Refis e ITBI serão temas de Audiências Públicas em fevereiro
Previstas para o dia 05 de fevereiro, a Câmara de Vereadores convida a comunidade a participar e se manifestar a respeito de dois projetos de Lei protocolados na Casa Legislativa.
Para as 18 horas, a Câmara tratará do Projeto de Lei 001/2025, o qual a Administração Pública busca autorização para isentar o ITBI das famílias que adquirirem unidades habitacionais através da Portaria 520 do Ministério das Cidades. A norma oferta residências (novas ou usadas) em caráter excepcional para pessoas que tiveram suas casas destruídas ou interditadas por conta das fortes chuvas de maio de 2024.
Logo após este tema, às 19 horas, a Câmara ingressa com nova Audiência Pública, desta vez do Projeto 003/2025 que tem como objetivo a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – o Refis. A proposição trata da oportunidade de pessoas que possuem dívidas com o município se regularizarem. O Programa permite pagamentos de: a vista até 60 parcelas – variando a taxa de juros conforme forma de quitação da dívida. Segundo análise do setor financeiro, caso aprovado o projeto, prevê-se a arrecadação em 2025 de R$8.7 milhões através do Refis.
A Audiência Pública é promovida através da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, que tem como base legal debater com a comunidade todo tipo de matéria que envolva o tributo pago pelo cidadão.