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07/02/2025 21:37:48 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 16 de janeiro de 2025

Câmara emite moção de apoio a ampliação dos limites de MEIs

Em tramitação na Câmara Federal desde 2021, o Projeto de Lei Complementar visa alterar os limites de arrecadação e contratação para Microempreendedores Individuais, os MEIs para o teto de R$130 mil/ano e a possibilidade de contratação de até dois funcionários.

Atualmente a receita-bruta anual permitida a um MEI é R$ 81 mil, podendo ele possuir um único funcionário para as tarefas relacionadas as atividades prescritas. O MEI nasce em 2006 com o objetivo inicial de promover a regularização de trabalhos informais.

Confira a lista de ocupações permitidas para ser MEI

Para tornar-se um microempreendedor individual o profissional, de forma digital, inscreve-se no Portal do Empreendedor do Governo Federal, informa dados do negócio e pagará uma taxa mensal que varia entre R$ 70 e R$ 80. Segundo dados do Sebrae, no último ano o Brasil registrou 10 milhões de MEIs em atividade no país.

Diante disso, o Poder Legislativo Municipal aprovou por unanimidade a moção de apoio ao PLP 108/21. A moção é de autoria do vereador Juliano Baumgarten e ratifica a intenção do projeto de possibilitar mais oportunidades de formalização e incentivar o crescimento dos pequenos negócios.

O Projeto de alteração do Estatuto de Microempresas tramita em caráter de prioridade na Câmara Federal estando ele apto para apreciação dos deputados em Plenário.

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