Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4105

23/03/2021: encaminhado para as comissões

06/04/2021: Parecer jurídico

13/04/2021: Parecer CCJ

19/04/2021: Parecer Educação

20/04/2021: Aprovado por unanimidade

05/05/2021: Lei 4659 sancionada

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/2021

 

 

O VEREADOR signatário, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte:

 

 

PROJETO DE LEI

 

 

Dispõe sobre o reconhecimento da arte do grafite como cultura a ser protegida e fomentada no âmbito municipal.

 

 

Art. 1º Fica reconhecida a prática do grafite como manifestação artística de valor cultural, sem conteúdo publicitário, realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, desde que autorizada por estes.

 

Parágrafo único. O grafite, resultado da prática prevista no caput, não é considerado anúncio.

 

Art. 2º A intervenção artística não poderá fazer referências a marcas ou produtos comerciais, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a minorias, grupos religiosos, étnicos ou culturais.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete parlamentar, 23 de março de 2021

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

 

A arte do grafite é uma forma de manifestação artística em espaços públicos. A definição mais popular diz que o grafite é um tipo de inscrição feita em paredes. Existem relatos e vestígios dessa arte desde o Império Romano. Seu aparecimento na Idade Contemporânea se deu na década de 1970, em Nova Iorque, nos Estados Unidos. Alguns jovens começaram a deixar suas marcas nas paredes da cidade e, algum tempo depois, essas marcas evoluíram com técnicas e desenhos.

O grafite está ligado diretamente a vários movimentos, em especial ao Hip Hop. Para esse movimento, o grafite é a forma de expressar toda a opressão que a humanidade vive, principalmente os menos favorecidos, ou seja, o grafite reflete a realidade das ruas.

O grafite foi introduzido no Brasil no final da década de 1970, em São Paulo. Os brasileiros não se contentaram com o grafite norte-americano, então começaram a incrementar a arte com um toque brasileiro. O estilo do grafite brasileiro é reconhecido entre os melhores de todo o mundo.

Há tempos os grafiteiros, verdadeiros “artivistas culturais”, lutam para que sua arte seja reconhecida. Para muitos o grafite é visto como arte democrática e humanizadora, pois os desenhos ficam expostos, mudando a paisagem da cidade.

É papel do Estado garantir o acesso à cultura, como direito de cidadania. Sendo assim, este projeto de lei visa proteger e dar visibilidade ao setor de grafite.

 

Gabinete parlamentar, 23 de março de 2021.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB