Executivo busca ampliar incentivo econômico para empresas

O Executivo Municipal apresentou para a Câmara de Vereadores, através do Projeto de Lei 016/2025 uma adequação na Lei 4.864 – a Lei que institui a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e turístico do Município. A proposta visa ampliar o benefício de horas-máquina e britagem, bem como a inclusão de empresas de mesmo grupo econômico nesta Lei.

Este tema foi tratado em Audiência Pública, na noite de quarta-feira, com a presença do secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Eduado Stockmanns Henz e pelo procurador do Município, Gustavo Pimental da Silva. Conforme esclarecimento, a proposta é passar o uso da hora – máquina pública, de 1% para 2.5% do valor total de investimento apresentado via projeto além de ampliar o auxílio com a entrega de britagem, explica o secretário.

No que tange as mudanças na área jurídica, o procurador cita empresas de mesmo grupo econômico como não contempladas pela Lei. Essas empresas ocorrem quando várias empresas, embora possuam CNPJs próprios, estão sob um controle em comum – a exemplo, as Holdings (empresas criadas para deter e administrar participações em outras empresas, sem se envolver diretamente na produção de bens ou serviços).

Com o Projeto de Lei, esse nicho poderá participar da política de incentivo podendo garantir isenção ou descontos de taxas, licenciamentos e IPTU – desde que quando requerido, o pedido seja feito pelas empresas em comum conjuntamente.

A Audiência Pública, ministrada pelo vice presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Maurício Bellaver, contou com a presença de colegas parlamentares, presidente da Casa, Jorge Cenci, e representantes da OAB – subseção Farroupilha.