Regulamentado em Farroupilha o transporte escolar autônomo
Sancionada na última sexta-feira, a Lei 4.503 regulamenta o transporte escolar autônomo no município. O projeto teve sua aprovação unânime na Câmara Municipal, com o acréscimo de uma emenda apresentada pelos parlamentares.
O PL 009/19, que estava em análise do Poder Legislativo desde fevereiro, apresenta normativas e períodos a serem cumpridos pelos motoristas de vans que atuam no transporte escolar municipal.
Entre as solicitações previstas em lei, destaca-se o período de fabricação do veículo que não pode ultrapassar de 20 anos, os motoristas não podem possuir antecedentes criminais e o veículo deve estar licenciado e emplacado em Farroupilha na categoria “Transporte Escolar”.
Conforme a Lei, os motoristas terão até o dia 11 de julho para regularizarem-se. Porém, previsto para segunda quinzena de junho, o Departamento de Trânsito do Município planeja um Seminário sobre o tema a ser explorado junto aos motoristas da categoria.
