Requerimento 345/2021 – Gilberto do Amarante (PDT)
01/12/2021: Protocolado
07/12/2021: Aprovado
REQUERIMENTO 345 /2021
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município perante a Câmara de Vereadores de Farroupilha/ RS
Senhor Presidente:
Nos termos do artigo 191 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Farroupilha, requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município, entidade suprapartidária de cunho associativo, sem fins lucrativos, construído nos termos da ata de fundação e constituição e do estatuto anexos, sob a responsabilidade legal do Vereador Gilberto do Amarante
Sala de Sessões, 29 de novembro de 2021.
Gilberto do Amarante
Vereador da Bancada do PDT
ATA DA REUNIÃO DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EXECUÇÃO DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
Às quinze horas do dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e um, na Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, na Rua Júlio de Castilhos, nº 420, Centro de Farroupilha/RS, Brasil, os Vereadores signatários da Lista de Adesão aos propósitos estabelecidos no Estatuto ora presente, reuniram-se para fundar e constituir a Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município. Pelo consenso dos parlamentares presentes, a reunião foi aberta e presidida pelo Vereador Gilberto do Amarante e todos foram convidados a se manifestar sobre o tema e os objetivos da Frente. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião que é a fundação e constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município. Em seguida, foi lido o Estatuto da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente foi declarada criada Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município. Em seguida passou-se à composição diretiva da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município, sendo eleito para o cargo de Presidente o Vereador Gilberto do Amarante, Vice-Presidente o Vereador Eurides Sutilli e Secretário, o vereador Roque Severgnini. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião de instalação e lavrada a presente Ata que vai assinada por mim Vereador Gilberto do Amarante, Presidente.
Gilberto do Amarante
Vereador Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município
ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EXECUÇÃO DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
- DA CARACTERIZAÇÃO, DA DURAÇÃO E DA SEDE
Art. 1º. A Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município, constituída de acordo com a Resolução nº ______ da Câmara Municipal de vereadores, é uma associação civil sem fins lucrativos, suprapartidária, com duração indeterminada, constituída no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, com atuação em todo o território municipal, e tem sede e foro no Município de Farroupilha, regendo-se por este Estatuto.
- DOS OBJETIVOS
Art. 2º. A Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município tem os seguintes objetivos:
- Fortalecer e difundir os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Execução de Melhorias na Infraestrutura;
- Servir de facilitadora e mediadora entre os órgãos governamentais e entidades de sociedade civil relacionados a Iluminação e cabeamentos, obras e infraestrutura, tubulações/instalações para água e esgoto, drenagem, trânsito em geral, transporte público, telefonia, abastecimento de água, pavimentações, recuperações/manutenções de estradas urbanas e do interior e obras em geral;
- Recolher as demandas dos munícipes, empresários e empresas, analisá-las e propor projetos de lei que fortaleçam os setores relacionados e analisar os Projetos de Lei que tramitam na casa relacionados ao setor;
- Trabalhar na articulação de mecanismos de integração entre as Políticas Públicas dos Municípios.
- Promover debates, reuniões, seminários e congressos;
- Participar de feiras e eventos relacionados aos temas propostos no item (b);
- DOS MEMBROS
Art. 3º. A Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município é constituída no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, sendo integrada pelos seguintes membros e colaboradores:
- Como membros os Parlamentares Municipais que subscreverão o Termo de Adesão;
- Como colaboradores, os representantes dos movimentos sociais, dos conselhos e fóruns relacionados com os objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município e os coordenadores das frentes municipais congêneres, bem como cidadãos militantes ou estudiosos dos temas relacionados.
Art. 4º. São direitos dos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município:
- Votar e ser votado para os cargos eletivos;
- Votar nas Assembleias Gerais.
Parágrafo único. Os colaboradores poderão participar, com direito a voz ou por meio de sugestões escritas, das atividades da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município.
Art. 5°. São deveres dos membros e colaboradores da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município:
- Cumprir as disposições estatutárias;
- Acatar as decisões tomadas em Assembleia;
- Zelar pelo cumprimento dos objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município, evitando as deturpações destes;
- Cumprir as funções para as quais tenham sido incumbidos, em virtude das disposições estatutárias ou em decorrência de sua eleição.
- DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6°. A Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município será composta pelos seguintes órgãos:
- Assembleia Geral, integrada pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município, todos com direitos iguais de opiniões, palavras, votos e mandatos diretivos;
- Coordenação Executiva, integrada pelo Presidente, Vice-presidente Executivo e Secretário.
- 1°. As convocações das Assembleias Gerais e das reuniões da Coordenação Executiva serão feitas pelo Presidente ou pelo Vice-presidente Executivo.
- 2°. Qualquer membro da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município poderá apresentar a Coordenação Executiva, a qualquer momento, demandas, observações e propostas de atividades.
- DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Art. 7°. Compete à Assembleia Geral:
- Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente a Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município;
- Eleger os membros da Coordenação Executiva;
- Examinar e referendar, se forem o caso, os atos praticados pela Coordenação Executiva;
- Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pela Coordenação Executiva ou por qualquer dos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município, na forma do disposto no art. 6°, §2°, deste Estatuto.
Art. 8°. A Assembleia Geral reunir-se-á mediante convocação do Presidente ou Vice-presidente Executivo, ou ainda, pela expressa manifestação de pelo menos 1/3 (um terço) dos seus membros.
Art. 9°. A Assembleia Geral reunir-se-á em primeira convocação, no horário e local previamente marcado, com a presença mínima de metade mais um dos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município e, em segunda convocação, quinze minutos após, com qualquer número de membros presentes.
Art. 10. O quórum de aprovação das matérias submetidas à apreciação da Assembleia Geral é de maioria simples dos membros presentes.
Seção II
Art. 11. Compete à Coordenação Executiva:
- Organizar e divulgar programas, projetos e eventos da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município;
- Nomear representantes para participar de eventos externos;
- Ouvir e aprovar relatórios, atas e pareceres, submetendo as atas e os pareceres à aprovação da Assembleia Geral;
- Admitir ou demitir membros, devendo tais atos ser submetidos à aprovação da Assembleia Geral;
Art. 12. O quórum de aprovação das matérias submetidas à Coordenação Executiva é de maioria simples.
Art. 13. O mandato de cada membro da Coordenação Executiva tem a duração de dois anos.
VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. A Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município, com vistas ao alcance de suas finalidades, poderá participar de entidades e instituições com finalidades iguais ou similares às suas, ouvida a Assembleia Geral.
Art. 15. A aprovação deste Estatuto e a eleição dos membros da 1ª Coordenação Executiva dar-se-ão na Assembleia Geral de Fundação da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município.
Art. 16. Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela Coordenação Executiva.
Art. 17. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral de Fundação da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município.
Farroupilha, 29 de novembro de 2021.
Gilberto do Amarante
Vereador Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município
Eurides Sutilli
Vereador Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município
Roque Severgnini
Vereador Secretário da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município
Sandro Trevisan
Vereador Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município
Davi de Almeida
Vereador Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Execução de Melhorias na Infraestrutura do Município