TCE aponta necessidade de universalizar a Educação Infantil

Protocolado na Casa Legislativa nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresentou seu parecer referente as Contas do Executivo Municipal de 2019. Conforme o órgão, a administração pública não atendeu certos requisitos do Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo o parecer, o Governo Municipal, então administrado pelo prefeito Claiton Gonçalves não atingiu a universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 anos – atingindo 91% da meta prevista. A totalidade de vagas para esta faixa etária deve, desde 2016, ser preenchida, conforme estabelece o PNE. Já de 0 a 3 anos o atendimento deve ter 50% de seu público atendido até 2024. Em 2019, ano de análise do TCE, o Governo alcançou 44% do público-alvo.

O TCE assegurou o período regimental de defesa do então prefeito, mas não obteve os esclarecimentos. Apesar do apontamento, o Tribunal emitiu parecer favorável as Contas do gestor, e recomenda à atual Administração o aprimoramento dos serviços de educação infantil, conforme Plano vigente.

O parecer será encaminhado para as Comissões Parlamentares e submetido a deliberação dos vereadores em Plenário.