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22/02/2019 06:03:38 - Farroupilha / RS
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Ata 3893 – 20/11/2018

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Thiago Pintos Brunet

Às 18 horas, o Senhor Presidente Vereador Thiago Pintos Brunet assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Renata Trubian, Sandro Trevisan e Tadeu Salib dos Santos.

 

PRES. THIAGO BRUNET: Invocando o nome de DEUS declaro aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Em aprovação as Atas nº 3.886 de 29/10/2018 e 3.887 de 30/10/2018. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; encaminhamento de votação Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Quero pedir vistas para a Ata 3.887, por favor.

PRES. THIAGO BRUNET: Ver. Eleonora Broilo pede vistas para a Ata 3.887 de 30/10/2018, certo.

VER. ELEONORA BROILO: Obrigada. A outra?

PRES. THIAGO BRUNET: Em votação então a Ata nº 3.886 de 29/10/2018. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores então com a ausência do Ver. Tiago Ilha, que está com ausência justificada. Solicito ao Ver. Odair José Sobierai, 1º Secretário, para que proceda a leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. ODAIR SOBIERAI: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, (inaudível); sejam todos bem vindos. Convite: Prefeitura Municipal de Farroupilha, por intermédio da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, tem a honra convidar Vossa Senhoria para cerimonia de entrega do prêmio ‘Reconhecimento Esportivo 2018’. A solenidade irá ocorrer no dia 23 de novembro de 2018, às 20h, no pavilhão 1 do Parque Cinquentenário, durante a realização da Expo Farroupilha e 23ª Fenakiwi. A honraria destina-se a reconhecer e homenagear os cidadãos farroupilhenses que se destacam na prática ou no desenvolvimento esportivo do município. Convite: O escritor Egui Baldasso convida para sua palestra ‘Invente uma vírgula’, no próximo dia 29 de novembro, às 20h, no auditório da UCS Farroupilha. O evento faz parte do novo projeto do jornalista, que em 2017 lançou seu primeiro livro, ‘Sequência de Rabiscos’. Em ‘Invente uma vírgula’, Egui abordará temas como a força do otimismo, um universo que nunca dorme e nos devolve exatamente o que jogamos para ele, a chance de criarmos novas oportunidades a cada dia e a tentativa de diminuir a culpa que nos colocamos pelos próprios erros. Os ingressos para a palestra estarão disponíveis no local do evento. A Fábrica de Sonhos convida: Mostra de Teatro e Dança. 29/11 – Centro Ocupacional às 19h; 30/11 – Contraturno 1º de Maio, 19h30min; 01/12 – Casa da Criança, às 14h; 03/12 – Escola Antônio Minella às 20h. Oficio 210/2018 – SEGDH; Assunto: Mensagem Retificativa ao PL nº 73/2018. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa de Leis, a presente Mensagem Retificativa ao PL nº 73/2018 que altera as Leis que altera as Leis Municipais nº 4.144, de 26/08/2015; nº 4.176, de 26/11/2015, e nº 4.191, de 09/12/2015, para fins de alterar a redação do art. 4º do mencionado PL, passando a ter a seguinte redação: “Art. 4º Os mapas 02 e 14 da Lei Municipal nº 4.176, de 26/11/2015, são substituídos pelos anexos mapas 02 e 14.” Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Oficio 211/2018 – SMGDH; Assunto: PL. Sr. Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa de Leis, o PL que autoriza a concessão de bolsa-auxílio moradia extra aos médicos vinculados ao Programa ‘Mais Médicos’ que atuam em Farroupilha. Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal.

PRES. THIAGO BRUNET: Uma boa noite a todos. Gostaria aqui de cumprimentar o Senhor Volnei representando a Cooperativa Habitacional Águas Claras; Senhor Gustavo representando a Cooperativa Habitacional Bonavita; Senhora Vera representando Cooperativa Habitacional Esperança; Senhor Volmir representando a Cooperativa Habitacional Imigrante; Senhor Amarante representando Cooperativa Habitacional Monte Cristo; Senhor Dílço representando a Cooperativa Habitacional Novo Amanhã; Senhora Alvira representando Cooperativa Habitacional Portal Nascente; Senhor Irineu representando a Cooperativa Habitacional Praia Farroupilha; Senhor Paulinho representando a Cooperativa Habitacional Terra Gaúcha e Senhor Alexandre representando a Cooperativa Habitacional Vinhedos, bem como todos os demais cooperados. A presença de vocês faz com que realmente nós tenhamos uma Sessão hoje produtiva e, sem dúvida nenhuma, com a participação popular que sempre é positiva para nossa democracia. Muito obrigado pela presença de todos, estou honrado em recebê-los hoje aqui na Casa do Povo, muito obrigado. Passamos então para a ordem do dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. THIAGO BRUNET: Em 2ª discussão o PL nº 71/2018, que autoriza a concessão de uso de Bem Público Municipal e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito, favorável. Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra Ver. Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, demais que nos acompanham nesta noite, importante ver essa Casa do Povo totalmente lotada. O Projeto nº 71 tem por finalidade autorizar a concessão do bem Público Municipal pelo período de 20 anos. Está em questão uma área de 6.400 m, localizada na Rua Lucindo Lodi, bairro Monte verde, para que seja destinada a realização dos serviços e ações na área da saúde, atendendo assim a necessidade da população. Isso é uma área de terra de 35.000 m, nós estaríamos cedendo 6.400 m, que já foi feito uma visita para os Vereadores na semana passada. E na terça passada então quando esse Vereador pediu um regime de urgência, foi pedido para os Vereadores, especialmente da oposição, para que fosse votado na noite de hoje, ou melhor, para que fosse esperado mais uma semana. Visando isso acho importantíssimo o projeto, já que é para área da saúde, que vai atender muito bem não só o bairro Monte Verde, como o bairro 1º de Maio, América e a cidade toda, veja a importância desse projeto. Então se os Vereadores assim entenderem, gostaria que fosse votado na noite de hoje. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. TIHIGO BRUNET: Palavra disposição dos Senhores Vereadores; com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Boa noite Senhor Presidente, muito obrigado pela palavra. Saúdo os colegas Vereadores, Ver. Eleonora, Ver. Renata e todos os cidadãos farroupilhenses que muito nos orgulha com as suas presenças aqui. É muito importante à participação popular, a presença aí durante esses mais de dois anos que sou Vereador é a primeira vez que eu vejo a Casa lotada assim. E é muito importante porque os Vereadores são os representantes do povo e nós temos que ouvir vocês nas tomadas de decisões. Em relação ao PL nº 71 Senhor Presidente, a Bancada vota favorável ao pedido de urgência do Líder do Governo, e também a votação do Projeto na noite de hoje. Essa autorização ela vai permitir que o Município faça uma licitação, uma chamada publica, para buscar um equipamento na Área da Saúde para esse local. Para que as pessoas possam entender, nós estamos autorizando o Município a uma Área Publica, ali no bairro 1º de Maio, que o município possa fazer um projeto, e que faça uma licitação pública para buscar algum empreendedor privado que possa neste espaço público, por durante 20 anos, colocar um equipamento de segurança que possa ofertar gratuitamente serviços para a comunidade. Então é um bem público que o Município vai conceder para a iniciativa privada, é uma forma de uma parceria Público Privada sem ônus para o Município por 20 anos. Na semana passada nós debatemos que a área é uma área nobre, uma área importante para o Município e havia uma preocupação, como há uma preocupação, de que essa área pudesse ser utilizada para um equipamento de educação ou um outro equipamento de saúde própria do Município. Mas eu acredito que quando nós temos parceiros privados interessados em executar obras que beneficiam a comunidade, o Município tem que agarrar com todas as forças esses parceiros, e que possam otimizar o recurso público. Então Senhor Presidente a Bancada vota favorável ao pedido de urgência e também a votação do projeto na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, cumprimentar a todos os cooperativados, sem citar nomes. Na verdade esse PL nós discutimos na semana passada também, e foi visto pelos Vereadores o local, ali perto do bairro Monte Verde. O que nós pensamos desta área, uma área de 35.000 m², e nós tirarmos 6.000 m² para entregarmos para uma empresa, associação, entidade enfim, por 20 anos, para que seja feito ali um empreendimento de saúde. Se nós formos ver hoje no nosso município, nós temos alguns locais que foram inaugurados e não estão até hoje funcionando, área central, área nobre, construído e não está funcionando. Uma área de 35.000m aonde vai se tirar 6.000m para uma área para dentista, em que depois vai sobrar o restante da área, que não vai dar mais pra colocar, por exemplo, empresas. O município não atrai empresas, não vêm empresas, porque diz que não tem áreas. Poderia segurar essa área de 35.000 m e fazer uma rua no meio, e colocar várias empresas ao seu redor, daria para fazer. Nós fomos lá olhar de novo a área, não é problema de árvores, nem nada, tem como fazer, daria emprego, inclusive para aquelas pessoas daquela região do bairro Monte Verde, Cooperativa Vitória, do bairro 1º de Maio inclusive, Santo Antônio e toda aquela região. Igual a outras que foram feitos como, por exemplo, o Cinquentenário, no bairro América, e nós tínhamos pensado em realmente votar contra o PL. Porque, inclusive Ver. Renata, daria até pra fazer um condomínio habitacional com apartamentos pelo ‘Minha Casa, Minha Vida’, em que diz o Município, a dificuldade em conseguir terrenos para se fazer os apartamentos. Então depois desse levantamento dessa área, e nós sabendo que o Município possui outras áreas, e que inclusive mandou para esta Casa para autorizar a venda para fazer recurso para o caixa do município; vender terrenos para fazer recursos para o caixa do município, terrenos do município. Então dizer que este projeto, tomara, e nós vamos aqui mudar nosso voto nessa noite, nós vamos mudar o nosso voto Vereador Fabiano A. Piccoli, votando favoravelmente ao projeto. Mas esperamos que não seja mais uma ilusão ao povo farroupilhense que já ouviu inclusive depois da UPA, Hospital do Amor, que não vou aqui afirmar, mas estou dizendo que parece que não vai sair. Já está nos ares aí de que já não vai mais sair, que os municípios não estão querendo entrar neste barco junto com o município de Farroupilha e nem as empresas por que não conseguiram os recursos que disseram que daqui a 3, 4, 5 meses iria estar funcionando, já Hospital do Amor lá no lugar da UPA. Então talvez fosse um lugar para colocar esse projeto, lá no prédio da UPA que serve para qualquer atividade, foi passado pra Município para fazer uma atividade de saúde, poderia até ser ali. E nós não podemos falar aqui o nome de empresa nenhuma, porque vai ser uma licitação e pode ser qualquer uma que venha a ganhar, apesar de nós já sabermos que tem interessados para fazer; e que era para ter sido feito lá no Posto de Saúde do bairro 1º de Maio, no posto de baixo, Posto de Saúde 2 do bairro 1º de Maio, que ao lado estão construindo algo que deve ser não sei se é para Associação para o quê que é, que inclusive na frente está se descarregando entulho que recolhe no município é proibido. Então nós queremos dizer que, já prometido há muito tempo, já tinha, na rádio vocês ouviram o Secretário indo falar que ia mudar, que lá ia ser uma área para os dentistas, que o antigo posto, colocaram fogo no Posto de Saúde, deixaram arrebentar com tudo, quebraram tudo; e agora então vem um projeto para Casa para doar uma área de terra para construir em outro lugar esse empreendimento. Então nós vamos votar favorável, mais uma vez, dando aqui um sinal para o Prefeito para que tomara que saia, tomara que saia. Então Senhor Presidente eu não sei se os Vereadores da Bancada do PMDB que quiserem falar estão liberados, mas se não falarem nós já acertamos aqui, nós vamos votar favoravelmente, a bancada do MDB vota favorável ao presente PL. Obrigado Sr. Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e a todos que nos acompanham nesta noite. Apenas até pra reforçar os argumentos do Ver. Arielson, que falou em nome da bancada do MDB, aqui na verdade é realmente talvez pelo apreço ao que pode ser implementado e o que nós gostaríamos que fosse implementado. Gostaríamos de reforçar aqui, que nós apresentamos uma sugestão ao Prefeito Municipal, no sentido de que ele não faça mais nem inaugurações de obras, que não estão à disposição da comunidade, como é o caso da UPA que foi citada, um equipamento de saúde que não abriu as portas, como é o caso da UCI Neonatal, que isso também está lá só placas de inauguração. Mas nós queremos dar aqui um voto de confiança, no sentido de que este projeto seja aprovado, e que não vire mais apenas um papel assinado e apenas mais uma promessa do Poder Executivo, como já aconteceu em outros casos. Gostaria também de deixar registrado, que aqui no parecer da Procuradora da nossa Casa, aqui da Câmara de Vereadores, a uma série de recomendações que foram feitas nesse parecer; aqui falar em matrícula do imóvel, em parecer técnico da avaliação, em projeto de adequação do bem e em minuta contratual. Gostaríamos também de deixar registrado para que nos próximos projetos que eventualmente o Executivo mandar, e ele não está livre de eventualmente mandar para a cá alguma coisa que não esteja completa, mas a partir do momento que tiver apontamentos por parte da Procuradoria da Câmara de Vereadores, que os Vereadores de situação intermedeiem junto ao Governo, para que providencie o que está sendo solicitado. Aqui Ver. Sandro como você pode ver, tem uma série de solicitações e que infelizmente não foram anexadas ao PL. Então conforme a orientação do nosso Líder e considerando também o que o Ver. Toffanin, a concessão que fez na semana passada, no sentido de deixar para essa semana a votação; nós nos posicionamos também favoráveis ao Projeto, mas solicitando que nos próximos se tenha uma leitura diferente, que se atenda o que aqui está sendo solicitado, para que nós não tenhamos um posicionamento distinto do que nós tenhamos hoje. E desejando que dessa forma diferente das ações que nós citamos, e que estão lá de portas fechadas e sem prestar o serviço, que essa abra, funcione e preste serviços de maneira efetiva para população. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores aqui presentes nessa noite. Casa lotada, vamos direto ao assunto do Projeto 71. Eu estive junto com outros Vereadores visitando esta área. Talvez nem todos os Senhores e as Senhoras sabem aonde é essa área que vai ser cedida por concessão por 20 anos, e se for possível +20. Uma Casa de Saúde, mas aqui no projeto não diz a finalidade da saúde; mas eu vou dizer para os Senhores, segundo informações é Prevenção de Saúde Bucal. Ótima ideia, excelente para nós Farroupilhenses. Então eu ao menos não sou contra nada quando se fala em saúde, que se fala em educação, que se fala em segurança, e aqui é a saúde. O que eu vejo aqui, até eu fui um que a semana pedi para o Líder de Governo, Vereador Toffanin, para retirar o pedido de urgência. E dei a explicação, inclusive que nós fomos lá visitar a área, esperando o que o Governo, que o Executivo, trouxesse talvez essa semana uma outra área. Porque que eu digo uma outra área? Todos vocês aqui eu vou explicar aonde é que fica, a antiga Malharia Farroupilha hoje o Mercado Lazzari, pegando a direita, que vai à Rua Lucindo Lodi que chega no 1º de Maio. Vamos dizer o seguinte, lá no canto de Farroupilha que tem quatro lados, o que eu vejo é a localização e nós temos aqui em Farroupilha, o município tem terrenos aqui em Farroupilha, desta área que essa empresa necessita para colocar, nós temos aqui mais central aonde beneficia todos os bairros para ser locomover. É isso que nós estamos tentando mostrar para o Executivo. Lá também existe uma área de Prevenção Ambiental, tem pinheiros lá que eu acho que deve ter 100 anos de idade, lá ninguém mais mexe, mas tem uma área lá de primeira qualidade, uma área plana para ‘Minha Casa, Minha Vida’, um ponto excelente, ou por indústrias de baixo teor de poluição perto da RS 122. Então porque colocar uma casa de saúde lá nos fundão de Farroupilha? Aonde que fica difícil para os bairros, para o lado de lá do asfalto, vamos dizer da 453, podia centralizar mais, ali perto da UPA talvez que é onde não está aberto. Atrás do HBSC que tem uma área e era pra ser construído a UPA inclusive, tem uma área atrás HBSC, a esquina que é do município, mas votamos favorável ao projeto né. Mas eu acho que não é o local correto né. Mas se o executivo apresentou essa proposta não é o Ver. Josué Paese Filho que vai votar contra algo que vai beneficiar a população de Farroupilha na parte da saúde. Volto a dizer, segundo informações que deveriam estar no projeto, mas segundo informações de prevenções a saúde bucal. Obrigado Sr. Presidente.

 PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra a Vereadora Renata Trubian.

VER. RENATA TRUBIAN: Boa tarde Senhor Presidente, boa tarde colegas Vereadores, colega Vereadora. Boa tarde já quase, não dá para dizer boa noite, a todos os presentes, Cooperativados, representantes de entidades, uma alegria muito grande para nós. Hoje é um dia bom de trabalhar, porque a gente tem pessoas a nos ouvir, isso é muito importante. Com relação ao Projeto 71, eu gostaria de esclarecer para que todos os presentes entendessem que não se trata de doação, se trata de concessão de uso de Bem Público, que pode ou não acontecer. Com a autorização Legislativa o Poder Executivo Municipal vai promover uma licitação para que pessoas, empresas privadas ou empreendedores possam em fazer esse investimento na área da saúde. Mesmo que se diga que esse investimento estaria acontecendo lá no cantão da cidade, temos que levar em consideração o crescimento da nossa cidade. E não temos, como de fato dizem que tem, nós não temos aqui em área central uma área dessa proporção colega Ver. Josué Paese Filho. Digo isso por quê? Porque trabalhando na Secretaria de Habitação durante um período, a gente fez levantamento de áreas públicas de grande dimensão para a utilização na questão habitacional. Localizamos sim algumas áreas para construção de empreendimentos habitacionais, a exemplo disso é o Residencial Vista do Vale que estamos fazendo lá no 1º de Maio; também visitamos esta área com possibilidade de fazer residenciais, como temos áreas também em outros locais, inclusive no bairro São José. O problema habitacional não está sendo nesse momento falta de área, está sendo, tem dois aspectos do problema habitacional. Primeiro lugar: os residenciais, construir projeto habitacional com a faixa um, que é aquela modalidade em que o morador não paga, teria um monte de gente interessada de adquirir apartamentos estilo São Francisco, estilo Morada do Sol, em que entram não pagam, não pagam condomínio, isso aí tem um monte de interessado. Tem problema de recurso, por quê? Porque para o nosso nível de município o valor disponibilizado pelo governo não é suficiente para construir uma obra, aí o município teria que abarcar valores, valores que não temos nosso orçamento. A faixa um e meio que é o Residencial Vista do Vale, veja bem que fizemos quantas chamadas para inscrições, por quê? Porque tem que pagar. Porque as pessoas, nem todo mundo pode pagar a moradia. Então sim, poderíamos disponibilizar para projeto habitacional, mas no momento está sendo atendido o que é possível dentro dos recursos da União, do Estado e do Município, que é a produção de uma unidade faixa um e meio. Gostaria de dizer que a nossa Bancada então vota favoravelmente o pedido de urgência e também favoravelmente ao projeto, porque entende que sim, o nosso município está crescendo e também precisamos de equipamentos públicos de saúde e equipamentos privados de saúde. Não poderíamos instalar este equipamento privado num Prédio Público, porque aqui quando o empreendedor vai, ele vai investir, vai construir e a gente está cedendo apenas o terreno. Se a gente cedesse a UPA por um exemplo, a gente estaria dando um prédio Público, o que é muito diferente. Cedo um aparte sim colega.

 PRES. THIAGO BRUNET: Aparte Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Somente a colocação da UPA foi porque no início inclusive foi dito na imprensa, pelo Secretário Municipal, que não é da Saúde inclusive que é do Esporte Juventude e Lazer, que me parece que está fora da Secretaria, mas enfim faz parte do governo, disse que ia ser no antigo posto de saúde do bairro 1º de Maio. Então já iria estar com uma área construída. Então aqui nós estamos votando o terreno, porque lá não existe uma construção, mas nada impediria que pudesse ceder inclusive um prédio público construído, mas que desse o andamento ou pelo menos uma definição, uma função para aquele prédio construído sem ter nada dentro. Era isso obrigado.

VER. RENATA TRUBIAN: Muito obrigada pela colaboração. Só para encerrar então, dizendo que a gente é favorável sim ao projeto e ao entendimento do Executivo que deve fazer esse investimento na área da saúde. Era isso Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado Senhor Presidente. Cumprimentando os Senhores Vereadores, Senhoras Vereadores, Secretários aqui presentes, o público. Dizer que não é comum a gente ver a casa com tantas pessoas aqui dentro e esse tipo de comportamento, pode ter certeza, só traz benefício a quem aqui comparece, podem ter certeza absoluta disso. O mérito é de vocês e as conquistas que se dão em função dessa união são de vocês também, consequentemente de todos nós. A respeito do projeto eu achei interessante o Ver. Josué Paese Filho né; nós tivemos a justificativa do Executivo de por que daquela área e como depois explanada para nós em reunião, como diz mesmo o Ver. Josué Paese Filho, “não sou eu o Vereador”, o Governo achou melhor que seria naquela área Dona Eleonora. E uma das coisas interessantes é que esse terreno sim é para uma cedência em primeiro lugar. Em segundo lugar existem normas de fiscalização, que se as empresas que se destinarem aquele local por tomada pública, por licitação, elas tem que cumprir certos requisitos, se não cumprir o Governo simplesmente pega de volta o terreno, e pronto. Então é um benefício vocês vão ver. Tem a possibilidade de ter um benefício na saúde bucal e de grande significância a nível do município. Então é isso, nossa bancada, eu acho que posso falar em nome da nossa bancada né Vereador, vota favorável ao pedido de urgência tanto quanto ao projeto. E acredita sim, Vereador Tadeu Salib dos Santos, que vamos ter algo significante e que sirva para comunidade, um bem para a comunidade. É o que eu acredito mesmo, sinceramente. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, público aqui presente, o que nos enche de honra na noite de hoje. Porque essa Casa dificilmente, a exceção de algum evento que seja de maior importância, ela não tem um público, o que seria bom um público deste tamanho todas as semanas. Quanto a esse Projeto de nº 71, falar em questão de saúde, nós estamos um pouco traumatizados na questão de saúde, aonde ficamos à mercê aí de fechamento da única casa de saúde do nosso município. E quando chega algo falando em saúde nós ficamos praticamente na obrigação de uma avaliação, mais pelo emocionante do que pela razão. Porque acompanhando, e muitos dos Senhores não acompanha todas as Sessões, nós tivemos a questão UPA que foi votado aqui recentemente, para pegar de volta o terreno da garagem, aonde que o município teve que dar vários terrenos. Vários terrenos que na metragem praticamente, eu acho que fica até inferior, ou superior quem sabe a este, a essas medidas que venha em prol de uma saúde preventiva e na questão bucal. Que muitos de nós somente detectamos alguma coisa quando somos orientados pelo nosso dentista, ou alertados propriamente. Uma das coisas que nos chama atenção, é que se vier alguém que faça algo preventivo para nós na questão da saúde bucal nós já estaremos ganhando. A questão da localização queria dizer aos Senhores de que eu seria contrário também àquela localização, até pelo fato da pouca circulação de pessoas que vai ficar em um local aonde que terá que haver mais divulgação propriamente do que o boca a boca. Porque ali é só quem transita por aquela região que vai visualizar esse empreendimento de saúde, porém esperamos que o resultado faça com que nós tenhamos aí uma propaganda automática, disso que poderá vir como preventivo e também curativo para situações, às vezes irreversível, dependendo do tempo da contração dessa doença. Porque sabemos que a questão bucal ela é delicadíssima, por que não é prática nossa de visitar frequentemente ao dentista, ir buscar o diagnóstico e avaliação da questão da nossa saúde bucal. Então Senhor Presidente, como frisou nosso Ver. Josué Paese Filho, somos favoráveis, porém só com a ressalva de que poderia quem sabe, ser no lugar de uma melhor circulação até para propagação do conhecimento da nossa comunidade. Muito obrigado.

 PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, colega Vereadora, Senhores e Senhoras que nos honram com a sua presença lotando nossa Casa do Povo. Como já foi dito pela minha bancada, eu voto favorável, mas eu gostaria de deixar lavrado na Ata dessa noite, que eu tenho algumas particularidades em relação a esse projeto, muitos dos quais já foram falados pelos meus colegas. Primeiro, em relação à área concordo absolutamente com tudo que já foi dito, eu acho que é uma área que poderia ser melhor aproveitada, também em causa social como seria o caso de aproveitarmos para ‘Minha Casa, Minha Vida’, ou mesmo para implementação de uma área industrial, mas tudo bem. Acho que existem sim áreas, Ver. Renata acho sim que existem áreas e no caso da UPA, eu acho que poderia também haver uma concessão, mas tudo bem também eu digo, só completar o pensamento já lhe dou um aparte. Mas tudo bem, mas o que realmente me preocupa aqui é aqui lendo, relendo eu não vejo nada aqui que se refira realmente ao que é o projeto. Aqui só diz que está destinada a uma causa social e eu voto a favor exclusivamente pensando na comunidade de Farroupilha, mas em nenhum momento ele se refere a que; nós estamos inferindo que é para prevenção da saúde bucal, mas aonde está escrito isso, não está escrito em lugar nenhum. Aonde é que está escrito que será um projeto de graça para população carente, não está escrito em lugar nenhum, me corrijam, por favor, eu quero ser corrigida. Eu quero que vocês me diga que eu estou errada, pelo amor de Deus me digam, os Vereadores da situação, que com certeza tem outras coisas que eu não estou vendo aqui, me digam que eu estou errada. Mas eu vou votar favorável porque se eu estiver errada eu não quero tirar da população a chance de ter uma prevenção bucal. Era isso muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli; espaço de líder.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Sr. Presidente. Só pra completar algumas informações e eu não posso lhe ceder aparte porque é espaço de líder, mas em relação à concessão a Dra. Eleonora, a justificativa do projeto ele fala que é para área de saúde. Então o município tem uma gama bastante ampla de opções, de que quando for fazer a licitação que será na modalidade de concorrência, ele vai ter um termo de referência. E lá no termo de referência ele vai colocar todas as cláusulas que o vencedor da licitação deverá atender, inclusive a quantidade de atendimentos gratuitos, o tipo de serviço que deverá ser prestado nesse local. Então nós estamos aqui autorizando o Executivo fazer essa solicitação e buscar um parceiro privado. O termo de referência ele vem com a licitação e nós podemos através do nosso líder, quando termo de referência estiver disponível, termos acesso a esse termo de referência para sabermos então a amplitude do projeto que o Executivo está pensando em desenvolver. Mas nós precisamos ter em mente que vai ter um termo de referência, com cláusulas que devem ser cumpridas, prazo de execução, o que fazer, quantos atendimentos gratuitos, então estará tudo dentro do termo de referência. Nós aprovamos aqui há dois anos, três anos atrás, uma autorização parecida com essa que era, e depois o SESI veio a vencer a licitação, e que ainda não vieram até essa Casa prestar os devidos esclarecimentos, solicitar a prorrogação do prazo, mas ainda não vieram prestar esclarecimentos dos porquês ainda não está em construção aquela obra. Mas em relação ao projeto ainda, as teorias modernas de urbanismo Ver. Josué Paese Filho, elas dizem que nós temos que o quanto mais nós nos reunirmos próximo mercado, farmácia, empresas, habitações, instituições de saúde, mais próximo, melhor, porque a gente evita o deslocamento. Então é assim que lá no passado acredito eu, que os Governos que nos antecederam procuraram descentralizar as áreas industriais, com o América, com Cinquentenário, com 1º de Maio. E também quando a gente pode levar um equipamento de saúde para um bairro, a gente contribui para o desenvolvimento daquela região. Nós temos ali o próprio mercado que se estabeleceu aonde que era a Malharia Farroupilha, deu um outro aspecto e atrai gente do centro que vai fazer compras lá no mercado. Então é uma forma também de nós desenvolvermos o bairro e levarmos mais opções a essas comunidades. Então Senhor Presidente encerrando a minha fala, eu só gostaria de falar Vereadores Jonas, que nós estamos depositando uma esperança de que com uma licitação posta publicada, haverá parceiros para executar, e é uma esperança, tanto nossa quanto do Executivo e muitas vezes essa esperança ela não se concretiza. E nós tivemos inclusive foi palco aqui da semana passada, o próprio Ver. Arielson mencionou, do Parque da Imigração de Nova Milano. De que no Governo que você foi Secretário, havia uma esperança de que o empreendedor fizesse o empreendimento lá, só que por falta de recursos o empreendedor não conseguiu. Então a gente deposita uma confiança e que muitas vezes ela não se concretiza, e aqui nós também estávamos fazendo o mesmo Sr. Presidente. E para encerrar eu gostaria de agradecer a presença dos Secretários Municipais, Secretário Amarante, Secretário David, Secretário Vandré e o Ex-secretário, Ex-vereador, Ex-presidente dessa Casa, o Iano, que eu vi por ai também. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Aldir Toffanin. Os Vereadores estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o PL nº 71/2018, que autoriza a concessão de uso de Bem Público, e dá outras Providências. Os Vereadores que estiverem de acorda permaneçam como estão. Aprovados por todos os Senhores Vereadores, com ausência justificada do Vereador Tiago Ilha. Em 1ª discussão o projeto de Lei nº 73/2018, que altera as Leis Municipais nº 4.144, 4.176 e 4.191, com mensagem retificativa, Pareceres: Constituição e Justiça, esgotado prazo regimental; Obras, Serviços Públicos e Trânsito, esgotado prazo de regimental; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores, com a palavra Ver. Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O PL nº 73 eu acho que é o objetivo de hoje o pessoal principalmente das Cooperativas Habitacionais estarem aqui presentes. Altera a Lei como bem foi falado por vossa Excelência, Lei 4.144, Lei 4.176, 4.191 de 2015, objetivo é adequar a Legislação Municipal, proporcionando progresso com segurança para a população. É importante salientar que essas alterações, muitas delas já foram discutidas com os órgãos municipais competentes. É um projeto bastante extenso como foi bem falado aí pela Vossa Excelência muda três Leis municipais, altera, melhor, três Leis municipais. Um dos pontos importantes que eu vejo nesse processo é a redução dos terrenos de 360 para 300 m. Estamos ainda nas dependências de vir algumas emendas nesse projeto, acabamos de receber uma mensagem retificativa também desse projeto, onde os mapas 2 e 14 da Lei Municipal 4.176 de 26/11/2015 serão substituídos pelos anexos mapas. Então não recebemos os mapas ainda. Um projeto muito extenso e muito importante, sabemos a importância para as cooperativas, já que sou um grande incentivador também das cooperativas habitacionais. Então mesmo achando, como falei estamos nas dependências dessas emendas que deverão ser apresentadas e discutidas com os demais Vereadores, e não recebemos ainda, ao menos esse Vereador não recebeu os respectivos mapas, de 2 e 14. Então eu gostaria de colocar em discussão mesmo que eu acho difícil que seja votado na noite de hoje, mas fica em discussão Senhor Presidente, para se algum Vereador quiser se manifestar. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

 PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

 VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Aqui parabenizar pela mobilização dos cooperativados que sabem da necessidade dos seus terrenos, que pagam há muito tempo a suas parcelas e que querem ter o seu lugar, mas querem ter um lugar que realmente possa ser construído, possa ser feito seus lotes, e não simplesmente ter uma área e não poderem construir absolutamente nada ou nem propriamente fazer o seu loteamento enfim. Nós sabemos que tem cooperativas que já estão aprovadas na Prefeitura e outras que irão pedir para comprar área de terra e que se estiver fora das áreas em que a Prefeitura pode liberar pelo que nós estamos sabendo a Prefeitura já está dizendo que neste local não comprem por que está fora da área urbana; área urbana, mas não urbanizada para que todos entendam o que é uma área urbana? Uma área urbana é o prolongamento da cidade, porem ela não é urbanizada. Não ser urbanizada significa não ter ruas, não ter luz, não ter agua, não ter esgoto, não ter loteamento. Então estas áreas que falta para nós aqui o mapa, e que nós conversamos com o Executivo Municipal e que tem alguns locais que estão sendo solicitados para ampliação de área urbana, para futuramente ser urbanizada, é o que nós não temos aqui. Então nós entendemos a vinda de todos vocês e a ansiedade da votação deste projeto, mas também nós não podemos aqui enganar ninguém e votarmos um PL sem termos, aqui por escrito, aqui feito no mapa os desenhos corretos, para que possamos votar e que amanhã vocês mesmos não tenham problemas. Porque eu jamais poderia votar algo aqui, que eu não tenho em mãos, por que amanhã vocês poderão estar nos cobrando, de que nós votamos algo errado. Então este PL Senhores, Senhoras, não quer dizer só que este projeto só vai modificar a área, para ser uma área urbana. Não quer dizer aqui só que vai mudar uma Lei, mas muda o código de edificação, como vocês podem construir, muda como vocês podem fazer no terreno que vocês tiverem, como vocês podem fazer o tamanho do terreno. Porque fala aqui sobre código de edificação, plano diretor e parcelamento de solo. São 3 Leis e uma das Leis modifica, e vocês talvez, agora tecnicamente é o que nós vamos votar aqui, dizia antes que para a apresentação de um projeto lá na Prefeitura, nós tínhamos que ter o PPCI; agora não precisa o PPCI pode vim depois, na hora da solicitação do ‘habite-se’. Este é o art. 1° dessa Lei. Depois nós temos um outro artigo que fala que, não estava claro melhor na Lei, que é quando houver mais o TO; o TO a maior será aplicado nos dois primeiros pavimentos. Então se for construído mais que um pavimento, o TO, taxa de ocupação do terreno, ela vale só para os dois primeiros. Isto tudo influencia depois nas construções. Então não é simplesmente uma questão de área, de tamanho de terreno, ou de área que vai ser urbana. Por exemplo, nós estamos votando aqui, que deverá ser reconstruído de acordo com o Projeto original uma casa, por exemplo, que pegou fogo; se ela for construída do projeto original não precisa fazer o projeto de novo. Então esta Casa está fazendo, nós estamos votando que ela pode ser reconstruída com o mesmo projeto, sem ter que fazer um projeto novo. E mais, o mais grave, mais grave não, o melhor talvez para alguns cooperativados e alguns não entenderam isso e estão achando que nós aqui, Vereadores, vamos votar um PL em que nós vamos diminuir os tamanhos dos terrenos das Cooperativas para 300m. Mas eu comprei, diria um cooperativado, eu comprei uma cota numa Cooperativa com 360m. Não. Vocês compraram uma cota numa cooperativa, o tamanho do terreno nós vamos votar aqui a possibilidade de chegar a 300m. O quê que mudaria isso, por exemplo.

PRES. THIAGO BRUNET: Concluindo Vereador, espaço de líder, pode ser?

VER. ARIELSON ARSEGO: Eu volto depois, obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Em relação ao PL nº 73, como o Ver. Arielson estava pontuando, nós temos diversas alterações em três planos muito importantes do município de Farroupilha. E esse item que é o primeiro, o art. 1º da Lei 4.144 que nós estamos alterando em relação ao PPCI. O Senhor foi Secretário de Desenvolvimento, eu também fui, o Vereador Jonas liberava alvará para empresas; as dificuldades que nós tínhamos com essa questão eram tremendas. Porque nós temos três problemas envolvidos na hora da liberação de um alvará. É aprovação do Projeto, a licença prévia e o PPCI. Muitas vezes a Secretaria de Planejamento estava no aguardo do PPCI, da aprovação do PPCI pelos bombeiros e da licença ambiental, mas os bombeiros estavam no aguardo de ter o projeto aprovado e ter a licença ambiental, então um ficava correndo atrás do outro. Agora com essa alteração nós vamos facilitar ainda mais a vida de quem quer empreender em Farroupilha, agilizar para que a burocracia não trave o desenvolvimento. E hoje com o projeto Inova Farroupilha, que desde 2014 está facilitando a vida dos empreendedores com a liberação facilitada de alvarás, essa alteração será muito importante para agilizar ainda mais as obras e quem trabalha na construção civil com empresas, sabe o quanto será importante. Além disso, ainda tem umas questões técnicas, mas os dois pontos também principais, e que já foi pauta das nossas reuniões, inclusive ouvindo a Associação de Engenheiros e Arquitetos, é em relação ampliação da área urbana e também a redução dos lotes mínimos. E eu quero frisar de novo é redução do lote mínimo, isso não significa que é obrigatório que os Vereadores estão obrigando os futuros empreendedores a ter o lote mínimo de 300m. Não. É o mínimo; hoje o mínimo é 360. Nós estaremos reduzindo para 300m² o mínimo que lote pode ter. E para vocês aqui a maioria, se não todos, são favoráveis a essa mudança, mas também há pessoas que são contra essa mudança da redução do lote mínimo. Porque acreditam que vai se perder qualidade de vida com lote menor, então para gente compreender a complexidade que é um projeto desses. Mas a certeza que vocês poderão ir para casa hoje é que os Vereadores estão de acordo com esta redução do lote mínimo, não significa que vocês terão nas cooperativas ou nas futuras, nos futuros loteamentos, a obrigatoriedade de 300m; não. São lotes mínimos. Então vocês poderão ir para casa tranquilos, aguardamos vocês nas próximas Sessões que provavelmente nós votaremos esse projeto. Porque concordo na noite de hoje nós não temos condições de votar por falta de informações, e além de falta de informações nós temos a possibilidade de quatro Emendas a esse projeto que foram debatidas, e que não deram entrada ainda na Casa; e não foram discutidas ainda e acordadas se elas darão entrada. Mas vocês podem ter a certeza que os Vereadores votarão por essa redução do lote mínimo. E para colocar também no cenário da região, porque Caxias já é lote mínimo de 300m, Bento é até menor se eu não me engano de 300m, Carlos Barbosa, Garibaldi, só Farroupilha era 360. Então nós estamos possibilitando que os lotes sejam de 300m. E para concluir Senhor Presidente, outra alteração importante é a mudança do tamanho da área urbana do município de Farroupilha. Com essa mudança a Secretaria de Planejamento poderá orientar ainda mais os novos loteamentos para onde município está crescendo. Com essa ampliação da área urbana, nós teremos outras possibilidades para que as cooperativas atuais que não tem as áreas compradas e as outras cooperativas, os outros loteamentos que desejarem se instalar, saberão aonde que há áreas disponíveis para tal. Então Senhor Presidente a Bancada já antecipa que é favorável ao PL, favorável a essa alteração do lote mínimo para 300m; e as Emendas nós precisamos discutir ainda como é que nós vamos fazer para apresentar ou não. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Ver. Arielson Arsego, espaço de líder.

VER. ARIELSON ARSEGO: Sr. Presidente continuando aqui no raciocínio. Então, uma das alterações que nós gostaríamos que fosse feita e não vamos fazer emenda, simplesmente um erro de digitação, o art. 1º que muda o art. 97 § 5º inciso 2º letra A, que diz o seguinte, eu vou ler só essa parte “ficar no máximo um metro acima do nível do nível” tirar uma vez o nível ‘do nível’. Outra questão que muda aqui para o caso de aberturas deverão ser respeitados os recuos laterais, antes era só o lateral, um metro e meio, agora diz que é o recuo lateral e o recuo dos fundos; quer dizer se fizer uma janela pode fazer um ‘L’ até, mas tem que deixar o recuo de um metro e meio. Isso os engenheiros já pediam, mas agora fica registrado na Lei. Em lotes de esquina inseridos nas zonas ambientais que são obrigatórios os recursos de ajardinamento de quatro, era só quatro metros, quatro ou cinco o recuo é obrigatório nas duas testadas sendo que em uma delas poderá ser de 2, incluir os 5 metros. A outra questão aqui do art. 4º desta Lei é o mapa, esse mapa que nós vamos ter que olhar porque não todos, alguns, é só por causa dos terrenos, outros são por causa de áreas das cooperativas, cada um tem a sua peculiaridade. Então aí nós vamos ter que estudar o mapa que nós já olhamos com a Secretaria, mas tem que vir então este mapa. Outra questão que muda aqui, no art. 1º também desta Lei, que muda o Art. 42 § 2º, é que todos os loteamentos precisavam de estação de tratamento, agora precisa de estação de tratamento os lotes, ou melhor, os loteamentos que são acima de 50 lotes. Quem então fizer um loteamento de até 50 lotes não precisa fazer a estação de tratamento, só precisa deixar então a saída do esgoto cloacal para ser ligado numa rede de separação absoluta que a Prefeitura, através da CORSAN, teria que fazer. Antes era para todos eles então. E vou voltar a falar da testada dos terrenos, mesmo que o Vereador Fabiano André Piccoli já tenha falado aqui, nós também temos que receber da Administração Municipal a mudança através de uma emenda mudando o anexo único, que na nossa mão aqui ainda vindo da Administração Municipal e votado desta maneira, não muda aquilo que muitos necessitam nas cooperativas, que é a questão do tamanho do terreno. O quê que existia no tamanho do terreno, 360m, então vamos voltar àquela explicação quem inclusive o Vereador Josué também recebeu algumas ligações dizendo “não, mas não eu comprei 360 metros e agora vão querer mudar para 300m” nós não estamos mudando tamanho de terreno nenhum. Isso quem decide os tamanhos dos terrenos, lá na Assembleia das cooperativas, são as cooperativas, estou enganando Vereador Raul? Acho que não né? Então quem decide os tamanhos dos terrenos são os cooperativados em cada cooperativa, desde que esse terreno não seja menor que 300m2. Então nós não estamos votando que o terreno tem que ser de 300m, ele pode ser de 12 de frente, 30 de fundos, dá os 360m, como pode ser de 15 de frente, de 30 de fundos, que dá 450m. Como pode ser e é autorizado através dessa Lei, o terreno ser de 300 metros, ou seja, pode ter 10 de frente e 30 de fundos? Não. Ele não pode ter 10 de frente e 30 de fundos porque fica um terreno mais estreito. Se vocês forem no Cinquentenário tem terrenos de 10 metros de frente e 20 de fundos, 200m é ruim? Não, todo mundo mora, mora bem, com 200m2 o problema são as ruas estreitas, mas não o tamanho dos terrenos. Mas neste projeto e melhor, nesta alteração que vai vir, seriam no mínimo, ele tem que ter 12 metros de frente, depois para o fundo quanto vai ser e o tamanho do terreno, desde que não seja menos de 300m, é isso que nós estamos votando aqui. Para que amanhã não fique o mal entendido de que os Vereadores passaram os terrenos das Cooperativas para 300m, não é verdade, o mínimo tem que ser 300m. Então Sr. Presidente ficamos no aguardo dos mapas e veio aqui a mensagem retificativa, os mapas 2 e 14, que não estão aqui, mas então esta parte que é a parte dos tamanhos dos terrenos e a correção que eu passei agora somente verbal. Obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora e cumprimentar a cada um dos cooperativados que aqui estão esta noite, nesta Sessão tão importante. E dizer que eu vejo no olhar de cada um de vocês a perspectiva de um futuro próximo ter em seu lote urbanizado que possa construir suas casas nesses terrenos e isso é objetivo desta reunião. Nós estamos, em relação a isso que nós vamos discutir aqui, estamos atrasados em dois anos e pouco. Eu vou dizer isso por quê? Porque no dia 28 do mês de março de 2017 essas reivindicações, nesta Lei aqui, foram discutidas no Conselho da cidade, o CONCIDADE, que determina algumas coisas em relação ao plano diretor. Então são vários conselheiros que se apresentaram e discutiram esse Projeto. Então a questão principal naquele momento, é justamente o que você já tinha falado de 300, 360, a questão é 300m de aproveitamento melhor da terra, para aumentar o nº de lotes. Porque tivemos a dificuldade de conseguir áreas, temos dificuldades no preço das áreas, por isso que a gente está pleiteando isto, que desde 2017 estamos pleiteando isso, lotes de 300m2 para melhor aproveitamento da área. Diz aqui o seguinte “a reunião foi em março, a Cooperativa Terra Nossa, a qual solicita alteração do zoneamento ambiental” nós estamos fazendo agora “para área especial de interesse social, solicita ainda parâmetros urbanísticos quanto ao gabarito de sistema viário e as dimensões e áreas mínimas dos lotes, comprimento máximo dos quarteirões e o percentual destinado a áreas públicas, caso necessário, bem como que o gabarito da Estrada Municipal”, lá tem mais uma estrada municipal de 18 metros “justifica-se tal solicitação pela produção de lotes destinados a unidades habitacionais de interesse social para os seus associados”. Veja bem “o Conselho entende que se é necessário uma ampla comprovação de interesse social e alinhamento das políticas públicas habitacionais e municipais, a razão pela qual indefere tal solicitação.” Então só para dizer para vocês que estamos a quase dois anos atrasados nisso que estamos discutindo agora. No começo do ano falamos com o Prefeito, em março falamos esta situação para o Prefeito e o Prefeito naquela oportunidade disse “isso está errado, o lote tem que ser de 300m de interesse social, tem que aumentar as áreas urbanas e faz um PL.” Eu não poderia fazer aqui um PL, esse PL tem que vir do Executivo. Com essa solicitação aumentou o estudo em relação à questão das zonas de ampliação das áreas urbanas, das cooperativas que adquiriram áreas nessa região, áreas boas, áreas planas, mas que estavam na área rural. Então por isso esse projeto também demorou, era para ter sido votado em maio ainda, mas veio agora e graças a DEUS até o final do ano a gente vai votar e que é de suma importância isso, porque está tudo todo mundo ansioso, mesmo pagando seus R$100,00 cento e pouco, R$50,00 cada um, esse é o sonho de cada um. Se hoje vamos ver a faixa salarial, não desmerecendo ninguém a gente sabe qual é a faixa do salário de nosso trabalhador de Farroupilha, do chão de fábrica, a gente sabe disso, paga aluguel, paga colégio, paga água, luz, telefone, se foi o dinheiro. A gente sente isso quando as pessoas, os cooperativados passam lá e tem essas dificuldades. Então temos que ter essa conscientização e esta conscientização o Prefeito foi nesse sentido, ele foi consciente e disse “temos que fazer uma Lei com esse objetivo”, não questão de 300, 360, que bom se fosse 360. Espaço de liderança Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Espaço de liderança Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Que bom se fosse 360, mas temos que fazer o melhor aproveitamento da área e acho que 300 é uma área boa, Bairro 1º de Maio são 300m, está todo mundo bem, claro que são casas mais juntas, mas essa é a questão. Por isso que a gente pleiteou tanto isso para que esse PL viesse, porque se nós esperássemos pelas entidades, infelizmente mandaram arquivar o processo. Então nós já podíamos estar dois anos adiantados. Quando vocês tivessem ido comprar as áreas sabiam aonde estavam, como é que seria, assim vocês compraram e agora, ainda os profissionais disseram aqui numa reunião que as pessoas compraram e não deram satisfação para ninguém e agora que a Prefeitura tem que resolver. Não. Não é Prefeitura que tem que resolver, cada um está resolvendo as suas questões, dentro das suas possibilidades, vai ser difícil porque agora precisa botar água, luz, esgoto e calçamento. Então o custo vai ser maior do que propriamente a terra, mas isso é necessário, isso é bom, vai custar caro, vai demorar mais, mas vamos ter consciência que isso vai ser bom para os cooperativados. Porque quando tiverem a escritura na mão poderão pleitear um financiamento, construir a sua casa da forma como quiserem. Então esse é o objetivo. Então eu volto, vou frisar quanto tempo nós perdemos, porque essa decisão que devia ter sido Administrativa e agora infelizmente teve que vir aqui por Lei e a gente está regularizando todas essas cooperativas, uma ou duas estão ficando fora porque compraram realmente em áreas muito distantes. Eu sei que há dificuldade em puxar a água, nós temos ali uma cooperativa ali no Farrapos, uma rede de água custa 4 quilômetro rede de água e a CORSAN não quer nem saber, tem que trocar a tubulação, a tubulação de 30, de 50, tem que ser de 150. Veja o custo que vai dar isso. Então é complicada a vida de cooperativado, é complicado porque tudo tem custo e o custo é elevado e não tem ninguém que auxilia tentando juntar CEEE a RGE, a Luz Para Todos; o Projeto do governo passado não sei se ainda está em andamento, mas é a tal da história, para conseguir a luz é aquela história da galinha e do ovo, quem chegou antes, para o loteamento conseguir a luz para todos têm que ter casas lá construídas, mas quem é que vai construir casa sem energia elétrica? Como é que vai construir? Como é que vai morar? Então é tudo burocrático, muita burocracia. E se vê que (inaudível) poucos loteamentos, inclusive loteadores estão com dificuldades para fazer esses investimentos, imaginem nossos cooperativados. Mas acho que com esta Lei a gente vai ampliar um pouquinho e clarear um pouquinho isso, para que melhore a situação, para que a gente possa mais urgentemente liberar essas áreas para começar a trabalhar; abrir a rua, ver o que eu sempre digo, fazer orçamento de água, luz, esgoto, de calçamento, tudo tem que ser feito. Não sei até que ponto o Poder Público vai ajudar, não temos o que discutir isso com ninguém, com o Prefeito, mas eu acho uma dificuldade porque uma cooperativa é uma entidade particular e para tanto também tem os seus compromissos. Então acho que todas cooperativas estão aí, estão financeiramente equilibradas pelo que se sabe ninguém está com dificuldades, tem uns que desistem porque tem outros investimentos a fazer, tem um problema de gente com saúde, com problema com desemprego e a dificuldade é muito grande, a gente vê isso no dia a dia. Mas esperamos e não é só Farroupilha que está fazendo essa revisão, Caxias do Sul está na mesma revisão, no Pioneiro do dia 13 de novembro diz “revisão de área da zona rural e da zona urbana” estão ampliando também o que precisa. (inaudível) o profissional diz lá “mas deveriam comprar áreas aqui mais lindeiras” e o preço? E o valor do hectare? Não é fácil falar, mas a realidade do mercado não comporta isso. Então essa dificuldade a gente vê, mas acho que com essa Lei vai clarear algumas coisas, vai melhorar a situação, pelo menos praticamente pelas cooperativas vão ficar dentro da área urbanizada para poder começar a trabalhar e fazer suas obras para o bem de cada um, cada um tem seu lote, sua casa e acho que nada mais digno que um trabalhador e sua família ter seu próprio lar e hoje os aluguéis são caríssimos. Então essa é a oportunidade de ter a sua casa e o seu lar. Era isso Senhor Presidente. Muito obrigado pela presença de todos vocês e vamos aprovar essa Lei com bastante urgência para que vocês possam ficar tranquilos nesse sentido para que possam começar a evoluir e essas cooperativas começarem a se reproduzir automaticamente naquilo que é necessário e fazer em infraestrutura e trabalhos normais. Muito obrigado Senhor Presidente. Obrigado pela presença de vocês todos.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra a Vereadora Renata Trubian.

VER. RENATA TRUBIAN: Reiterar meus cumprimentos para quem ainda permanece aqui, os cooperativados. Vejo alguns colegas de trabalho também do tempo que eu passei trabalhando na habitação. E eu gostaria de dizer que é um momento importante para mim estar na Câmara de Vereadores e receber esse Projeto para análise e votação, porque me parece que é um Projeto que faz um resgate social, um resgate para toda essa população que realmente vem a anos pagando o sonho de ter o seu pedaço de chão. Existem críticas com relação à redução da área mínima do terreno, com as alegações de que existem espaços urbanos ainda a serem habitados e que a qualidade de vida das pessoas iria diminuir e eu, desde o primeiro momento me insurgi, com relação a isso porque eu sou moradora de loteamento popular, de área de interesse social. Eu tive a possibilidade de obter a minha casa própria através de um loteamento popular, em que a área era reduzida e nenhum problema me foi isto. Eu vejo que a área é importante sim, mas assim, conforme cada um conforme o seu bolso, diria meu pai “cada um dá o passo conforme a perna”. Bem, se as pessoas querem áreas grandes, compra um, dois, três terrenos, juntam e vão fazer o que acham que devem fazer esse terreno. Criar seus animais, fazer quiosque, piscina, não é o nosso caso. Então louvo sim a vinda desse projeto, digo o que a bancada da Rede Sustentabilidade será favorável, realmente alguns ajustes deverão ser feitos, o projeto é complexo e a gente tem que ter a tranquilidade de conhecer e votar para que nós não causemos nenhum problema maior no futuro. Com relação à expansão que também houve alguns discursos desfavoráveis a expansão urbana, há que se dizer que temos que sim que acabar com esse mercantilismo de áreas de terra em que os preços estão elevados e levamos sim o desenvolvimento para outras áreas. Farroupilha tem que crescer. Nós não precisamos viver no aglomerado urbano do centro e também já digo que este progresso e este desenvolvimento de Farroupilha têm que se estender realmente para outros lados e que a gente possa levar os equipamentos e a vida para os bairros, para que a gente sair dos grandes centros. Eu acho que isso é qualidade de vida. Então era isso Senhor Presidente, já dizendo que encerro minha fala, dizendo que esta Vereadora será favorável então à aprovação deste projeto e com as emendas que vierem também a gente vai analisar.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e agora cumprimentando novamente a todos os presentes, principalmente os cooperativados em função da discussão do PL nº 73. Temos aqui vários amigos e sabemos que mais que pessoas nós temos aqui também sonhos, nós temos anseios, por isso da importância de nós discutirmos este projeto que foi apresentado a esta Casa. Quero apenas fazer algumas considerações e referendando a posição de que ele inicia a discussão nesta noite, mas que ele ainda não está totalmente preparado para a votação. Considerando que, por exemplo, hoje no dia 20 de novembro a gente recebeu uma mensagem retificativa do Prefeito Municipal. Então, para que vocês entendam o projeto ainda não está nem todo terminado na sua forma de apresentação e conforme colocado por alguns Vereadores também, ainda está se aguardando para receber outras emendas ou outros ajustes. Quero informar também que bom que vocês vieram, mas na semana passada quando se iniciou e que poderia ir para pauta esse projeto, nós estávamos até preocupados se nós teríamos uma manifestação da vontade de vocês cooperativados. Neste sentido a bancada do Progressistas, através do Vereador Tadeu e o Vereador Josué e a bancada do MDB, apresentou um Requerimento de nº 150 solicitando uma posição, inclusive por escrito das cooperativas com relação ao projeto, para que vocês entendam como vocês não podem eventualmente se manifestar durante a Sessão. Nós preferimos consultá-los da maneira que é possível, aprovando um Requerimento nesta Casa para que através da presidência das cooperativas e claras, o Presidente consultando os cooperativados, se posicione com relação ao projeto até para a gente saber certamente como vocês pensam com a relação à votação dele, se é favorável a todo como ele é apresentado, se eventualmente tem alguma parte do projeto que vocês gostariam de discutir melhor. Então como nós não sabíamos eventualmente da presença ou da posição de vocês, foi apresentado pela bancada do MDB e do PP este Requerimento nº 150 que até, falando com o Dilço hoje à noite, acho que foi entregue hoje, então agora terá as cooperativas um período para responder, quem sabe até a próxima votação. Peço também Dilço e a Presidência dessa Casa, que as eventuais mensagens retificativas, eventuais emendas que sejam feitas pela Câmara, sejam comunicados também. Porque se não, se vocês fizerem análise eventualmente do projeto original e aí vocês não terão quem sabe o conhecimento das modificações que estão sendo anexadas ao projeto e que são significativas e que podem mudá-lo para melhor ou para pior, e claro que esperamos sempre para melhor. Então nesta noite seria basicamente esta minha manifestação, de dizer que foi uma preocupação das bancadas e depois aprovada por todos os Vereadores, foi uma preocupação ouvir a opinião de vocês, claro, nós não conseguiríamos fazer isso em maneira individual. Então procuramos através da central, através da União das Cooperativas que consulte cada uma das cooperativas e cada uma das cooperativas consulte os seus cooperativados para que assim a gente possa realmente ouvir o que vocês pensam, mesmo que de maneira escrita e aí sim a gente ter um posicionamento mais correto do que está sendo votado ou que será votado certamente nas próximas semanas. Era isso, muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras, esse público que mesmo tendo reduzido permanece um público excelente aqui conosco. Como bem falou todos os Vereadores que antecederam a nossa fala, eu quero dizer aos Senhores que gera em nós alguns questionamentos assim como eu tenho certeza absoluta que muitos dos Senhores sairão daqui hoje se questionando “eu pensava isso, mas era aquilo, eu pensava quilo e não era, era isso”. Então eu acho que chegou um momento, um momento único que os cooperativados, as cooperativas, eles possam redimir qualquer dúvida, qualquer dúvida em função do ingresso deste Projeto aqui. Quando o Vereador Jonas citou que solicitamos através do Requerimento 150, ele se refere à OCERGS, aonde as cooperativas associadas da OCERGS vai nos responder dando o seu parecer, isto o Vereador Josué Paese Filho achou importante também por quê? Porque vindo de quem mantém hoje as cooperativas como associadas, tem regras, tem coisas que tem que serem cumpridas. Eu quero dizer mais, muitos cooperativados foram olhar os seus contratos com as cooperativas após ouvirem que estava tramitando nesta Casa alguma coisa que dizia a respeito a aquilo que é um investimento que eles estavam fazendo. Aí que eles foram olhar contratos de cotas, o quê assinaram, o quê não assinaram, o que está supostamente legal ou que não está, ou tirar qualquer dúvida. Então vejam os Senhores o quanto importante é a discussão em cima deste Projeto, a partir de agora os Senhores poderão falar com a sua cooperativa, buscar as informações adequadas, a cooperativa na dúvida, alguma cooperativa que quem sabe começou na melhor das intenções e imaginando que aquela terra ou aquela outra poderia ser. Ou informações equivocadas que chegassem até a esta cooperativa, agora não; agora tudo vem às claras, inclusive a questão daquilo que vocês contrataram. Não se mexe nisso. Se a cota de vocês era uma área de 360, a opinião é de vocês, de renegociação, isso é entre vocês e cooperativa, nós não temos nada a ver. Agora se beneficia vocês vir para a partir de 300m e vocês optarem por isso, é importante. Assim como será importante vocês virem a esta Casa Legislativa na próxima discussão e confirmar se houve acréscimo aos pedidos de informações e notas, até de esclarecimentos, para que nós pudéssemos aqui nos municiar de informações adequadas e na hora de votar que vocês participem de uma forma muito tranquila. Porque vocês terão a chance de expressar a manifestação de vocês através das cooperativas, as cooperativas irão responder para nós também. Então o convite para que vocês permaneçam vindo a Câmara de Vereadores e acompanhando todos os trabalhos que estão sendo feitos aqui. Caso alguém esteja de saída, desejamos uma boa semana, uma ótima noite e um bom retorno. E 3ª feira com certeza haverá mais discussões e mais informações. Obrigado Sr. Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado Senhor Presidente. Bom, bem rapidamente eu acho que foi bem aqui exposto pelo Vereador Arielson sobre o tamanho desse Projeto em si, a amplitude dele. Ele não atinge simplesmente só um detalhe de área a ser urbanizada e urbanizada então, mas uma das questões primordiais no meu entendimento foi sim a questão desse tamanho de terreno. Vejam os Senhores e ouvimos também a respeito, quem falou para mim foi o Vereador Josué Paese Filho, ficou bem impressionado com isso o Vereador Josué dizendo que tinham pessoas falando que obrigatoriamente o terreno seria de 300. Neste momento para dar apoio a essa nova quantidade de área do terreno eu pensei da seguinte forma, se alguém tem um terreno de cooperativa que tem que ser com o valor, com a quantidade de terreno de 360m2, e vindo para 300, de 300 para 360 eu tenho 20% de acréscimo na quantidade do terreno. Pensei comigo, a gente trazendo essa Lei, possibilitando que o terreno possa sim, não de maneira obrigatória, ele possa sim ter 300m, quem sabe algumas das pessoas que estão aqui ou as pessoas se unam, falem com a cooperativa e digam “não, a gente prefere sim de 300” por quê? Porque isso possibilita que eu já consiga ver o terreno, eu consegui o meu terreno de 300 eu consegui, já estou com terreno na minha mão, está legalizado, não é algo que eu estou pagando, pagando e vou receber depois; isso dá uma diferença de 20%, de 300 para 360 dá uma diferença de 20% na quantidade de aumento. Gente, quem paga essa quantidade de terreno? A cooperativa diz “ah, vamos ter em vez de 300 m 360, na verdade quem paga são os cooperativados.” O dinheiro que sai para comprar o terreno para fazer toda a organização sai da onde? Do bolso dos cooperativados. Eu gostaria então de frisar que os que não querem façam os acordos com as cooperativas e continuem com 360, na verdade eu acredito sim que, no meu ver que essa, importante essa decisão de fazer o quê? Uma possibilidade de a gente estar abrindo uma nova possibilidade para negociar e para de repente quem sabe quanto tempo estão esperando pelo terreno. Se isso vier a ajudar a acelerar o processo de ter, mesmo que ele seja um pouquinho maior, aí é decisão dos Senhores, os Senhores vão decidir isso, vão pensar “não a gente quer continuar com 360” é decido entre vocês, continua 360 “não, nós vamos querer fazer um terreno então de 600m” isso vai aumentar na quantidade de terreno, vai ter um custo, quem vai pagar o custo? Os Senhores. Então na verdade a gente só fez o que? A gente só abriu uma nova possibilidade para tentar facilitar e de repente agilizar para algumas pessoas que querem uma agilidade nesse processo que já vem se arrastando faz muito tempo. Então, gostaria que entendessem nesse sentido e nós já de antemão, eu já de antemão eu sou favorável as modificações apresentadas, embora existam várias. Nós estivemos reunidos aqui na sala no lado duas vezes com o Planejamento, com a própria AFEA, que esteve ali, então essa discussão já vem de longa data, a gente já vem discutindo sobre esses assuntos. Outra coisa que devo dizer que na minha opinião esse projeto entrou em primeira discussão hoje em respeito às pessoas que estavam aqui, senão possivelmente ele não entraria hoje, viriam mais detalhes para a gente poder falar. Então se ele está sendo falado neste momento aqui pelos Vereadores aqui presentes, acredito, na minha opinião, que foi em consideração ao público presente aqui. Então qualquer coisa que os Senhores mesmos tem, no final é só chegar, conversar, fala com o Vereador, pede para o outro e a gente está aqui mesmo para isso. Não tenho como votar contra algo que esteja aqui representado por uma quantidade tão grande de pessoas, na verdade quando a gente vota aqui representando o povo a não ser que isso esteja contra a Lei, aí eu me obrigo a votar contra, se vem alguma coisa para cá, mesmo representado por muitas pessoas e é contra a Lei, eu não posso votar contra a Lei, eu voto contra a maioria das pessoas, mas nesse caso se é amparado por Lei e pedido por uma quantidade tão grande de pessoas, o nosso voto é a representação de votos de ‘n’ pessoas. Então nada mais justo que votar em função dessas pessoas. É isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais que nos acompanham ainda aqui. Bem rapidamente, com certeza Vereador Sandro o PL 73 foi colocado em discussão hoje em respeito ao povo cooperativado que aqui estão. É um projeto que ainda está sendo discutido, principalmente as emendas que aí vem, hoje mesmo recebemos aí a emenda modificativa de algumas coisas aí, mas em respeito a vocês que saíram dos seus lares, que nos dão prazer em estar aqui conosco nesta noite. Vejo aqui um vizinho meu, Pasuch, grande colega Valdir e a todos aqui Dilço, o nosso agradecimento a todos vocês aqui presentes, quero também cumprimentar aí, eu vi e não sei se está presente ainda a Secretaria Maria da Glória Menegotto. Então é importante a presença da Secretária também nesta noite. Só para deixar claro um assunto que já foi muito bem explanado pelos colegas Vereadores, o tamanho dos terrenos não é só para os cooperativados e sim para qualquer empreendedor que vier fazer algum loteamento em Farroupilha. Então é um projeto muito amplo, não só para os cooperativados e sim para qualquer empreendedor que venha fazer um loteamento em Farroupilha. Eu acho também, com certeza a bancada do PDT é totalmente favorável a esse projeto, totalmente, acho importantíssimo, agora vejo a Secretária Maria da Glória, obrigado pela sua presença aí, é importantíssimo para Farroupilha, para cada cooperativado que aqui está. Porque tive a honra de ser Presidente da Cooperativa Habitacional Industrial I, hoje Bairro Alvorada, que é um bairro que muitos conhecem aqui, um bairro que muito nos orgulha muito de ter sido o fundador desta Cooperativa e uma pessoa que até hoje acompanha o andamento dessa cooperativa. Então quanto ao tamanho dos terrenos, quem vai decidir é cada um dos Senhores ou Senhoras aqui presentes. A Câmara está só dizendo assim tem uma metragem mínima de 300m, máximo como foi bem colocado pelos meus colegas aí é vocês através de uma ata, através de uma reunião, de uma assembleia que vão decidir o tamanho que querem os terrenos. Apenas para esclarecimento Ver. Arielson, primeiro eu também me expressei mal, os mapas estão na Casa, só que pelo tamanho deles não foi entregue aos Vereadores. Então valeu a colocação aí e eu também me expressei mal antes. Então era isso Sr. Presidente, uma boa noite a todos, foi um prazer muito grande ter cada um dos Senhores e Senhoras aqui nesta Casa esta noite. E na próxima reunião, possivelmente na próxima 3ª feira, podem estar aqui que vai voltar a ser discutido esse projeto e quem sabe, se os Vereadores assim entenderem, seja votado na próxima terça. Era isso Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Bem, então nesse momento, se nenhum Vereador, quiser mais fazer uso da palavra, deixamos o PL nº 73/2018 em 2ª discussão para 3ª feira que vem então, aí sim com a leitura dos mapas, com a leitura das emendas e das retificações a gente possa votar com mais tranquilidade e estando a par mais do conteúdo do projeto. Muito obrigado pela presença de todos para que a gente pudesse discutir junto com vocês na frente de vocês de forma transparente o PL. Mas ele fica em 2ª discussão para 3ª feira que vem. Os Projetos de Lei nº 74, 75, 77, 78, 79, 80 e 81 e o Decreto Legislativo nº 12/2018, bem como o Decreto Legislativo… Então o PL nº 74 que altera a Lei Municipal 4.099 de 11/03/2015. Pareceres, eu preciso só do parecer da Constituição e Justiça, vai ser assinado agora então através de um acordo com os Vereadores. Então vai ser favorável; Educação e Assistência Social: favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Agradecer os Vereadores que entenderam a necessidade e assinarão o parecer do Projeto 74 neste momento. O projeto 74 altera a Lei 4.099/2015, que institui o sistema municipal de proteção em defesa do consumidor, e dá outras providências. O objetivo desse projeto é para aperfeiçoar o sistema municipal de proteção e defesa do consumidor e também atualizar a denominação da Secretaria vinculada. Então são apenas uma troca denominação das Secretarias, um projeto muito simples e por isso gostaria que fosse colocado em discussão e votação em regime de urgência na noite de hoje, Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, público que ainda nos acompanha. Então o PL nº 74 ele reestrutura aqui o sistema de defesa do consumidor, na verdade ele faz, como o Vereador Aldir Toffanin colocou no art. 3º e no art. 12º, ele faz alteração do nome da Secretaria para Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento Humano, e em outros artigos antes apenas citava a Lei Federal 8.078 de 11/09/1990 e como agora a gente tem Legislação Federal, desculpa, Legislação também Estadual e eventualmente a Legislação Municipal, nós estamos aqui possibilitando ao PROCON Municipal que também faça a fiscalização até mesmo faça notificações e até mesmo cobre eventuais infrações de acordo com toda a Legislação que diz respeito ao código de defesa ou de proteção e defesa ao consumidor. Seja essa a Legislação Federal, seja essa Legislação Estadual, também permite com essas alterações que isso aconteça. Nós temos também aqui na verdade o acréscimo em alguns incisos aqui, no inciso 8, 9, 10 e 11 algumas receitas que poderão ir para o Fundo Municipal e que antes não estavam previstas. Aqui tem rendimentos decorrentes de depósitos bancários, transferências orçamentárias, contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas e saldos de exercícios anteriores. E também nós temos com a inclusão do art. 13A e o art. 13A na verdade ele inclui aqui formas para utilizar os recursos do fundo. Porque para estar na legislação, além de ter a previsão de receitas, nós temos que ter a previsão de onde esses recursos serão utilizados. Então o art. 13A faz essas inclusões. O art. 13B faz aí uma regulamentação com relação ao processo de infração e depois nós temos aqui também o art. 13C que também coloca que pode-se celebrar convênios com o Sistema de Defesa Estadual e sistema de Defesa Federal também para que nós tenhamos todas as informações aqui no nosso PROCON Municipal. Apenas para finalizar, com relação ao PROCON, embora nós não tenhamos percebido que está expressamente neste PL que nós somos favoráveis, há alguns estabelecimentos comerciais, principalmente do ramo de gêneros alimentícios, que teriam sido avisados ou solicitado que o PROCON teria solicitado informações sobre os produtos nesses estabelecimentos, que isso fosse entregue de acordo com o padrão CSV, que é um padrão de arquivo separado por vírgulas, com as informações dos produtos. Nós aqui estamos apenas aproveitando a discussão do projeto do PROCON Municipal para dizer que a fiscalização, a obrigação de fornecer meios de fiscalização ao estado deve qualificar e aparelhar seus órgãos fiscalizadores, mas que seria inconstitucional eventualmente pedir essas informações. Nós fomos procurados por alguns comerciantes nesse sentido, então aqui como não está no PL e esta era a preocupação deles, nós fomos favoráveis à votação mesmo nessa noite desse projeto, mas gostaríamos de estar registrado que vamos acompanhar este caso para que o PROCON tenha sim as suas atribuições ampliadas como está sendo feito nesse Projeto Municipal, mas que não tenhamos daqui a pouco um abuso eventualmente das suas atribuições, invadindo o direito aí da iniciativa privada que deve ser preservada. Era isso Senhor Presidente, e só para complementar esse é o posicionamento da bancada do MDB, que vota favorável ao projeto nesta noite.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Vereador, Presidente Thiago Brunet. A bancada também vota favorável ao PL, por entender que o PROCON ele tem um papel cada dia mais importante na vida em sociedade. Nós estamos à mercê de algumas empresas, principalmente concessionárias de serviços públicos, que não prestam o seu devido serviço como deveria fazer e o PROCON é o nosso braço, nosso caminho para buscarmos os ajustes necessários. E o PL então vem para contribuir, para aumentar o poder, aumentar a envergadura do PROCON e beneficiar os cidadãos farroupilhenses. Aproveito, quero saudar meu amigo Liba, obrigado Liba por estar presente na Sessão, e esses projetos que nós votamos aqui atendem a comunidade. Votamos um projeto um tempo atrás que com a retirada da obrigatoriedade de ter os banheiros em pequenos estabelecimentos, não sei se vocês lembram, principalmente na parte de saúde, o Libamar ele e a esposa dele têm um instituto de beleza em casa e não conseguiu o alvará. E com a sugestão do PL hoje nós votamos, hoje está regularizada, trabalhando dentro da legalidade gerando os tributos e também gerando renda para família. Então era isso Senhor Presidente, a bancada vota favorável à urgência e ao projeto na noite de hoje.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra a Vereadora Renata Trubian.

VER. RENATA TRUBIAN: Senhor Presidente e demais colegas, aproveitar o ensejo para cumprimentar a Secretária Maria da Glória Menegotto, importante a sua presença hoje em que se discutiu e se falou muito da questão da habitação de interesse social. Cumprimentar o meu colega porta-voz Alexandre Broilo, também ao subsecretário da pasta Odacir Jesus e ao Carlos que me substitui lá na Secretaria, que a gente sabe que tem muita demanda; e cumprimentar meu querido Alberto Maioli que agora ele está sendo meu fã que ele vem me assistir todas as Sessões, obrigada Vereador Alberto. Com relação ao PL 74, a bancada da Rede Sustentabilidade vota pelo pedido de urgência e também pela aprovação, porque quando se trata de direito consumerista, a gente que labuta na área jurídica, a gente vê quanto à população sofre principalmente na questão das concessões públicas de serviços de telefonia, de TV por assinatura, de energia elétrica e o consolo muitas vezes para essas pessoas é o PROCON. Então é importante a gente instrumentalizar, aparelhar e de fato o município não está aí para proteger quem não realmente, quem causa prejuízo ao consumidor. Então só queria deixar esse recado e dizer que é um avanço e é importante esta matéria, e a gente vota favorável. Era isso Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, se nem o Vereador quiser fazer o uso da palavra, coloco em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o PL nº 74/2018 que altera a Lei Municipal nº 4.099 de 11 de março de 2015. Os Vereadores que tiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Coloco em pauta, com a ausência do Vereador Tiago Ilha, ausência justificada. Coloco em pauta com a autorização dos demais pares o PL nº 82 de 20 de novembro de 2018. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento também favorável, que gentilmente os Vereadores assinaram neste momento. O projeto então que autoriza a concessão de bolsa auxílio moradia extra aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos que atuam em Farroupilha. A palavra à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, cumprimentar o Juliano que eu não cumprimentei que está sempre nos acompanhando também. O PL nº 82, agradecer os Vereadores que gentilmente também viram a necessidade do Projeto e assinaram os pareceres nesta noite, como foi bem colocado pela Vossa Senhoria, autoriza a concessão de bolsa auxílio moradia extra aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos que atuam em Farroupilha. Então é um projeto muito importante Presidente, que foi amplamente discutido com os Vereadores, por isso eu gostaria de pedir que fosse analisado e votado em regime de urgência na noite de hoje Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER ELEONORA BROILO: Bom, de novo boa noite a todos. Aqueles que eu não cumprimentei, o Vereador Alberto Maioli, meu marido que está me dando a honra de estar aqui nesta noite né; ele tem me acompanhado agora nessas duas últimas semanas e está me acompanhando mesmo porque a minha Secretária está operada, eu estou sem Secretária e ele está sendo o fiel escudeiro. A Sec. Maria da Glória e todos que nos acompanham ainda nesta noite. Bem, quanto ao PL 82 a minha bancada entende a urgência e a importância da aprovação do projeto. Uma vez que essas médicas cumpriram muito e muito bem a sua função aqui em Farroupilha, e uma vez que elas estão deixando, não por vontade própria, e necessitam dessa bolsa auxílio para completar as suas atividades aqui para não deixar nenhum problema residual em Farroupilha, nenhum problema residual para também a Prefeitura. Nós da bancada do MDB somos totalmente favoráveis a essa bolsa-auxílio, numa emergência, numa urgência para essas médicas cubanas. Era isso e muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra, coloco em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Srs. Vereadores. Em votação então o PL nº 82/2018 que autoriza concessão de bolsa auxílio moradia extra aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos que atuam em Farroupilha. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores com a ausência justificada do Ver. Tiago Ilha. Os demais projetos 75, 77, 78, 79, 80, 81 e os Decretos Legislativos 12 e 14, bem como o 15, permanecem em 1ª discussão aguardando os pareceres. Tomada de Contas do Legislativo Municipal exercício 2016 também aguarda pareceres. Solicito as bancadas então que indiquem Vereadores para compor a Frente Parlamentar de Apoio à Reciclagem para que a gente já encaminhe. Fizemos agora? Então nomes, MDB? Depois então encaminhem depois para a Presidência, por favor, os nomes através de um ofício que a gente encaminha. Nada mais a ser declarado nesta noite, em nome de DEUS declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão. Comunicado Ver. Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Só conforme o Senhor solicitou ontem, o Senhor falaria hoje sobre na próxima terça-feira considerando as Sessões Solenes que nós teremos, a abertura para votação dos Requerimentos nas terças-feiras antes da Ordem do Dia.

PRES. THIAGO BRUNET: Encaminhamos abertura para fazer a leitura dos Requerimentos antes, na 3ª feira, da Ordem do Dia, pode ser. Tá combinado.

 

 

 

 

 

 

Thiago Pintos Brunet

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

Odair José Sobierai

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.