RESOLUÇÃO Nº 20/55

 

Adota proposta Orçamentária.

 

 

 

A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, decreta:

 

Artigo 1º – Fica adotado como proposta orçamentária para o exercício de 1956, o Orçamento do Exercício de 1955, em consequência da omissão do Poder Executivo em face do estatuto pelo artigo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo Único – Dentro de sua competência, o Poder Legislativo iniciará, imediatamente, a discussão da proposta referida no artigo anterior, podendo cada Vereador propor emendas, supressões ou criações de verbas.

 

Artigo 2 – Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 23 de novembro de 1955.

 

 

 

 

 

Vereador Presidente