Câmara promulga normativa de Lei de Acesso à Informação

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores regulamentou através da Resolução de Mesa 003/2016 a normativa de acesso às informações públicas no novo site do Poder Legislativo Municipal.

Com base na Lei Federal 12.527, o documento apresenta os procedimentos e o conteúdo considerados de interesse coletivo ou geral. A Resolução de Mesa aborda a importância de um sitio transparente de linguagem compreensiva e atualizado sempre que necessário.

A Resolução de Mesa 003/2016 estará exposta no topo do site, através do link LAI (Lei de Acesso à Informação).

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