Pular para o conteúdo
23/10/2017 20:44:24 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Ata 3775 – 08/08/2017

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fabiano André Piccoli

 

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente Vereador, Fabiano André Piccoli assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Jonas Tomazini, Jorge Cenci José Mario Bellaver, Josué Paese, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Tiago Ilha. Thiago Brunet.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Boa noite a todos e a todas. Saudação especial aos Secretários presentes, Secretário Vandré Fardin e Francis Casali. Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. De imediato passamos a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Projeto de Lei nº 044/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos no município de Farroupilha, e dá outras providências. Temos os pareceres do aguardo de: Constituição e Justiça; Segurança Pública, Jurídico da Casa favorável. O Projeto então permanece em 1ª discussão. Comunicado Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, sobre o PL 044/2017 que já está na Casa a mais de 30 dias, eu pediria para a Comissão de Segurança que faz parte eu, o Vereador José Mário e o Vereador Aldir Toffanin, que para segunda-feira a gente se reúna um pouco antes da Sessão, ou logo depois, ou pode ser na terça-feira também, para discutir o 044 e vamos ver se damos o parecer ou aguardamos o pessoal do Sindicato. Então fica marcado para segunda-feira, pode ser? Terça-feira um pouco antes das 18h então? Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Se me permite Vereador até eu ia fazer após, mas eu já vou aproveitar, nós marcamos para terça-feira às 17h uma reunião com o pessoal da TI da Prefeitura para a gente conversar sobre a questão da fibra ótica e toda aquela questão que a gente estava debatendo para trazer as informações técnicas, para a gente poder dialogar sobre os procedimentos. Então para que os Vereadores possam estar presentes até para a gente saber e entender e ver o que, 17h, terça-feira e na segunda-feira tem Sessão Solene, mas é as 18h30 então talvez as Comissões pudessem se reunir as 18h. Agradeço a compreensão dos Senhores Vereadores e nós estamos tentando agendar para a próxima terça-feira com o Presidente do Sindicato, essa semana devemos ter a resposta. Projeto de Lei nº 051/2017 que institui o Fundo de Amparo ao Hospital Beneficente São Carlos, e dá outras providências. Temos os pareceres do aguardo de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, Jurídico da Casa favorável. O Projeto então permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 052/2017, que dispõe sobre o parcelamento administrativo de dívidas, perante a fazenda pública municipal e dá outra providencias. Temos os pareceres favoráveis de: Comissão e Justiça, Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora e demais presentes nesta noite. Esse Projeto de Lei 052/2017 Dispõe sobre o parcelamento administrativo de dívidas perante a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. Então é um Projeto que em outras oportunidades a gente já aprovou, justamente para as pessoas que estão em débito com a Secretaria da Fazenda possam então fazer parcelamento ou reparcelamento de suas dívidas junto ao Poder Público, o Executivo, inclusive tem já bastante gente com execuções e a própria Prefeitura quer evitar que isso aconteça. Então é um Projeto simples, de aplicação rápida. Então por esse motivo eu peço urgência na apreciação e também na aprovação do Projeto nessa noite. Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, como nós já, o parecer foi dado, fazendo parte da Comissão de Constituição e Justiça, o que nós vimos aqui é algumas diferenças para uma normatização do que diz, pelo que nós vimos aqui uma nova Lei, e que além de poder parcelar, que a Lei 3.777 de dezembro de 2011 ela falava no parcelamento. Esta Lei aqui tinha 5 artigos e foi revogado o artigo 1º, 2º e 4º, na verdade pouca coisa ficou desta Lei. E ainda o artigo 5º era para revogar uma outra Lei, de 2008. Então na verdade aqui fica pouca coisa da Lei, mas antes nós só poderíamos, os contribuintes que tenham dividas com o município, só poderiam parcelar as dívidas e hoje ele pode parcelar e reparcelar, como diz aqui preâmbulo do Projeto que dispõe sobre o parcelamento, eu estava dando uma olhada, falava sobre o parcelamento, eu achei estranho, poderia ter parcelamento e reparcelamento administrativo das dívidas perante a Fazenda, mas enfim depois do artigo 1º diz “parcelar e reparcelar” continua com as atualizações de juros, tem entrada que antes não tinha, com os débitos não ajuizados tem que pagar 10% no caso no parcelamento e 20% no caso de reparcelamento, já tem que pagar na hora de fazer o parcelamento ou reparcelamento e para os débitos já ajuizados 30%. Então esta é uma mudança do que se tem e também nós gostaríamos de dizer e pedimos a palavra não somente para falar a respeito da Lei, mas que pudesse sim aqui, um pedido que se faz é que a administração municipal pudesse fazer uma mídia disso, uma propaganda disso, dessa aprovação feita pela Câmara de Vereadores, não só da aprovação, mas dizendo para as pessoas que elas tem a possibilidade de parcelar ou reparcelar, que uma vez, quando nós tínhamos um parcelamento, se tivesse outra dívida não podia ir lá e fazer um reparcelamento e agora com esta Lei vai poder fazer o reparcelamento. “Olha eu tenho lá a dívida, não consegui pagar e eu vou lá agora fazer o reparcelamento”, claro que nesta Lei também está dizendo agora que se fizer o reparcelamento e ele não pagar, aqui diz as parcelas, não me lembro qual artigo, mas diz tantas parcelas seguidas, ou tantas intercaladas, é 6 consecutivas ou 10 intercaladas. Então a pessoa também tem no caso, o parcelamento dela encerrado, porque muitas pessoas vão na Prefeitura, eles precisam de um alvará, por exemplo, ele vai lá parcela a dívida, paga a primeira parcela e ele está em dia, aí ele já faz o que? Ele consegue o alvará dele, porque ele está em dia. Ele pagou uma parcela, ele está em dia. Então neste caso aqui, vai poder sim ajuizar de novo e ele está fazendo uma confissão da dívida dele, porque o Prefeito não pode também deixar passar cinco anos, caso contrário ele sofre as consequências até do pagamento dessas dividas de que ele não fizer. Então muitas vezes as pessoas dizem na rua “Bah, mas me ajuizaram lá, estou na justiça, a Prefeitura está m cobrando” e a gente explica isso para eles, que realmente ele tem que fazer isso porque é a renúncia de receita se não fizer. E mais do que isso, nós sempre tivemos uma outra Lei e nós conversávamos hoje na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, de que nós todos os anos nós aprovávamos aqui uma Lei e algumas pessoas podem dizer que é para beneficiar os caloteiros, não é, em algum momento da vida a pessoa teve algum problema não conseguiu fazer o pagamento, então vinha para cá uma Lei que se tira os juros e a multa, que é multa de 10% e o juros e a multa fica só a correção. Então eu acho que seria interessante que o Executivo também pudesse fazer isso para dar condição de algumas pessoas poder fazer a regularização das suas contas, mesmo que lá daí não pode parcelar e nem reparcelar, é pagamento a vista, mas deixo aqui a sugestão, se vier para essa Casa eu sou favorável também a aprovação deste PL. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER, ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, pessoas que nos assistem nessa Casa, Secretário Vandré, devo dizer aqui que também já fui procurado por diversas pessoas do nosso município, aonde que já tem comunicado que nós estaríamos com um Projeto que entraria na Casa e iria brevemente ser votado e eu fico muito contente que hoje está sendo votado esse Projeto de Lei, que muitas pessoas poderão regularizar as suas dívidas junto a Secretaria da Fazenda, porque evidentemente que tem muita gente que realmente tem dificuldades financeiras e com esse parcelamento eu tenho certeza absoluta que vão poder sanar a suas dívidas e fazer esse belo parcelamento que por esse motivo a bancada da REDE fica muito contente vota favorável ao Projeto de Lei e eu acho muito importante a sugestão do Vereador Arielson, que seja feito uma divulgação de quem está em dívida com a Prefeitura Municipal para poder chegar na Prefeitura Municipal para fazer esse acerto que a Prefeitura está dando condições muito boas pra poder cada um sanar suas dívidas junto a Prefeitura Municipal. Era só isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Alberto Maioli. Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente apenas para contribuir na discussão, de repente até o Vereador Raul pode nos ajudar, eu estava aqui tirando uma dúvida também com o Secretário Vandré, as pessoas tem comentando muito, na rua sobre essa questão, acho que esse Projeto vem em boa hora para conseguir reparcelar os débitos, mas tem uma questão que até eu acredito que deve ser de ordem legal, que todo mês a pessoa tem que ir na Prefeitura, fez lá um parcelamento, ela tem que lá na Prefeitura e pedir atualizada a prestação de vencimento. Isso acaba fazendo com que o contribuinte também tenha que daqui a pouco, ir 10 vezes na Prefeitura para atualizar a parcela. Se tivesse uma forma mais prática de pré-fixar as 10 vezes, seria mais cômodo e objetivo para o cidadão né, que é do dia né. Então isso é uma coisa que realmente as pessoas comentam muito negativamente, talvez por não saberem como também não tenho esses conhecimentos, que também acaba sendo um pouco incômodo, todo esse vai e volta na Prefeitura para que possa fazer isso, mas fica apenas o registro para contribuir.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, se nenhum mais quiser fazer uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich, em relação ao PL nº 052/2017, que dispõe sobre o parcelamento administrativo de dívidas, perante a fazenda pública municipal. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Em votação nesse momento o Projeto de Lei nº 052/2017, que dispõe sobre o parcelamento administrativo de dívidas, perante a fazenda pública municipal. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 054/2017, que concede o título de Cidadão Emérito de Farroupilha ao Senhor Nestor Feltrin. Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Direitos e Garantias Fundamentais, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLOI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o PL nº 054/2017, que concede o título de Cidadão Emérito de Farroupilha ao Senhor Nestor Feltrin, já temos feito reuniões Secretas para tomar a decisão deste nome e aqui nós temos também a justificativa, temos o currículo desse cidadão e sem dúvida nenhuma eu gostaria em nome da bancada do partido da REDE agradecer todos os Vereadores de outros partidos por ter concedido o aval para que nós pudesse dar o título de Cidadão Emérito de Farroupilha ao Senhor Nestor Feltrin.  Por este motivo Senhor Presidente eu gostaria de pedir urgência ao PL e pedir urgência ao PL que seja votado nesta noite, era só isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Alberto Maioli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum mais quiser fazer uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Alberto Maioli, em relação ao Projeto de Lei nº 054/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich. Em votação nesse momento o Projeto de Lei nº 054/2017, que concede o título de Cidadão Emérito de Farroupilha ao Senhor Nestor Feltrin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 055/2017, que altera as Leis Municipais n.º 3.962, de 18-12-2013, e n.º 4.287, de 21-12-2016, e autoriza a abertura de crédito especial. Temos os pareceres favoráveis de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes, Vereadora. Esse PL que altera as Leis Municipais n.º 3.962, de 18-12-2013, e n.º 4.287, de 21-12-2016. É a Lei do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA. Como já foi frisado ontem à noite, quando eu usei o Grande Expediente, para falar sobre esse PL, que lá em 2013 foi aprovado esse empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, com o repasse do dinheiro que vem do BNDS, justamente para modernizar a máquina pública. Então como nós não temos essa rubrica do orçamento esse ano, porque ainda dúvida se a gente iria fechar o empréstimo ou não. Agora o Executivo vai então contratar esse financiamento, que é o PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, no valor de R$ 3.878.000,00 com mais a contrapartida o município de R$ 430.000,00 então vai entrar no orçamento 2017, aumentar o orçamento em R$ 4.308.930,00. Então é só para legalizar essa rubrica no orçamento e na Lei de diretrizes orçamentárias, uma vez que o empréstimo já está aprovado desde 2013. Então por esse motivo eu peço a urgência na apreciação e também na aprovação do presente Projeto Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich, a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Só uma dúvida aqui Vereador Raul, na meta financeira R$ 4.308.930,00 de repente foi um erro aqui e na justificativa R$ 4.330.000,00. Então só acertar esses, acho que foi um erro de digitação talvez.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: (inaudível) 4.308, até R$ 4.330.000,00. Só isso a observação. Obrigado Senhor Presidente.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, secretário Vandré Fardin, que estava até apouco aqui na Sessão, e aos que nos acompanham nessa noite, então o PL n°55/2017, na verdade, ele está apenas incluindo no orçamento, na Lei de diretrizes orçamentárias e no Plano Plurianual, de um Projeto que já foi autorizado, através da Lei Municipal, nº 3927 de 04/09/2013, na verdade até primeiro a gente normalmente até não tem tanto tempo assim para uma Lei autorizativa, para tomar um financiamento e a efetiva utilização do mesmo, e neste caso a gente tem aí quase quatro anos de diferença entre a autorização da Câmara de Vereadores e a efetiva utilização neste momento. Nós entendemos apenas aqui, pelas informações que foram repassadas ontem, pelo Vereador Raul Herpich, no Grande Expediente, ele dizia que é 24 meses de carência e depois eu acho que seis anos para pagar se eu não me engano, se eu não estou equivocado pelas informações que passaram. O prazo de 24 meses e depois mais 6 anos de amortização. Então só o que a gente quer deixar claro aqui, nós vimos que é para fazer um, quem sabe uma das partes é para fazer o recadastramento de imóveis aqui do município, nós temos que considerar que com relação ao IPTU, que nós temos neste momento, a gente pode estar pegando de certa forma, até um financiamento, para aumentar mais um Tributo ali na frente, para os munícipes, isso é algo que nós temos que levantar, porque a gente até pode aprovar, porque nós entendemos que hoje, esse aprovação de Projeto ela é mais formal, apenas para incluir no orçamento, mas é importante que deixe claro, pegando algumas informações da parte que eu consegui compreender ontem do Vereador Raul, no seu Grande Expediente, ele dizia isso, que é para fazer um georeferenciamento, e a gente vai ter situações em que o contribuinte não está talvez pagando de toda a sua área e aí, agora a gente vai ter, só que a gente vai pegar uma base ampliada do imposto que aumentou neste ano de 2017 e com isso o Município pode estar entregado no começo do ano que vem, novos presentes para os farroupilhenses. Nós temos que deixar claro isso, isso com a Prefeitura sem pagar o financiamento por dois anos, o atual Prefeito, na verdade atual gestão vai pagar aí, um ano e meio mais ou menos, pelo prazo que foi dito ontem, deste empréstimo. Outros 4 anos e meio vai ficar para o próximo Prefeito, para aumentar provavelmente a tributação dos farroupilhenses para os próximos anos. Então, se nós estivemos discutindo ainda a autorização Legislativa, para concessão desse financiamento, com esse objetivo que foi apresentado no Grande expediente ontem, nós faríamos uma discussão certamente mais acalorada, mais sustentada, com relação a isso. Mas nós vamos nos manifestar favoráveis a aprovação do Projeto, mas em todos os momentos deixar claro, pelo que a gente percebeu, está se pegando um financiamento, para aumentar indiretamente a tributação de uma base ampliada do IPTU dos farroupilhenses. Nós seremos provavelmente cobrados novamente por isso. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich, no seu espaço de Líder de bancada.

VER. RAUL HERPICH: Obrigado Senhor Presidente. Só para complementar, eu vejo a manifestação do Vereador Jonas, a atualização, não é justo que eu tenha uma casa de 100m² e estou pagando sobre 50m² só, então essa diferença vai dar, provavelmente, muitas casas. Aumento de construção sem passar pelo cadastro imobiliário, provavelmente vai dar algumas diferenças, mas nada que aumente o imposto, mas vai aumentar, vai fazer justiça tributária, o meu, ou o vizinho, o da frente ou de traz, então eu acho que sobre esse aspecto, eu não posso te dizer exatamente se vai ter ou não vai ter, mas eu realmente me lembro que em 1995/96, eu era Secretário da Fazenda, alterou substancialmente as medições, mas isso já fazem mais de 20 anos. Então vai ser feito provavelmente um outro levantamento e ele vai inclusive, como eu falei ontem, ter condições de puxar a sua ficha Vereador e lá vai aparecer a fotografia do seu imóvel, lá para conferir os dados e os valores. Era isso Senhor Presidente, obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ontem o Vereador Raul fez a explicação do Projeto, tem algumas partes que eu não consegui entender, eu gostaria de solicitar, da mesma maneira, como os Vereadores de situação, ou pelo menos o Vereador Raul tem as informações, eu fiz um pedido de aparte, o Vereador talvez não ouviu, ou tivesse pouco tempo, mas enfim, não fui atendido, pelo aparte e venho fazer agora então. É isso que eu gostaria de naquele momento poder falar, para não atrapalhar na hora da votação do Projeto, às vezes a gente pensa que: “ah, vou dar bola né? ” Mas seria importante que mesma maneira que o Vereador tem as informações e os documentos entregues pela Administração Municipal referentes a empréstimos feitos pela Administração Municipal e aprovados por essa Casa, para vermos aqui e podermos falar para a comunidade de Farroupilha e podermos falar, quando nos solicitam alguma informação, qual o valor ainda a ser pago e em quantas parcelas dos R$ 3.000.000,00 do calçamento? Qual o valor para se pagar referente, ao financiamento das maquinas? Qual o valor para se pagar referente ao financiamento do Monte Verde? E se não me falha a memória, mais um financiamento que tem, porque este nós já, o Senhor falou, mas o senhor falou tão rápido que eu não consegui pegar. E aí o aparte que queria era justamente para pedir se o senhor tinha condições de enviar uma cópia para nós, para que a gente também pudesse ter isso e analisar, dar uma olhada na aprovação desse projeto. Porque amanhã alguém pode me pedir o que o município tem ainda para pagar e eu como fiscalizador não sei, eu tenho que fazer um pedido de informação talvez, para a Administração Municipal, antes da aprovação do Projeto, quem sabe também e aí os Vereadores, puderem ou quem está assistindo ou quem não conhece a tramitação, pode pensar assim, mas os Vereadores de oposição querem trancar o que ali, o que já foi aprovado um financiamento. Então, são essas coisas que ás vezes a gente faz um pedido, não são para tumultuar, não é para incomodar, outra questão, por exemplo, nós temos aqui, eu gostaria que se for possível, que me entregasse esses documentos que o Senhor tem, dos parcelamentos, para ver quantas parcelas ainda dos outros, o compromisso de fazer essa entrega, para nós fazermos a aprovação do Projeto, inclusive, outra questão, falou da capacidade de endividamento do município. Quanto o município já pagou? Ou quanto o município tem de empréstimo e quanto ele poderia ter? Eu sei que ainda tem muita coisa na capacidade de endividamento, mas o valor real qual é? Algum Vereador saberia dizer? Outra questão, o que vai ser feito, a gente sabe que é um Programa de Modernização, para arrecadação, para os tributos, está aqui, na justificativa da Lei, está isso. Os R$ 430.000,00 que está sendo tirado da onde da habitação? Algum Vereador sabe me dizer, qual o valor que tem hoje, quanto que vai ser tirado e quanto vai ficar nesta Secretaria? Vamos dizer assim, nessa minguada Secretaria que não está conseguindo fazer absolutamente nada, no município, que é a Secretaria de Habitação que quando vai para a rádio só vai dizer que tirou uma família de uma invasão. Parece que está revolucionando a questão habitacional em Farroupilha, com todas as invasões que nós temos e não estou fugindo do tema, estou falando da Secretaria da Habitação, que está sendo tirado R$ 430.000,00 do que? Do que está sendo tirado os R$ 430.000,00? Eu sei, eu fiz a pergunta ontem, eu poderia não ter perdido tempo para ir atrás, que talvez vocês soubessem, eu sei do que é. Então são essas coisas e teria mais perguntas até para fazer e a gente poderia até ter discutido mais, hoje nós fizemos a reunião da Comissão Vereador Sandro, por isso que disse que lá na hora da reunião, da Comissão que eu estava ali dando o Parecer, daí, e não tinha o Parecer Jurídico, depois veio, eu estava ali discutindo, simplesmente a questão da constitucionalidade ou não, para depois ir para a discussão deste Projeto. Então somente isso, a questão de quando, mesmo que seja do lado de cá a gente faça algum pedido, não levem, como é para ser contra, ou é para depois falar mal, é para que a gente possa ter os dados, que a gente nós como oposição não temos e que vocês da situação às vezes também não têm, se eu pedir para vocês de onde está sendo tirado os R$ 430.000,00 vocês não vão saber dizer de onde está saindo, a não ser, me dizer que é da Habitação. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich, no espaço de Liderança de Governo.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereador Arielson, eu peço desculpas, porque eu realmente não percebi que você me pediu um aparte ontem. Mas eu estou providenciando já uma cópia e será entregue uma para cada bancada. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. Se nenhum Vereador mais quiser fazer uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência, formulado pelo Vereador Raul Herpich, em relação ao PL nº 055/2017, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência. Em votação o PL nº 055/2017, que altera as Leis Municipais nº 3.962 de 18/12/2013 e 4.287 de 21/12/2016 e autoriza a abertura de crédito especial, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Lembrando então que na próxima segunda-feira, ás 18h00min reuniões das Comissões, 18:30, Sessão Solene em Homenagem ao Agricultor Destaque. Conseguimos agendar hoje a vinda do Superintendente da Corsan para o dia 28/08/2017. Então já passamos o convite para a Secretaria de Planejamento, para estarem nesta mesma data. Amanhã durante o dia nós teremos aquele treinamento sobre a Constituição em Miúdos, alguns Assessores participarão, transporte sairá ás 07h30min. Um comunicado Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente e demais Vereadores, em reunião do Legislativo em Ação, que a gente teve agora a tarde, a gente decidiu que o dia do Legislativo será no dia 25/09/2017, numa segunda-feira, então eu gostaria de fazer um pedido se sessão poderia começar ás 17h00min na segunda-feira, que a gente fizesse até uma Sessão até umas 18h30min, em si, para o Legislativo começar as 17h00min. Gostaria de pedir a concordância dos demais colegas.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Só para contribuir, teve a reunião do Legislativo em Ação e dia 25/09, é o Dia Nacional do Transito?

VER, ODAIR SOBIERAI: É na verdade é o Dia do Legislativo que foi escolhido.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Mas, Vereador se puder explanar um pouco sobre o tema, vamos aproveitar a oportunidade.

VER. ODAIR SOBIERAI: O tema na verdade, é Educação ao Transito, foi aprovado no Legislativo em ação e a Semana, vai ter uma semana que o Executivo também vai fazer uma Semana de Educação ao Transito. Dia da Semana do Transito, então na verdade, nós faríamos o Legislativo em ação, nó término da Semana da Educação no Transito. Então na verdade, nesse dia a gente vai ter as entidades que irão vir palestrar, BM, Policia Rodoviária, entidades que fazem trabalho já nessa área. Então por isso de eu pedir, da sessão ser nesse dia, se pudesse começar antes, para que a gente possa fazer o Legislativo no mesmo dia, no dia 25/09/2017. Para terminar dentro da semana, o Legislativo. Alguma mais dúvida? Os Assessores todos estavam na reunião, cada Assessor de bancada, estava na reunião de hoje à tarde.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Temos a Concordância? Porque não tem no Regimento o horário. Todos de acordo? Então já podemos dar procedimento? Então às 17h00min a nossa Sessão e mantemos o Grande Expediente, por que, aí faremos só no Pequeno Expediente? Todos de acordo? Dia 25/09/2017. Pequeno Expediente e depois o Legislativo em Ação. Pode ser? Perfeito, Vereador José Mário, eu falei da Constituição de Miúdos, o Senhor quer que eu explique? Amanhã então nós teremos em Caxias do Sul, na Câmara de Vereadores, na Escola do Legislativo de Caxias do Sul, uma Palestra com uma Professora de Pouso Alegre, que ela é autora de um livro chamado Constituição em Miúdos, que é uma tradução da Constituição Federal de forma lúdica, para crianças, no material dela, ela fala para 12 a 15 anos. Mas a gente acredita que possa ser até usado com crianças menores. No Parlamento Regional, que a gente se encontra uma vez por mês, nós decidimos trazer essa professora, que vai dar esse treinamento para as Secretarias de educação, dos municípios, para que depois, dependendo do interesse de cada município, essa Constituição em Miúdos seja trabalhado, nas escolas municipais, para nós virá um representando da Escola do Senado Federal também, que o Senado Federal, tem a escola do Legislativo, inclusive, ele imprime essas cartilhas e distribui, nós estamos na tratativa de conseguir uma unidade para cada aluno farroupilhense. Nós não tivemos custo, o nosso custo vai ser o transporte das pessoas e parte do coffee break de recepção. Então nós convidamos alguns Assessores e os Vereadores que quiserem estar presentes, vai ser o dia inteiro, os transportes saem ás 07h30min, mas começa ás 8h30min até meio dia de uma e meia até quinze para ás cinco, na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. Lá não, lá vai ser o treinamento de como aplicar na escola, o que ela desenvolveu. Sanado Vereador José Mário? Perfeito, algum outro comentário? Então nada mais a ser tratado nessa noite, declaro em nome de DEUS, encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma boa semana a todos e uma boa noite.

 

 

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador Presidente

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.