Executivo veta emenda apresentada no Projeto de Lei 076/2019

O Executivo Municipal vetou parte do projeto que concede aporte financeiro a policiais civis e militares de Farroupilha. Aprovado na última terça, o Projeto de Lei 076/2019 havia recebido uma emenda modificativa alterando o auxílio de R$ 150 para até R$ 400 aos agentes que atuam na cidade e que residem em outros municípios.

O Projeto de autoria do Poder Executivo visa manter o serviço de policiais na cidade oferecendo o auxílio permanência, cujos valores variam conforme a moradia de cada agente.

Segundo o ofício emitido pela Administração Pública, a mudança aprovada por parte dos vereadores caracteriza-se como inconstitucional, uma vez que o Poder Legislativo não pode versar sobre matéria orçamentária. A emenda amplia a possibilidade de aporte para policiais, violando o artigo 63 da Constituição Federal.

O veto foi deliberado em plenário tendo o voto favorável de todos. Assim o Projeto retorna ao Executivo para sanção do prefeito na sua redação original, de possibilitar até R$ 150 reais de auxílio permanência aos agentes de segurança que residem em outros municípios.