RESOLUÇÃO Nº 204/89

 

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores.

 

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FARROUPILHA RS, nos termos do artigo 4º, do Decreto Legislativo nº 015/88, promulga a seguinte

 

 

R E S 0 L U Ç Ã 0:

 

                        Artigo 1º – 0 subsidio dos Vereadores, a partir de 1º de novembro de 1989, será de três mil e oito cruzados novos (NCz$ 3.008,00) mensais tendo em vista os valores da remuneração do Prefeito Municipal fixados em 20 de novembro de 1989.

 

                        Artigo 2º – A despesa decorrente desta Resolução será atendida por dotação especifica no orçamento anual.

 

                        Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1989.

 

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões, em 20 de novembro de 1989.

 

 

Dr. Tomáz de Jesus Maria Grezzana

Vereador Presidente

 

 

Registre-se e Publique-se

Em, 20 de novembro de 1989

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo