RESOLUÇÃO N° 575/2018.
Regulamenta o estágio probatório dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo integrantes do Poder Legislativo Municipal.

Thiago Pintos Brunet, Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha/RS, faz saber que a Câmara aprovou e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO

Art. 1.º Fica determinado por essa Resolução que as avaliações de estágio probatório dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo serão processadas pela Comissão de Estágio Probatório atuante no âmbito do Poder Executivo Municipal, mediante avaliações emitidas pela chefia imediata da Casa Legislativa.

Art. 2.º As avaliações seguirão o disposto na Lei Municipal nº 3.305/2007, e nos Decretos Municipais nº 5.838/2015 e nº 6.475/2018.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões em 11 de dezembro de 2018.

Thiago Pintos Brunet
Vereador Presidente

Odair José Sobierai
Vereador 1º Secretário
Registre-se e Publique-se
Em 11 de dezembro de 2012

Duilus André Pigozzi
Secretário Executivo