Flexibilização na Lei aos microempreendimentos estéticos

Foto: Gabriel Venzon

Vereadores aprovaram por unanimidade a alteração na Inova Farroupilha (lei 4.167), no que trata das exigências sanitárias para o funcionamento de serviços estéticos como manicure e pedicure. O Projeto de Lei 082/17, de autoria do vereador presidente Fabiano Piccoli, esteve em análise das Comissões desde o início deste mês.

Conforme a Lei, para exercer a profissão de forma legal, era preciso disponibilizar um banheiro exclusivo aos clientes. Na maioria dos casos, os microempreendedores referentes às atividades de manicure e pedicure exercem as atividades em suas residências, o que impossibilita a construção de um banheiro exclusivo, seja por motivos financeiros ou motivos estruturais das edificações.

Conforme o autor do Projeto, a alteração na Lei buscará incentivar a regularização dos profissionais que atuam na informalidade, aumentando assim a arrecadação do município. O Projeto segue para o Executivo onde aguardará a sanção do Prefeito Municipal.