Projeto 074/2017 – Dispõe sobre a Criação do Certificado “Mérito Voluntário de Farroupilha”

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3797

02/10/2017: Encaminhado para as Comissões

24/10/2017: Aprovado por unanimidade

25/10/2017: Lei 4360 sancionada

PROJETO DE LEI N°. 074/2017.

Dispõe sobre a Criação do Certificado “Mérito Voluntário de Farroupilha”

Os VEREADORES SIGNATÁRIOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte

Art. 1.º Autoriza o Poder Legislativo Municipal a instituir o Certificado Mérito Voluntário de Farroupilha, RS, que será concedido a pessoa, grupo ou entidade que tenha prestado serviço voluntário significativo no município de Farroupilha, e que sejam merecedoras do reconhecimento do povo farroupilhense.

  Art. 2.º O Certificado Mérito Voluntário de Farroupilha será concedido mediante Lei de iniciativa da Câmara, aprovada em votação secreta.

• 1.º Sancionada a Lei, o Presidente da Câmara fará a entrega do Título em Sessão Solene da Câmara Municipal, especialmente convocada para a primeira semana de dezembro.

  Art. 3.º Anualmente não poderá ser conferido mais de um título, salvo quando um acontecimento extraordinário justificar a homenagem.

  Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018

Sala de Sessões, 29 de setembro de 2017.

Eleonora Broilo

Vereadora da Bancada do PMDB

Arielson Arsego                                             Jonas Tomazini

Vereador da Bancada do PMDB                    Vereador da Bancada do PMDB

Jorge Cenci                                                  José Mario Bellaver

Vereador da Bancada do PMDB                   Vereador da Bancada do PMDB

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

É perceptível em todas as esferas que o trabalho voluntário de pessoas, entidades ou grupos contribui de maneira decisiva para o desenvolvimento das comunidades as quais os voluntários estão envolvidos.

Não é diferente de Farroupilha, que tem em sua história, vários nomes que se destacaram através de trabalho não remunerado e que dedicaram boa parte de suas vidas para causas comunitárias.

Entendemos que esse trabalho deva ser reconhecido pela Casa Legislativa, a Casa do Povo, para laurear os envolvidos em tão importantes atividades.

O presente Projeto de Lei pretende conceder, de maneira anual, esse reconhecimento para os destaques de trabalhos voluntários do nosso município.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Sala de Sessões, 29 de setembro de 2017.