muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. Concluindo o espaço do Grande Expediente. Nesse momento passo fazer a leitura e colocar para apreciação dos Vereadores. Deu coincidência de começar de trás para frente até porque por causa das bancadas aí. Eu vou colocar em votação o requerimento nº 25/2020, autor Ver. Sedinei Catafesta da bancada do PSD. Assunto: Canteiros da RSC-453 e RS-122. Destinatário: Departamento autônomo de estradas e rodagem. Então esse Vereador já fez a leitura. Eu coloco em votação esse requerimento e se os Vereadores assim concordar permaneçam como estão. Aprovado por todos com a ausência do nobre Vereador Deivid Argenta. Coloco em votação o Requerimento nº 24/2020, também do de autoria do Vereador Sedinei Catafesta da bancada do PSD. Assunto: Recapeamento da RS-122 km 61. Destinatário: Poder Executivo Municipal. Também foi lido pelo Vereador. Então, coloco em votação, quem concordar permaneçam como estão. Encaminhamento de votação ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, antes eu havia feito um pedido por um aparte e não foi possível, mas eu quero dizer aqui que o requerimento está errado.  O requerimento do Vereador Catafesta que fala no recapeamento asfáltico realizado no ano de 2019 na RS 453 Km 61, o km 61 é da RS 122. Então, se for trocado eu voto favorável, caso contrário se for mudado eu voto a favor, mas o requerimento está errado. Então eu peço a correção para que a gente possa votar certo. Esse era meu intuito no pedido do aparte em nome da bancada do MDB. Obrigado, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Encaminhamento ao Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, eu não cedi um aparte naquele momento por que eu estava com um raciocínio e aí, mas logo em seguida eu cedi, peço desculpa, mas no final do meu expediente deixei 4 minutos a sua disposição. Não leve para outro caminho, porque foi só por raciocínio. Aqui diz o seguinte: no assunto recapeamento é na 122 km 61, fala em cima e dentro da matéria do corpo do requerimento foi posto RS-453. Todas estão literalmente destruídas, se colocar 122, 813, 453 é tudo a mesma coisa, a condição precária de trafegabilidade, precária. Então se colocar qualquer um aqui para mim é a mesma coisa porque tudo é está uma m****, desculpe a palavra como diz o Prefeito, vou retirar o ‘M’ de volta, peço para tirar. Realmente tá, tá tudo um ‘M’. Eu tiro para fazer a correção para não mandar um documento com redação errada, vou retirar.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu faço a retificação não tem problema nenhum.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Minha assessoria hoje está de atestado, Presidente. Retira da ata a palavra aquela, mas deixa o M, por que realmente tá.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu vou colocar em votação o requerimento 24 com uma retificação, correção da RSC-453 que vai ser 122. Então, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos presente com a ausência do Vereador Deivid Argenta. Coloco em votação o Requerimento nº 22, aqui também está tendo um erro, é 2019, mas é de 2020, tudo bem nós vamos retificar. O autor Ver. Sedinei Catafesta bancada PSD, assunto: Avaliação de risco de queda. Destinatário: Poder Executivo Municipal. Eu vou fazer a leitura. O Vereador abaixo afirmado solicita a anuência dos demais pares para que seja encaminhado ao Executivo Municipal através do departamento responsável para que seja feita uma análise da marquise do prédio localizado na Rua Júlio de Castilho 453 esquina com a Rua Pedro Grendene para avaliar se a mesma está em boas condições ou há risco de desabar. Eu coloco em votação e quem estiver de acordo permaneça como estão. Aprovado por todos com a ausência do Vereador Deivid Argenta. Coloco em votação também ou Requerimento nº 21/2020, aqui está 2019, também fazer correção. Autor: Sedinei Catafesta da bancada do PSD. Assunto: trânsito, destinatário Poder Executivo Municipal. O Vereador abaixo afirmado solicita a anuência dos demais pares que seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal a solicitação para secretaria competente para que verifique a possibilidade de pintura do meio fio de amarelo na rua Raineri Petrini, bairro Volta Grande nas proximidades do numeral 239, pois é uma  saída de curva e alguns automóveis e caminhões estacionam muito próximo na esquina dificultando a visibilidade para realizar o acesso. Os Vereadores que tiverem de acordo permaneçam como estão. Com a ausência do Vereador Deivid Argenta.  Coloco em votação o requerimento nº 17/2020. O Vereador signatário após ouvir a Casa requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Poder Executivo Municipal para que através dos órgãos competentes realizem estudo e veja da possibilidade da colocação dos aparelhos do cercamento eletrônico no entroncamento da estrada Municipal, estrada Luiz Vitorio Galafassi com a RSC-834, na comunidade de São José da Linha Palmeira, visto que é uma Rota de Fuga ligando três Municípios Farroupilha, Caxias do Sul e Flores da Cunha. De autoria do Fabiano André Piccoli. Coloco em votação, os Vereadores que concordarem permaneçam como estão. Aprovados por todos com a ausência do Vereador Deivid Argenta. Coloco em votação também o requerimento de autoria do Vereador Fabiano André Piccoli. O Vereador signatário após ouvir da casa requer Vossa Excelência que seja enviado ao Poder Executivo Municipal para que através do órgão competente que realize estudo e veja a possibilidade de mudar a localização dos aparelhos do cercamento eletrônico na rodovia ERS-453 para outro lado mais próximo na divisa entre Caxias do Sul, próximo ao posto da Polícia Rodoviária Estadual. Coloco em votação, os Vereadores. O requerimento nº 15/2020. Coloco em votação dos Vereadores. Justamente, o requerimento nº15/2020, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos com o Vereador Deivid Argenta. Também coloco em votação o requerimento nº 16/2020. O Vereador signatário após ouvir a Casa requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Poder Executivo para que através do órgão competente realize estudo sobre o tempo dos jogos da sinaleira em frente à Tramontina, em frente à Soprano e principalmente em relação a rua lateral em frente à Soprano. Pedido do nobre Vereador Fabiano André Piccoli. Coloco em votação, os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação ao Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa, demais presentes, secretários. Apenas a nível de contribuição, eu concordo que existe ali algo que poderia ser alterado para melhorar o fluxo do trânsito. Deixo aqui como sugestão que a sinaleira que ela fica em vermelho de quem entra para o bairro Medianeira, a sinaleira do lado mais direito que pode ser dado fluxo para o Bairro Industrial. Acredito eu, não sou técnico, mas é uma sugestão que eu deixo que seria interessante que ela poderia até ficar piscando, porque a travessia de pedestres é mínima com algumas exceções no horário ao meio dia e a noite. Então é uma sugestão que eu deixo.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Coloco em votação. Encaminhamento de votação ao Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, eu vou votar favorável ao requerimento e que possa ser feita essa mudança. Daqui a um pouco não precisa nem ter mais sinaleira lá, a rodovia está tão precária que o trabalho feito pelo Executivo onde custou mais seiscentos mil reais, foi a mesma coisa que pegar o dinheiro e jogar fora, no lixo ou queimar no papel lá com o fogo, a mesma coisa. A empresa que fez lá, cadê a responsabilidade dessa empresa de prestar o auxílio do material posto ali com qualidade, de vir fazer. Presidente, essa Casa aqui tem que se movimentar através da Comissão de Obras e irmos lá nessa situação trazer um relatório e mandar para o Prefeito, tá horrível, precariedade o trabalho que foi feito lá, olha; levaram o dinheiro do povo Farroupilhense e colocaram um material de quinta qualidade que não durou nem 8 meses tá, está lá virado em buraco. Então, Sinaleira nem precisa a gente tem que passar devagar mesmo. Voto favorável, Presidente, parabéns ao autor do Requerimento por que é uma situação que tem que ter a atenção de todos os agentes públicos e políticos por que o trânsito é o que mais está fazendo vítimas, levando entes queridos nossos por causa da precariedade das rodovias.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então, coloco em votação o Requerimento nº 16. Encaminhamento de votação ao Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MARIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, demais presentes. Nós falamos na última segunda feira a respeito desse trajeto que realmente, Vereador Catafesta, não tem condições mais a trafegar, tem buracos que cabe o pneu inteiro de um caminhão dentro, onde que o Executivo Municipal gastou era 800 mil reais, era 650 mais o aditivo Vereador Catafesta. Então é sim de obrigação do executivo fazer a cobrança dessa empresa que refaça esse trabalho, além dos buracos ficou as lombadas, os calombos, está difícil de trafegar naquele trajeto. Somos favoráveis ao Requerimento. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado. Coloco em votação o requerimento nº 16/2020, com a sugestão do nobre Vereador Jorge Cenci, onde que na rua lateral em frente à Soprano o semáforo ficaria piscante. Coloco em votação, os Vereadores que assim concordar permaneçam como estão. Aprovado por todos com a ausência do Vereador Deivid Argenta. Também coloco em votação o requerimento nº 14/2020, de autoria do Vereador Fabiano André Piccoli. O Vereador Signatário após ouvir da Casa requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Poder Executivo Municipal para que através do órgão competente realize estudo e na medida do possível mudar a mão preferencial na Rua Gonçalves Dias com a Thomas Edson. Coloco em votação, os Vereadores que assim concordar permaneçam como estão. Aprovado por todos e subsscrito pela bancada do MDB, PP e o PSB. Coloco em votação, aprovado por todos. Realize estudo que a mão preferencial na Rua Gonçalves Dias com Thomaz Edson. Subscrito por todas as bancadas. Aprovado por todos os Vereadores e subscrito por todas as bancadas e com ausência do Vereador Deivid Argenta. Também coloco em apreciação o requerimento nº 20/2020, de autoria do Vereador Jonas Tomazini. O Vereador signatário após ouvir a Casa requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Poder Executivo para que realize manutenção na Rua Sete de Setembro entre as ruas Ziraldo Prece, Honorino Pandolfo no bairro imigrante respeitando a devida largura prevista na legislação Municipal. Nesses termos espera deferimento, aos Vereadores que concordarem permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores com ausência do Vereador Deivid Argenta. E agora para finalizar, nós temos o pedido de informação encaminhado pela mesa diretora, pelo Vereador Fernando Silvestrin, Jonas Tomazini, Tadeu Salib dos Santos, Arielson Arsego e Jorge Cenci. Esse pedido de informação já foi lido pelo nobre Vereador Jonas Tomazini, esse pedido de informação nós estamos fazendo pelo motivo que o Observatório Social no dia 15 de janeiro 2020, ele pediu uma informação em relação à aquisição de terrenos por meio do processo de dispensa 27/2019. Então foi respondido por essa Casa e na resposta que já foi lida no expediente, nós nos prontificamos em pedir informações, esclarecimento ao Poder Executivo Municipal. Por isso que nós estamos encaminhando o pedido de informação 07/2020. Eu até vou fazer a leitura dele. Os Vereadores abaixo afirmado requer a Vossa Excelência após ouvir a Casa que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe, encaminhe a esta Casa nos termos da Lei Orgânica Municipal todos os documentos referentes ao processo de dispensa 27/2019. Então, incluindo a letra A: relatório indicando a compra do referido terreno. Letra B: parecer jurídico de dispensa de licitação. Letra C: Lei com autorização específica para compra do imóvel conforme art. 97 da Lei orgânica municipal. Letra D: Avaliação dos referidos terrenos. Letra E: Data de realização dos pagamentos com os respectivos saldos a pagar caso ainda exista. Letra F: Atas dos Conselhos Municipais envolvendo os fundos municipais que tiver acréscimos ou redução nos valores conforme o decreto 6680/2019. A letra G: Pedido da Secretaria Municipal da saúde indicando a compra dos referidos terrenos. Nesses termos espera deferimento de toda a mesa diretora. Os Vereadores que assim concordar permaneçam como estão. Encaminhamento ao Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Somente uma consideração, votarei favorável ao pedido de informação, mas a letra C: Lei com autorização específica para compra de imóvel conforme artigo 97 da nossa Lei Orgânica, eu acredito que fica um pouco redundante, porque nós somos a Casa que aprova as leis e nós vamos pedir para o Poder Executivo uma informação de uma Lei se nós somos a Casa que aprova as leis. Assim, eu estou fazendo a leitura do porque todos nós sabemos que em uma consulta previa aos arquivos da Casa, ao site da Casa nós vamos saber que não existe essa lei que autoriza. Então, eu acho um pouco redundante e até me parece que fica ruim para nós Poder Legislativo pedir uma informação para Executivo de uma Lei aprovada sabendo que essa Lei não existe. É claro, notório por que se nós formos procurar nos arquivos da Casa, no site da Casa, nós não vamos encontrar essa Lei. Talvez o pedido de informação seja esse, para que venha a comprovação do Poder Executivo de que não há lei, mas como nós somos quem fazemos as leis, aprovamos as leis nós teríamos que saber disso. Meu voto é favorável, mas eu queria deixar registrado que eu acredito que não há necessidade dessa letra C no pedido de informação. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Encaminhamento de votação Ver. Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, nós entendemos a colocação do Vereador Piccoli e realmente quem faz, quem faz não, quem vota os Projetos para as leis serem sancionadas no Prefeito é o legislativo. Porém nós não achamos e nós queremos saber da Administração Municipal se ele entende que por qualquer outro número de lei, outra lei, outro projeto que ele tenha enviado para essa Casa ele tenha o sentido que tenha sido autorizado a compra dos imóveis. Essa foi também uma solicitação que veio do Observatório inclusive naquela possibilidade de impeachment do Prefeito veio também a colocação que não existe a Lei, mas isso foi um eleitor que enviou para nós e o Observatório que nos pediu. Nós não enxergamos dentro da Câmara de Vereadores esta lei, mas o Executivo possa através do seu jurídico entender que através da lei tal foi permitido, foi autorizado a compra desses terrenos. Nós não encontramos também, nós sabemos talvez todos nós quinze aqui sabemos a resposta que vai vir, mas nós queremos oficialmente ter essa resposta. Esse foi o nosso intuito, mas entendemos muito bem as suas colocações e sabemos que não vai deixar de votar por causa disso, mas queremos dizer que também entendemos assim, mas o porquê que nós estamos fazendo esse pedido informação, até para podermos repassar com mais firmeza, sabendo que realmente que não tem e não foi a ideia de ter sido aprovado por uma outra lei. Obrigado, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Ver. Arielson. Então coloco em votação o pedido de informação. Encaminhamento de votação ao Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, eu recebi esse material do Observatório Social e nesse período que a Câmara de Vereadores saiu de recesso. Então, mais uma vez a importância, a importância dessa Casa não ter mais acima de 30 dias de férias e sim 15 dias. Nesse período que nós estávamos de férias, recesso como for, muitas coisas aconteceram no Município, muitas coisas e nós temos o dever de fiscalizar o Executivo. Então eu vou tá favorável, também quero saber como foi o processo de compra, se foi por decreto, como foi porque Lei não tem, eu sou ciente que não tem por que não teve nem sessão, então lei não teve, mas como foi feito esse processo porque são esses elementos que tem aí também no pedido de impeachment que vai ser analisado e que vai ser votado sim ou não nos próximos dias ou até mesmo hoje.  Voto favorável ao Requerimento 07 e mais uma vez, Presidente, semana que vem a lei entra para essa Casa para reduzirmos o recesso que é de extrema importância para todos nós e especialmente para comunidade que está assistindo a essas sessões. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Senhor Vereador Sedinei Catafesta. Coloco em votação, os Vereadores que estiverem acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos e com a ausência do Vereador Deivid Argenta. Finalizando o Grande Expediente. Quero fazer uma saudação especial ao chefe de gabinete da Deputada Francis Somensi, José Adamoli que está aqui presente, obrigado por estar aqui. Dando continuidade aos trabalhos passamos ao espaço destinado ao Pequeno Expediente.

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, quem quiser fazer uso está à vontade. Uma questão de ordem ao Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Nós temos aqui só para orientação para os Vereadores. Nós sabemos que após o término do pequeno expediente terá a votação processo que está correndo na Casa em relação ao pedido de impeachment do Prefeito Claiton. Nós temos aqui na ordem do dia que o espaço será apenas para votação sem questionamento por parte dos Vereadores. Minha pergunta é: Depois que o Senhor abrir a votação o Senhor vai dizer sim ou não ou nós teremos um tempo para explicar a nossa fala? Porque se não tivermos usarei agora o pequeno expediente para justificar. Obrigado Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado pela palavra. Segundo o Regimento Interno, a votação será ‘sim’ ou ‘não’ sem poder se manifestar. Então se alguém quiser se expressar anterior seria interessante. Com a palavra o Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Vamos direto ao ponto, em relação as duas petições que nós recebemos na semana passada e tivemos acesso na última quinta-feira, ou na sexta agora não me recordo, nos pedidos do Senhor Glacir Nazário de Silveira Gomes trazendo alguns fatos que nos levaram até a noite de hoje. Lendo o decreto Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores e dá outras providências, ele nos diz lá no artigo 4º: São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nós temos os incisos que aí o primeiro: Impedir o funcionamento regular da Câmara, impedir o exame de livros, folhas de pagamentos, demais documentos que devam constar nos arquivos da Prefeitura, o terceiro desatender sem motivo justo às convocações ou pedidos informações e assim sucessivamente. Então, o decreto Lei 201 ele traz para nós, Vereadores, os tópicos que são plausíveis de um pedido de cassação de um Prefeito Municipal. Nós recebemos as duas petições e nenhuma das duas petições aponta qual dos incisos do artigo 4º, os fatos que são narrados aqui infringiram o Decreto-Lei 201. Então, claramente nós temos um erro formal na petição inicial e na entrada desses dois pedidos, dessas duas petições de pedido impeachment contra o Prefeito Municipal. E assim a procuradora da Casa também na sua fundamentação lá na conclusão coloca: “Pelo exposto diante dos questionamentos encaminhados a esta procuradoria e da análise dos documentos submetidos a apreciação nada mais resta além de concluir que o pedido de impeachment encaminhado pelo Senhor Glacir Nazário da Silveira Gomes não preenche os requisitos formais do decreto Lei 201/67, em especial a comprovação de que o que o peticionante é eleitor”. Aqui também nós temos lá no artigo, no inciso 1º do artigo 5º. A denúncia escrita da infração deverá ser feita por qualquer eleitor com exposição dos fatos e indicação das provas, as duas petições também elas não trazem a informação de que o Senhor Glacir é eleitor, porque nós sabemos que nós podemos por algum motivo estarmos inaptos a votar. Então, nós temos esse outro erro formal nas petições. Concluindo aqui com as palavras da procuradora: “Insta salientar que o preenchimento dos requisitos formais é imprescindível a fim de o processo de impeachment não seja contaminado pelo vício procedimental o que poderá acarretar sua futura anulação por parte do Poder Judiciário. No que tange ao possível enquadramento dos fatos apontados pelo peticionante ao que o artigo 4º Decreto-Lei aponta como hipótese de infrações políticas administrativas passíveis de processo impeachment não cumpre então a essa procuradoria emitir qualquer juízo de valor cumprindo ao plenário juízo de mérito”.  O que eu me coloco na posição de um legislador, como é que nós vamos fazer a análise do mérito, análise da materialidade dos fatos se a formalidade do processo não foi cumprida. Então por isso, Senhor Presidente, sendo bem objetivo, nós temos o conteúdo, nós temos a materialidade dos fatos que nesse momento não cabe a nós julgar nesse processo em função de um erro de entrada, de um vício formal que nos impede até mesmo de analisar os fatos. Aqui o pessoal ligado ao direito me corrija se eu estiver errado, mas nós podemos ter aqui um caso claro daquela teoria da árvore do fruto envenenado, porque nós temos um erro de entrada que pode contaminar todo o processo. Então, Senhor Presidente, por causa dos motivos expostos eu voto pela não admissibilidade dos dois processos, das duas petições em relação à cassação do Prefeito Claiton Gonçalves. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Era isso, Senhor Vereador Fabiano?

VER. FABIANO A. PICCOLI: Sim.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra com a nobre Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Quero cumprimentar os Vereadores, Presidente, comprimento Secretários aqui presentes, Tiago Ilha, Elaine Giuliato, Renata Trubian, Vandré Fardin, o Ex-Vereador e sempre Paulo Schneider, o Vereador também Beto Maioli meu colega, comprimento, quero com muito carrinho o porta voz da Rede Sustentabilidade, o André e a Renata que está ai também, Presidente de partido, enfim a todos, chefe de Gabinete da Deputada Francis o seu Adamole. Dizer que em primeiro lugar eu já tinha pedido licença na semana passada que iria chegar um pouco atrasada, vim a milhão, mas o trânsito nos deixa um pouco atrasado, me atrasei um pouco, mas cheguei a tempo, não gosto de perder Sessão. Tem esse pedido de impeachment que sinceramente eu não analisei ele, não posso aqui votar favorável até porque eu diria assim: Dizer que tem alguma coisa, algum erro como diz aqui que o Senhor Glacir Nazário da Silveira Gomes não preenche os requisitos formais do Decreto. Não preenche, então já tem um erro realmente, que a gente sabe que ele já foi até candidato a Prefeito desse Município, eu creio sim que ele é eleitor do Município, isso a gente crê, mas tem que ter a formalidade, se a procuradora diz que não tem, no caso, esse comprovante, essa comprovação, neste momento nós não podemos então dar o voto favorável de forma nenhuma a esse pedido. Até porque eu penso também que nós não temos essa oportunidade depois para dizer sim ou não, voto sim ou voto não, mas eu acho que o pedido desses a gente deve sim discutir de todas as formas, um pedido de impeachment não é um pedido, ó eu vou pedir licença, não, é um pedido de impeachment. Então nós temos que discutir esse assunto até porque eu já tenho aqui, já tenho aqui nas minhas mãos, Senhores, um arquivamento, um arquivamento assinado pelo Dr. Ronaldo Lara Resende promotor da Justiça, tem o arquivamento do fato 3, servidor concursado no cargo de fiscal que exerce atividades privativas no cargo de advogado, então esse já está arquivado. Então por isso que nós temos que discutir bastante né, até porque nós temos outras questões que eu confesso que não me reservei o momento específico para a avaliar a tudo isso. O meu voto sim é contra nesse momento.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Era isso, Senhora Vereadora Maria. A palavra está à disposição. Com a palavra o Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, uma saudação à imprensa, demais pessoas que se fazem presentes, secretários, funcionários públicos, funcionários da Casa. Eu gostaria de apresentar o Requerimento nº 18. O Vereador Signatário após ouvir da Casa, requer que seja enviado votos de congratulações aos organizadores do quadragésimo torneio Ângelo Venzon Neto/Antônio Minella, bem como aos participantes e vencedores sendo campeão dos veteranos; Bota Chopp, vencedor do segundo quadro, Avaí e o primeiro quadro Amigos do Gaúcho. Não está requerimento, mas faltou a categoria Master que foi a inovação desse torneio que foi campeão Primeiro de Maio de Caxias do Sul. É uma entidade que vem promovendo esporte praticamente voluntariamente e pela tradição de 40 anos gostaria de que fosse aprovado e enviar congratulações a essa equipe que trabalhou nesse torneio. Também gostaria apresentar o requerimento nº 12. O Vereador signatário após ouvir da Casa requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Poder Executivo Municipal a solicitação da roçada do terreno e seus arredores da massa falida da empresa Guerra ou que notifique o administrador para que efetue a limpeza do local, situado na Rua Luiz Ruffato nº 281 bairro Santa Catarina, Farroupilha. É um pedido de vários moradores aos arredores. Não tem fotos, por que não precisa bater fotos de mato, é só ir lá ver a forma que tá, o perigo que animais peçonhentos estão invadindo as casas e lá moram crianças. Com esse pedido gostaria que o Poder Executivo encaminhasse, notificasse para que se faça essa roçada por que o perigo é enorme lá. Também gostaria de fazer um pedido de informação nº 4. Os Vereadores depois de ouvir da casa requer a Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica artigo 23 inciso 12 combinada com o requerimento interno artigo 41 parágrafo 1º, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que se possível encaminhar a Casa Legislativa cópia do último processo licitatório do cemitério público, na íntegra. Porque esse pedido? Um tempo atrás com todos esses debates na imprensa sobre a história de roubos, um grupo de pessoas me perguntou? E daí, de quem é a responsabilidade. Eu dizia: não sei. Por que eu não sei? tem que estar nesse contrato de licitação, se realmente é a Prefeitura, então a Prefeitura tem que fazer, se é a empresa administradora,  ela que tem que fazer e não a população pagar com isso, aí sim podemos falar as verdades e cobrar das pessoas que tem a responsabilidade de manutenção. Esse pedido de informação por ser um Vereador de situação não precisava, gostaria que fizesse registrado na Casa para que a população também venha saber que foi a Casa que pediu. Gostaria Sr. Presidente que colocasse em votação. Depois usarei o espaço.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Era isso. Já vou colocar em votação o pedido de informação 04/2020. Os Vereadores depois de ouvir da Casa requer a Vossa Excelência nos termos da Lei orgânica artigo 23 inciso XII combinado com o Regimento Interno artigo 141 parágrafo 1º, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que se possível encaminhe a Casa Legislativa cópia do último processo licitatório do cemitério público municipal na íntegra. Quem encaminha esse pedido é Odair Sobierai, Sandro Trevisan e o Vereador Sedinei Catafesta.  Encaminhamento de votação ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Na verdade o meu pedido de aparte primeiro ao Vereador Catafesta, dizer que o problema foi a maneira Vereador Catafesta de não ter cedido o espaço, mas sem problema nenhum o Senhor já falou, não é problema é talvez o momento ali da tribuna tenha sido diferente, mas era mais uma vez a minha intenção de ajudar naquilo que o Senhor estava comentando inclusive da questão do cemitério que eu pedi para o Vereador Odair,  se ele ia fazer a leitura do pedido de informação e aí eu iria contribuir dizendo que esse pedido de informação também é equivocado. O pedido de informação quando se faz para saber se aquela permuta ou aquela dação em pagamento daquele terreno pela empresa ele tem o número, ele virou uma lei e nós queremos saber a resposta desta licitação. Quando nós fizemos aqui na Câmara um pedido de informação. A última diz assim: para que se possível encaminhe à Casa Legislativa cópia do último processo licitatório do cemitério. Eles podem amanhã mandar aqui cópia do processo licitatório da construção das gavetas, é um processo licitatório, eu tenho que licitar para mandar construir as gavetas que tem lá no cemitério. Então, eu tenho que no requerimento ou no pedido de informação citar aquilo que eu quero, caso contrário e acho que pode ser feito inclusive aqui pela Secretaria nós podemos achar se assim os Vereadores entenderem que é esta dação em pagamento, essa troca, porque para explicar um pouco foi feito sim naquela época uma doação de um terreno junto com uma licitação em que ganhou uma empresa que iria construir o maior número de gavetas no cemitério que fez o cercamento que nem esse tinha no cemitério, foi uma das obras eu diria assim muito importante para não haver os roubos que tem hoje dentro do cemitério, só que infelizmente eles acham outros caminhos e vão indo e nós temos que aprimorando e quem sabe até câmera ou a guarda municipal quando ela vier a funcionar. Mas, a sugestão que eu dou, é que se encaminhe, mas com o número do que se quer por que caso ao contrário a última licitação do cemitério público municipal. Eu não sei qual foi a última do cemitério público, talvez seja a construção de gavetas. Então para ajudar, Vereador, para ajudar, eu estou aqui dizendo que deva fazer correção e se vocês puderem pegar lá o número da licitação, o número dessa lei, ou a cópia do processo licitatório que foi feito através da lei tal e numero tal. Eu acho que é por aí que tem que ser feito caso contrário pode vir qualquer resposta. Obrigado, Vereador.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Colocamos em votação o pedido de informação 04/2020, com a correção e colocando o número da licitação. Encaminhamento.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, deixa quem sabe eu retiro esse pedido hoje e refaço ele e justamente na próxima segunda-feira apresentarão. Na verdade, é o pedido de informação da empresa que está lá administrando o cemitério. É fácil, se a Mesa, a Presidência fizer a correção tranquilo, coloca em votação.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A mesa vai fazer a correção e podemos encaminhar sim. Eu coloco em aprovação o pedido informação, se os Vereadores assim concordar permaneçam como estão. Com a ausência do Vereador Deivid. Encaminhamento ao Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, cumprimentar a todos que estão aqui indistintamente valorizando a todas as pessoas enfim e a imprensa. Há duas ou três situações, Senhor Presidente, por isso que eu pedi a palavra neste momento, por quê? Há alguns entendimentos e alguns desentendimentos. Eu ouvi atentamente o Vereador Catafesta na tribuna, como ouvi agora o Vereador Sobierai e tenho também um pedido de informações que o farei logo em seguida, porém algumas coisas que se confundem e há as desinformações e as informações. A questão do que houve no cemitério público municipal agora e a isso que se entendeu de que nós queremos chegar à responsabilidade de quem deveria, ou tentar, ou coibir ações de vândalos e ladrões dentro do cemitério municipal. Bem, as pessoas afetadas Vereador catafesta, foram no total de 78 gavetas roubadas, capelas 37, túmulos 32, totalizando um número total de 137. Foram roubados 42 letreiros, 37 fotos, sendo que tem capelinhas que foram roubadas até 4 fotos da mesma família. No somatório, ela está no geral, mas individualmente teve famílias que tiveram prejuízos além de uma foto e de um letreiro. Os túmulos roubados foram total de 32, foram 12 letreiros e para o Senhor ter uma ideia, 3 fotos e até três letreiros completo que é nominação, data de nascimento e falecimento. O roubo total são: 75 fotos, 24 letreiros, sendo que 3 fotos de uma única família. O total dos danos ao cemitério Municipal são: 144 fotos, 78 letreiros, e entre fotos e letreiros totalizando 222 no total. Se for o caso, eu posso lhe trazer até aqui o valor aproximado isso custaria para se refazer hoje. Quanto à questão do Senhor buscar responsabilidades do que é do Poder Executivo, do que é da Prefeitura Municipal de Farroupilha, do que foi licitado, do que foi cumprido ou do que não foi cumprido, eu gostaria muito que o Senhor trouxesse essa tribuna, porque o Senhor trazendo a verdade eu só vou lhe contestar numa coisa; a iniciativa privada não está em julgamento aqui e nem sequer deveria ser citada nesta Casa, eu duvido que alguma empresa se propõe a fazer alguma coisa se ela não tiver sustentabilidade no seu ramo de atividade que é o caso da empresa prestadora dos serviços funerários ao município de Farroupilha no dia de hoje. Quero lhe dizer mais, o que diz no processo licitatório, há obrigações quanto à funerais a serem executados. O senhor me aponte um que não tenha sido feito dentro daquilo que está lá na licitação e aí eu vou lhe dizer que o Senhor tem razão, agora eu gostaria em contrapartida em que o Senhor dissesse que alguma outra cidade ela contém, ela contém um serviço da nobreza que existe a pessoas carente como existe Farroupilha. Lhe cederia se o meu tempo não estivesse, estou em encaminhamento de votação. Eu lhe digo mais, se o Senhor apanhar hoje o que a Secretária Glória, Ex-Secretária iria apontar aqui ninguém deixou de ser atendido pelo valor que hoje é apenas, não sei se cobre os custos. Era isso, Senhor Presidente, por enquanto, voltarei a esse tema com o meu pedido de informações e aí os Senhores entenderam talvez mais ainda.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Encaminhamento de votação A Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhores Vereadores, Senhor Presidente. Eu concordo com esse pedido informação, até porque para gente analisar a licitação. Veja bem que o Grupo Formolo ele ajuda bastante, agora mesmo na semana passada ele fez uma doação de 420 metros de arrame farpado para que pudesse fazer o cercamento da parte superior. Eu também concordo, tenho que concordar com o Vereador Tadeu, por que as pessoas carentes, tem muitas e como Secretária que estive lá a gente sabe que o valor é muito pequeno que no caso a administração paga, por que paga, as pessoas carente mesmo tem um valor que se demostrar a carência é de, parece que é 538 reais e isso não paga tudo, não pagaria tudo aquilo que se coloca em um funeral. Até vai ser avaliado melhor na Secretaria esse assunto, porque, muitas vezes, o valor tem que ser total, se a pessoa é carente não pode pagar, tem que ser total e muitas vezes aí a empresa também oferece alguma coisa a mais e as pessoas naquele momento, naquele momento eles aceitam e depois não tem como pagar, muitas vezes a própria empresa ela, vamos dizer assim: ela paga mesmo. Então, eu vou aprovar esse pedido informação sim para ver realmente como é que foi essa licitação e dizer que fico bem feliz, porque vai haver esse cercamento, Vereador, foram furtadas muitas coisas lá e a população pediu para que a gente se manifestasse e logo já veio o resultado pela manifestação que houve na Casa da semana passada. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Encaminhamento de votação Ver. Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, quero aqui registrar meu voto favorável ao pedido de informação 004/2020, onde assinamos aqui o Vereador Odair, Sandro Trevisan e eu. Eu ouvi atentamente as explicações do Tadeu que por muito tempo foi funcionário dessa empresa. Eu nem o nome da empresa tinha citado, nem citei o nome porque eu não questionei aqui e quem estava na seção e continua na seção quando eu utilizei a tribuna, eu não questionei o serviço, o serviço é maravilhoso, eu falei que é nota mil. Eu questionei porque eu não sei o contrato, eu não sei se o contrato era para construir um prédio, o fechamento,  eu estou que: é a única empresa que explora o serviço,  eu estou errado? Não estou errado, se eu quiser fazer o serviço eu tenho que usar ela. Estamos chegando a 80 mil habitantes só tem uma única empresa explorando esse serviço, eu sei que tem que dar lucro por que se não, não iria vestir, mas tá errado isso aí a reserva de mercado somente uma explora, uma leva o dinheiro, uma faz esse serviço. Porque tem 500 farmácias, por que tem 500 postos de gasolina? Porque a gente vai onde é mais barato, é isso que eu estou questionando, não questionado serviço seu Vereador Tadeu, dos demais funcionários, são excelentes, mas tudo vem pegando recurso, investe, coloca um guarda pelo menos dando informações tem uma central de informação no cemitério eu não sei para que, por que eu nunca vi ninguém lá, ninguém. Eu cobrei do Executivo para que pudesse colocar alguém provisoriamente para parar o que tá acontecendo, passa de 200 o número de saques, de roubos e furtos e aí o Catafesta está errado. Eu venho aqui passar o que é a realidade, parabéns a todos que trabalham lá, mas se puder fazer um adendo no contrato coisa que não vai dar, tudo bem, mas quando trocar o Prefeito, olha, certamente na troca de gestão e no término da concessão tem que pôr mais obrigações,  é só vim recolher o dinheiro, claro prestar um excelente trabalho e nada de contra partida, e aí, eu não se o prédio fica para o município depois que for embora essa empresa, eu não sei, eu estou aqui buscando informações para passar para comunidade. Voto favorável. Não estou questionando a qualidade, questionei o valor que o Município apoia na ajuda de custo para fazer um velório que é muito pouco, se tiver gestão lá dá para cortar um pouco as viagens que isso acontece com frequência, e aí, vamos investir nos mais necessitados, 540 reais se um caixão custa mais de 1000,00 reais, eu estou errado comunidade? Não estou, tem que ser no mínimo um trabalho feito por condições financeiras de cada família e dizer ó: o teu valor varia aqui de 540 até 2000,00 reais. Teve um cidadão que está pagando parcelado graças que a funerária que fez isso um parcelamento, mas não tem condições, não tem comida na casa dele, não tem como comprar os matérias escolares para filha e aí tem que pagar o funeral do pai que é 600,00 reais por mês. Aí o Catafesta está errado, tudo é o Catafesta. Voto favorável e espero que vem aqui as informações e se e tem que vir mais pedido junto aqui, Vereador Odair, se fez 300 licitações. Porque assim: Está faltando covas túmulos e daqui uns dias também capelinha, está faltando. Gavetas, vamos saber quem foi as empresas que fizeram, se fizeram bem feito, se está molhando dentro ou não, isso é o dever do Vereador de fiscalizar o que é do povo, lá é do povo hein, é um órgão público lá dentro, um espaço público que tem que ser gelado pelo poder público estão aqui todos os Secretários, levam essa informação para o Prefeito que deve tá ouvindo, tem que estar ouvindo por que hoje tem impeachment aqui para ser votado. Voto favorável e perdoe-me, Vereador, eu não quis ofender a empresa, nunca, mas eu quero saber se tem algumas obrigações, se não tem quando for renovar tem que por. Agradeço que ela vai a doação deste cercamento que é importante, eu coloquei na minha casa os caras estavam entrando na minha casa e acabaram, claro, levaram dois tiros e não entram mais, mas coloquei essa cerca também. Parabéns pelo seu trabalho, não estou questionando isso e nem os demais, mas que eu gostaria de saber por que ali na frente em um debate político tem que saber as informações, não tem. Voto favorável.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Coloco em votação o pedido de informação 04/2020, com as devidas correções que foram encaminhadas nessa Casa. Se os Vereadores assim concordarem permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores com a ausência do Vereador Deivid Argenta. Coloco em votação o Requerimento nº 18/2020: o Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer que seja enviado de votos de congratulações aos organizadores do 40º torneio Ângelo Venzon Neto/Antônio Minella bem como aos participantes e seus vencedores sendo campeão os veteranos ‘bota Chopp’, vencedor do 2º quadro ‘Hawaí’ e do 1º quadro ‘amigos do gaúcho’ e também o máster campeão o ‘primeiro de maio’ de Caxias do Sul. Coloco em votação então os Vereadores que estiverem; encaminhamento de votação, Ver. Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa, todos que estão aqui ainda estão nos prestigiando. Acredito sim e quero parabenizar a iniciativa do Vereador Odair Sobierai a qual já solicito com a sua permissão a subscrição pela bancada do MDB desse referido Requerimento e também aproveito a oportunidade para valorizar; acho que temos que valorizar mais o esporte em si e este evento. É um evento importante 40 anos deste ano e sem dúvida nenhuma é uma mobilização importante que existe em toda região; existiam vários clubes de Caxias principalmente tínhamos também alguns representantes aqui de Farroupilha e é um evento que deve ser prestigiado e, na minha opinião, mais valorizado pelos clubes do nosso município. Isso talvez possa acontecer com uma Secretaria de Esporte mais atuante e que consiga organizar o futebol e o esporte amador aqui no município. Obrigado, Senhor Presidente, e obrigado por concordar com a subscrição, Ver. Odair Sobierai.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então coloco em votação o Requerimento nº 18/2020, encaminhamento ao Ver. Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, eu quero subscrever, com a autorização do nosso querido colega Ver. Odair Sobierai, e ouvi o Ver. Jorge Cenci do MDB atentamente falando da atuação da Secretaria; a Secretaria do Esporte tem que oh. Gente quando eu não tinha dinheiro a gente estava fazendo o esporte aí em Farroupilha, hoje tem dinheiro lá. Tem dinheiro porque os Vereadores aqui aprovaram, aprovaram o FUNDEL agora com R$ 122.500,00. Nunca teve. Dá para fazer esporte atender a nova lei que está chegando aí para atender os esportes. Aqui o Minella sempre dentro do possível a Prefeitura alcançou um auxílio dos troféus e tal. Mas assim voto favorável, mas tem que começar a atender na área do esporte e dar sequência. O Vereador questionou sobre o futebol de campo deixei o recurso para fazer a Copa 85 anos de Farroupilha que era só futebol de campo, o “Farroupilhão”, mas não aconteceu, não aconteceu. Tem que ter interesse também nas pastas que estão dentro aí do que ele está administrando neste momento como Secretário então quanto mais serviço, mais responsabilidade e tem que dar resultado na ponta e é isso que a comunidade quer. Voto favorável e posso subscrever? Obrigado, Vereador.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Coloco em votação então o Requerimento nº 18/2020 que é de autoria do Ver. Odair José Sobierai. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; com a subscrição de todas as bancadas? Então subscrito por todas as bancadas e aprovado por todos com a ausência do Vereador Deivid Argenta. Coloco em apreciação e votação aí o Requerimento nº 12/2020: o Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, a solicitação de roçada do terreno e seus arredores da massa falida da empresa Guerra, ou que notifique o administrador para que efetive a limpeza do local, situado na Rua Luiz Rufatto, nº 281 Bairro: Santa Catarina, Farroupilha/RS. quem assina, encaminha, é o Vereador Odair Sobierai e o Ver. Sandro Trevisan. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; encaminhamento de votação ao Ver. Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores, imprensa e a quem ainda nos acompanha. Eu quero além de reforçar o requerimento que faz aqui os dois Vereadores Odair Sobierai e o Ver. Sandro Trevisan da bancada do PSB, dizer que a gente recebe várias solicitações nesse sentido de terrenos mal cuidados que acabam ocasionando, Vereador Odair, claro que aqui acho que é um caso pelo tamanho do terreno e pela proximidade que tem acaba ocasionando aí muitas dificuldades para a população. Eu já protocolei e não vou apresentar nessa data ainda, mas nas próximas semanas, uma proposta de sugestão de Projeto de Lei aonde nós poderíamos regulamentar de uma maneira mais adequada inclusive situações iguais a essa. Aonde que o município possa fazer a notificação e caso o proprietário não faça, o município possa fazer e depois possa cobrar também dos proprietários com o lançamento através do IPTU, por exemplo. Então já tem nesta Casa uma sugestão de Projeto de Lei para quem sabe nós conseguirmos organizar esses casos quando eles ocorrerem. Enquanto isso ainda não está totalmente pronto, nós entendemos que é proveitoso o Requerimento que faz a bancada do PSB do qual nós nos posicionamos em nome da bancada favorável à aprovação do mesmo nesta noite. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Encaminhamento de votação Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Quero votar favorável a esse Requerimento nº 12 e dizer que realmente muitas pessoas nos ligam e nos pedem para fazer a roçada, mas não é a função da Prefeitura fazer a roçada, a função de fazer roçada é do proprietário. Agora não tenho certeza, mas acho que o Vereador Arielson tinha encaminhado, não tem uma lei do Vereador Arielson para que notifique esses proprietários? Se nós vamos modificar a lei e coisa assim acho até que dependendo vai ser bom, mas tem sim lei para notificar e eu acho que deve ser notificados ou dar uma advertência. Porque só também notificar direto também é ruim, mas dar uma advertência de repente dessa mudança eu vou dar até uma sugestão até de primeiro dar uma advertência e segundo notifica mesmo. Perfeito, então tem a lei. Então eu voto favorável e quero subscrever o Requerimento. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Coloco então em votação o Requerimento nº12/2020 elaborado pelo Ver. Odair Sobierai e Ver. Sandro Trevisan. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; com a subscrição da Ver. Maria da Glória Menegotto. Encaminhamento de votação Ver. Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, apenas para contribuir, Ver. Odair Sobierai, concordo com o Senhor aquela região está abandonada e com o mato muito alto. Também solicito com a permissão do Senhor que se faça uma solicitação para o proprietário dar uma verificada na caixa d’água que existe no local que está causando alguma preocupação para os moradores da região tendo em vista que não tem manutenção e está abandonada. Seria só isso. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então vamos colocar em votação o Requerimento nº 12/2020 com a subscrição da Ver. Maria da Glória Menegotto e com autorização do Vereador Odair Sobierai que a gente coloque no Requerimento também que seja verificada a caixa d´água do estabelecimento que existe lá da empresa Guerra. Então os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores presente com a ausência do Vereador Deivid Argenta. E o Vereador Odair Sobierai tem ainda um minuto para dar continuidade à fala dele no espaço dele.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, só para deixar bem claro colega Ver. Tadeu também e demais Vereadores a gente não está questionando a qualidade do serviço da empresa que presta serviço ao cemitério; só quero saber as informações corretas que a gente pode levar para a comunidade. De quem é as obrigações e quem tem que fazer o cercamento, a manutenção. Então quero deixar bem claro isso para os colegas Vereadores. E agradecer a aprovação à votação dos Projetos dos Requerimentos. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Primeiramente eu quero fazer uma saudação ao assessor da Deputada Francis Somensi, o Eder Sandro da Silva, pela presença aqui também. Obrigado. Passo a palavra agora ao Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Gostaria, Senhor Presidente, de ter tempo aqui para saudar nome a nome das pessoas que estão aqui nesta Casa na noite de hoje, mas como o nosso tempo tem que ser cumprido, saudei a todos de um modo coletivo, mas com o mesmo respeito e o mesmo carinho quando nominei um a um. Senhor Presidente, até para que esse assunto gostaria inclusive que o nobre Vereador Sedinei Catafesta e também o Ver. Odair Sobierai veja o quanto isso nos preocupa, o quanto isso está também em algumas coisas que nós estamos na dependência. Então vejam os Senhores que eu estou aqui fazendo o Pedido de Informação de nº 5/2020 e olha o conteúdo do que diz e as datas as quais eu vou me referir: o Vereador signatário, após ouvir a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (artigo 23, inciso XII), combinado com Regimento Interno, e aí, Vereador Sedinei, o Senhor citou o art.141 no seu requerimento e eu tenho aqui o art. 144. Não sei se o seu está correto e o meu incorreto, mas é o que eu tenho aqui. (artigo 144 § 1º) que se oficie o Poder Executivo Municipal, no seu setor competente, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as informações que seguem abaixo a respeito dos cemitérios de Farroupilha, Cemitério Municipal de Farroupilha Centro, assim denominado popularmente, e Cemitério Público Nova Vicenza. 1º: Qual o número de capelinhas construídas? Quantos são os terrenos existentes com arrendamento perpétuo e que não possuem construção? Qual o número de gavetas existentes com arrendamento perpétuo? Qual o número de gavetas que estão com aluguel por cinco anos? E agora vem o que eu pedi aos Senhores. Reitero esse pedido de informação já apresentado em 25/03/2019 e 24/06/2019. Ouçam os Senhores, reitero esse Pedido de Informação já apresentado em 25/03/2019 e 24/06. Recebi nesse meio tempo, apenas uma solicitação do Executivo de que por não possuir cadastro e não ter uma resposta do Pedido de Informações pedindo apenas mais prazo. Então o que eu peço é que realmente receba-se isso que já vai completar um ano, no próximo mês, e que a partir daí nós tenhamos uma realidade do que nós temos de população, de proprietários, enfim desses dois cemitérios que é responsabilidade do nosso município. Portanto, aliás, tem aqui no verso, me perdoe, ‘desde já agradeço e fico no aguardo da resposta da referida solicitação ou aguardo uma definição de prazo para que a mesma seja respondida’. Já que vai se chegar propriamente há um ano e aí fica difícil para que a gente possa montar um projeto para resolver ou para auxiliar, um projeto sugestão ao Governo, porque se não temos resposta do que se tem lá não se tem como se projetar absolutamente nada. Então reitero, quase após um ano, que no mínimo me responda em um prazo de um mês, dois meses ou três meses enfim, vão nos responder esse Pedido de Informações. Era isso e eu pediria que o Senhor colocasse em votação, por favor.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Coloco em votação o Pedido de Informação de nº 5/2020 formulado pelo Vereador Tadeu Salib dos Santos e Ver. Josué Paese Filho referente ao cemitério municipal. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação, Ver. Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, estou aqui com o nosso Regimento Interno e não estou com a Lei Orgânica aqui tá, mas o Pedido de Informação 25/03 vai fazer um ano agora. Aqui tem penalidade para o Executivo. Eu acho que assim o mínimo de respeito com a Casa tem que ter, é o mínimo. Ah, é situação/oposição. São todos representantes do povo e se o Executivo não responder aqui dentro desse prazo e vou dizer o seguinte Presidente essa Casa aqui tem que atuar essa Casa tem que… E aí? Vamos cumprir a Lei Orgânica e o Regimento Interno. É dever do Executivo informar dentro de 30 dias o Pedido de Informação do parlamentar. E aí? Será que não tem ninguém lá para responder? Até então aí o Vandré pena que ele saiu, mas chefe de gabinete tem que estar atuando, chefe de gabinete. Presidente, era esse o encaminhamento e vou votar favorável tá.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Encaminhamento de votação Ver. Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. Então para contribuir com o processo quero dizer que primeiro então realmente nós precisamos só fazer uma correção que é o artigo, Vereador Tadeu, nº 141 do nosso Regimento Interno § 1º que fala que Pedido de Informações são proposições escritas solicitando esclarecimentos ou dados relativos à Administração Municipal. Então o primeiro pedido, Senhor Presidente, é que se altere o pedido de informação atual para artigo nº 141 § 1º que está de acordo com o nosso Regimento Interno. E aqui o Vereador Tadeu colocou duas datas 25/03/2019 e 24/06/2019 o § 3º e o § 4º falam o seguinte: a resposta da Administração Municipal deve ser remetida à Casa Legislativa no prazo máximo de 30 dias a contar da data do protocolo. Então certamente a Câmara de Vereadores enviou um ou dois dias depois das datas aqui referidas pelo Vereador Tadeu e então teria 30 dias para ter essa resposta; e se a resposta não satisfazer o autor, deverá ser enviada no máximo no prazo de 20 dias. E aí vou para o Decreto Lei nº 201/67 que fala no seu artigo 4º: são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. E aí a gente vem então no inciso III: desatender sem motivo justo as convocações ou prestar informações para a Câmara Municipal. Então essas informações estão aqui e se não vier de uma maneira satisfatória como o Vereador está colocando e solicitando de maneira detalhada, pode sim ter que ter a análise desta Câmara de Vereadores. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Encaminhamento de votação, tinha pedido antes, Vereador, o Ver. Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Boa noite a todos. Até o Vereador Tadeu, meu colega, foi até o carro ver ele deve ter essa resposta que veio do Executivo, vamos deixar bem claro. Eles mandaram uma resposta do Pedido de Informação pedindo mais prazo, porque eles não tinham nada registrado na Prefeitura. Então pediram mais prazo e aí foi feito novamente em junho vamos ver se confere, é em junho, aí eles pediram mais prazo de novo. Então agora estamos encaminhando mais um e finalmente dizendo aqui: ‘desde já agradeço e fico no aguardo da resposta da referida solicitação ou aguardo uma definição no prazo que para a mesma seja respondida’. Só que nós não podemos nós dizer “ah nós queremos em 30 dias que o Prefeito responda”. Nós queremos se ele não tem os dados dos dois cemitério que foram pedido, Senhores Vereadores, que eles mandem uma resposta para nós dizendo “olha daqui 60 dias vamos responder”. Agora dentro desse Requerimento de março, Pedido de Informação, aliás, foi feito dia 25/03 e 25/06 o Executivo respondeu. A resposta deles é que não tinham todos os dados dos cemitérios ainda. Então para deixar bem claro eles responderam. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então nós colocamos o Pedido de Informação nº 5/2020 encaminhado pelo Vereador Tadeu Salib dos Santos e Ver. Josué Paese Filho. Então vou fazer até a leitura até porque tem uma correção aí: o Vereador signatário, após ouvir a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (artigo 23, inciso XII), combinado com Regimento Interno, aqui está como artigo nº 144 vamos colocar nº 141 § 1º, que se oficie o Poder Executivo Municipal, no seu setor competente, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as informações que seguem abaixo a respeito dos cemitérios de Farroupilha, Cemitério Municipal de Farroupilha Centro e Cemitério Público Nova Vicenza. Qual o número de capelinhas construídas? Quantos são os terrenos existentes com arrendamento perpétuo e que não possuem construção? Qual o número de gavetas existentes com arrendamento perpétuo? Qual o número de gavetas que estão com aluguel por cinco anos? (PROBLEMA NA CAMPAINHA) Então dando continuidade à leitura do Pedido de Informação nº 05/2020. Só deixa eu concluir depois eu encaminho. Reitero esse pedido de informação já apresentado em 25/03/2019 e 24/06/2019. Desde já agradeço e fico no aguardo da resposta e da referida solicitação ou aguardo uma definição de prazo para que a mesma seja respondida. Então Quem pediu foi o Ver. Tadeu Salib dos Santos e Ver. Josué Paese Filho. Encaminhamento de votação ao Ver. Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Seria uma Questão de Ordem, Senhor Presidente, porque eu já ocupei o pedido.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Questão de Ordem ao Ver. Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Só para deixar bem claro, então registrado na Casa, Senhor Presidente, agora encontrei aqui tá. Farroupilha 19/06/2019 Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha. Assunto: Pedido de Informação nº 04/2019.  Senhor Presidente, em atenção ao Oficio nº 78/2019 que trata do Pedido de Informação nº 04/2019 de iniciativa dos Vereadores Tadeu Salib dos Santos, o meu não está aqui, mas tudo bem, da bancada do PP vimos solicitar um prazo maior para o fornecimento das informações solicitadas acerca dos cemitérios públicos municipais tendo em vista que esses dados não estão disponibilizados em sistemas de informática e precisamos fazer uma busca em todos os arquivos e livros de registros dos cemitérios. Salientamos ainda que Vossa Excelência tenha interesse em acompanhar as buscas desses registros. Ficamos a sua inteira disposição. Recebimento dia 24/06/2019. Então o Executivo nos respondeu tá. Só esperamos agora então com esse novo pedido que eles não demorem mais um ano né e que imediatamente ou o mais rápido possível que nos informe então o nosso Pedido de Informações nº 05/2020. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Antes de colocar em votação, até para deixar bem claro tanto ao Ver. Sedinei Catafesta quanto ao Ver. Jonas Tomazini, então já foi respondido o pedido então não é necessário a Casa tomar as devidas providências. Coloco em votação então: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores presente com a ausência do Ver. Deivid Argenta. Dando continuidade então ao Pequeno Expediente a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, primeiramente aqui eu quero cumprimentar, antes que se encerre essa Sessão, a Secretária Elaine que representa a educação e é pré-candidata a Prefeita do Governo. Quero desejar a ela sucesso nessa caminhada e que nós vamos nos encontrar ali na frente nos debates das eleições municipais e também quero aqui cumprimentar o chefe de gabinete da Francis Somensi, Deputada Estadual, e Adamoli meu querido amigo que você possa levar os anseios dessa comunidade dessa Casa ao Parlamento Gaúcho através da Deputada que precisa dar uma atenção especial às estradas que cortam Farroupilha e Vossa Excelência passa todos os dias na ida e na vinda e vê a realidade que está o capim sendo preservado pelo Governo do Estado e que precisa ser o quanto antes tomada uma providência para que evitamos através disso acidentes o que já estão ocorrendo. E a parlamentar gaúcha representante desta comunidade que foi eleita pelo voto do povo, ela possa atuar também, aproveitando o momento que ela está na base do governo, e pedir para o Governador Leite olhar para as nossas rodovias. Peço em nome da comunidade que está ansiosa e à espera de uma resposta do governo para melhorias na nossa querida serra gaúcha. Esteve essa semana que passou na CIC de Caxias do Sul eu acho que ele veio de helicóptero, porque se ele não viu a realidade passando aqui na Tramontina na Polícia Rodoviária Estadual e não acionou a Secretaria de Trânsito, Transportes ou até mesmo o DAER eu acho que ele veio de helicóptero, porque não tem como tu não ver. A realidade é precária e eu acredito que a parlamentar Francis Somensi venha fazer algo em prol de Farroupilha. Obrigado pela presença de vocês. E vamos ter o prazer aí na frente de nós como hoje pré-candidato a Prefeito discutirmos tantas outras ideias e Projetos para Farroupilha e a Elaine, com todo respeito e carinho que eu tenho pelo trabalho e a pessoa dela, será uma honra ainda maior.  Presidente o Requerimento nº 24 aprovado nessa noite então foi corrigido o assunto aonde era para 122 km 61 e no corpo do Requerimento estava então RSC 453. Então obrigado pela correção da Casa e realmente aqui a matéria é que o município gastou mais de 600 mil com o aditivo 800 mil e os problemas voltaram, o problema não é do município. O município foi lá e fez algo que era do Estado, mas o que acontece agora o problema é do Executivo de fiscalizar a empresa que fez o recapeamento. Isso é dever do Executivo de ir lá e dizer “e aí empresa tu ganhou dinheiro e aí qual é o material que tu colocou lá?” “Ah o problema do solo”. Não interessa. Ou faz bem ou não vem aqui ganhar a licitação e fazer essas coisas que foram feitas. Então este é o Requerimento nº 24 para que o Executivo cobre dessas empresas. E outra: recapagem na cidade, várias já estão dando buraco; qual é o material que está sendo utilizado? Qual o material? Tem alguma coisa errada, não dura um mês dois meses já tem buracos. Então assim é minha crítica construtiva então estou aqui tentando ajudar, estou vendo as coisas que estão acontecendo. O Requerimento, Senhor Presidente, nº 06/2020; pedido de informação nº 06/2020 é para que o Executivo possa enviar a essa Casa os valores que são arrecadados pela empresa que administra o estacionamento rotativo de Farroupilha. O valor que fica para o município? Aonde esse valor o município está investindo? Porque aqui entra a mesma situação lá que eu falei anteriormente, reserva de mercado, é uma única empresa. Bem se é uma única empresa vamos ver o contrato. Quando vai vencer esse contrato? Quando vão ampliar estacionamento rotativo? Quando vão utilizar da tecnologia para colocar aqui em Farroupilha modernidade? Aplicativos para comprar o teu ticket, está vencendo o meu ticket eu não consigo chegar até o meu carro a tempo de levar uma multa. Qual é o objetivo dessa empresa explorando o serviço em Farroupilha? Esse é o fundamento do Requerimento. Quando vai vencer? Se vamos seguir com essa empresa? Então o Requerimento é o Pedido de Informação nº 06/2020. Se os Vereadores puderem votar nesta noite eu agradeço, Senhor Presidente. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então tá. Só uma dúvida aí, Ver. Sedinei Catafesta, o nº 24 já foi aprovado e feito às correções.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Mas o nº 6 não veio ainda a resposta.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: E você tem o Pedido nº 23?

VER. SEDINEI CATAFESTA: Depois.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então tá. Nós vamos colocar em votação o Pedido de Informação nº 06/2020 de autoria do Ver. Sedinei Catafesta, bancada do PSD, ao Poder Executivo Municipal.  O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (Artigo 23, inciso XII), combinada com o Regimento Interno (Artigo 141, §1º), que seja solicitado ao Executivo Municipal, para que envie a esta Casa informações sobre o Rek Parking. 1 – Valor total arrecadado? 2 – Valor que fica no município? 3 – Onde o valor que fica no município é investido? Nestes termos pede deferimento; sala de Sessão 10/02/2020 de autoria do Ver. Sedinei Catafesta. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação Ver. Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores.  Apenas quero dizer que somos favoráveis ao presente Pedido de Informações apresentado, só até colocar que esse assunto já foi discutido aqui na Casa, me parece que o contrato com empresa atual ele venceu acho que em meados do ano de 2019 foi feito e claro o Vereador líder de governo pode passar com propriedade essas informações, estou só colocando o que a gente ouviu, mas ele deve ter sido agora feito um novo processo licitatório e me parece pelas informações da imprensa que a mesma empresa que presta o serviço atualmente foi vencedora desse novo processo licitatório. E também até quando foi dito isso na imprensa, foi passado um percentual porque aí Vereador nós temos um percentual do que é arrecadado pela empresa é repassado para o município e o percentual inclusive que foi dito na imprensa do atual contrato, que foi feito nos governos anteriores, não estava certo; a informação passada na imprensa estava incorreta. Então acho que é até interessante nós colocarmos aqui no pedido de informações o percentual agora desse novo contrato que é o que interessa porque é o que vai vigorar aqui na frente, mas cabe ressaltar que as informações repassadas pelo Executivo Municipal na imprensa com relação ao contrato que estava vigente até metade do ano passado e deve ter sido então prorrogado, não foi o correto para a população farroupilhense. Então além do valor arrecadado, com a permissão do Vereador proponente, acho que é interessante que a gente peça também o percentual das receitas porque é isso que acaba resultando no cálculo. Então se nós tivermos uma arrecadação maior um perímetro maior também possivelmente o valor arrecadado será maior porque ele não é fixo ele é proveniente de um percentual do que a empresa arrecada com a exploração desses serviços. Com relação a ser uma empresa acho que é o usual nos municípios ter apenas uma empresa que presta esse serviço contratada através de processo licitatório pelo Município. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Coloco então em votação o Pedido de Informação nº 06/2020 com acréscimo, colocar o número 4, colocando o percentual de receita também. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores presentes com a ausência do Ver. Deivid Argenta. Dando continuidade, a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está à disposição do Vereador Sedinei Catafesta no espaço de liderança.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente eu tenho mais um Requerimento é o Requerimento nº 23 para que o DAER possa fazer a pintura de uma faixa de segurança, colocações de placa bem em frente ao Posto Cavalleri na 453. Não tem aqui qual é o quilômetro da 453, mas o Posto Cavalleri é muito bem conhecido e acredito que o DAER deve conhecer né. Então que ele possa ver a pintura por quê? Parece bem simples esse Requerimento “ah, mas apresentou o Requerimento de uma pintura”. Mas assim as pessoas que me mandaram isso aqui elas atravessam todos os dias ali. É um perigo total onde elas têm que ir para o outro lado da rua para pegar o ônibus para ir para Bento ou para vir a Farroupilha atravessar para cá. Com a saída, a retirada do pardal que lá tinha por muito tempo e dava segurança para as pessoas, agora virou um obstáculo atravessar todos os dias. Então um Requerimento simples e que o DAER acredito que deve ter tinta para fazer isso aqui senão que o município mais uma vez possa abraçar essas condições e realizar. Então Requerimento nº 23. Não tenho mais Requerimentos então vou falar Presidente do processo apresentado nesta Casa pelo cidadão farroupilhense neste momento eleitor de Farroupilha, porque é o que o jurídico apontou; falta ali alguns documentos em especial o documento que prove que resida em Farroupilha através do título de eleitor. Analisando este processo apresentado aqui, processo que ele apresentou a esta Casa e o que eu falei na imprensa e vou falar novamente é que ‘o pau que bate em Chico é o mesmo que bate no Francisco’. Se o pau que bateu no Catafesta não vai bater no Claiton; vocês entenderam? Isso tem que ser analisado. Esta Casa aqui não é um julgamento antecipado é uma análise do que foi apresentado e tem fundamento nas apresentações. Estou acusando? Não. Fundamento que tem bastante informações que esta Casa tem que analisar. Esta Casa deve e tem a obrigação de analisar. “Ah, tem um pequeno erro formal na apresentação”. Ok. Vou votar contrário neste momento, se não for corrigido o erro eu não tenho como eu estudar dentro de uma comissão que vai ser constituída após a votação ou não, esse pedido. Mas que tem fundamento no que foi apresentado tem fundamento porque a Lei Orgânica deixa bem claro: compras tem que pedir autorização. Tem que pedir autorização e não foi uma compra aqui de três, quatro cadeiras; não gente estou falando aqui que foi compra de um imóvel. E está lá no artigo da Lei Orgânica que tem que passar pela Câmara autorização para esta matéria, coisa que não passou. Então precisamos analisar bem e este pedido tem outros casos que ali estão sendo postos para que a comunidade analise que é de extrema importância. Ver. Glória, Vossa Excelência terá um grande trabalho a partir de hoje…

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Só para finalizar. Não tem campainha então…

VER. SEDINEI CATAFESTA: Terminou? 5 minutos?  Então Presidente só para concluir, neste momento, vindo do parecer jurídico para que possamos analisar dentro de uma comissão constituída, que foi o caso que fizeram com o Catafesta e foi o que aconteceu, tem que estar com o parecer favorável do jurídico. O jurídico dando parecer favorável, vamos discutir; neste momento então vou votar contrário, porque falta documento, mas não tiro o fundamento que tem ali dentro tem que ser analisado. Ver. Glória terá trabalho é grande ali e acredito que a Senhora vai passar a noite dando uma lida no que veio apresentado pela comunidade.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então colocamos em votação o Requerimento nº 23/2020 de autoria do Ver. Sedinei Catafesta, bancada do PSD, assunto sinalização destinatário DAER né então lá na localidade lá do Burati na frente do Posto Cavalleri então eu não vou ler o Requerimento porque já foi lido pelo Vereador. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos com a ausência do Ver. Deivid Argenta.  A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Ver. Fabiano A. Piccoli, espaço de liderança.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Só pegando o gancho do que o Vereador Catafesta colocou, essa frase que você usou ela serve muito bem para nós hoje de que todos nós, em outras palavras, devemos respeitar o que diz a nossa legislação nossa lei maior, a Constituição Federal. E aqui eu trago o artigo 37 no caput que diz que ‘administração pública direta e indireta e de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’. Então todos nós somos serviçais da lei e temos que agir frente à lei, e seremos penalizados se não assim o fizermos. Então por isso que eu reafirmo meu compromisso com a legalidade meu compromisso com as coisas certas com as coisas corretas e por isso reafirmo também que votarei contra os dois pedidos por nós termos claramente… Nós temos dois, duas petições eu tenho aqui direito de petição duas situações. Bom, depois a mesa pode se pronunciar, mas nós recebemos dois fatos aqui, dois, duas petições que tem mais de um fato em cada petição. Mas enfim é só para reforçar o compromisso com a legalidade e que aqui eu afirmo, não estou julgando o mérito do conteúdo dos pedidos, porque para analisar o mérito nós teríamos que primeiro ter e estamos fazendo isso analisar a formalidade do pedido. E o pedido não está com a formalidade correta. Então mais uma vez o nosso compromisso com a legalidade, o primeiro dos princípios explícitos que está no caput do artigo 37 é o que norteia a minha atividade parlamentar. E o meu voto pelo não é pelo não cumprimento dos aspectos formais dos pedidos. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra com o Ver. Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Vou falar da RS 122, do Ver. Catafesta, certíssimo o pedido. Nós ouvimos na imprensa o Executivo Municipal dizendo que se não estivesse de acordo, se não fosse bem feito, se o município pagando, se e se e se. E agora se vê os buracos e não se vê atitude. Tem que ter atitude da Administração Municipal, o Poder Público Municipal é obrigado a cobrar o serviço que foi feito e pago com dinheiro publico seja refeito. A empresa que seja responsável por aquilo que fez. Tem que ser cobrado e se já não fizeram, Secretários, tem que fazer logo caso contrário vão perder tempo. E não adianta vir o Secretário Francis dizer que foi feito um acordo de cavalheiro com ele, não vai adiantar nada; e agora eu vou falar porque o acordo do cavalheiro. Semana passada eu comentei com essa pessoa e essa pessoa levou para frente e acabou indo na rádio e da rádio foi feita uma pergunta para o Secretário Francis em que Gramado registrou a marca ‘Caminhos de Caravaggio’. Estavam brigando até estes dias por causa do Moscatel com Garibaldi. Aí o Secretário Francis perdeu a oportunidade de registrar a marca ‘Caminhos de Caravaggio’ para Farroupilha. Perdeu! E não vem ele dizer que fez acordo de cavalheiro, porque na Prefeitura não tem acordo de cavalheiro. NA Prefeitura tem convênio, contrato e não acordo de cavalheiro, Ex-Vereador Paulo. Acordo de cavalheiro amanhã ele sai da Prefeitura ou o Prefeito tem impeachment e quem é que vai responder pelo que fizeram ‘de acordo de cavaleiro’? Ninguém né. Aí não se sabe mais o que é a verdade se é aquilo que fizeram ou não. E ele disse então que eu não sabia o que era acordo de cavalheiro. Ele nem sabia o que eu ia falar aqui. O que eu ia falar aqui é a mesma coisa que eu fiz quando pedi lá no Governo do Estado, através de Deputados Estaduais, para que falasse com a Deputada Francis, que o Dep. Búrigo falasse com ela inclusive, para juntos fazerem um Projeto para tornar os Caminhos de Caravaggio uma Lei Estadual para que se tiver um recurso ir buscar lá em Porto Alegre. Isso foi o que esse Vereador fez. Mas eu não vi o Francis ir lá na rádio me agradecer, eu vi o Francis ir lá na rádio dizer que eu não sei o que é acordo de cavalheiro. Eu tanto sei o que é acordo de cavalheiro que sei que não deve ser feito na Prefeitura. Então uma ‘respostinha’ só para o Francis, que estava aí até agora, eu queria que ele estivesse ficado aí para ouvir isso. Quem provoca quem fala o que quer ouve o quê não quer. Primeiro saiba que eu vou falar e depois vem me provocar. Porque ele sabe tudo, esse rapaz aí sabe tudo; só que agora o Cettolin é amigo dele. Quando o Cettolin, Prefeito de Garibaldi, estava registrando a marca do espumante ou do Moscatel ficaram tudo ‘raivozinho’ aí depois que ele não conseguiu mais ir atrás aí agora são amiguinho; meu amiguinho Prefeito de Garibaldi. Bom, e mais: vai lá em Canela ver as placas que tem indicando os Caminhos de Caravaggio e vai aqui ver o quê que tem aqui em Farroupilha. Aí amanhã vai me responder que estão fazendo um Projeto estão buscando no PRODETUR e ‘be be be be’ mil coisas para dizer que está vindo.  Enquanto eles estão indo atrás Canela já colocou inclusive está lá no desenho das placas de Canela está o santuário de Caravaggio de Canela lá nas placas deles. E cuidem essa aí vai ser a próxima eles vão trazer o pessoal aqui e vão fazer a caminhada daqui para lá e não de lá para cá para parar em Farroupilha para gastar o dinheiro aqui. Eles vão fazer o caminho ao contrário. Esperem para vocês verem o que vai acontecer.  Vão perdendo tempo. Uma coisa que eu queria falar e aí, Secretário Tiago Ilha, esses dias até fiz uma brincadeira até peço desculpas, uma brincadeira, mas foi uma questão na rádio e dizer assim que a Guarda Municipal o pessoal tinha que ir lá fazer um boletim de ocorrência que levou multa. Na verdade tem que ir lá no PROCON; acho que da água também tem que ir lá no PROCON. O caminho certo é lá e não lá fazer um boletim de ocorrência na Prefeitura. Tem que ir no PROCON é fazer boletim de ocorrência quem levou multa em Farroupilha da guarda municipal está errado a guarda municipal não funciona. Ou mandavam uma foto aqui do centro para alguém só tem um que está legalizado para fazer as multas, três, e quem levou multa do outros 12? Será que levaram? Quem estava na rua? E outra: fizeram agora uma licitação para a empresa sabe quanto vão arrecadar, Ver. Catafesta? Nada, porque se não tiver ninguém na rua porque eles retiraram da rua por enquanto até não voltar não pode fazer multa.  O azulzinho não faz multa; que aquele que está ali, o monitor, não faz multa. E agora vamos colocar aqui não faz multa! Quem tem que multar é o fiscal da Prefeitura aquele que está lá como Procurador podia estar ali na rua fazendo multa. É o Gelson Priotto que é fiscal da Prefeitura podia estar ali na rua fazendo multa, mas não está, está lá de Procurador lá na Prefeitura, Glacir. Que talvez tenha algumas coisas erradas aqui e nós vamos analisar. A Vereadora Glória falou primeiro que não conseguiu ler que tem ah o terceiro que o Promotor já arquivou. Esse pedido de impedimento do Prefeito não é essas três coisas, estes três fatos. O pedido de impedimento do Prefeito é a compra dos quatro terrenos e estava aí para todo mundo ler esses dias. Quem não conseguiu ler tudo bem eu li e acho que tem fundamento sim aqui. Tem fundamento legal, tem aqui provas documentais e que tem que ser analisado sim. O cemitério, erosão, grama, roubo, veneno que colocam lá, na verdade cadê o responsável? Tem um responsável para botar lá. Vamos botar guarda? Durante o dia as pessoas têm que ir lá, tem que conversar com quem está lá dentro que conhece o quê está fazendo há anos trabalhando lá. Não. O que eles fazem sabe o quê que é? Chamam ele lá na Prefeitura “se tu for lá na radio falar de novo, lá na TV nós vamos tirar a chave tu não vai nem mais trabalhar e entrar às 7h da manhã lá no cemitério” tá. Tiraram a chave do rapaz. Tá aí oh tiraram a chave porque ele foi se pronunciar de alguma coisa que ele vem cobrando a tempo e não tem resultado. E amanhã então daqui um pouco vão fechar o canil, porque tem outros problemas lá também. E tem umas pessoas que falam e aí quando eles falam “ah esses caras são chatos né, como são chatos como o Ver. Arielson é chato só vê coisa errada”. Sou Vereador de oposição tenho que vim aqui falar. O tempo está marcando, Secretária Renata, a Senhora fica tranquila que o tempo está ali no relógio, ainda tenho tempo. Quando a Senhora estiver aqui a Senhora controla o relógio aqui. Bom, então essas coisas que eu estou falando aqui é porque várias agora nos últimos dias parece que eu estou me desculpando com a comunidade porque eu vou na imprensa e digo eu falo e as pessoas dizem “só quer falar coisa ruim”, mas não vai pensar que essas pessoas só. Tem os que amam o Ver. Arielson e os que odeiam, tem os que amam e os que odeiam. Tem aqueles que fizeram um monte de coisas contra o Vereador e que respondeu e agora tem outros que vão ter que responder, o caminho começa a se inverter na roda da vida; o caminho começa a se inverter e vai ter mais não se preocupem. Se vocês acham que o Prefeito de Caxias respondeu muito, não se preocupem, se vocês acham que os Vereadores não estão fiscalizando não se preocupem nem tudo dá em problema, muito dá só incomodação, mas dá. Mas dá! Então, Senhor Presidente era isso. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Espaço de liderança Ver. Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente e colegas Vereadores. Só para complementar o Schneider pela explanação que ele fez e dizer sobre o contrato da CORSAN e tal que um tempo atrás, o ano passado, veio a AGERGS aqui falar sobre esse contrato analisar, aí eles vêm dizer que muitos municípios estão aditivando. Fazer aditivo estão aditivando se não estão cumprindo o velho; então tem que fazer um aditivo para eles cumprir o velho. Eu não entendo mais nada. E falar também, Schneider, sobre a ligação dos canos de esgoto que vai acontecer como é que vou fazer se ninguém sabe o que vai acontecer. Eles não tão fazendo, estão fazendo as instalações e não estão falando com os moradores como é que vai funcionar. A questão da soleira baixa, vou voltar a falar sobre a soleira baixa. Vai ser obrigação do morador comprar uma bomba, bombear o esgoto para a rua? Ninguém sabe de nada. A empresa está fazendo, mas não está falando como vai acontecer e de quem vai ser a responsabilidade. Então acho sim que a empresa tem que vir se manifestar, a CORSAN tem que vir falar: não vai fazer vai acontecer dessa forma e dessa forma. A obrigação é dos moradores ou não é? Ninguém sabe. Agora a AGERGS vem falar que os municípios estão fazendo aditivo; fazendo aditivo se não estão cumprindo nem o velho. Como é que vai fazer. Só para falar também sobre o pedido que vamos votar depois eu também sou a favor da legalidade, porque quando a gente faz um Pedido de Informação aqui na Casa votamos aprovamos a gente está buscando uma legalidade. Ou não é? Quando há um pedido de impeachment está procurando uma legalidade, se está faltando documentação então nós estamos infringindo a legalidade? Como é que a gente vai analisar o conteúdo inteiro sendo a Procuradora, nós temos uma Procuradora na Casa. Então nesse momento tenho que seguir o que a Procuradora falou “falta documentos”. Então no momento sou contrário também, mas não sou contra a investigação; mas tem que ir pela legalidade. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores e a todos que todos que ainda estão presente, imprensa, todos os telespectadores e ouvintes também. Na verdade a questão; também quero saudar os Secretários e o Schneider, Ex-Vereador desta Casa, que trouxe alguns assuntos importantes sim e acho que é importante que se analise e que nós olhemos ou tenhamos um olhar mais aprofundado. A questão água, por exemplo, sabemos que teve uma interferência, uma mudança de gerente aqui na nossa Farroupilha e com a mudança acreditava eu, que pelo menos a água que o consumidor recebe em suas residências teria uma melhora. Então percebemos que o problema não era a gerência da CORSAN aqui no município o problema é um pouco, além disso. E dentro da questão água é fundamental também que o tratamento seja feito de forma, não conheço como é que é feito, mas está errado. A água vem com gosto ruim, a cor, que água não deveria ter cor, uma cor escura, às vezes, até com uma semelhança de algum óleo alguma coisa. Então tem alguma coisa errada aí e tem que ser providências sim pela Administração Municipal. Pela Secretaria de Meio Ambiente no caso ou alguém que tenha que fazer uma notificação perante a prestadora de serviços em si e a concessionária que é a CORSAN. A água está ruim. Reclamação em todos os cantos do município e, além disso, a gente imaginava que a falta d’água iria cessar com a nova adutora, mas pelo menos para mim diversas reclamações e até na imprensa com a continuidade da falta de água. Isso é ruim, isso não é mais admissível. Uma outra questão que eu quero trazer é o cercamento eletrônico. As lombadas que o Vereador Fabiano A. Piccoli sugeriu a alteração e também as localizações desse cercamento eletrônico. Nós fomos favoráveis sim àquele Projeto para cercamento eletrônico, porém não a multa; somos totalmente contrários à arrecadação. O objetivo do meu posicionamento pelo menos foi a questão segurança. Trazer segurança para a comunidade farroupilhense e, além disso, ver a possibilidade de algum carro furtado também trazer o aspecto de segurança junto aos órgãos de segurança. E aí por nossa surpresa, o comandante da Brigada Militar diz que não foi consultado sobre a localização e a interligação que, segundo o Prefeito, tinha acontecido. Então essas falas, o Ministério Público está a favor, o Tribunal de Contas também logo depois foi desmentido. Fica feio enganar a comunidade.  E também para entrar na questão da rodovia km 61 a região que a Administração Municipal fez um negócio com uma empresa onde a Administração contratou uma empresa que fez os serviços em contrapartida a empresa pagou por esse serviço e depois posteriormente seria descontado em impostos. Na minha opinião, que é responsável ainda é a Prefeitura Municipal por aquela região tendo em vista que foi ela que contratou a empresa. Se eu contrato uma empresa eu tenho que exigir dela melhorias e a sua qualidade e isso a gente percebe que não aconteceu e não está acontecendo. O km 61 está em precárias condições, o acesso ao bairro Medianeira em precárias condições. Então a responsabilidade, na minha opinião, a gente cobra do Governo do Estado, mas eu ainda entendo que seja da Prefeitura Municipal a responsabilidade; é a minha opinião não tenho dados, mas quem contratou?

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Para finalizar, Senhor Vereador.

VER. JORGE CENCI: Já concluo e obrigado, Senhor Presidente. A minha opinião eu contrato a empresa no mínimo tem que ter uma garantia um período né de carência ser der algum problema eu tenho que resolver e quem é responsável, na minha opinião, é a Prefeitura Municipal. Obrigado, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, imprensa e os que estão aqui ainda conosco.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: É espaço de liderança.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Pode ser. Sobre a estrada, realmente, de Farroupilha a Caxias, mais precisamente ali perto da Tramontina, eu também concordo; concordo que tem que haver uma cobrança com toda a certeza, foi pago tem que haver uma cobrança sempre é assim. Agora uma cobrança também junto ao Estado porque quem é a responsabilidade é do Estado. Claro que a Prefeitura Municipal para atender os nossos munícipes, que estava horrível, comprou um serviço e agora claro que tem que fazer a cobrança desse serviço para refazer aquilo que está mal feito. Mas vou dizer assim alguém falou aqui que Farroupilha tem que ter modernidade, mas como ter modernidade em Farroupilha? Essa é minha pergunta minha gente. Que modernidade, Ver. Catafesta? Se tudo que se faz, tudo que o Poder Público faz, tem alguém já dizendo que está errado nada tá certo. Só que engraçado que quando no passado fizeram contrato com a CORSAN e hoje eu vi os colegas também falando aqui que a água está suja, que é cheiro, falta d’água, mas também houve um contrato e está horrível não está bom. E já foi discutido, mas eu ouvi também muitas pessoas dizendo que têm que continuar o contrato, Presidentes de entidades que tem que continuar o contrato. Então quando as coisas não doem no nosso umbigo: “ah tá certo”. Agora que engraçado que eu acho, assim, o Decreto nº 201 de 53 anos atrás, que é de 27/02/1967, agora que veio a tona não conheciam eu acho. Acho que não conheciam esse Decreto. Então agora é tudo pelo decreto; tudo bem. Esse cercamento eletrônico que nós vamos ter em Farroupilha e que vários outros lugares, por exemplo, eu vou dizer de cercamento eletrônico que teve em Porto Alegre, Vereador, foi a melhor coisa que Porto Alegre fez. Porque hoje realmente não há praticamente quase roubos de veículos diminuiu muito os roubos de veículos. Claro que a segurança, mas eu quero ver uma coisa eu também sou, sou bem franca em dizer, de não multar; tem que, em tudo sou sempre assim, eu acho que tem que dar advertência antes, mas se necessário for tem que mudar também. A primeira coisa eu acho que tem que rever isso, a primeira coisa é dar uma advertência qualquer multa de trânsito, qualquer multa, inclusive os azulzinhos que tem aí que multam os guardas municipais que multavam, as multas do DETRAN. Eu sempre trabalho na advertência depois se dá continuidade aí sim aí tem que multar. E a mesma coisa vai ser o cercamento eletrônico ou será que vai ser assim de graça? Então o cercamento eletrônico vamos gastar um monte e depois não vamos cobrar nada, vamos deixar fazer o que querem vamos até matar se for o caso. Não. Acho que tem que ter advertência e depois se persistir tem que multar.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está com os Senhores Vereadores. Espaço de liderança ao Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Raras vezes em que usei o espaço de liderança. Que bom, que bom, e acho que sou o último a falar usando o espaço de liderança, acho que nós temos poucos que não usaram o espaço de liderança ainda. Eu queria dizer de que a Câmara de Vereadores hoje está vivendo um dia excepcionalmente especial de tantas vezes que tivemos aqui ilustres pessoas acompanhando a nossa Sessão. Eu quero dizer de que a nossa imprensa também hoje escrita e falada está aqui também e não arredou pé. Seria injusto se não dissesse aqui que Leandro Adamatti faz isso todas as segundas-feiras. Mas ilustres pessoas que eu sei que passaram o dia e trabalharam muito e cansaram demais, estão pelo sim ou pelo não. Tivemos as manifestações e algumas das quais nos deixou a pensar “que fazer”? Nós tivemos a manifestação do sim que tem sentido, nós temos a manifestação do não que também tem sentido. Qual é o maior sentido que aponto neste momento? Primeira palavra: sensibilidade, vindo com a responsabilidade e com a determinação da consciência de cada um. Sensibilidade para que cada um possa exercer o direito dentro da nossa democracia de dizer sim ou não sem ter medo do que virá ali na frente. E dizer aos Senhores que a minha opinião independente de que ela seja sim, ou seja, não nada vai parar aqui hoje. Se o quer lemos e relemos e tentamos entender alguns com o privilégio de ter um conhecimento maior seja dos ritos, ou seja, de uma verdade que pode ser incontestável e que ouvimos hoje à noite aqui. Se entrar hoje com um pensamento amanhã de nada valeu e ele pode ser dos dois lados. Mas pelo rito, a consciência de cada um dirá o que ele deve fazer.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se ninguém; com a palavra o Ver. Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente. Mais uma vez cumprimento a todos os presentes nessa noite. Primeiro lugar quero agradecer aqui o Ex-Vereador sempre Vereador Paulo Schneider para trazer de volta os assuntos que já foi discutido nessa Casa com audiência pública inclusive da CORSAN, da água, que aquilo realmente foi uma vergonha; que aquele cidadão que eu disse aqui está gravado em ata que não sei da onde vieram se caíram de paraquedas e o quê que vieram fazer aqui. Não sei o por quê. Sobre o cercamento, sobre a ECOFAR, sobre as outras empresas que trabalhavam aqui no recolhimento do lixo muito oportuno o que o Senhor falou na tribuna. Obrigado por trazer esses assuntos novamente a Casa.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Tem mais alguns Vereadores para poder falar. Se ninguém mais quiser fazer uso da palavra eu vou encerrar o Pequeno Expediente. Então está encerrado o Pequeno Expediente. Eu vou fazer o uso da palavra até para fazer algum esclarecimento aonde que até que o Vereador Fabiano A. Piccoli colocou. No dia 4/02/2020 o Senhor que está presente o cidadão aí Glacir Nazário da Silveira Gomes encaminhou dois pedidos aqui na Casa protocolado na noite da Sessão e inclusive logo em seguida lido. Eu quero deixar bem claro e até para quem está aqui presente saber o que nós vamos estar discutindo. Então o primeiro pedido é uma análise de documento aonde que análise sobre três fatos ocorridos né: Fato 1 – contratação de escritório de advocacia privado, pago com recursos públicos, para o plano Farroupilha 2040; Fato 2 – contratação de escritório de advocacia privado, pago com recursos públicos, para defesa pessoal do Prefeito no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS; Fato 3 – servidor concursado no cargo de fiscal que exerce atividade privada de advogado. Então o Glacir ele pede que a Câmara Municipal de Farroupilha na pessoa do seu atual Presidente proceda à análise da documentação e a possibilidade para abertura de procedimento e suas consequências legais que porventura possam estar em desacordo com as leis em vigência. Então até para os Senhores saber esse pedido já foi encaminhado ao setor jurídico a gente está fazendo a análise já foi encaminhada a todos os Vereadores né e a gente está tomando as medidas cabíveis aí provavelmente vai ter Pedido de Informação esclarecimento e outras providências. Então esse pedido aqui não é o pedido que vai ser votado agora. O segundo pedido então se trata também do Senhor e cidadão Glacir Nazário da Silveira Gomes referente à compra de quatro terrenos aonde que ele solicita, que pede então, que a Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, na pessoa de seu atual Presidente, proceda à análise da possibilidade para abertura de processo de impeachment e suas consequências legais. Então foi dado os devidos encaminhamentos, esse Presidente pediu para fazer a leitura aqui no plenário, solicitei ao Secretário Executivo que encaminhasse ao setor jurídico, ao departamento jurídico dessa Casa, aonde foi em caminhado e nesse dia de hoje tivemos a resposta do departamento jurídico, da Procuradoria Jurídica da Câmara, aonde que ela encaminhou ao Secretário Executivo e o Secretário Executivo encaminhou ao Presidente e que nessa noite vai ser apreciado por todos os Vereadores. Então os Senhores Vereadores diante desse protocolo de pedido de análise de possibilidade de abertura do processo de impeachment formulado pelo Senhor Glacir Nazário da Silveira Gomes datado no dia 4 do corrente e em conformidade com o Decreto 201 de 27/02/1967 nós faremos a leitura da íntegra do pedido formulado, do parecer jurídico e após a votação da admissibilidade pelo voto nominal da maioria dos Vereadores presentes. O espaço será apenas para votação, sem questionamento por parte dos nobres Vereadores. Só para vocês entender o voto ser ‘sim’ pela admissibilidade do pedido de análise do processo ou ‘não’ ao contrário da admissibilidade; então só para vocês ter consciência do que vocês estão votando. Então eu peço ao 1º Secretário da Casa que faça a leitura de todo o processo, que será uma leitura longa, porque tem inúmera paginas e nós vamos ter que fazer não tem outra saída né, Secretário. Então está com a palavra Secretário da Mesa o Ver. Arielson Arsego.

1º SECRETÁRIO VER. ARIELSON ARSEGO: Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha/RS. Glacir Nazário da Silveira Gomes, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG 9002209469, inscrito no CPF sob nº 136.312.920-15, residente e domiciliado na Rua Onze de Dezembro, 386, apartamento 01, cidade de Farroupilha/RS, fone 54.96095079 vem respeitosamente diante de Vossa Excelência exercer seu direito de petição em defesa do Estado Democrático de Direito, da cidadania e da justiça, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal requerer análise de documentação em anexo em face do atual Prefeito Municipal de Farroupilha/RS, Senhor Claiton Gonçalves, com endereço profissional na Praça da Emancipação, cidade de Farroupilha/RS pelos fatos a seguir delineados: – considerando que o atual Prefeito Municipal de Farroupilha ao estabelecer, via Decreto, suplementação de 8.900,00% sobre as verbas que foram destinadas, via Lei Municipal nº 4552/2019 pode ter ferido o princípio constitucional da autonomia dos poderes; – considerando que o atual Prefeito pode ter inobservado os princípios administrativos, adquiriu imóveis, sem demonstrar estudo prévio para o ato e sem discutir com o Legislativo Municipal, violando o dispositivo constante no artigo nº 97 da Lei Orgânica Municipal e, em latente afronta ao princípio constitucional da autonomia dos poderes e aos princípios pertinentes a administração pública. Se confirmado pode por tais atos que, perfunctoriamente, desviam-se da legalidade, moralidade e probidade administrativa pede-se que a Câmara Municipal de Farroupilha/RS, na pessoa de seu Presidente, proceda à análise da possibilidade para abertura de processo de impeachment e suas consequências legais. Termos em que pede e aguarda deferimento. Farroupilha/RS, 4 de fevereiro 2020.  Glacir Nazário da Silveira Gomes – CPF nº 136.312.920-15. E aí vem em anexo Diário Oficial, quarta-feira, 30 de outubro de 2019, edição nº 630. A parte que cabe é a Lei Municipal nº 4552 de 30/10/2019 que altera as Leis Municipais nº 4383 de 20/12/2017 e nº 4480 de 20/12/2018, e autoriza a abertura de crédito especial. O Prefeito Municipal de Farroupilha/RS faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º No Programa 0009 – Atenção Especializada em Saúde, do Anexo I – Dimensão Estratégica da Lei Municipal n.º 4.383, de 20/12/2017, fica incluída a Ação Tipo Projeto 1095 – Aquisição de Bens Imóveis para Atenção Especializada em Saúde, Função: 10; Subfunção: 302; Produto: Terreno, Unidade de Medida: Unidade, Meta Física: 1; Meta Financeira: 10.000,00; Recursos: 0040 – ASPS e 1040 – FMDTI. Art. 2º No Programa 0009 – Atenção Especializada em Saúde, do Anexo III – Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 4.480, de 20/12/2018, fica incluída a Ação Tipo Projeto 1095 – Aquisição de Bens Imóveis para Atenção Especializada em Saúde, Função: 10; Subfunção: 302; Produto: Terreno, Unidade de Medida: Unidade, Meta Física: 1; Meta Financeira: 10.000,00; Recursos: 0040 – ASPS e 1040 – FMDTI. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA E TRÂNSITO. 05.01 – Unidades Subordinadas: Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito;

15.451.0014.1013 – Retificação e Pavimentação de Vias Públicas Urbanas;

4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital;

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos;

4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas;

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – 1040/Recurso FMDTI……….. R$ 5.000,00.

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.01 – FMS – Fundo Municipal da Saúde;

10.302.0009.1095 – Aquisição de Bens Imóveis para Atenção Especializada em Saúde;

4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital;

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos;

4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas;

4.4.90.61.00.00.00.00 – Aquisição de Imóveis – 0040/Recurso ASPS……….R$ 5.000,00;

4.4.90.61.00.00.00.00 – Aquisição de Imóveis – 1040/Recurso FMDTI……. R$ 5.000,00.

TOTAL DO CRÉDITO……………………………………………………………………..R$ 15.000,00.

Na verdade aqui eu estou lendo este Diário Oficial, o próximo, a página 2 deste diário, vou ler da terça-feira 5 de novembro de 2019 edição nº 634 que diz aqui toda a parte do Decreto. Nós, os Vereadores, têm em mãos nós lemos o primeiro do Diário Oficial e vamos pedir para que seja anexo então o processo sem a leitura total do Diário Oficial e atos oficiais do Município de Farroupilha. Também temos mais a folha 3 terça-feira 5/11/2019 2019, edição nº 634, que é o complemento da outra folha. Vamos para os fatos: abertura de crédito suplementar por Decreto, com valor 8.900,00% superior ao fixado na Lei, e com ofensa aos princípios e Leis que regem a Administração Pública; compra de bens imóveis sem Lei autorizativa e com valor 14.500,00% superior a meta estabelecida no PPA e na LDO. A Lei Municipal nº 4552, de 30/10/2019 que é originária do Projeto de Lei nº 062/2019 de iniciativa de Prefeito de Farroupilha em seus artigos 1º e 2º inclui nas Leis do Plano Plurianual de 2018/2021 e de Diretrizes Orçamentárias de 2019 a previsão de aquisição, pelo Município de Farroupilha, de bens imóveis (terrenos) para Atenção Especializada em Saúde com valor fixado na meta financeira de R$ 10.000,00 (fonte: www.farroupilha.rs.gov.br, diário oficial, data de 30/10/2019). No art. 3º, essa mesma Lei nº 4552/2019, autorizou o Poder Executivo a abrir um crédito especial na Secretária Municipal da Saúde, Fundo Municipal da Saúde, no valor de R$ 10.000,00 sendo R$ 5.000,00 com recursos ASPS e mais R$ 5.000,00 com recursos FMDTI para aquisição de imóveis. Na mesma data da Lei Municipal nº 4552/2019 o Prefeito abriu um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 com recursos ASPS e R$ 5.000,00 com recursos FMDTI) por meio do Decreto nº 6677 de 30/10/2019 (fonte: www.farroupilha.rs.gov.br, diário oficial, data de 30/10/2019). Acontece que em 05/11/2019, apenas 6 dias de entrada em vigor da Lei nº 4552/2019 que destinou um valor de R$ 10.000,00 nas dotações orçamentárias de aquisição de imóveis, o Prefeito publicou o Decreto nº 6680, de 05/11/2019, abrindo um crédito suplementar na Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Saúde, no valor de R$ 890.000,00 (R$ 305.000,00 com recursos ASPS e R$ 585.000,00 com recursos FMDTI) para aquisição de imóveis (fonte: www.farroupilha.rs.gov.br, diário oficial, data de 05/11/2019). Quer dizer: houve uma suplementação (um acréscimo) via Decreto de 8.900,00% em relação ao valor autorizado pela Lei nº 4552/2019 (de R$ 10.000,00 para R$ 890.000,00) totalizando R$ 900.000,00 nas dotações orçamentárias de aquisição de imóveis sendo que a Lei, que entrou em vigor 06 dias antes, tinha autorizado apenas R$ 10.000,00. Prosseguindo, em 11/11/2019, 06 dias depois da vigência do Decreto nº 6680/2019 e 12 dias depois da vigência da Lei nº 4552/2019 o Município de Farroupilha comprou, sem lei autorizativa e sem licitação, os lotes nº 01 a nº 04 da quadra 522 localizados na Avenida Armando Antonello, bairro São Luiz, nesta cidade, pelo valor total de R$ 1.450.000,00 pagos em duas parcelas uma de R$ 900.000,00 em 2019 e outra de R$ 550.000,00 em janeiro de 2020. Processo de dispensa de licitação nº 27/2019. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel nº 377/2019 (fonte: www.farroupilha.rs.gov.br, transparência). Com relação ao Projeto de Lei nº 62/2019 e o Decreto nº 6680/2019 foram praticados atos que, ao que tudo indicam, objetivaram esconder da Câmara de Vereadores e da população em geral o real valor da aquisição de imóveis pretendida, situação que põe em xeque vários princípios e Leis que devem nortear os atos administrativos entre os quais a boa-fé, a lealdade, a publicidade, a moralidade administrativa, etc. Somam-se a isso o fato de que a matéria objeto do Projeto de Lei nº 062/2019 e do Decreto nº 6680/2019 não foi previamente submetida ao Conselho Municipal de Saúde conforme exigido pelo artigo 2º inciso I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI, da Lei nº 2191, de 04/04/1995, do Município de Farroupilha. O Decreto nº 6680/2019 também é ilegal por apresentar nítido desvio de finalidade relativamente aos termos contidos na Lei Municipal nº 4552/2019. Quanto à compra de imóveis está foi realizada sem autorização Legislativa em contrariedade ao disposto no art. 97 da Lei Orgânica do Município, que assim determina: “artigo 97 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização Legislativa”. (fonte: www.camarafarroupilha.rs.gov.br, Lei Orgânica). A Lei existente (Lei nº 4552/2019) diz respeito apenas à matéria orçamentária e não é Lei autorizativa de compra de bem imóvel, nos termos determinados pelo artigo 97 da Lei Orgânica Municipal. Além de ser realizada sem autorização legislativa, a compra também não respeitou a meta financeira de R$ 10.000,00 estabelecida nas Leis do Plano Plurianual de 2018/2021 e de Diretrizes Orçamentárias de 2019, e que foi fixada 12 dias antes da compra, pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 4552/2019, pois a compra foi realizada por R$ 1.450.000,00 representando o acréscimo de 14.500.00% na meta financeira. Também não houve prévia manifestação do Conselho Municipal de Saúde para compra conforme determinado pelo artigo 2º inciso I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI, da Lei nº 2191, de 04/04/1995, do Município de Farroupilha. Por fim a compra se deu sem licitação, mediante processo de dispensa totalmente viciado, em razão das ilegalidades acima mencionadas. Aí vem mais uma aparte do Diário Oficial segunda-feira dia 11/11/2019 então fica anexado também a edição nº 638. Passamos para o contrato de promessa de compra e venda do imóvel nº 377/2019. A pessoa jurídica M. Guerra e Cia, inscrita no CPF/CNPJ sob nº 21.862.619/0001-85, com sede na Rua Moreira César, nº 2698, sala 10, bairro Pio X, CEP 95034000, Caxias do Sul/RS, neste ato representada pela sua representante legal, Sra. Maria de Lourdes Pasquali Guerra, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob nº 181.449.850-87, residente e domiciliada na Rua José D’Arrigo, nº 140, ap. 282, bairro Exposição, CEP 95020-230, Caxias do Sul/RS, doravante simplesmente denominado promitente vendedor e, de outro lado, o Município de Farroupilha, RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 89.848.949/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Claiton Gonçalves, domiciliado e residente nesta cidade, doravante denominado simplesmente promitente comprador, conforme Processo de Dispensa Licitatória nº 27/2019, resolvem celebrar o presente contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA – DESCRIÇÃO DO BEM; Constitui objeto do presente contrato a promessa de compra e venda, os imóveis abaixo descritos e caracterizados: I. Lote urbano nº 01, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 178,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Cel. Pena de Moraes, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 486,71m² (quatrocentos e oitenta e seis metros e setenta e um decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 26,75 metros, com terras do Município de Farroupilha; ao sul, por 31,93 metros, com o lote nº 02; ao leste, por 17,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, ao oeste, por 16,50 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.189, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço para interromper a leitura enquanto o 1º Secretário Ver. Arielson Arsego vai tomando uma água. Nós temos que aprovar a prorrogação da Sessão, porque está chegando às 22h; então se assim os Vereadores concordarem permaneçam como estão. Aprovado por todos com a ausência do Ver. Deivid Argenta. Então está aprovada a prorrogação do horário e dando continuidade à leitura com o 1º Secretário Ver. Arielson Arsego.

1º SECRETÁRIO VER. ARIELSON ARSEGO: II. Lote urbano nº 02, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 163,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 509,21m² (quinhentos e nove metros e vinte e um decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 31,93 metros, com o lote nº 01, ao sul, por 36,49 metros, com o lote nº 03; ao leste, por 15,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, ao oeste, por 15,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.190, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado; III. Lote urbano nº 03, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 151,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 458,84m² (quatrocentos e cinquenta e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 36,49 metros, com o lote nº 02, ao sul, por 41,17 metros, com o lote nº 04; ao leste, por 12,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, ao oeste, por 12,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.191, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado. IV. Lote urbano nº 04, de formato triangular, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 128,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 462,38m² (quatrocentos e sessenta e dois metros e trinta e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 41,17 metros, com o lote nº 03, ao sul, por 46,63 metros, com terras do Município de Farroupilha; e, ao oeste, por 23,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.192, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado. Parágrafo único. Os imóveis de propriedade do promitente vendedor encontram-se registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha, sob matrículas nº 43.189 fl. 01, nº 43.190 fl. 01, nº 43.191 fl. 01 e nº 43.192 fl. 01, todas do livro nº 2-RG. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO. O valor a ser pago pelo promitente comprador ao promitente vendedor, com relação à compra e venda dos imóveis descritos no objeto deste contrato, é de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO; O valor correspondente ao preço dos imóveis, a que se refere à cláusula segunda, será pago em 2 (duas) parcelas: a) A primeira parcela, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) será paga em até 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste contrato; b) A segunda parcela, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), será paga até 31 de janeiro de 2020. Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados mediante transferência bancária, em favor do promitente vendedor, em conta bancária de sua propriedade, no Banco Sicredi (748), agência 0101, conta corrente 69.905-7. CLÁUSULA QUARTA – OUTORGA DA ESCRITURA. A propriedade dos imóveis especificados na cláusula primeira do presente contrato será conferida ao promitente comprador por escritura pública a ser celebrada em Cartório, juntamente com a comprovação do pagamento da última parcela, conforme forma de pagamento estabelecida na cláusula anterior. Parágrafo primeiro: a promitente vendedora concede a posse do objeto deste contrato a partir da data de assinatura deste contrato. Parágrafo segundo: em caso de desistência do negócio por parte do promitente comprador, este devolverá a posse completa dos imóveis, no estado em que se encontravam antes da posse. Parágrafo terceiro: Não é permitida a desistência do negócio por parte da promitente vendedora. CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS. Todos os tributos e demais encargos que vierem a recair sobre os imóveis, a partir da data de registro da transferência do imóvel no cartório de registro de imóveis, ou sobre a operação objeto deste instrumento, serão pagos pelo promitente comprador, nas épocas próprias. Parágrafo primeiro. O promitente comprador responsabilizar-se-á por quaisquer despesas e ônus decorrentes da execução do presente contrato, bem como pelas despesas necessárias à transmissão do imóvel. Parágrafo segundo. Estão contidos no processo de dispensa licitatória todos os documentos fiscais relativos à promitente vendedora e ao imóvel objeto deste contrato, afirmando a promitente vendedora estar em situação regular com relação a todos os tributos e taxas referentes ao imóvel e à pessoa jurídica até a data deste contrato e que permanecerá nessa condição até a data de registro da transferência do imóvel no cartório de registro de imóveis. Parágrafo terceiro: O presente contrato será rescindido e o imóvel objeto deste contrato permanecerá no patrimônio do promitente vendedor, com a devida devolução da totalidade do valor da 1ª parcela, caso não seja realizado o pagamento, no prazo e valor estabelecido na cláusula terceira, da 2ª parcela da aquisição. Parágrafo quarto: no caso do parágrafo segundo, a devolução do valor da 1ª parcela deverá ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de vencimento da parcela, conforme estabelecido pela cláusula terceira. Parágrafo quinto. Caso o promitente vendedor não realize a devolução no prazo estabelecido acima, a parcela estará sujeita a atualização monetária, e o promitente vendedor a multa de 10% sobre o valor devido e juros de mora 1% ao mês, além de cobrança judicial do valor. CLÁUSULA SEXTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A despesa de aquisição do bem objeto do presente Contrato de Promessa de Compra e Venda correrá à conta da dotação abaixo, do Orçamento do Município de Farroupilha:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Recurso: 1095/1975.1 Recurso: 0040

Despesa: 1095/1968.1 Recurso: 1040

CLÁUSULA SÉTIMA – FORO DO CONTRATO. As partes aceitam este instrumento tal como está redigido e se obrigam, por si e sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da Comarca de Farroupilha, com jurisdição sobre o objeto deste contrato. E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas. Farroupilha, 11 de novembro de 2019. Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal, promitente comprador. Maria de Lourdes Pasquali Guerra, M. Guerra e Cia., promitente vendedor. Testemunhas: 1 – Davi Andrade de Boni; 2 – Andrieli Zatti. Registrado no cartório. Processo Administrativo de Dispensa nº 27/2019. Requerente: Secretaria de Saúde. Assunto: Viabilidade Jurídica de Dispensa. Destinatário: Prefeito Municipal. Senhor Prefeito, trata-se de pedido da Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de imóvel com área de 1.917,14m², conforme matrículas números 43.189, 43.190, 43.191 e 43.192, pertencentes aos lotes urbanos números 1 com área de 457,87m², lote número 2 com área de 487,50m², lote número 3 com área de 450,00m² e o número 4 com área de 460,00m², da quadra nº 14, localizados na esquina da rua número 4, com a Rua Armando Antonello, do Loteamento Piemonte, nesta cidade de Farroupilha, quarteirão formado pelas Ruas Armando Antonello, número “4”, número “5”, Gonçalves Dias e terras rurais de José Pedro e herdeiros de Carlos Buscaino, totalizando uma área de 1.855,37m² (Hum mil oitocentos e cinquenta cinco metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), confrontando: ao norte, por 25 metros com a Rua número 4; ao SUL, por 46 metros com terras do Lote rural número 1 de José Fabro; a leste, por 45,50 metros, também com o lote rural número 1 de José Fabro; e ao oeste, por 65,50 metros, com a Rua Armando Antonello. Dados conforme Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha – Livro nº 2 – Registro Geral – 30 de Setembro de 1981. DA JUSTIFICATIVA: A Secretaria procedeu à juntada da justificativa aos autos, arguindo que a escolha do imóvel deve-se ao fato de o mesmo atender aos interesses da Administração Pública. Ressaltou que analisando as estruturas físicas disponibilizadas no Município, atualmente tem-se o prédio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA – 24h) cujo o qual está aguardando liberação do Ministério da Saúde para ser transformado em um Centro de Especialidades, o referido projeto prevê toda a assistência farmacêutica do município incluindo rede de abastecimento e distribuição de medicamentos, farmácia Solidare e Farmácia Viva (projeto aprovado pelo Ministério da Saúde). Ainda, a justificativa da Secretaria da Saúde salienta que a área onde hoje está localizada o prédio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA – 24h) trata-se de um ponto estratégico, pois, à medida que há instalação de serviços em saúde, este deve estar previsto levando em consideração o crescimento populacional do município e região. Na sua justificativa a pasta ordenadora refere à previsão de estruturação de serviço de atendimento especializado a mulheres e crianças, concentrando atendimento de médicos ginecologistas e obstetras, além de médicos pediatras, prestando ainda, serviços de apoio, tais como: Sede da Coordenadoria da Mulher/Direitos da Mulher; Práticas integrativas como acupuntura auriculoterapia; planejamento familiar; consultas (enfermagem, ginecologistas/obstetras, pediatras, psiquiatras, nutricionistas, fisioterapeutas, psicólogos, dentistas/ASB, assistente social); serviço de imunização (sala com disponibilização de vacinas de acordo com o preconizado pelo calendário do Ministério da Saúde para cada faixa etária), além de procedimentos. A Secretaria da Saúde afirma que adquirir as referidas áreas que entornam o prédio da UPA são necessárias a fim de ampliar os serviços de saúde disponibilizados pelo município, garantindo acesso à população, bem como, tornar-se referência em saúde para os demais Municípios da região. DO MÉRITO: Da possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de imóveis. A Constituição da República estabelece, em seu art. 37, inciso XXI, a regra da obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, bens e serviços pela Administração Pública, e o faz nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Por sua vez, ao regular em sede infraconstitucional o tema das licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 elencou diversas hipóteses de dispensa de licitação, cabendo destacar aquela inscrita no inciso X do art. 24, relativa à aquisição ou locação de imóveis pelo Poder Público, que dispõe: Art. 24. É dispensável a licitação: (…) X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; Em cotejo ao permissivo legal colacionado, é possível verificar a imposição de determinados requisitos que devem ser assinalados visando conferir regularidade à contratação pretendida, quais sejam: a) instalações que comportem o aparato Administrativo; b) localização; c) compatibilidade dos valores praticados no mercado, através de avaliação prévia. Do exposto extrai-se que é dispensável a realização do certame licitatório quando a compra do imóvel se faz necessária ao atendimento das necessidades da administração devido a sua localização, sendo que esta se vê incontestável no caso em tela. Acerca da interpretação do disposto no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 cabe citar lição do eminente Jessé Torres Pereira Junior (Comentários à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública, 5º Ed. Pg. 277): Em princípio, a Administração compra ou loca mediante licitação, tais e tantas podem ser as contingências do mercado, variáveis no tempo e no espaço, a viabilizarem a competição. Mas se a operação tiver por alvo imóvel que atenda a necessidades específicas cumuladas de instalação e localização de serviços, a área de competição pode estreitar-se de modo a ensejar a dispensa. Nestas circunstâncias, e somente nelas, a Administração comprará ou locará diretamente, inclusive para que não se frustre a finalidade a acudir. (Grifos Nossos).

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço ao nobre Vereador Arielson até por ser um texto extenso, eu peço ao 1º Vice-Presidente para dar uma mão e continuar a leitura enquanto você vai tomando uma água. Então peço ao 1º Vice-Presidente Ver. Jonas Tomazini para dar continuidade à leitura do pedido elaborado pelo Glacir Nazário da Silveira Gomes.

1º VICE-PRESIDENTE VER. JONAS TOMAZINI: Perfeito. Continuando então, Senhor Presidente. Como bem se sabe, a compra de imóveis pela Administração Pública está amparada pelo permissivo contido no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/93, que estabelece ser dispensável, em tais casos, a realização de licitação. Cite-se, ainda, a perfilhar o mesmo entendimento, a Decisão nº 337/98 – Primeira Câmara (Relator Ministro Carlos Atila Álvares da Silva), que determinou ao tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: 8.1.18 – observar as disposições da Lei nº 8.666/93, no que concerne à dispensa de licitação para aquisição de imóveis, observando que o enquadramento no art. 24, inciso X, somente é possível quando a localização do imóvel for fator condicionante para a escolha; Nesta trilha, a Administração Pública, visando satisfazer seu desiderato, observando condições mínimas (instalações e localidade) inerentes à função desempenhada, encontrando apenas um imóvel apropriado, e, desde que seu valor seja compatível com os praticados no mercado, poderá efetivar a Dispensa de Licitação com fulcro no dispositivo legal mencionado. De tal modo, considerando as razões alçadas pela pasta requerente, as quais expressam as necessidades específicas que nortearam o processo de pesquisa de mercado e seleção do imóvel, apresentando as peculiaridades específicas que ensejaram o presente procedimento de dispensa, verificamos a assinalação de todos os preceitos estabelecidos no arcabouço jurisprudencial e doutrinário. Senão, vejamos em que sentido sacramentou o sodalício tribunal de Contas da União, que dispõe: O TCU entendeu, no que concerne à dispensa de licitação para aquisição de imóveis, que o enquadramento no artigo 24, inciso X, somente é possível quando a localização do imóvel for fator condicionante para a escolha. Fonte: TC-625.362/1995-0; decisão n° 337/1998 – 1ª. Câmara. Corroborando ainda: 10. O art. 24, inciso X, da Lei de Licitações estabelece ser dispensável a licitação ‘para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.’ 11. “Verifica-se, portanto, que a utilização desse dispositivo só é possível quando se identifica um imóvel específico cujas instalações e localização sinalizem que ele é o único que atende o interesse da administração.” (Acórdão n° 444/2008, Plenário, Min. Rel. Ubiratan Aguiar). DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO PODER PÚBLICO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO: Marçal Justen Filho, os requisitos para a aquisição de imóveis por dispensa de licitação são os seguintes: A contratação depende, portanto, da evidenciação de três requisitos, a saber: a) necessidade de imóvel para satisfação das necessidades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação das necessidades estatais; c) compatibilidade do preço (do aluguel) com os parâmetros de mercado.” (Grifo Nosso). Noutro giro, vislumbramos no processo justificativa da contratação razão da escolha atestando-se a necessidade de imóvel para satisfação de necessidade da Secretaria Municipal da Saúde e adequação e exclusividade do imóvel para as necessidades estatais, restando assim satisfeito os dois primeiros requisitos. Quanto ao último requisito (compatibilidade do preço com os parâmetros de mercado), verifica-se a existência de laudo emitido por Claudiomar Pegoraro, servidor do Município, além de a Administração Pública Municipal ter procedido com a avaliação prévia do imóvel por meio de imobiliárias, de modo que ficou registrada a compatibilidade do preço com o mercado local. CONCLUSÃO: Desta feita, considerando a pesquisa de mercado, as condições acima justificadas entendemos que o pleito em questão reúne condições de procedibilidade. Ademais, considerando os argumentos expostos, considerando ainda que a presente contratação se reveste de todos os princípios que regem a Administração Pública, em conformidade com o estabelecido na Constituição Federal, entendemos como justificada a pretensão. De tal modo, considerando que a documentação colacionada aos autos, a qual demonstra que o valor apresentado para a aquisição apresenta compatibilidade com os custos praticados no mercado, entendemos como satisfeita a exigência prevista no dispositivo legal. Finalmente, é viável a aquisição do imóvel supracitado, através de processo administrativo de dispensa licitatória, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 26 do mesmo diploma, bem como os demais requisitos de lei às contratações. Farroupilha, 08 de novembro de 2019. Roberta Bortolossi Maffei, Assessora Jurídica do Município – OAB/RS nº. 54.167; Ratifico os termos do presente parecer e determino a adoção das providências da Lei. Gabinete, 11/11/2019. Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Proposta de venda de imóvel. M. Guerra e Cia, inscrita no CPF/CNPJ sob nº 21.862.619/0001-85, com sede na Rua Moreira César, nº 2698, sala 10, bairro Pio X, CEP 95034-000, Caxias do Sul/RS, neste ato representada pela sua representante legal, Sra. Maria de Lourdes Pasquali Guerra, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob nº 181.449.850-87, residente e domiciliada na Rua José D’Arrigo, nº 140, ap. 282, bairro Exposição, CEP 95020-230, Caxias do Sul/RS, informa ao município de Farroupilha que propõe para venda dos imóveis de matrícula nº 43.189, nº 43.190, nº 43.191 e nº 43.192 do livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha o valor total de R$ 1.450.000,00 em duas parcelas, a primeira parcela em até 30 (trinta) dias corridos da assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda, no valor R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), e a segunda parcela até 31 de janeiro de 2020, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Essa proposta tem validade de 60 (sessenta) dias contados de sua emissão. Caxias do Sul, 06 de novembro de 2019. Maria de Lourdes Pasquali Guerra, CPF 181.449.850-87, sócia administradora da M. Guerra & Cia Ltda.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço ao 1º Vice-Presidente Ver. Jonas Tomazini, primeiramente agradecer pela leitura e pela colaboração e agora passo a palavra e a leitura agora para o 1º Secretário Vereador Arielson Arsego. Obrigado, Ver. Jonas Tomazini.

1º SECRETÁRIO VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado, Senhor Presidente, obrigado, Ver. Jonas Tomazini. As próximas 16 páginas elas têm a descrição dos terrenos. Diz que as áreas de terra de formato geométrico regular composto dos lotes 1, 2, 3 e 4 das quadras urbanas elas se constituem dos imóveis tal com confrontações tal que são 16 páginas que nós já lemos antes e que fica anexo ao presente processo então essas 16 páginas; não serão lidas por que já foram mencionados todas as toda a dimensão dos lotes e a localização dos mesmos. Então terminado isso, Senhor Presidente, nós temos então aqui a orientação técnica nº 01/2020 que eu vou passar a ler. Ilustríssimo Senhor Secretário Executivo da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Farroupilha. Orientação técnica nº 01/2020. A Procuradoria da Câmara de Vereadores no uso de suas atribuições vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria apresentar a presente orientação técnica nos termos a seguir exarados: 1 – do objeto jurídico; Requer Vossa Senhoria orientação técnica sobre o procedimento a ser seguido pela Casa Legislativa no que diz respeito ao pedido encaminhado pelo Senhor Glacir Nazário da Silveira Gomes para que “na pessoa de seu atual Presidente proceda a análise da possibilidade para abertura de processo de impeachment e suas consequências legais”; 2 – fundamentação; Primeiramente imprescindível mencionar que considerando que o chefe do Poder Executivo é escolhido mediante o exercício constitucional do voto o seu impeachment deve ser medida excepcional atrelado ao estrito cumprimento das normas legais que regem a matéria. Nesse contexto tem-se que a norma que rege a responsabilidade tanto dos Prefeitos quanto dos Vereadores é o Decreto-Lei nº 201/1967, o artigo 4º da referida norma lega traz o rol das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e que serão sancionadas com a cassação do mandato. Já o artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967 apresenta o rito a ser seguido caso a Câmara Municipal esteja diante de uma das infrações político-administrativas elencadas no artigo 4º. Assim considerando a normativa legal tem-se que o pedido de cassação de mandato deve ser expresso por meio de denúncia escrita o qual possui dentre um de seus legitimados, o eleitor, que deverá apresentar “a exposição dos fatos e a indicação das provas”. Diante do pedido formulado pela parte o Presidente da Câmara deverá determinar a leitura da denúncia na primeira Sessão a fim de que a Casa Legislativa proceda com a análise dos requisitos formais, em especial a verificação de seu conteúdo entregue a Casa Legislativa se consubstancia em denúncia escrita com exposição dos fatos e a indicação das provas; esse aparte traz prova que é eleitor, ato contínuo imprescindível à análise de justa causa da denúncia formulada, ou seja, se o pedido encaminhado se enquadra em uma das hipóteses elencadas no artigo 4º da norma legal. Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade será exercido pelo plenário da Casa Legislativa mediante o voto da maioria dos Vereadores presentes. Deliberando a Câmara pela admissibilidade do pedido, deverá ser constituída comissão processante que será composta por três Vereadores sorteado dentre os desimpedidos os quais elegerão o Presidente e o relator. A partir deste momento o processo passará a ser regido pela comissão processante que também deverá seguir o rito descrito pelo são Protestantes pelo Decreto-Lei nº 201/1967 em especial o que determina os incisos III e VII do artigo 5º. Diante disso, importante tecer as seguintes considerações: pedido de impeachment do chefe do Poder Executivo deve passar pela análise do preenchimento dos requisitos formais, em especial ser veiculado por meio de denúncia escrita com a fundamentação dos fatos e a indicação das provas e em sendo encaminhado por eleitor, pela prova de que preenche tal requisito. Preenchido os requisitos formais, imprescindível a análise da existência de justa causa da denúncia formulada em atendimento ao que preceitua o artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67. O juízo de admissibilidade do pedido de impeachment é exercido pelo plenário da Casa Legislativa que pela maioria dos Vereadores presentes deliberará sobre o seu recebimento ou não. Em sendo o pedido admitido, imprescindível o cumprimento do rito disciplinado no artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967. Importante salientar que em todos os atos deve haver o respeito aos princípios constitucionais especialmente no que tange a sua publicidade e o respeito à ampla defesa e o contraditório do denunciado. 3 – Conclusão; pelo exposto diante dos questionamentos encaminhados a essa Procuradoria e de análise dos documentos submetidos à apreciação, nada mais resta além de concluir que o pedido de impeachment encaminhado pelo Senhor Glacir Nazário da Silveira Gomes não preenche os requisitos formais do Decreto-Lei nº 201/67 em especial a comprovação de que o peticionante é eleitor. Insta salientar que o preenchimento dos requisitos formais é imprescindível, afim de que o processo de impeachment não seja contaminado por vício procedimental o que poderá acarretar a sua futura anulação por parte do Poder Judiciário. No que tange ao possível enquadramento dos fatos apontados pelo peticionante ao que o artigo 4º do Decreto-Lei aponta como hipótese de infrações político-administrativas passíveis de processo de impeachment não cumpre a essa Procuradoria emitir qualquer juízo de valor, cumprindo ao plenário o juízo de mérito. Por fim, cumpre salientar que corrigido os vícios formais é direito do peticionante representar o pedido a qualquer tempo, é a orientação técnica. Ao ilustre Secretário Executivo da Câmara de Vereadores de Farroupilha, Farroupilha/RS. 10 de fevereiro de 2020. Viviane Varela, OAB/RS 80.218, Procuradora da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha/RS. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado ao Ver. Arielson Arsego, 1º Secretário da Casa, pela leitura e também ao Ver. Jonas Tomazini que colaborou com a leitura.  Feito a leitura, agora passamos a votação nominal dos Vereadores; até para deixar bem claro aqui então eu vou fazer o voto ‘sim’ é pela admissibilidade do pedido de análise do processo e o voto ‘não’ é contrário à admissibilidade. Então para ficar bem claro e não ficar nenhuma dúvida. Então começamos a partir de agora a votação nominal né então ao peço ao Ver. Fabiano A. Piccoli que faça sua votação.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Não, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Peço ao Ver. Sandro Trevisan que faça sua votação.

VER. SANDRO TREVISAN: Não, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço ao Ver. Odair Sobierai que faça sua votação.

VER. ODAIR SOBIERAI: Não.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço ao Vereador Sedinei Catafesta que vote.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Não, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço ao Vereador Thiago Brunet que vote.

VER. THIAGO BRUNET: Não, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço a Vereadora Maria da Glória Menegotto que vote.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Não.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço ao Vereador Jonas Tomazini que faça sua votação.

VER. JONAS TOMAZINI: Não, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço ao Vereador Jorge Cenci que vote.

VER. JORGE CENCI: Não, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço a Vereadora Eleonora Broilo que vote.

VER. ELEONORA BROILO: Não, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço ao Vereador José Mario Bellaver que faça a votação.

VER. JOSÉ MARIO BELLAVER: Não, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço ao Ver. Tadeu Salib dos Santos que vote.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Não, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço ao Vereador Josué Paese Filho que faça a votação.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Não, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: E eu peço ao 1º Secretário da Casa, Ver. Arielson Arsego, que vote.

VER. ARIELSON ARSEGO: Não, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então, Senhoras e Senhores aqui presentes, Vereadores, então ficou assim: 13 votos contrário à admissibilidade do pedido de análise do processo de impeachment com a ausência do Ver. Deivid Argenta né. Portanto está rejeitada a admissibilidade do pedido de análise do processo de impeachment formulado pelo Senhor Glacir Nazário da Silveira Gomes. Então seria isso. Se nenhum Vereador quiser mais fazer mais uso da palavra, declaro encerrado, em nome de DEUS, os trabalhos da presente Sessão. Quero desejar uma boa noite a todos e obrigado pela atenção aí de todos.

 

 

 

 

Fernando Silvestrin

Vereador Presidente

 

 

 

 

Arielson Arsego

Vereador 1º Secretário

 

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.