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25/06/2019 04:45:23 - Farroupilha / RS
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Ata 3913 – 12/03/2019

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Sandro Trevisan

 

Às 18 horas, o Senhor Presidente Vereador Sandro Trevisan assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Renata Trubian, Tadeu Salib dos Santos, Thiago Pintos Brunet e Tiago Diord Ilha.

 

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Vamos para Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 94/2018 que altera a Lei Municipal nº 2245 de 5/12/1995 com Emenda Modificativa nº 01/2019.  Pareceres: Constituição e Justiça: favorável, Saúde e Meio Ambiente: esgotado o prazo regimental e Jurídico: favorável.  A palavra está disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, nosso público presente, funcionários da Casa e imprensa.  Eu peço que esse Projeto fique em 2ª discussão porque nós recebemos uma Emenda Modificativa e em conversas com a nossa Procuradora nós vamos precisar fazer alguns ajustes ainda no Projeto para que ele possa entrar em vigor este ano.  Então, Senhor Presidente, eu peço a gentileza que deixe em 2ª discussão.

PRES. SANDRO TREVISAN: O presente Projeto permanece então em 2ª discussão.  Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 01/2019 que autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BADESUL Desenvolvimento S/A, Agência de Fomento RS, para investimento em infraestrutura para desenvolvimento do turismo.  Pareceres: Constituição e Justiça favorável, Finanças e Orçamento favorável, Jurídico favorável.  A palavra está disposição dos Srs. Vereadores.  Com a palavra Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Sr. Presidente. Também peço que esse Projeto fique em 2ª discussão.  Na semana passada houve uma reunião do Executivo com a Comissão pró-asfalto da Linha Ely e Associação de Linha Müller para tratar de alguns temas inclusive a questão da contrapartida, foi um questionamento que nós tivemos na Sessão anterior. E para que nós possamos ter então uma ata com a ciência dos moradores do valor que será a contrapartida.  Então dessa forma Senhor Presidente peço que fique e permaneça em 2ª discussão este Projeto.

PRES. SANDRO TREVISAN: O presente Projeto permanece em 2ª discussão.  Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 02/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BADESUL Desenvolvimento S/A, Agência de Fomento RS, para investimentos em infraestrutura urbana e rural.  Pareceres: Constituição e Justiça favorável, Finanças e Orçamento favorável, Jurídico favorável.  A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Senhor Presidente peço que esse Projeto seja retirado da pauta porque o Executivo está executando o financiamento de 2017 também no valor de cinco milhões e aqui o Executivo tentou se adiantar para que nós pudéssemos votar a autorização, mas o BADESUL só aceitará dar sequência a um novo pedido após o término do financiamento vigente.  Então nós temos um tempo ainda, o Executivo está analisando e fará uma relação também que foi uma solicitação dos colegas Vereadores da onde é que será aplicado esse recurso.  Então para que nós possamos votar sabendo exatamente onde será aplicado.  O Projeto permanece na Casa, não tem urgência de votar então em função disso peço que seja retirado da pauta. Obrigado Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Retiramos então da pauta o presente Projeto. Em 1ª discussão o Projeto Lei nº 05/2019 que cria cargo de provimento efetivo de auditor fiscal.  Pareceres: Constituição e Justiça favorável, Finanças e Orçamento favorável, Jurídico favorável.  A palavra está disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Sr. Presidente.  O Projeto de Lei nº 5 ele cria um cargo de provimento efetivo de auditor fiscal. No último concurso nós já tivemos a efetivação de um servidor de carreira com essa denominação ‘auditor fiscal’ que até então nós tínhamos os auditores tributários, mas essa denominação foi extinta com a reforma administrativa.  Então nós passamos a ter agora auditores fiscais.  Ao total o Executivo tem 16 fiscais genéricos, mas para fazer os trabalhos de auditoria é necessário que sejam auditores fiscais. Isso também atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas que na análise de contas de 2015 ele traz a seguinte recomendação, ‘provimento de todos os cargos de auditor tributário, na decisão nº TP 0350/2015 o Tribunal de Contas determinou que o gestor se abstivesse de selecionar, admitir e permitir que servidores ocupantes de cargos de fiscal desempenhem atividades privativas do cargo de auditor tributário’. Ou seja, nós temos algumas ações que os fiscais eles executam dentro das empresas privadas, trabalhos de auditor que só pode ser feito por auditor tributário. Hoje nós temos duas auditoras tributárias e um auditor fiscal chamados do último concurso, e objetivo do Executivo é fazer turmas volantes para ter uma amplitude maior de fiscalização na cidade.  Nós temos lá na justificativa do Projeto que a Secretaria está organizando a fiscalização por equipes onde em cada uma delas haverá um auditor fiscal, ou seja, junto com os fiscais haverá um auditor fiscal promovendo a melhoria e a otimização na condução dos processos. Fazer cumprir a Legislação vigente na área fiscal e realizar auditoria nas empresas que recolhem tributos para o município.  Então com essa mudança para auditor fiscal nós vamos ter um fiscal que vai ser um coringa, porque ele vai ser um auditor também com papel de fiscalizar.  Então Sr. Presidente esse Projeto já tramita na Casa desde o início de fevereiro é a primeira vez que estamos discutindo, mas devido à importância e o pedido de urgência do Executivo peço que o Projeto seja analisado na noite de hoje, votado à urgência do Projeto e votado o Projeto também na noite de hoje.  Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras, as pessoas que nos acompanham nesta noite. Primeiro me chama atenção porque se eu entendi bem o Vereador disse que houve uma troca de auditor tributário para auditor fiscal. Na verdade os cargos preenchidos que tem duas auditoras, as duas auditoras são auditórios tributárias; é o que está no portal de transparência. Fiscais nós temos aqui 17 fiscais, 17 fiscais. Se nós formos olhar quantos trabalham realmente de fiscal vamos achar poucos. Então o trabalho de fiscalização da prefeitura ele não é feito maior porque os fiscais não trabalham como fiscais.  Outra questão é que nós estamos vendo aqui na, como leu o Ver. Fabiano Piccoli, fala também da questão do Tribunal de Contas. Que a ação está sendo proposta para atender recomendação do Tribunal de Contas do Estado. Nós gostaríamos de ter essa recomendação por escrito do Tribunal de Contas.  Aqui vem para essa Casa muitas coisas porque o Tribunal de Contas está dizendo isso, o Tribunal de Contas está pedindo aquilo, o Tribunal de Contas fez um apontamento e na verdade não vem nada do Tribunal de Contas para dizer que realmente é do Tribunal de Contas.  A criação do cargo auditor fiscal que foi feita na Lei nº 4349 não está ocupado, ainda não está ocupado. Pelo menos não tem no portal transparência. Então nós gostaríamos de ter essa informação quem é auditor fiscal. Quem é o auditor fiscal? A mudança, se foi feita, não está no portal; o cargo ainda está criado e nós estamos criando outro cargo. Se foi uma recomendação do Tribunal de Contas já poderiam ter resolvido um problema contratando o auditor fiscal que já está aqui criado por uma Lei que é Lei nº 4.349.  Inclusive diz aqui que, nós não tínhamos visto a denominação ou as atribuições do cargo, e as atribuições do cargo diz que: as especificações da categoria funcional de que trata este artigo estão definido no anexo único da Lei nº 4.349. Nós fomos buscar a Lei nº 3.439, tem as especificações, fala da escolaridade inclusive que deve ser 2º grau, que é o que dizem que o Tribunal de Contas está argumentando, porém nós fomos olhar também quando se criou o cargo de fiscal, mesmo que com o segundo grau, diz aqui descrição analítica: exercer a fiscalização em geral nas áreas de obras, indústria, comércio, serviços, transportes coletivos, trânsito, meio ambiente, vigilância sanitária, posturas e tributos fazendo as devidas notificações.  Então ele tem condição de fiscalizar. Se o objetivo da Prefeitura é fazer a fiscalização para saber se tem alguém que não paga seus tributos ou não está correto à forma como que faz, sonega ou qualquer tipo de coisa parecida, o fiscal também pode fazer, desde que trabalhem como fiscais.  Então essa questão de tem que ser o auditor nós gostaríamos Vereador que trouxesse essas informações para esta Casa para que nós, principalmente a bancada do MDB como oposição, mas uma oposição que não vai deixar de votar o Projeto se tiver criar um cargo para realmente fazer os devidos trabalhos que a Prefeitura tenha necessidade. Nós até estávamos pensando, no início, em votarmos contra o Projeto de criação porque nem sequer o cargo que já está criado foi ocupado, a não ser que fizeram concurso público e passou quem não queriam.  Então vamos deixar bem claro aqui que se a preocupação é fazer um concurso público de novo para contratar alguém já tem um cargo criado, mas se é para fazer mais equipe precisa mais de um, e precisa porque o Tribunal de Contas está falando então nos tragam aqui o que realmente está acontecendo, quem são as pessoas que estão nos cargos, quais os cargos que agora estão valendo realmente, modifiquem lá no portal de transparência, se for realmente que está modificado conforme as leis, ou se pegar lá as folhas de pagamento das funcionárias, dos fiscais, dos auditores tributários nós vamos ver as coisas diferentes. Só para deixar claro para que a gente não prejudique a votação também, nós gostaríamos que viesse essas informações antes da votação.  Obrigado Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli, líder de bancada.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Vereador Arielson, eu posso aqui depois no decorrer da Sessão fazer uma cópia, eu não tenho todo o parecer do Tribunal de Contas porque são vários itens, mas nesse quesito da recomendação eu tenho aqui.  Inclusive na continuidade da minha fala anterior, “conforme a resposta ao item 5 da RDI Nº 04/18 eram seis fiscais lotados na Secretaria de Finanças sendo que três deles estavam efetivamente exercendo atividades privativas do cargo de auditor tributário”. Ou seja, na denominação do cargo de fiscal eles estavam exercendo a função de um auditor tributário e é isso que o Tribunal de Contas apontou.  O Senhor falou o auditor fiscal não é ensino médio é ensino superior; o fiscal é ensino médio, mas o auditor fiscal tem que ser ensino superior. Eu entendi na sua fala anterior que teria que ser, o auditor fiscal tem que ser ensino superior.  Então o que estava acontecendo é isso, os fiscais que eram fiscais genéricos inclusive aqui na sequência: auditores tributários eram quatro cargos criados sendo dois providos e dois vagos que são os dois das servidores que estão exercendo a função.  Contudo pesquisando a Legislação de Farroupilha identifica-se que em 14/09/2017 a Lei nº 4349 extinguiu os quatro cargos de auditor tributário, os fiscais de obras, ambiental e sanitário, os vagos e aqueles ocupados quando ocorrer a vacância.  Então os dois cargos das duas auditoras tributárias elas estão em vigência, quando elas se aposentarem eles vão ser extintos e passam a valer somente o cargo criado com a Lei nº 4349 que é de auditor fiscal. Que as informações que nós temos que foi sim contratado, a pessoa está trabalhando e deve ter um erro então no portal transparência. É essa informação que nós temos e a gente vai conferir porque senão não teria…

PRES. SANDRO TREVISAN: É espaço de liderança né?

VER. FABIANO A. PICCOLI: É espaço de líder. Porque não teria senão um, eu acredito no Senhor. Então a gente vai cobrar do Executivo que seja feita a correção ou se não for verdade aqui eu vou me retratar porque estou passando essa informação de que veio de Executivo. E não teria o porquê nós estarmos criando o segundo cargo se não está provido o primeiro. Seria uma questão lógica. E aqui ele termina, ‘conforme a nova Lei os fiscais passam a ser os conhecidos como fiscais genéricos sem atuação específica por área’. Foi criado um cargo de auditor fiscal.  Então os fiscais que hoje têm eles são genéricos e esses fiscais Vereador Arielson, concordo que tem alguns que não estão exercendo a fiscalização com funções gratificadas estão exercendo outras atividades, mas os auditores fiscais sim só podem fazer a função de auditoria e os fiscais genéricos não podem exercer esse papel de auditoria nas empresas. E foi isso que o Tribunal de Contas apontou e recomendou que fosse feita a correção, porque o fiscal e o fiscal genérico não podem fazer o serviço do auditor fiscal dentro das empresas e também no próprio Executivo.  Diante da existência de apenas um cargo de auditor fiscal e considerando que fiscais deveriam estar impedidos de exercer a atividade de auditor tributário, pode-se comprometer aplicação do artigo 142 do CTN, que é a questão da constituição do crédito tributário. Essas são algumas informações, a gente faz uma cópia isso aqui é público.  Eu não vou retirar a gente precisa votar na noite de hoje, eu compartilho essas informações do Tribunal de Contas com vocês e me comprometo;  Secretário Vandré está aqui, nós temos que ver essa questão de que não está no portal da transparência e foi contratado profissional.  Então foi contratado e estamos criando um novo espaço para um segundo auditor tributário, e que há um erro no portal e vai ser corrigido e as informações do Tribunal de Contas estão aqui e eu compartilho com vocês ainda no decorrer da Sessão.  Por isso Senhor Presidente mantenho o pedido de urgência da votação do Projeto e a votação ainda na noite de hoje. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Fabiano A. Piccoli. Pedido de urgência aprovado pelas bancadas do PRB, PSB, Rede Sustentabilidade, PT e PDT.  Em votação agora nesse momento, o meu voto é favorável ao pedido de urgência.  Desculpa a gente não é acostumado nesse momento a justificar o voto.  A justificativa na verdade ela é ponderada nesse sentido que se tenha a necessidade e depois eu falo a respeito do meu voto do Projeto também, mas nesse momento eu voto favorável ao pedido de urgência. Já deixo Vereador líder do governo o pedido depois de entregar as documentações como eu já vi também essas documentações, fiz a visualizações dela, a leitura junto com o Senhor. Nesse momento colocamos em votação o Projeto de Lei nº 05/2019 que cria cargo de provimento efetivo de auditor fiscal.  Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.  Encaminhamento de votação Vereador Arielson Arsego.

VER.  ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Nós acreditamos que o Tribunal de Contas tem as recomendações que faz, a Prefeitura tem que seguir algumas recomendações, tem que fazer alguns trabalhos, mas nós enquanto Vereadores temos que ter as informações necessárias para que possamos votar aqui com a consciência tranquila.  Diante de que nós não estamos recebendo aqui não temos as informações, nós fizemos essa solicitação, olhamos no portal transparência se está equivocado, errado, enganado e não sei qual a palavra utilizada, mas enfim não está correto o que nós olhamos. E auditor fiscal se tivesse já deveriam ter contratado e para nós não tem nenhum auditor fiscal contratado na Prefeitura.  Outra questão, se tivesse um auditor fiscal e viesse aqui um argumento de que esse auditor fiscal, junto com alguns fiscais da Prefeitura para tornar em equipe, tivesse feito algum trabalho, alguma auditoria em alguma empresa, tivesse realizado os trabalhos que é da sua tarefa, tivesse realizado algum trabalho que diz aqui as suas atribuições e que se tivesse dado resultado para o município; se nós tivéssemos essas informações na hora da votação seria, talvez, diferente o nosso voto. Mas já vou dizendo aqui para encaminhar voto, o MDB é contrário à contratação de mais uma pessoa na Administração Municipal.  Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Em votação o PL nº 05/2019 que cria o cargo de provimento efetivo de auditor fiscal.  Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado pelos Vereadores da bancada do PRB, PSB, Rede, PT e PDT.  Na verdade, como eu já havia mencionado, eu sou extremamente contra, principalmente se fosse para contratação de CCs, mas é um cargo de provimento efetivo e nesse caso o apontamento, que não é qualquer apontamento, é do Tribunal de Contas.  E esse documento, concordo, deveria ter sido entregue a bancada do PP e do MDB, concordo com os Senhores, mas eu já vi pessoalmente esse documento então meu voto é favorável.  Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 07/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a dar imóvel em dação de pagamento. Pareceres: Constituição e Justiça favorável, Obras, Serviços Públicos e Trânsito favorável, Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Sr. Presidente. O Projeto de Lei nº 7 de 05/02/2019 ele autoriza o Poder Executivo Municipal a dar imóvel em dação de pagamento.  Lá no artigo primeiro nós temos que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o imóvel a seguir especificado por meio de dação em pagamento a pessoa jurídica previamente selecionada em processo de licitação, para fins de execução das obras de pavimentação nas vias públicas municipais especificadas do anexo único dessa Lei, orçadas em R$423.248,08 e uma área de terra de 5.030,70m2 composta por parte do lote urbano nº 13 da quadra 1.629 localizada na Rua Lucindo Lodi, bairro 1º de Maio. Então Sr. Presidente esse PL ele autoriza o Executivo a fazer uma licitação, um processo licitatório na qual uma área pertencente ao município será doada para alguma pessoa que queira participar, uma empresa uma pessoa física que queira participar de um processo licitatório, para execução de algumas obras de pavimentações. O laudo de avaliações do imóvel do município ele nos traz o valor da área de R$417.550,00. Nós temos também a localização da área na Rua Lucindo Lodi, nós temos uma planilha de orçamento na qual se prevê a pavimentação de 8.419,74m2 com meio-fio na dimensão de 1.415,54 metros corridos totalizando quatrocentos e vinte três mil, duzentos e quarenta e oito com zero oito. Nós temos então no anexo as ruas que serão pavimentadas, parte delas vias que fazem testadas com áreas públicas e partes e algumas delas com áreas privadas. E aí na primeira delas eu já peço para que seja feita uma alteração, eu não sei se já chegou às mãos dos Senhores, mas até foi um apontamento feito pelo Vereador Arielson Arsego; nós temos no nosso anexo, que seria na Rua Bortolo Grendene, mas na verdade é Rua Flores da Cunha, a Bortolo Grendene começa passando a Machadinho. Então não sei se já chegou às mãos de vocês.  Eu vou pedir para que faça cópias, mas é só uma mudança; nós temos ali que a Rua Bortolo Grendene na verdade é a continuidade da Rua Flores da Cunha e eu peço para que alguma assessora, por gentileza, faça uma cópia.  Então nós temos aí uma pavimentação, a Flores da Cunha a sequência da Bortolo Grendene passando em frente à Giovana, essa é uma área privada.  Temos também uma metragem na Rua Emílio Fetter que é a rua que vai dar nas costas do Hotel Adoro.  Nós temos a Rua Vitório Dal Monte que também é uma antiga solicitação dos moradores, aqui todas elas áreas públicas.  Nós temos no bairro São Luís as quadras que contornam a escola, a praça, também ali nós temos o grupo de escoteiros.  Nós temos parte da Rua Armando Cláudio Hansen lá no distrito industrial.  E as áreas que são particulares, após a votação do Projeto de Lei, será feito uma abertura de edital, de chamamento de interesse mútuo atendendo a Lei de contribuição de melhoria, na qual os proprietários serão chamados a participar do processo, serão notificados e após isso o valor entrará em dívida ativa.  Então as áreas que não são testadas para áreas públicas será cobrado dos moradores através da contribuição de melhoria.  Então Sr. Presidente peço que o Projeto seja analisado na noite de hoje, seja votado o pedido de urgência na noite de hoje e posterior a isso a votação do Projeto de Lei na noite de hoje também.  Era isso Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Sr. Presidente, colegas Vereadores, saudar as colegas Vereadores, saudar a comunidade presente, funcionários da Casa e demais pessoas que nos acompanham através dos meios sociais. Senhor Presidente, colegas Vereadores, nós gostaríamos, como fizemos parte da Comissão de Obras de poder marcar um horário na próxima semana e fazer uma visita, Ver. Fabiano Piccoli, porque a gente vai votar um Projeto e claro que nós conhecemos essas ruas. Soubemos da necessidade também da pavimentação, mas de repente algum Vereador que não conhece então a comissão faria essa visita e convidaria os demais Vereadores que, interessarem em acompanhar essa comissão para poder fazer a visita e votar com mais tranquilidade esse Projeto de Lei. E ter o conhecimento da onde, quais as ruas que serão pavimentadas juntamente com a permuta do terreno que é feito através do pagamento dessa pavimentação. Uma hora nós podemos fazer toda essa visita e pudesse também um representante do Executivo Municipal nos acompanhar para dizer ‘essas são as ruas e esse é o terreno que será colocado à disposição da empresa que vai ganhar a licitação’.  Gostaríamos que pudesse deixar esse Projeto para a próxima semana e fazer essa visita colega Ver. Fabiano.  Eu cedo um aparte ao Ver. Fabiano A. Piccoli.

PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte ao Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Vereador José Mário.  Eu entendo respeito o seu pedido, mas aqui há três semanas atrás eu pedi que a Comissão de Obras se reunisse e fosse fazer a vistoria das áreas. Porque quanto maior tempo a gente espera para votar, maior tempo vai para a licitação e demora ainda mais para executar a obra.  Então Ver. José Mário Bellaver se eu não tivesse feito o pedido lá atrás, se eu tivesse até conversado de forma individual, que eu fiz esse pedido para que fosse feita a vistoria eu retiraria o pedido urgência, mas são áreas que todas elas a gente conhece sabe dos problemas que elas acarretam e inclusive algumas áreas particular. Pega essa da Flores da Cunha é um transtorno histórico para todo mundo que transita frequentemente ou aleatoriamente.  Depois eu continuo, obrigado pela parte.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.

VER. JOSÉ MARIO BELLAVER: Obrigado Vereador e a sua parte contribuiu.  Nós também temos o conhecimento da necessidade da pavimentação dessas ruas. Nós também não recebemos por parte do Presidente da Comissão para poder fazer essa visita, mas eu acredito Vereador que uma semana mais ou menos não haveria essa preocupação tão grande de aprovarmos hoje e deixarmos para próxima semana a aprovação desse Projeto; se assim o Senhor entender e os demais Vereadores entenderem dessa forma de retirar o pedido de urgência para nós podermos fazer essas visitas.  Era isso será Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores.  Da mesma maneira que nós olhamos aqui o nome da rua e é fácil de ver que não era Rua Bortolo Grendene e que era Rua Flores da Cunha e agora veio a mudança.  Se vocês olharem aqui todo o Projeto não tem nenhuma parte e nós sabemos porque nós, quando Secretário de Obras, também fomos atrás para fazer essa Rua Flores da Cunha e os moradores ali por questões de herança e a área enfim toda enrolada acabaram não fazendo. Mas eu acho que, Vereador Fabiano, para nós votarmos aqui na Casa deveríamos ter aqui por escrito que as famílias onde vai ser feito essa aprovação que estamos fazendo aqui estão cientes de que vai ser feito a pavimentação até porque temos que ter editais de melhoria.  Claro que se nós fizermos a aprovação do Projeto vai ter o edital, aí pode me dizer ‘ah, mas não está aprovado o Projeto e como é que vai fazer o edital’. Bom, mas tem a intenção de se fazer o calçamento. Então no mínimo algo escrito que assinado pelos moradores que estão cientes de que vai sair o calçamento e vai ser cobrado deles, apesar de ter a prerrogativa também a Prefeitura de fazer o calçamento e deixar em dívida ativa, se o proprietário não aceitar. Mas vai ter que ser feito primeiro um edital e espero que Administração Municipal passe, não só coloque no jornal, mas que passe isso aos proprietários destes terrenos.  Outra questão que eu quero salientar nesse Projeto e que eu acho que seria bom, e por isso Vereador José Mário eu acho que é interessante que não fosse a votação também nessa noite. E dizer que a situação tem dois Vereadores na comissão e a grande possibilidade de inclusive como situação convidar alguém da administração para que acompanhassem a Comissão de Obras.  Então o pedido do Ver. José Mário não está errado, o pedido do Ver. José Mário está sendo feito porque não veio da situação o convite ou horário para ir visitar esses locais e ele estava no aguardo para visitar então essas ruas apesar de conhecer também os locais.  Aí eu chego na questão do terreno, se vocês olharem aqui e para quem, no mínimo um pequeno conhecimento, for dar uma olhada na área que está sendo dividida vocês vão ver que isso aqui está errado. Porque a princípio era para colocar um hospital odontológico em um lado dessa mesma área e agora estão doando para uma empresa, se perguntar para as pessoas dentro da administração é capaz de eles saberem quem vai ganhar a licitação, tem gente que deve saber; tem umas licitação que sai aí e o pessoal já vai na rádio dizer quem vai ganhar a licitação, é na mesma linha do hospital odontológico aqui.  O que eu quero dizer aqui, só para entender, tem 160m de frente o terreno, estão doando 62m de frente para quem fizer a pavimentação, dação em pagamento; e o outro lado, que era para hospital odontológico, como não houve a licitação, este terreno que está aqui como área pública de seis mil metros e quatrocentos não precisa mais ser esses seis mil e quatrocentos. E poderia aqui porque tem uma rua de 18m no meio, então vai ficar assim: uma área de 160m de frente com um lado de 62m, uma rua de 18 metros e um outro lado de 80 metros.  Porque não fizeram aqui então, pega o 160m divide os dois lados que dá 71m para cada um de frente e faz a rua no meio desse terreno. Para que amanhã ou depois aquela ideia que deu no início que daqui um pouco pudesse ser doado para alguma empresa ou feito alguma permuta com alguma empresa, pudesse ser mudado o desenho desses lotes aqui. Acho que fica melhor Vereador Fabiano, da à sugestão para Secretaria de Planejamento, que planejo melhor que modifique que coloque 71m para cada lado e a rua no meio do terreno, para não ficar nem um lado com pouco terreno e o outro com mais. E vamos colocar aqui, qual é o problema de se deixar para votar na semana que vem, de repente fazendo algumas modificações, inclusive agora com os argumentos que estou trazendo, qual é o problema de votar uma semana depois?  Ou o calçamento vocês acham que vai sair na segunda-feira que vem vai começar a sair o calçamento.  Daqui um pouco isso aqui eu não me espanto em nada se não vier para cá de novo dizendo que está errado o Projeto.  Então, Ver. Fabiano A. Piccoli, eu estou pedindo de novo, porque é um Projeto para pavimentar algumas ruas, é importante pavimentar essas ruas, inclusive algumas de trânsito, a Flores da Cunha é uma delas, lá na dalmonte também, mas segura para semana que vem. Retira o pedido de urgência e vamos voltar na semana que vem com mais tranquilidade. Obrigado Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra a Vereadora Renata Trubian.

VER. RENATA TRUBIAN: Boa noite Senhor Presidente, boa noite colegas Vereadores, Vereadora Eleonora. Saudar a população aqui presente, primeiramente o Secretário de Obras Amarante, saudar o Secretário Vandré, quero saudar também o meu colega advogado Fernando Sebben, uma saudação para minha colega partidária também, que concorreu a Vereadora, Alvina Lazzari, obrigado Alvina pela sua presença. Com relação ao referido Projeto eu só gostaria de referir que o Projeto veio para essa Casa em 5/02/2019.  Nós como Vereadores temos o dever de no período que está o Projeto, mesmo que não entre em votação, de fazer análises, fazer visitas e de forma independente também podemos localizar os locais e visitar.  Eu gostaria de reforçar que presenciei o convite do colega líder de governo, Ver. Fabiano A. Piccoli, para que se instalasse a Comissão de Obras e que pudessem fazer a visitação e fosse agendado.  Também quero deixar registrado na Casa que Projetos que venham para o Legislativo que promovam o bem-estar da população, a melhoria na infraestrutura, a gente sabe do problema que temos em Farroupilha com relação ao calçamento por quê?  Porque as pessoas muitas vezes não dispõem de recursos para fazer a obra e esta intenção do poder público em efetuar o calçamento e de uma forma viabilizar para que a mobilidade urbana se dê de uma forma mais adequada e posteriormente, na forma legal, buscar a sua cobrança eu acho muito louvável.  Também dizer que segundo as considerações dos colegas eu também não vejo impedimento que se pudesse aguardar por mais uma semana se isso for decidido pelo nosso líder ou pelos nossos colegas Vereadores eu também acato, mas já de antemão dizer que meu parecer será favorável então à votação justamente porque, também levando em consideração e quanto mais nós demoramos aqui a gente sabe que os órgãos públicos têm uma burocracia que tudo realmente leva muito tempo. Então às vezes nós mesmos que reclamamos dessa burocracia é que somos os (inaudível). Era isso Senhor Presidente.  Sim, cedo um aparte ao colega.

PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte Ver. Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Vereadora Renata pelo aparte.  Realmente o Projeto entrou dia 5 de fevereiro, mas estamos hoje na 1ª discussão; esse Projeto nunca entrou em pauta e nunca foi discutido aqui nessa Casa. Se tivesse entrado na semana passada ou na retrasada e hoje estaria na 2ª ou na 3ª discussão aí não teria problema. Nós aí poderíamos ter marcado as visitas uma semana atrás, mas ele entrou em 1ª discussão hoje então votar um Projeto já em 1ª discussão. E não é um Projeto tão simples. É uma área pública que futuramente uma empresa vai se instalar lá.  Então acho que podemos deixar ele para 2ª discussão para semana que vem e fazer essa visita com os Vereadores que ainda não conhecem a área. Então não é porque ele entrou dia 5 do mês passado, há mais de um mês, mas ele nunca foi discutido nessa Casa. Obrigado pelo aparte.

VER. RENATA TRUBIAN: Muito obrigado Ver. Josué Paese Filho por colaborar. Eu também entendo que ele não entrou em discussão, mas acho que nada impede de a gente analisar e fazer as visitas antes da discussão para que quando chegue o momento da discussão a gente tenha os argumentos.  Obrigada. Era esse Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado a Vereadora.  A palavra continua disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, quero cumprimentar aqui o Secretário Amarante, os demais que nos acompanham nessa noite.  Referente ao Projeto 07 acho um Projeto muito importante onde diversas ruas vão receber pavimentação; estou vendo que nem um Vereador se opõe a ser contra esse Projeto, só pediram para que fosse aguardando mais uma semana.  Se esse for o entendimento do nosso Líder eu não vejo problema nenhum, mas eu gostaria só de lembrar aos Vereadores que até essa mesma área nós tivemos fazendo uma visita recentemente em um Projeto anterior né.  Todo mundo conhece a área aqui, todo mundo conhece os problemas que tem em cada rua dessas aqui, mas se o nosso líder achar sim que deve tirar o pedido de urgência, só de antemão eu gostaria de deixar registrado que a bancada do PDT é completamente favorável ao Projeto e não vejo aquela necessidade urgente, urgentíssima que seja votado nessa semana.  Mas gostaria já de convidar o Ver. Odair Sobierai, que era o Presidente da Comissão do ano passado, juntamente com o Ver. José Mário Bellaver e os demais Vereadores para nós deixarmos agendado para a próxima segunda-feira fazer essa visita e na terça-feira, se for o entendimento do nosso líder, fazer a votação.  Era isso Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  A palavra continua disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Ser Presidente, colegas Vereadores, demais presente. Vendo a discussão e até me coloco assim assumindo um pouco da culpa porque a gente não se reuniu, mas independente dessa não reunião, dessa não visita, à área de terra é que nem o Ver. Aldir Toffanin falou, a gente visitou uma área do lado. Até foi discutido por quem estava lá, acho que o Ver. Josué Paese Filho e outros Vereadores, porque que não se instala uma empresa né? Os anseios, se realizado, vai se instalar uma empresa lá quem sabe.  Quanto às visitas eu pego um pouco do raciocínio da Ver. Renata, que qualquer Vereador pode visitar, pega o Projeto e não precisa do convite da Comissão de Obras para ir fazer a visita.  Eu acho que é importante claro tem a comissão que faz avaliação do Projeto.  Um a parte ao Vereador.

PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Vereador Sobierai, os Vereadores podem ir visitar a rua podem conhecer qual é a rua, mas as metragens, os lugares certos tendo um técnico da Prefeitura da Secretaria de Planejamento de quem fez o Projeto, mesmo tendo aqui as especificações, é diferente.  O que o Senhor está falando agora do terreno, por exemplo, o terreno na época que foi visitado foi a doação de 6.000 metros, que inclusive teriam feito por Decreto 35 mil metros e alguém chamou atenção e não fizeram. E aí fizeram 6 mil metros. E agora eu não fui fazer a visita de novo lá no terreno, não precisa fazer é só olhar aqui no mapa do terreno, não estou falando das ruas e sim do terreno. O Vereador José Mário está falando em ir nos locais das ruas para ver realmente quem são os proprietários dessas ruas, no Projeto não diz nada; e nós por conhecermos alguma coisa imaginamos em algum lugar de quem é os locais, se aquela rua é da Prefeitura ou não é da Prefeitura, para termos um conhecimento disso. Agora do terreno é aquilo que eu acabei de falar primeiro, eu acho que deve ser melhor dividido com aproveitamento de espaço melhor e pode sim ser revisto pela Secretaria.  Obrigado Vereador.

VER. ODAIR SOBIERAI: Obrigado Vereador. Mas voltando atrás eu assumo o erro da gente não se reunir com a comissão e o nosso líder depende dele, de nós também, eu acho que uma semana a mais a gente pode esperar.  Na segunda-feira às 17h/17h30min é o dia das Comissões se reunir, então quem está na Casa nesse horário não precisa nem marcar convite, nem marcar agendar horário para se reunir as comissões. Está no Regimento que na segunda-feira é o dia das Comissões se reunirem.  Obrigado Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado a Vereador.  A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores.  A palavra está com Ver. Fabiano A. Piccoli no seu espaço de líder de bancada.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente.  Algumas questões que eu gostaria de colocar.  Vereador Arielson não é um problema aguardar até a semana que vem, mas eu vou retirar Senhor Presidente, e também atendendo um pedido do Senhor, o pedido de urgência para semana que vem. O que acontece é que há três semanas atrás Ver. Josué Paese Filho quando esse Projeto deu entrada na Casa eu fiz o pedido para Comissão de Obras se reunir, independente se ele estava ou não em discussão. Para a Comissão de Obras poder ir fazer as análises e ver se tivesse alguma dúvida, a gente questionava o Executivo enfim. Eu externalizei esse pedido, eu verbalizei esse pedido há três semanas atrás.  Tanto é que expirou o prazo regimental dos 30 dias, e se expira o prazo nós podemos votar sem o aval das comissões. Bom, essa é só uma questão.  Em relação à ciência dos moradores Vereador Arielson, o trâmite é: aprovamos a Lei e depois o Executivo abre o edital e pelo poder do império que o Executivo tem, se a família, como você falou, se a família não quiser contribuir vai para dívida ativa. Então o Executivo tem esse poder legal e que é a ele instituído. Se as famílias até hoje não executaram a obra, não vão executar sendo notificadas pelo poder Executivo.  Então agora que o Executivo tomou uma iniciativa para regularizar um problema que é sério, que é um problema de transitividade.  Eu esses dias quase um carro se chocou comigo, eu estava subindo a Flores da Cunha e um carro descendo, claro de noite não vai passar pela estrada de chão e estava na esquerda e quase deu de frente comigo. ‘Ah vamos dar ciência para os moradores’, sim no momento oportuno na abertura do edital.  E vou atender Sr. Presidente o pedido dos Vereadores, vamos retirar o pedido de urgência para votar na próxima semana; e fazendo diferente de algumas outras oportunidades.  Aqui o Secretário Vandré, e quero cumprimentar o Secretário Amarante, me trouxe da época que foi votado as doações de área para o núcleo de Santa Rita, que entrou em uma semana e na semana seguinte foi feito a votação de forma urgente e sem sequer atendido algum pedido para esperar, para analisar, para ver a área, para ver se estava de acordo ou não.  Então nós atenderemos um pedido, mas deixo registrado Vereador Arielson que no passado, em muitas oportunidades e eu já falei aqui nesse espaço, não se deu a oportunidade para ir ver a área, para analisar, para debater.  Então nós vamos atender ao pedido e tanto é que hoje tem áreas lá do Santa Rita que é um sério problema que se quer construíram, e é um problema que está passando pelo Tribunal de Contas.  Então Senhor Presidente eu retiro o pedido de urgência e peço então que a Comissão de Obras e os demais Vereadores que quiserem analisar a área possam ir ver a área e na semana que vem a gente vota o Projeto de Lei. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra está à disposição do Vereador Arielson no seu espaço de liderança.

VER. ARIELSON ARSEGO: Primeiro dizer Ver. Fabiano A. Piccoli que por muitas vezes pode ter acontecido na outra Legislatura ou com outros Prefeitos e dizer que nesta noite mesmo aconteceu isso. Na votação do Projeto do Fiscal, nesta mesma noite aconteceu isso.  Segundo agradecer a retirada do pedido de urgência porque eu acho que pode ficar melhor. E fazer uma solicitação ao Senhor Vereador, como líder do governo, que encaminhe lá na Secretaria, não além da visita dos Vereadores que aqui para mim eu não vou visitar nada já visitei todas, não estou falando por mim estou falando pela Casa e pelos componentes que acharem que tem que ir. Agora eu estou falando da retirada do pedido de urgência para ver as dimensões desse terreno. Eu acho que pode ser modificado, pode ser melhorado e no futuro, para trás aqui, se forem dar mais terreno vai ficar mais justo. Porque uma área de 35.000m2 você divide ela em cinco mil e seis mil e colocar rua não no meio delas, fazer como se fosse eu vou dar um exemplo: o distrito industrial de São José que numa quadra se fez oito empresas com a rua central.  Eu acho que fica muito melhor nessa área do que fazer da maneira que está aqui, então acho que pode ser mudado não é nenhum problema mudar. Porque só não se envergonha de mudar quem não se envergonha de pensar. Então pode pensar um pouco, olhar, ver que está errado, ‘dar a mão à palmatória’, e dizer realmente isso aqui não é assim e pega e muda fica melhor para nós voltarmos fica melhor para a futura doação. A questão das ruas quando eu falo que os moradores deveriam saber ‘ah se não fizeram até agora não vão mais fazer’. Mas quem sabe não fizeram até agora porque acharam que a Prefeitura, por não ter recursos, nunca iria fazer, mas agora que se teve uma iniciativa de dar um terreno em troca da execução deste calçamento, a família sabendo e mostrando a eles que o custo desta obra na rua vai ser muito maior e aqui, diga-se de passagem, falando que não precisa Vereadores ir olhar porque eu não sei; quais as ruas que são do município? E quais os terrenos? A rua é toda do município, mais quais os terrenos que confrontam com essa rua são do município e quais não são?  Por exemplo, ali na Flores da Cunha eu sei, mas será que todos os Vereadores sabem de quem é aquela propriedade? Se é do município se é particular? Será que todo mundo sabe lá onde tem o filó, um pouco antes, se toda aquela área é do município ou se tem alguma área que é de particular? Aqui não diz. Em cima do Projeto ou nas ruas onde tem os terrenos de quem é as propriedades dos terrenos? Não poderia quem sabe ter vindo aqui colocado em cima ‘terreno de propriedade tal’ para nós sabermos aqui sem precisar visitar daqui a pouco.  Lá no condomínio eu achei que estava errado na hora que eu vi aqui, porque lá no condomínio lá no distrito industrial do cinquentenário está no lado das freiras. Eu pensei “bom eu acho que está errado, eu acho que eles queriam fazer do lado das empresas”; não do lado das empresas não vai ter, vai ser feito meia rua. Aí eles vão fazer, mas você sabe que eles vão fazer; mas quem disse para nós, esse lado aqui, que tem voto também aqui apesar de ser a minoria, mas tem voto. Você sabe, nós não sabemos. Para nós não foi dito, a não ser uma conversa que eu tive particular com o Senhor, porque era uma dúvida e eu não levantei aqui porque o Senhor já tinha me dito. Porque eu fui atrás também.  A questão de estar o Projeto aqui há mais tempo ou não estar, nós votamos Projetos aqui, vamos dizer assim, todos eles com rapidez; este aqui é o Parlamento, um lugar de falar, é um lugar de discutir. E talvez se nós tivéssemos votado no primeiro dia não teria essas ideias que estão tendo agora, e é por isso que temos que discutir. Se fosse para vir aqui dizer sim ou não tinha ficado em Casa, eu venho para discutir o Projeto e se tiver que discutir 20 vezes Vereadora Renata eu vou vir aqui discutir 20 vezes. Se tiver que demorar dois meses e não foi não foi pedido por voto e não ganhar eu vou ficar discutindo, mas eu quero botar o que seja justo e com a minha consciência tranquila. E até agora para votar, e já agradeci a retirada da urgência, eu não estou tranquilo para votar porque eu acho que pode ser mudado. E quem sabe até a semana que vem, discutindo com mais algumas pessoas, eu possa chegar à conclusão que tenha mais erros nesse Projeto. Nós já votamos algumas coisas aqui no afogadilho que estavam erradas, outras nós discutimos aqui e foi retirado de pauta.  Eu tenho aqui vários Projetos o nº 18, o nº 32, o nº 33, nº 56, o nº 77, o nº 94, agora tudo por discussão. Obrigado Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: a palavra está disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli no seu espaço de líder de governo.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Agora de Vereador. Obrigado Senhor Presidente é o último espaço.  Vereador Arielson, eu vou levar a sugestão e eu acho bem ponderado que poderia ter sim no Projeto, aqui nos mapas, diferenciado as áreas que são particulares e as áreas que são públicas. Poderia ter vindo aqui para facilitar e universalizar a informação.  Com relação e vou levar também a sugestão para Secretaria de Planejamento da divisão homogênea do terreno, mas acredito que não vai ser alterado porque ainda se, as informações que eu tenho, de que se busca e continue se buscando e será novamente lançado em breve o edital para construção do espaço do hospital odontológico. Então como já foi feito um edital em cima dessa área acredito que não vai ser alterado.  Dentro dessa linha essa área aqui, particularmente, eu sugeri ao Prefeito Municipal que fizesse nessa quadra e se porventura der deserta novamente uma licitação para esse objetivo de ter um Hospital odontológico, que essa quadra aqui, essa área, seja transformada em um distrito industrial com áreas, talvez nós poderemos votar áreas um pouco menores. Porque a demanda, enquanto Secretário de Desenvolvimento, era de termos áreas menores, às vezes para construção de um pavilhão de 300m2, 250m2.  Hoje, se eu não me engano, o lote mínimo industrial é 1600 metros, dois mil, confesso que não me recordo. Mas talvez nós podemos votar um lote menor para fazer uma chamada pública e também não em formas de doação de áreas, mas de venda de áreas públicas através de chamada pública talvez de áreas menores.  Então eu já particularmente deixei essa sugestão para o Prefeito.  Eu me comprometo em levar essa sugestão Vereador Arielson, mas eu acredito que a resposta será negativa. E não vejo o que pode prejudicar futuramente se for transformado em um distrito industrial porque pode ser trabalhar áreas maiores ou menores, enfim. Mas vou levar para os próximos Projetos se assim dentro dessa modalidade tiverem para que a gente possa ter já o nome dos proprietários, os nomes se são áreas públicas áreas privadas para facilitar a nossa votação.  Em relação à Rua Armando Hansen que nós conversamos que eu informei que seria feita a pavimentação pelos proprietários na outra área, é uma demanda antiga principalmente de um dos proprietários que tem a maior parte das áreas, que é uma das empresas de tecnologia de ponta do município; é uma das empresas mais inovadoras que Farroupilha tem que é BARFAB, trabalha com equipamentos hospitalares.  Para quem não conhece a empresa eu sugiro que visite, que faça uma agenda com o Arion e faça uma visita nessa empresa. É de se orgulhar ainda mais de ser farroupilhense, de ter uma empresa como a BARFAB na nossa cidade. Exporta para inúmeros países. Eu falei aqui, quando nós fizemos uma menção aos 20 anos da empresa, que o chão de fábrica lá na BARFAB é mais limpo do que o chão da minha casa, não que minha casa não seja limpa, mas o controle e limpeza exigido pela vigilância, pela ANVISA é muito grande e, além disso, eles prezam pela qualidade.  Então essas informações eu queria relatar que também podem ser solicitadas informalmente, se muitas vezes a gente não debate aqui eu me coloco a disposição para ir atrás das informações.  Era esse Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores.  Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Sr. Presidente, colegas Vereadores, uma saudação a todos que nos prestigiam.  Referente a esse Projeto eu tive a oportunidade na outra discussão de também fazer alguns apontamentos e colocações, e aqui eu deixo uma sugestão ao líder do governo, tendo em vista que talvez possa ter algumas alterações. Que seja levado em conta a sugestão que eu dei na outra discussão que talvez fosse feito uma readequação de local ou uma extensão talvez, e que fosse acrescido Avenida Veneza neste Projeto.  Acho que é uma rua a gente sabe que tem trâmites para o loteamento, porém o bairro Medianeira ele carece sim porque é uma rua que está há muito tempo dando trabalho, na verdade, para administração Municipal, tendo em vista que é uma rua com um declive bastante significativa e a corrosão é constante, cada chuva tem que fazer o patrolamento. Então deixo essa sugestão ao líder de governo e lhe cedo um aparte.

PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte ao Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado pelo aparte de Ver. Jorge. Esse trecho da Avenida Veneza é um trecho que está na pauta lá do planejamento, inclusive fui eu mesmo que levei. É um caos aquilo lá e é uma vergonha a gente não ter resolvido, eu digo a gente Executivo, de não ter resolvido ainda essa situação.  Quando for aberto o edital, as famílias das áreas privada poderão executar a obra, terão a oportunidade de executar.  Se porventura elas executarem sobrará recurso então nós teremos que aprovar uma alteração da Lei e sim a gente debate para que seja incluído esse trecho em uma possível alteração, se caso tiver. Obrigado pelo aparte Vereador.

VER. JORGE CENCI: Aparte veio contribuir e eu também quero lhe parabenizar pela retirada do pedido de urgência tendo em vista o questionamento e a colocação de alguns Vereadores. Seria isso Sr. Presidente. Um aparte ao Ver. Arielson Arsego.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Somente dizer, primeiro Ver. Fabiano A. Piccoli a bancada do MDB e do PP conhece muito bem a BARFAB. Ela veio no governo do MDB e do PP quando nós construímos o distrito industrial do cinquentenário e através dos incentivos a vinda de empresas veio essa empresa que é uma das melhores hoje no nosso município e com tecnologia como o Senhor disse.  Então nós procurávamos trazer empresas para o município de Farroupilha mesmo que alguns criticam a forma como era doado, por exemplo, um terreno. Mas nós conseguimos trazer para o município de Farroupilha muitas empresas inclusive várias que estão lá hoje nesse distrito são empresas novas que vieram nos governos do MDB e do PP. Dizer também, Ver. Jorge Cenci, que é interessante sim essa sua proposta e o Senhor tinha colocado na outra reunião na outra discussão. E é mais uma maneira e mais uma vez nós vamos dizer que a discussão faz com que se melhora o Projeto. E parabéns pela sugestão.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Ver. Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente. Em primeiro lugar, líder de Governo Ver. Fabiano A. Piccoli, também a bancada do PP agradece a retirada do pedido de urgência da votação do Projeto. E dizer que a gente sabe, eu conheço o Regimento Interno que é 30 dias e se não tiver os pareceres pode ir à votação. Mas eu também não vejo necessidade de votar em 30 dias, pode ser em 60, 90 ou 120 dias dependendo do Projeto.  Concordo e lembro que o Senhor fez esse apelo há três semanas atrás para visitar essas áreas. Se a Comissão de Obras não fez e os Vereadores também não foram, o Senhor deveria ter colocado na semana seguinte o Projeto em discussão. Olha quantas ideias, quantas alternativas chegaram nessa noite na primeira discussão do Projeto, que eu volto a falar o que eu falei quando a Ver. Renata Trubian me deu uma parte.  É muito simples colocar um terreno, uma permuta que seja para o hospital, ou seja, para uma indústria e em uma noite só aqui decidirem.  O Senhor deveria ter colocado, com todo respeito, há uma semana duas semanas atrás em discussão e hoje poderia estar na segunda ou na terceira discussão e todas essas ideias levantadas aqui para os Vereadores, tanto da oposição como da situação, seria discutidas. Eu já lhe dou uma parte. Falei, está gravado nos anais desta Casa, quando nós fomos visitar que era para ser o hospital, eu disse está no lado da RS 122, aqui é um local para o distrito industrial e o hospital podia ser mais central para atender toda população de Farroupilha com mais facilidade. Eu acho que ainda daria tempo e concordo com o Senhor que lá naquele terreno teria que ter um distrito industrial que faz muitos anos que não tem mais em Farroupilha. E há uma carência muito grande, em Farroupilha, de pequenas e médias empresas querendo um terreno, seja vendido ou permutado, alguma coisa. Empresas com seis ou sete funcionários de 2.000m2. Quantos terrenos não vai nessa área Tadeu? É muito simples. E se teve Ver. Fabiano A. Piccoli líder de Governo nos governos passados, nos governos passados que o Senhor citou, se teve erros de chegar aqui os Projetos atropelados, continuar no mesmo erro é burrice. Me desculpe. Se lá atrás cometeram erro porque continuar cometendo o mesmo erro, eu não concordo com isso. Já lhe cedo um aparte. Falar em dívida ativa do município, fazer a obra e se o proprietário para pagar colocar em dívida ativa eu vou dizer uma coisa para os Senhores; se passarem nos bairros na cidade, inclusive no centro, tem ruas que foram feitos 20m um terreno, um terreno, dois terrenos e depois o outro terreno não está feito o calçamento.  Eu acho que não chega um orçamento do ano para município se for fazer tudo isso aí, então não é bem assim colocar na dívida ativa. Onde vai ter esses recursos? Tem que falar com a família.  Eu conheço no bairro Belvedere, por exemplo, na Rua Abramo Feltrin se eu não me engano, a rua onde tem uma Senhora lá com 90 anos, doente, sozinha, o calçamento passou e ela não teve condições de fazer, e está lá em chão batido.  Então eu acho que tem que conversar com as pessoas conversar com os moradores e realmente Ver. Arielson, o Senhor foi Secretário de Obras, o Ver. José Mário foi, o Ver. Fabiano foi Secretário, mas tem lugares que eu conheço as ruas, sei onde é que é, mas eu não sei se o terreno é do poder público ou é particular. Eu acho que tem mais Vereadores que não sabem disso. Então por isso que seria importante nos fazer uma visita e dizer ‘não esse aqui é do município, esse é do Josué Paese Filho, esse é do Raul, saber das coisas.  Então eu acho que realmente deixar para semana que vem trazer todos esses dados, e essa ideia do Vereador Arielson e a minha ideia do distrito industrial naquela localização, não contra hospital, mas não naquele local. Eu continuo dizendo que eu acho que tem lugares melhores para hospital e lá seria muito bem para colocar algumas indústrias, não novas indústrias que venha de fora, indústrias instaladas aqui que não tem mais espaço para se expandir. Lhe cerdo um aparte.

PRES. SANDRO TREVISAN: Não tem mais tempo. Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores.  A palavra está com a Ver. Renata Trubian.

VER. RENATA TRUBIAN: Sr. Presidente, colega líder da bancada, realmente foi uma decisão prudente a sua de retirar o pedido urgência dada à importância da matéria e as colocações dos colegas. E a gente realmente, com os acréscimos dos colegas, acredito que poderá ser aprimorado o Projeto. Então que fique registrado então a sua nobreza de retirar esse pedido de urgência.  Obrigada.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereadora. A palavra continua disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, a todos que estão nos acompanhando, Secretário Amarante; também saudar a turma do DeMoley, essa gurizada fantástica que estão aí enobrecendo o nome de Farroupilha.  Como eu bem disse anteriormente aos Vereadores, a discussão nessa Casa leva a transformação de muitos Projetos.  De um Projeto pode quem sabe incentivar e criar mais Projetos.  E o bom desta Casa é que as discussões também aflora o lado da sensibilidade. Vereador, líder do governo, Fabiano A. Piccoli, não esperaria outra posição que não essa de Vossa Excelência. Quando lhe vejo pensativo e ao mesmo tempo olhando para o celular é porque alguma coisa vem, e quando vem, vem para construir. Tanto é que eu pedi a palavra para lhe dar um aparte. Fique à vontade

PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Muito obrigado Sr. Presidente, obrigado Ver. Josué Paese Filho, Ver. Tadeu pelas palavras. Ver. Josué Paese Filho eu não acredito que sejam erros, porque alguns Projetos eles têm que atender a solicitação do Executivo e eles têm que vir e ser votados. Eu só coloquei isso para compartilhar informação de que não é algo novo, que nós estamos fazendo nesse governo, adotando esta prática. Talvez terão outros que virão e terão que ser votados em regime de urgência e que terá que ser votado.  Eu queria também Vereador Arielson em relação à política de doação de terras, eu sempre fui um grande crítico em relação a isso porque por um lado nós tivemos desenvolvimento industrial, desenvolvimento econômico no município, mas por outro nós não buscamos áreas para repor. Se eu tivesse, quando Secretário, essa área nas minhas mãos para fazer um distrito industrial sem dúvida nós teríamos feito também um distrito industrial. Talvez uma outra modalidade, são visões diferentes de pensar; que essa área aqui foi, em 2015, passada para o município.  Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado Vereador Tadeu pelas palavras.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Também Vereador Sandro.  Um aparte agora ao Vereador Arielson Arsego.

PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado pela parte.  É boa a discussão, quando se fala que nós doamos áreas aí ficou sem área para fazer a reposição das áreas. O que falar de uma administração que troca a garagem da Prefeitura por uma UPA que não funciona, o que falar de uma administração que depois pega de volta.  ‘Ah, isso não é motivo do Projeto, mas o teu comentário foi né’.  Então qual é a visão da Administração que depois retoma a área da garagem da Prefeitura e dá 10 terrenos para o que pegou a garagem? E qual é a reposição que fizeram desses terrenos Vereador? Obrigado pela parte.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Ok Ver. Arielson Arsego. Eu dizia antes, Vereador Sandro, hoje está ocorrendo uma discussão mais acirrada em prol desse Projeto, mas também está lhe colocando uma Sessão bem dinâmica para quem está começando.  Eu apenas queria dizer ao Senhor que filho pequeno problemas pequenos, até o final de seu mandato o Senhor vai aprender muito e vai crescer muito mais as questões também.  Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra Ver. Josué Paese Filho no seu espaço de líder.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Eu quero deixar dito para Senhores aqui e quem nos acompanha.  Que quando nós temos que discutir aqui se é um Projeto político aí vale tudo, Projeto político. Agora quando é um Projeto de interesse para o município, que é esse caso aqui do Projeto 07/2019, nós temos que discutir quantas vezes for necessário.  E volto a dizer, agradeço mais uma vez, Ver. Fabiano, o partido progressista agradece o Senhor como líder do governo e de Vereadores da situação que se manifestaram para retirar o pedido urgência; Ver. Aldir Toffanin, Ver. Renata Trubian, não sei se mais algum Vereador se manifestou. O que eu quero dizer para os Senhores e que é que eu ia voltar contra o Projeto, ia votar contra podendo até prejudicar o meu Município. Porque não dá para admitir uma negociação de um terreno público em 30 minutos. Agora se é um Projeto político aí a coisa vai como vai.  Então nós temos que ter responsabilidade de conhecer os fatos e aqui eu faço um desafio, os 15 Vereadores de quantos sabem dessas ruas que estão nesse mapa aqui o que é do município e o que é não é do município? Eu sou um que não sei todos eles.  E volto a dizer líder do governo Ver. Fabiano Piccoli, leva ao Executivo essa ideia. Que há muitas empresas em Farroupilha que me procuraram e devem ter procurado os Senhores também ou comentado aonde tem uma fábrica de móveis há muitos anos, e o Senhor conhece, no porão da Casa ou em um galpãozinho que quer crescer e não consegue, e não tem dinheiro para comprar um terreno particular.  Agora abrir no distrito industrial, de terreno de dois mil metros, Ver. Aldir Toffanin, eu vou dizer uma coisa, lá naquele local depois de tudo aprovado não vai 6 meses que está tudo lotado de empresas lá, não construídas, mas já com os terrenos adquiridos. Eu apresento para vocês 10 empresas que estão atrás de terrenos. Quando é que a Prefeitura vai fazer um distrito? Quando é que a Prefeitura vai tomar uma providência para nós crescer?  Então leva essa sugestão ao Prefeito, ao Executivo, ao planejamento, e se tiver que mudar o Projeto é que nem o Arielson disse, não é feio, mas sim vai ajudar o nosso município de Farroupilha a crescer. Porque faz muito tempo que não vem empresas para Farroupilha e as nossas empresas estão lá no canto de um pavilhãozinho, lá no porão, sem poder crescer. E a Prefeitura Municipal não está dando a chance destes empresários crescerem, que aonde que gera emprego e renda.  Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Sr. Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores, colegas Vereadoras, as pessoas que participam da Sessão, que nos acompanham de casa, os colegas servidores dessa Casa.  Ver. Tadeu Salib dos Santos eu acho que usou uma propriedade muito boa na sua fala que amadurecer e debater o Projeto é sempre muito importante; haja visto que o nosso líder do governo teve esse entendimento de deixar maturar o Projeto e deixar fazer a visita mesmo que o Projeto já estivesse aqui na Casa há algum tempo.  Eu acredito muito que da forma democrática da discussão é sempre muito importante. Queria aproveitar e cumprimentar também os amigos aqui da Ordem DeMolay, que hoje tem um Projeto aqui nessa Casa, quero cumprimentar nosso Ex-Prefeito Ademir Baretta, Secretário Amarante que estava por aqui, Secretário Vandré também. O Vereador Arielson Arsego não está aqui para escutar e na sua manifestação ele de certa forma descumpriu o que diz o Regimento Interno dessa Casa, que quando nós estamos discutindo um referido Projeto nós não podemos discutir outros Projetos e nem outros assuntos. Para isso nós temos a segunda-feira o grande e o pequeno expediente Senhor Presidente. Então eu peço que o Senhor ficasse atento a isso porque regras existem, e Regimento existe para ser cumprido para mim e para todos. Mas, não só dizer que esse encaminhamento do líder desse Projeto tem isso, é aquela coisa que a gente vê muito na política quando o assunto envereda para fazer comparações de administrações. Acho que a gente tem que parar com isso de comparar ‘A’ com ‘B’, ‘B’ com ‘C’; eu acho que cada um acerta e erra e faz de um jeito e faz de outro, encaminha de uma forma tem um ponto de vista por isso que as pessoas escolhem. Hoje escolhem uma administração amanhã escolhem outra administração e a cada quatro anos vão fazendo suas escolhas por estarmos no momento democrático de fazer essas escolhas e esses pontos de vista.  Mas me lembrei de uma frase que toda vez que toca na ferida da administração na qual o Vereador Arielson fazia parte, e que fez parte por longos anos, eu me lembrei de uma frase da cultura Gaúcha que é fantástica nesse momento, eu deixo só como contribuição na discussão do Projeto que é: “quem tem ferida no lombo a pontaço de lança sabe onde ela dói”. Muito obrigado Senhor Presidente. Cedo um aparte.

PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte é o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Obrigado pela parte Vereador Tiago Ilha.  Só para deixar claro, se houve um erro do Vereador Arielson de sair fora do Projeto o Vereador líder de governo também saiu da discussão do Projeto, falou da discussão do distrito industrial de Santa Rita que foi aprovada às pressas. Então quer dizer que lógico é importante que se siga o Regimento para todos, para não tumultuar e criar esses problemas dentro da Casa Legislativa.  Era isso obrigado pelo aparte, só para fazer a correção tá.

VER. TIAGO ILHA: Sem dúvida. Eu acho que o Regimento Interno vale para mim, para nós e para todos nós de forma igual. E se nós em algum momento nos passamos isso faz parte da discussão e faz parte prerrogativa do Presidente nos policiar nesse sentido. Mas essa frase ela tem um sentido importante no ponto de vista e até o Ver. Arielson não estava aqui na Sessão, que quando a gente fala das nossas feridas, de administrações que a gente fez faz parte ou contribuiu, essa frase não é pejorativa essa frase talvez auto defensiva no ponto de vista de o Senhor talvez naquele momento em que o Senhor perdeu o controle, porque essa frase que eu disse e vou repetir porque o Senhor não estava aqui é uma frase da música gaúcha que diz o seguinte: “quem tem ferida no lombo a pontaço de lança sabe onde ela dói”. Então toda vez que as pessoas são provocadas de uma forma de outra gera uma reação, é a Lei da ação e da reação. Por isso que eu compreendo daquele momento que o Senhor acabou na discussão do Projeto saindo um pouco do tema como também, de certa forma, o Ver. Fabiano A. Piccoli em algum momento. Porque a gente acaba às vezes nos passando, mas eu acho que a nossa fala é que ‘a’, ‘b’, ‘c’ ou ‘d’ ou ‘f’ que foram Prefeito acertaram ou erraram, vão continuar acertando, vão continuar errando e cada um vai ter seu ponto de vista. E quem vai escolher é a população e está tudo certo.  Obrigado Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Senhor Vereador.  A palavra continua disposição dos Senhores Vereadores.  Primeiramente eu gostaria só de agradecer o meu líder, eu acho que no começo nosso líder de bancada estava um pouco eufórico e com razão; porque teve um tempo hábil, foi feito o pedido para que fizesse a votação, mas não estranhe a atitude líder que no começo e logo em seguida conseguiu com bom senso fazer a administração até esse momento.  Eu acho importante que nessa semana então se decida que vá atrás desses detalhes para que a gente possa votar esse Projeto na semana que vem. Nós temos uma quantidade significativa de Projetos aqui e acho que seria importante se a gente votasse. Todos nós aqui sabemos e eu tenho convicção que esse Projeto pode sim ser aprovado por todos os Vereadores dessa Casa. É nisso que eu aposto. Foi nisso que eu apostei para que a gente possa esclarecer nossas dúvidas aqui e que esse Projeto consiga ser votado na próxima semana e de maneira unânime, é no que eu acredito.  Nesse sentido muito obrigado líder.  Esse Projeto então nesse momento vai para 2ª discussão.  Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 09/2019 que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte escolar de caráter privado e dá outras providências, Pareceres: Constituição e Justiça esgotado o prazo regimental, Educação, Transporte, Cultura, Lazer e Assistência Social esgotado o prazo regimental, Jurídico favorável.  A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente.  Esse Projeto, as comissões também não deram Pareceres, esgotou os prazos. Então eu peço para que se as comissões puderem se reunir para próxima semana a gente debater ele em 1ª discussão, não pediria urgência na semana que vem então para que a gente possa; é também um Projeto complexo e que a gente possa discutir ele então na semana que vem, mas para isso eu peço que as comissões se reúnam mesmo tendo esgotado prazo regimental. Obrigado Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  O Vereador que pôr em 1ª discussão o Projeto?  A palavra à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra o Ver. Tiago Ilha

VER. TIAGO ILHA: Eu acho que esse Projeto nós certamente como nosso líder falou ele vai ser muito discutido. Eu só queria tentar para algumas situações que têm chegado ao gabinete desse Vereador em que preocupações para que a gente possa analisar esse Projeto com todo o cuidado do mundo de situações que estão acontecendo em várias cidades do Brasil, inclusive já teve sinistros aqui em Farroupilha com algumas situações. Além das prerrogativas que o Projeto já diz uma ficha criminal do motorista que for dirigir o veículo.  Porque nós estamos vendo aí situações das mais complexas a nível de Brasil afora, por que às vezes o empregador ou o dono da van ele pode contratar uma pessoa para colocar lá e aqui no Projeto obviamente ela tem que apresentar aqui as documentações como carteira, enfim outros, mas que a ficha criminal não está sendo pedido aqui de forma explícita. A ficha crime que eu acho que seria importante porque lida com as crianças, o motorista está próximo das crianças. O motorista ele está próximo, daqui a pouco que não aconteça de estar na condição de motorista uma pessoa de má índole. Mas que essas e outros pontos que aqui eu poderei numerar quatro ou cinco que a gente já observou na nossa 1ª análise do Projeto. E que esse é um Projeto que tem que ser muito bem discutido aqui na Câmara, com muita calma item por item, porque ele é bem complexo. Para que como nosso Vereador líder falou, ele não seja votado logo nas próximas semanas, que a gente tenha um tempo adequado de discussão, porque tem várias questões aqui importantes porque trata do transporte escolar do município e trata também de questões óbvias de seguranças e outros.  Era mais essa contribuição inicial que gostaria de trazer Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente na verdade o Projeto permanece em 1º discussão, não diz que não pode ser discutido, apenas permanece na 1ª discussão e se ele permanece na 1ª discussão ele pode ser discutido.  Uma das coisas que eu gostaria de colocar aqui para que depois, na hora da discussão, já possa ser vistas junto ao Executivo Municipal.  No artigo quarto desse Projeto que fala que os veículos a serem utilizados no transporte escolar deverão atender além das exigências previstas no artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro; uma das coisas aqui vai até a letra F, poderia ter a letra G que diz o seguinte: acesso a cadeirante, por exemplo. Não tem aqui a Lei de acessibilidade. Quem sabe nós poderíamos incluir isso e o líder do governo poder ver com o Executivo para ver se pode mudar isso.  Por exemplo, o artigo sétimo vai até a letra G, a letra H seria: exame toxicológico não só quando renovar a carteira, mas na hora de ter sua liberação, seu alvará.  Aqui onde diz no artigo décimo primeiro: na forma da legislação vigente o autorizado fica sujeito ao pagamento de imposto sobre serviço de qualquer natureza.  Eu acho que quem faz serviço terceirizado do município e é um serviço que está prestando, todo serviço que faz não fica sujeito, fica obrigado. Então ou sujeito, legalmente, o procurador pode dizer que essa palavra sujeito ou obrigado seja a mesma coisa, para mim acho que se ficar obrigado ficar mais claro na Lei.  Então algumas coisas que a gente já viu aqui, vai ser discutido sim; acho que o Vereador Tiago tem razão, nós temos que discutir bastante porque inclusive nós temos que ver a Lei que dá concessão para algumas empresas já transportadoras no município que tem uma legislação, que tem uma licitação, que tem obrigações e que essas obrigações destes transportadores não podem ser diferentes daqueles que já tem hoje. E tem algumas coisas, por exemplo, que eu citei aqui que já é obrigação daqueles que tem a concessão deste serviço de transporte urbano que possa então colocar nessa Lei aqui também.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Só para (inaudível) em mim também como Vereador, que eu faço parte em alguma frente em algumas comissões na verdade. Aqui diz Constituição e Justiça no aguardo, como já teve no outro que passou, Garantias Fundamentais no aguardo, Jurídico no aguardo, desculpe esse aqui é outro. É um parecer, o do Jurídico está aqui, parecer do Jurídico. Então nós Vereadores se baseamos, para discutir o Projeto, em cima da parte jurídica.  Quem faz parte de outras comissões tem que trazer para os Vereadores o que foi discutido na sala das comissões, já diz parecer.  Então acho que nós Vereadores estamos cometendo aqui um erro, me desculpe Senhores Vereadores e quem está nos assistindo aqui. Porque as pessoas estão ouvindo o Presidente da Casa dizendo Projeto nº 9/2019 que trata do assunto tal, Constituição e Justiça no aguardo e já venceu o prazo de 30 dias. O quê que pensam? Eles não se reúnem, não conversam, não buscam informações.  Então eu acho que as comissões e eu também faço parte em algumas, nós temos que começar sim, Presidente, toda segunda-feira a se reunir e discutir; e as comissões que estão no Projeto trazer o parecer para esta Casa, Vereadora Renata, que é mais um assunto que nós temos fundamento para discutir, mais informações e as comissões não estão se reunindo. Me desculpe, Senhores Vereadores, e eu coloco essa culpa em mim também.  Então eu acho que nós estamos cometendo um grande erro de não se reunirmos, não darmos pareceres dos Projetos e não esperar os 30 dias e depois o Presidente “venceu o prazo e pode ir à votação”.  Eu cedo um aparte Vereadora.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte Vereadora Renata Trubian.

VER. RENATA TRUBIAN: Obrigada Presidente. Realmente o Senhor concluiu a sua ideia, que eu só queria lembrar que as comissões restaram prejudicadas em função do atraso nos pareceres Jurídicos porque nossa Procuradora estava em férias no início do ano Legislativo. Obrigada pela parte Senhor Vereador.

VER. JOSUÉ PAESE FIL HO: Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  O presente Projeto vai para 2ª discussão.  Cumprimentar os DeMolay extensivo o cumprimento a seus tios, nosso Ex-Prefeito Baretta, seu Menzen, funcionários da Casa.  Nesse momento a gente coloca o Projeto de Lei nº 12/2019 que institui no calendário Oficial de eventos do Município o dia do DeMolay.  Pareceres: Constituição e Justiça favorável, Direitos e Garantias Fundamentais favorável, Jurídico favorável.  Então o presente Projeto está em 1ª discussão.  A palavra está com Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Sr. Presidente, colegas Vereadores. Quero saudar aqui ao Glademir Sachetti, ao Lairton de Souza, ao Fernando José Sebben nosso venerável mestre, aos DeMolays, ao José Ederaldo dos Reis, eu tenho que ler aqui, oficial Executivo região Serra da Ordem DeMolay do Rio Grande do Sul, é uma saudação e um prazer tê-los aqui conosco, o Ex-Prefeito Ademir Baretta, a todos que nos veem e nos prestigiam através das redes sociais.  Senhor Presidente, colegas Vereadores, foi feito no ano de 2018 um Requerimento por mim de nº 86 solicitando um Projeto de Lei que institui no nosso município o dia 18 de Março como dia do DeMolay em nosso município. Baseado em uma Lei Federal. E este Projeto Sugestão voltou então com o Projeto do Poder Executivo Municipal de nº 12/2019 a qual eu leio o artigo primeiro.  Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do município, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.800 de 13/12/1990 o dia do DeMolay a ser comemorado anualmente no dia 18 de Março.  Diante disso Senhor Presidente eu peço urgência ao referido Projeto e conto com aprovação dos colegas Vereadores.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra esta à disposição dos Srs. Vereadores.  Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Saudando o Ex-Prefeito Ademir Baretta, saúdo também o Dr. Fernando Sebben e em seu nome todos os integrantes da Ordem.  A bancada vota favoravelmente ao Projeto e agradeço a gentileza do Ver. Jorge Cenci que fez a Leitura em nome do governo do Projeto com uma forma de respeito pela sua indicação da sugestão de Projeto de Lei no ano passado, então a bancada vota favorável. Acompanhamos os trabalhos da ordem desses meninos que estão sendo encaminhados pelo bom caminho; é assim que nós temos que ensinar nossos filhos, é assim que nós temos que mostrar o caminho da justeza, o caminho do que é correto fazer e de como deve ser feito. E tenho a mais absoluta certeza que estão sendo bem encaminhados pelos Senhores e contem com esta bancada, com esse Vereador para o que precisarem.  O nosso voto é favorável à urgência e ao Projeto em si.  Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  Palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores.  Com a palavra a Vereadora Renata Trubian.

VER. RENATA TRUBIAN: Senhor Presidente, quero aproveitar e saudar o amigo Ademir Barreta, sempre Prefeito.  Falar deste Projeto que foi sugestão do nosso colega Ver. Jorge Cenci muito me alegra e especialmente pelo dia escolhido.  O dia 18 de Março, de hora em diante, teremos dois grandes motivos para comemorar. Um lembrando ao Projeto de Lei da Vereadora Marlene Feltrin que instituiu o dia da mulher farroupilhense e que a gente observa que ele vem sempre sendo lembrado e festejado, o que é muito importante, e agora incluir neste mesmo dia os jovens, o trabalho que é DeMolay faz, vai ser muito importante.  Inclusive eu me coloco à disposição para qualquer necessidade colocar a bancada e esta Vereadora à disposição e também um modesto pedido que possam introduzir dentro dessas virtudes também a questão do não à violência familiar, que a gente sabe que muito está dentro de muitas famílias.  Então, manifesto meu voto favorável e desejo realmente já poder comemorar no dia 18 essa data com toda a comunidade. Era isso Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereadora.  A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores.  Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, boa noite demais colegas Vereadores, boa noite a todos que estão presentes no plenário, em especial o Ex-Prefeito Ademir Baretta e a todos esses meninos que hoje vão ser prestigiados com o calendário oficial de eventos do dia DeMolay.  Eu preciso fazer esse aplauso para vocês, preciso prestigiar Ver. Jorge Cenci a tua participação nisso porque quando eu tinha a idade desses meninos aí eu participei muito do Interact; que é Lions Clube, Interact, DeMolay acho que são instituições de crianças e adolescentes que têm basicamente a mesma fundamentação talvez, que é ser companheiro, ser fiel, tentar ser mais patriota. Talvez tem um Presidente aí que está dizendo que a gente tem começar a cantar o hino e eu acho que isso é importante, dar esse sentimento de patriotismo que muito se perdeu há muitos anos.  Então aproveitem esse momento gurizada, tentem desfrutar o máximo dos companheiros que vocês têm, de escutar os mais velhos, aprender. Porque, sem dúvida nenhuma, talvez isso foi uma das situações onde começou aquela sementinha para hoje estar nessa cadeira, porque é o segmento que a gente vai colaborando junto com a sociedade participando de instituições, participando de campanhas, doações de agasalho, vacinação que o Rotary faz sempre, principalmente. São instituições um pouco diferentes, mas com o fim comum que é fazer o bem para a nossa comunidade e para o nosso núcleo familiar.  Então parabéns Jorge pela iniciativa e parabéns a vocês e o que eu gostaria de passar aqui de recado é que aproveitem o DeMolay, aproveitem os amigos e sigam aquilo que está descrito no regimento interno de vocês. Era isso! Um abraço.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores.  Com a palavra o Ver. Tadeu Salib dos Santos.

VER. SALIB DOS SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Quero cumprimentar aqui o Ex-Prefeito Ademir Baretta, honra muito em tê-lo na nossa Casa participando e acompanhando as nossas discussões.  Eu estava olhando aqui na justificativa e algumas coisas nos levam a fazer aí uma referência à história de cada um.  Por meio de uma parte que diz aqui ‘por meio do ensinamento dos sete princípios essenciais conhecidos como virtudes cardeais’: amor filial, reverência pelas coisas sagradas, cortesias, companheirismo, fidelidade, pureza e patriotismo. Eu queria dizer que se estivesse aqui o Seu Darci e a Dona Corina eles iriam abrir um sorriso porque quando eles saíram lá de São José dos Ausentes, Laírton, eles pensaram em vir para Farroupilha para crescer como ser, e também para prosperar com seus filhos buscando o melhor.  Agora quando eu vejo o Lairton, um peão de CTG logo ali atrás que nos honrou muito junto ao Ronda Charrua, preocupado na formação de seu filho e também no comprometimento de ter amanhã um verdadeiro cidadão. Eu quero dizer de que a gente quando fica Vovô fica emotivo, porque parece que o Lairton passa a ser filho da gente pelo orgulho daquilo que ele está fazendo pelo seu filho, aquilo que ele está semeando pelo futuro. Vendo o Igor nascer e enfrentar tantos desafios, eu quero dizer, Igor, que tu para mim continua sendo uma criança maravilhosa, mas o teu desenvolvimento como ser, para orgulho do Reis e da Gení, o DeMolay chegou em boa hora, em muito boa hora, acho que te abriu muito mais a tua visão.  E quero dizer aqui quem tudo aquilo que o direito passou para o Dr. Sebben, o direito é o que o Senhor está fazendo; acompanhando essa gurizada, incentivando e motivando para que todos, dentro do grupo DeMolay, possam realmente defender a tudo aquilo que foi ensinado pelos seus pais e avós. E que vocês realmente são privilegiados por terem entendido que essa ordem vem para contribuir com o verdadeiro cidadão.  Parabéns em meu nome e nome do companheiro de bancada Josué Paese Filho, o Kiko. Não poderia ser diferente do que dizer com muita honra aprovamos sem restrição alguma, mas com uma esperança eterna em nossos corações.  Muito obrigado a vocês.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra Ver. Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Sr. Presidente obviamente a nossa bancada vota favorável por entender que é importante a iniciativa do colega Ver. Jorge Cenci. Quem conhece um pouquinho da história sabe o trabalho universal que é feito pela Ordem DeMolay assim como todo o movimento da maçonaria no mundo inteiro. Parabéns pela iniciativa de estar trazendo e criando e incentivando as famílias dentro da ordem, e tenho a certeza que a cada ano que passa vão se formar, acima de tudo, boas pessoas. E é isso que a sociedade precisa, de boas pessoas. Porque a sociedade, a política, os governos estão muitas vezes em situações de lamentáveis porque lá tem pessoas. Nós somos feitos de pessoas e as pessoas precisam das pessoas de bem e esses ensinamentos, sem dúvida nenhuma, Lairton, sabe que lá dentro da tradição nós temos isso muito também; traça uma enorme relevância para formação das nossas famílias.  Parabéns pela iniciativa do Ver. Jorge, parabéns ao movimento organizado e esse Vereador e essa bancada vota favorável.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Se nenhum mais Vereador quiser fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Jorge Cenci.  Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores.  Em votação o Projeto de Lei nº 12/2019 que institui no calendário Oficial de eventos do Município o dia DeMolay.  Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.  Encaminhamento de votação Ver. Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Sr. Presidente, colegas Vereadores, quero aqui agradecer primeiramente ao líder do governo por me permitir apresentar o referido Projeto; também agradecer ao Secretário Vandré, a gente estava um pouco preocupado e pedimos aceleração porque o dia do DeMolay está logo ali. E também agradecer a presença de todos os irmãos e colegas da Ordem.  Seria isso, Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Em votação o PL nº 12/2019 que institui no calendário oficial de eventos do município o dia do DeMolay.  Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.  Aprovado por todos os Senhores Vereadores.  Aprovado então no calendário oficial do Município, e dizer que eu conheço o trabalho de vocês. Sei sim, Ver. Tiago, que se todas as pessoas tivessem o comportamento, o caráter, o tipo de organização, as atitudes que esses jovens têm eu tenho certeza absoluta que esse país seria diferente; eu não tenho sombra de dúvida alguma sobre isso que eu falo nesse momento. Então meus parabéns em primeiro lugar, já foi falado, acho, tudo que poderia ter sido falado; eu simplesmente digo que essa é uma homenagem extremamente pequena pela quantidade que vocês fazem pela comunidade. Continuem dessa maneira.  Às vezes a gente perde a esperança, às vezes a gente fica meio frustrado, mas continuem, parabéns pelo trabalho de vocês de verdade.  O Projeto de Lei nº 13/2019 que autoriza abertura de crédito especial. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo, Finanças e Orçamento no aguardo, Jurídico favorável.  Questão de ordem o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado Senhor Presidente, cumprimento a todos os Vereadores, quero cumprimentar aqui a todos que se fazem presente, o seu Menzen, ao pessoal que esteve aqui presente na aprovação do dia DeMolay no calendário oficial do município e ao sempre Prefeito Ademir Baretta.  Eu quero só colocar aqui que nós temos nesse Projeto de Lei, no sentido de contribuir, a gente tem um apontamento da Procuradora aqui da Casa que fala sobre, na verdade um pequeno equívoco; é um número provavelmente que tenha sido colocado a mais no artigo segundo onde está “três milhões e sete mil” provavelmente ali a gente tem que corrigir para sete mil e trinta e cinco com setenta e sete. Que é, na verdade, o valor que o município pretende devolver para o Governo do Estado em função de um convênio que foi feito no ano passado; e provavelmente erro de digitação, mas quem sabe só para agilizar o processo nós poderíamos até apresentar ou uma Emenda Modificativa na Comissão de Finanças ou até que a própria Casa encaminhe como aspecto redacional esse ajuste para que possa ser encaminhado para o Executivo já de forma correta e seja sancionado da maneira adequada.  Então depois a Casa pode decidir qual é a maneira adequada, temos tanto a questão da Emenda como a possibilidade de melhora do aspecto redacional para que nós possamos seguir o parecer da Procuradora e isso não ser nenhuma objeção na votação do presente Projeto quando ele for apreciado.  Era isso muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Na verdade hoje mesmo a Vereadora Renata Trubian tinha feito essa observação. Então a Casa vai fazer, como é uma questão de redação, a Casa mesmo pode fazer essa alteração.  Muito obrigado Vereador.  O presente Projeto permanece em 1ª discussão.  O Projeto de Lei nº 14/2019 que altera a Lei Municipal nº 4.483 de 20/12/2018 e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo, Finanças e Orçamento no aguardo, Jurídico favorável.  O Projeto permanece em 1ª discussão.  Em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2018 que dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos e/ou privados conveniados com o poder público para visitas a pacientes internados e dá outras providências.  Pareceres: Constituição e Justiça favorável, Saúde e Meio Ambiente favorável, Jurídico contrário.  A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra Vereadora Renata Trubian.

VER. RENATA TRUBIAN: Eu gostaria de solicitar…

PRES. SANDRO TREVISAN: Parecer jurídico se eu cometi o erro. Comissões Constituição e Justiça favorável, Saúde e Meio Ambiente favorável.  Então Constituição e Justiça favorável com o voto contrário do Ver. Arielson Arsego. Feito o registro então. Vereadora tem a palavra.

VER. RENATA TRUBIAN: Sr. Presidente eu gostaria de solicitar que o Projeto permanecesse em 2ª discussão porque a Casa está aguardando a visita da direção do Hospital Geral. Então para que não avançar com a discussão e não sermos forçados à votação antes da vinda da Gicela para nossa Casa.  Então eu pediria que permanecesse 2ª discussão.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereadora.  Então o presente Projeto permanece em 2ª discussão.  Em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2019 que assegura à criança e ao adolescente cujos pais responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 anos, a prioridade de vagas em unidade de rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. Pareceres: Constituição e Justiça esgotado prazo regimental, Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistente Social esgotado prazo regimental, Jurídico contrário.  A palavra está a disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está à disposição do Ver. Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Nós recebemos um parecer do Projeto do Jurídico contrário parcialmente, e que nós estamos agora de posse do Projeto e vamos estudá-lo e vamos deixar que Projeto que continue em 1ª discussão Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  Então o presente Projeto permanece em 1º discussão.  Em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2019 que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo e aprova o laudo de perícia das condições ambientais no âmbito do Poder Legislativo Municipal com Emenda Modificativa nº 01/2019.  Pareceres: Constituição e Justiça esgotado prazo regimental, Finanças e Orçamento esgotado prazo regimental, Jurídico favorável.  A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores.  Nesse caso eu posso utilizá-lo um pouco para explicar o presente Projeto. O ano passado o Jurídico da Casa acabou pedindo que se fizesse então nesse Projeto, fizesse um laudo e esse laudo pericial está no presente Projeto.  Esse laudo fazia a análise da função de servidor da Casa sobre a necessidade de se trabalhar com insalubridade e periculosidade.  Então o laudo ele veio com uma quantidade de percentual de acréscimo no salário de 40%. Foi feita uma análise a respeito do que diz na verdade as Leis Municipais e percebeu-se que lá é 30%. Então por isso que foi enviado uma Emenda para fazer a relação do Projeto, do presente Projeto, com a Lei Municipal de que se dá 30%, no máximo, de insalubridade ao funcionário. Por isso existe essa Emenda Modificativa, foi um pedido do Jurídico da Casa que fizesse esse laudo, técnicos vieram até a sua Casa fazer essa análise. Então agora, aqui, nesse momento, eu coloco esse Projeto em 1ª discussão.  A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores; deixamos o Projeto em 1ª discussão então.  Eu gostaria que analisassem ele com carinho porque tinha um pedido de que se acelerasse o processo em função de alguns atrasos.  Essa Emenda teve que ser analisada em função da quantidade da porcentagem que foi enviada para cá 40 e foi percebido que no município o que se dá em função dos funcionários do município é 30; essa análise e esse link demorou um tempo então eu gostaria que desse uma olhada para que a gente pudesse votar isso semana que vem, pode ser?

VER. RAUL HERPICH: Conforme acordado o Projeto nº 02/2019 eu peço que seja apreciado em regime de urgência e ainda votado nesta noite Senhores Vereadores. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Então votamos nesse momento o pedido de urgência do Projeto de Lei.  A palavra está com Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores.  Eu quero aqui fazer um apanhado rápido, na verdade, e até para elogiar a construção do Projeto de certa forma, porque esse Projeto está vindo com o anexo que deu origem a ele, com uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro de gastos com pessoal aqui na Casa.  Então eu acho que inclusive nesse sentido, Presidente Vereador Sandro Trevisan, o Senhor está fazendo até escola para o Executivo porque aqui está vindo a estimativa de impacto orçamentário. E com isso está vindo anexo que está originando e muitas vezes a gente percebe que os Projetos vindos do Executivo, quando tem alguma criação de cargo ou quando tem algum adicional que está sendo votado, não vêm nem mesmo com as informações que estão sendo colocadas aqui nesse Projeto do Legislativo.  Então para isso eu só pedi a palavra para lhe parabenizar.  Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Repasso também os cumprimentos aos funcionários da Casa que são responsáveis pelo andamento.  Se nenhum mais Vereador quiser fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pela mesa diretora.  Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.  Aprovado por todos os Senhores Vereadores.  Em votação a Emenda Modificativa nº 01/2019, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores.  Em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 02 que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo e aprova o laudo pericial das condições ambientais do âmbito do Poder Legislativo Municipal.  Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.  Aprovado por todos os Senhores Vereadores.  O Projeto de Lei do Legislativo nº 03 que aprova a denominação para vias públicas municipais.  Pareceres: Constituição e Justiça aguardo, Direitos e Garantias Fundamentais aguardo, Jurídico aguardo.  Emenda aditiva nº 01/2019 aguardo.  O Projeto permanece em 1ª discussão.  Depois nós podemos comentar a respeito deste; eu gostaria que a gente fizesse uma reunião bem rápida com dois ou três tópicos, se puderem, para a gente tratar coisinhas como Sessão solene e coisas depois. Eu sei que é complicado, a gente está bem avançado na hora, mas a gente faz bem rápido e eu prometo para os Senhores. A Sessão solene em homenagem ao dia da mulher farroupilhense na semana que vem e o certificado de mulher destaque. Comunicado Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Eu gostaria de, juntamente com os demais colegas Vereadores que fazem parte da Comissão, que segunda-feira nós temos uma Sessão solene; eu acredito que, com a concordância dos demais, nós poderíamos fazer a visita na terça-feira às 16h se houver esse entendimento.  Terça-feira às 16h combinado. E já deixamos, se o líder de governo puder já deixar encaminhado, um engenheiro, alguém, um responsável do Executivo que nos acompanhe às 16h aqui da Casa.  Muito obrigado Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Mais nada a ser tratado nessa noite, em nome de DEUS, declaro encerrado o trabalho da presente Sessão. Uma boa noite a todos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Raul Herpich

Vereador 1º Secretário

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.