Em Audiência Pública, Comissão esclarece PL 063/2017

Foto: Gabriel Venzon

O Poder Legislativo realizou na noite desta quarta-feira uma audiência pública que tratou das adequações que o município terá que realizar em consonância com a atual lei federal a respeito da distribuição do ISSQN.

A Audiência Pública é uma exigência da Lei Orgânica Municipal que estabelece pelo menos um encontro em projetos que tratam de matérias tributárias, permitindo uma maior interação da comunidade sobre o assunto.

O encontro foi ministrado pelo presidente da Casa, vereador Fabiano Piccoli que passou a palavra para os membros da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento, vereadores Jonas Tomazini e Raul Herpich, ambos têm em seus currículos a experiência como Secretários Municipais de Finanças.

Conforme os vereadores, o Projeto é benéfico para a cidade, uma vez que as operações através de cartões de crédito mantinham o ISSQN retido na cidade de origem da bandeira bancária utilizada. Já com o PL 063/17 a arrecadação deste imposto será de Farroupilha.

Cladir Bono, presidente do Sindilojas esteve presente na Audiência. O Projeto 063/17 está previsto para ser debatido e votado na próxima terça-feira, na Sessão Ordem do Dia.