Requerimento 283/2021 – Roque Severgnini (PSB)
13/09/2021: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N° 283/2021
Assunto: Moção de Apoio
O vereador signatário solicita anuência dos demais para que seja encaminhada a Presidência da Câmara de Deputados ao Gabinete do Deputado Heitor Schuch, MOÇÃO DE APOIO AO PL 1892/2021 (Anexo I), com a finalidade de proibir as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.
Farroupilha/RS, 13 de Setembro de 2021.
ROQUE SEVERGNINI
Vereador Líder da Bancada do PSB
Anexo I
MOÇÃO DE APOIO
Moção de apoio ao PL 1892 da Câmara de Deputados.
A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia __ de setembro de 2021, o Requerimento nº ___/2021, de autoria do Vereador Roque Severgnini, da Bancada do PSB, Moção de apoio ao PL 1892 da Câmara de Deputados, com base na justificativa que segue:
O Projeto em tela, proposto pelo Deputado Federal, Heitor Schuch, visa proibir a contratação de serviços de empréstimos por aposentados e pensionistas por meio de ligações telefônicas, sendo necessário que ocorra pelo método tradicional, que seja mediante assinatura com apresentação de documento de identidade.
Ainda, ocorrendo a celebração de contrato de empréstimo de forma não presencial, deverá a contratada enviar as condições do contrato por e-mail, via postal ou outro meio físico.
A motivação do projeto dá-se em virtude de proteger os aposentados e pensionistas, pois o Instituto Nacional do Seguro Social tem recebido inúmeros relatos de dados roubados e suas senhas alteradas no canal “Meu INSS”1.
Os segurados vêm narrando, constantemente, autorizações de créditos que não contrataram, gerando insegurança, custo e muito transtorno para estes, principalmente no momento em que aparecem os descontos em suas contas bancárias.
Reclamações envolvendo a oferta de crédito consignado aumentaram 683% em 2020 no Brasil2, segundo secretaria nacional do consumidor, sendo que os mais afetados são os idosos, que sem saber aparece uma dívida com uma instituição financeira.
O crédito consignado é legal, no entanto, a pessoa precisa autorizar e saber o que de fato está contratando, principalmente por, na maioria das vezes tratar-se de pessoas idosas e de pouco conhecimento acerca do assunto e das tecnologias utilizadas pelas financeiras.
Além do mais, o acesso aos dados bancários dos segurados vêm ocorrendo com maior facilidade, através das transições de informações com as financeiras, em que conseguem, prontamente, verificar a margem consignável disponível do aposentado ou pensionista.
Ressalta-se que apenas o informe “sua ligação está sendo gravada” não pode servir de contrato entre as partes se a contratante não tiver discernimento do que está contratando. Além disso, o próprio Código de Defesa do Consumidor ressalta, como direito básico do consumidor “a informação clara e adequada sobre os serviços, bem como, seus riscos”.
Outro dado importante é que nem todo o consignado é ilegal, e isso nos remete a outra análise, que é o grande endividamento dos aposentados, exatamente porque vivemos em um momento de muitas dificuldades frente à situação econômica de nosso País.
A cada dia, custear as despesas da casa torna-se mais difícil, com os aumentos excessivos de combustível, energia elétrica, alimentação, água e gás de cozinha, etc. Além destes, muitas vezes precisam recorrer a medicamentos e consultas médicas.
Segundo dados do Jornal do Comércio3, dois terços dos aposentados e pensionistas recebem apenas um salário mínimo, ou seja, mal sendo possível manter o básico para a sua sobrevivência, quiçá pagar altos juros por serviços que não contratou e/ou o fez sem entender seus ônus.
Farroupilha/RS, 13 de setembro de 2021.
ROQUE SEVERGNINI
Vereador Líder da Bancada do PSB
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1https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/07/13/inss-alerta-para-golpes-envolvendo-revisoes-de-beneficios-entenda.ghtml
2https://valorinveste.globo.com/produtos/credito/noticia/2021/03/15/numero-de-reclamacoes-relacionadas-a-credito-consignado-cresce-683percent-em-2020.ghtml
3https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/especiais/seguros_previdencia_2018/2018/10/653617-maioria-dos-aposentados-recebe-um-salario-minimo.html