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29/04/2017 06:28:41 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Dúvidas Freqüentes

Sessões

As sessões ocorrem todas as segundas e terças-feiras a partir das 18 horas.  Nas segundas há o Grande e Pequeno Expediente com a livre manifestação do parlamentar e aprovação de requerimentos ou pedido de informações; já na terça é a sessão Ordem do Dia com discussão e votação dos projetos.

Portal da Transparência

A Câmara de Vereadores em 2014 criou seu próprio CNPJ, iniciando assim sua independência do Poder Executivo, porém o setor contábil do Legislativo ainda é realizado pelo governo municipal. Por essa razão, o portal da transparência encontrado neste site apresenta três opções de pesquisa: Cargos e Salários dos colaboradores do Legislativo, Tomada de Contas anual do Legislativo e “Demais Informações Orçamentárias”, esta, remete-se ao Portal da Transparência da Prefeitura. 

Leis

Após aprovado em sessão pelos vereadores, o projeto de lei é enviado para o prefeito municipal sancioná-lo. A confecção da lei, bem como sua data de sanção é de responsabilidade do Executivo. Por essa razão, as leis não serão encontradas junto aos documentos vigorados pelo presidente do Legislativo, e sim um link na página principal que remeterá ao setor de pesquisas de leis e decretos municipais do site da prefeitura de Farroupilha.

Formas de download

O site oferece, além da visualização do conteúdo na página, formas do usuário obter em seu computador o documento pesquisado. Em todo conteúdo apresentado tem no canto direito (superior ou inferior) as opções de download. Os formatos variam de documento a documento, mas todos têm a opção de impressão.

Comunicados>Publicações

Em 2015, através da lei 4.098, o site da Câmara de Vereadores de Farroupilha passou a ser considerado Imprensa Oficial do Município. Diante disto, este espaço (publicações) é destinado a prestação de contas dos atos parlamentares ocorridos em sessão, bem como convites, editais, moções e demais documentos pertinentes ao cidadão.

Função do vereador

O parlamentar municipal tem como objetivo geral, representar o cidadão nas ações realizadas no município. Entre seus deveres estão a de: fiscalizar e aconselhar o Governo Municipal; e intermediar situações em prol da comunidade. A criação de leis não é de responsabilidade única do vereador. Os parlamentares apenas podem desenvolver projetos de lei que não envolvam o orçamento do município. Para casos envolvendo o orçamento, o vereador encaminha ao Executivo, após aprovada pela Casa, uma “Sugestão Projeto de Lei”.