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08/05/2021 13:21:20 - Farroupilha / RS
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Projeto 005/2021 – Denomina via pública municipal, e dá outras providências.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4091

10/02/2021: Protocolado

22/02/2021: encaminhado para as comissões

02/03/2021: Pareceres |Aprovado por unanimidade

08/03/2021: Lei 4648 sancionada

PROJETO DE LEI nº 05, de 09 de fevereiro de 2021.

 

Denomina via pública municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica denominada de Antonio Koff, a estrada municipal localizada no Travessão Leste da Linha São Miguel, que se inicia no entroncamento da VRS 813 – Rodovia Jacob Versteg, seguindo no sentido norte, totalizando uma extensão de 550m (quinhentos e cinquenta metros), conforme mapa anexo a esta Lei.

 

Parágrafo único. Devido à particularidade de a estrada estar localizada no limite municipal entre Farroupilha e Garibaldi, o gabarito viário a ser respeitado é de 10m (dez metros) do eixo da via, no território do Município de Farroupilha.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 09 de fevereiro de 2021.

 

 

 

 

FABIANO FELTRIN

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

Senhor Presidente,

 

Senhores vereadores:

 

É com satisfação que externamos nossa saudação aos Eminentes Membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que denomina via pública municipal, e dá outras providências.

 

A via em questão é o limite entre os Municípios de Farroupilha e Garibaldi pelo chamado Travessão São Miguel, sendo a mesma reconhecida como via pública, porém sem denominação oficial no trecho de Farroupilha.

 

O Município de Garibaldi, através da Lei Municipal nº 3.251, de 25-06-2004, denominou de Antonio Koff o logradouro público localizado no Bairro São Miguel, nomenclatura que o Município de Farroupilha também pretende adotar a partir de então. Em anexo ao presente projeto de lei estão a Certidão de Óbito e o histórico do Sr. Antonio Koff.

 

Dito isso, considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres pares esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 09 de fevereiro de 2021.

 

 

 

FABIANO FELTRIN

Prefeito Municipal