Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4066

09/11/2020: encaminhado para as comissões

17/11/2020: Aprovado por unanimidade

18/11/2020: Lei 4630 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 54, DE 06 de novembro de 2020.

 

Autoriza a abertura de crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
07.01 – UNIDADES SUBORDINADAS SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
13.392.0016.2076- Realização de Eventos Culturais
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.45.00.00.00.00 – Subvenções Econômicas – 1061/ Recurso União/Lei Aldir Blanc………………………………………………………………………………………………………………………R$ 275.170,78

TOTAL DOS CRÉDITOS………………………………………………………………………………………….. R$ 275.170,78

 

Art. 2º O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

07.01 – UNIDADES SUBORDINADAS SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

13.392.0016.2076- Realização de Eventos Culturais

3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo – 1061/ Recurso União/Lei Aldir Blanc……………R$ 5.000,00

3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – 1061/ Recurso União/Lei Aldir Blanc……………………………………………………………………………………………………..R$ 5.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – 1061/ Recurso União/Lei Aldir Blanc…………………………………………………………………………………………………………………………R$ 84.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 1061/ Recurso União/Lei Aldir Blanc……………………………………………………………………………………………………………………….R$ 181.170,78

 

TOTAL DOS RECURSOS ………………………………………………………………………………………. R$ 275.170,78

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 06 de novembro de 2020.

 

 

 

 

PEDRO EVORI PEDROZO
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

 

É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial.

 

A Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

 

A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é referente a adequação da classificação das naturezas de despesas orçamentárias para o repasse de recursos a entidades culturais a título de subsídio mensal e de incentivo para financiamento de projetos culturais, conforme parecer da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais, que segue em anexo.

Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 06 de novembro de 2020.

 

 

 

 

PEDRO EVORI PEDROZO
Prefeito Municipal