Presidente convoca vereadores para debater PL 013/2020

Na próxima segunda-feira, 30 de março, os vereadores realizarão a Sessão Ordem do Dia. A Câmara havia suspendido os trabalhos presenciais por conta do contágio ao COVID 19, porém a convocação ocorrerá sempre que houver proposições com urgência na votação.

O projeto a ser analisado é o PL 013/20 que regulamenta a alíquota de contribuição dos servidores, passando de 11% para 14%. Conforme a justificativa do PL, a alteração visa manter a legislação municipal em consonância com a Emenda Constitucional 103,  em vigor desde novembro de 2019.

A proposição expõe a necessidade da urgência de votação, pois, para não haver a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária do Município, a deliberação do projeto deve ocorrer ainda no mês de março.

A convocação ocorreu na tarde desta quarta-feira, e, conforme o documento, há a possibilidade também, da deliberação de outros projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa.