05/12/2017: Aprovado

 

REQUERIMENTO Nº 164/2017.

 

 

 

Os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requerem à Vossa Excelência que seja encaminhado ao poder executivo municipal, a sugestão de projeto de lei que Institui a campanha “Dezembro Verde – Não Ao Abandono De Animais”.

   Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

Sala de Sessões, 5 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

 

Eleonora Broilo

Vereadora da Bancada do PMDB

 

Arielson Arsego                                             Jonas Tomazini

Vereador da Bancada do PMDB                    Vereador da Bancada do PMDB

 

 

 

Jorge Cenci                                                  José Mario Bellaver

Vereador da Bancada do PMDB                   Vereador da Bancada do PMDB

 

 

 

Josué Paese Filho                                        Tadeu Salib dos Santos

Vereador da Bancada do PP                          Vereador da Bancada do PP

 

 

 

 

 

Os VEREADORES SIGNATÁRIOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica, apresentam a seguinte

 

SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Institui a campanha “Dezembro Verde – Não Ao Abandono De Animais” no município de Farroupilha.

 

Art. 1º- Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município, estabelecido pela Lei Municipal n.º1.800, de 13-12-1990, o evento “Dezembro Verde – Não Ao Abandono De Animais” no município de Farroupilha.

Art. 2º- Durante o mês de dezembro, os órgãos do Município que trabalham com a saúde animal, poderão desenvolver campanha com objetivo de conscientizar a população de que abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado a morte.

Art. 3º-Para a execução e aplicação da presente Lei, poderá o Poder Executivo Municipal firmar convênios com entidades.

Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 5 de dezembro de 2017

 

Eleonora Broilo

Vereadora da Bancada do PMDB

 

Arielson Arsego                                             Jonas Tomazini

Vereador da Bancada do PMDB                    Vereador da Bancada do PMDB

 

 

 

Jorge Cenci                                                  José Mario Bellaver

Vereador da Bancada do PMDB                   Vereador da Bancada do PMDB

 

Josué Paese Filho                                        Tadeu Salib dos Santos

Vereador da Bancada do PP                          Vereador da Bancada do PP

 

 

JUSTIFICATIVA

Sabemos que todos os dias animais são abandonados e vagam sofrendo pelas ruas, assim, não podemos fechar os olhos para tal situação.

Os animais são protegidos pela nossa Constituição Federal, além de contarem com a criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei de Crimes Ambientais.

Dados apontam que existem cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas do nosso país. O Poder Público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não tem condições de dar conta da enorme demanda.

O número de animais abandonados cresce ainda mais no período das festividades de final de ano, e com a aproximação do período das férias de verão.

O presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário na nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população farroupilhense sobre o quanto é cruel abandonar um animal.

Através desta campanha, conseguiremos sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais abandonados.

Desta forma, busca o apoio dos nobres Pares, para a aprovação da presente Sugestão de Projeto de Lei.

 

Eleonora Broilo

Vereadora da Bancada do PMDB

 

Arielson Arsego                                             Jonas Tomazini

Vereador da Bancada do PMDB                    Vereador da Bancada do PMDB

 

 

 

Jorge Cenci                                                 José Mario Bellaver

Vereador da Bancada do PMDB                   Vereador da Bancada do PMDB

 

Josué Paese Filho                                        Tadeu Salib dos Santos

Vereador da Bancada do PP                          Vereador da Bancada do PP