24/02/2023: Protocolado

27/02/2023: encaminhado para as comissões

16/03/2023: Parecer jurídico

21/03/2023: Pareceres Infraestrutura e Legislação

04/04/2023: rejeitado por maioria

votos contrários: Bancadas do MDB (Eleonora Broilo, Felipe Maioli, Marcelo Broilo), PP (Calebe Coelho, Clarice Baú, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos), Rede (Davi de Almeida) e PL (Volnei Arsego);

votos favoráveis: Bancadas do PSB (Juliano Baumgarten, Roque Severgnini), PDT (Gilberto do Amarante, Thiago Brunet) e Republicanos (Tiago Ilha).

 

PROJETO DE LEI ____/2023

 

Torna obrigatória a disponibilização de informações nos informes impressos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 1º. Torna obrigatória, em todo informe impresso a ser produzido e distribuído para a população pela Administração Pública Municipal, a disponibilização das seguintes informações em seu corpo:

I – o órgão ou entidade responsável pela publicação;

II – o valor discriminado das dotações orçamentárias utilizadas para a publicação;

III – a identificação da licitação e do contrato da publicação;

IV – a tiragem da publicação.

Parágrafo único. Fica vedada na publicação a menção a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas ou partidos políticos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete parlamentar, 23  de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

]

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O presente Projeto de Lei visa a dar ampla transparência à população dos gastos públicos, por meio da disponibilização de informações nos informes impressos pela Administração Pública Municipal.

Sem dúvida, uma forma de fiscalização eficiente e de baixo custo é aquela exercida pela própria coletividade. O agente de quem se pode esperar maior rigor no controle do aparato estatal, determinam tanto a lógica quanto o bom senso, é aquele que o financia.

Com tal intuito, é preciso que a população disponha de meios hábeis para desempenhar o papel que lhe cumpre. A proposta legislativa ora tratada busca identificar, nos informes impressos, tanto o órgão ou entidade responsável por licitá-las e contratá-las quanto as dotações orçamentárias empregadas, assim como a tiragem. Com estes elementos, qualquer interessado poderá efetivar o pleno e necessário controle sobre os recursos públicos empregados.

Pelos motivos ora expostos, submetemos o presente projeto para apreciação dos demais Vereadores, pleiteando o seu apoio para o célere trâmite e, ao final, a sua transformação em Lei.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 23 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB