Pedido de Informação 101/2022 – Juliano Baumgarten (PSB)
09/09/2022: Resposta
PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2022
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (artigos 184, I e 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa o seguinte:
Referente à imunidade tributária dos templos de qualquer culto que preceitua o parágrafo §1º-A do artigo 156 da Constituição Federal, pergunta-se:
- Quantas foram as solicitações de imunidade de IPTU registradas em 2021 e 2022 ?
- Quantas destas foram aprovadas?
- Com base em qual regulamento próprio o Poder Executivo concede os benefícios e determina os documentos a serem apresentados?
Nestes termos,
Pede deferimento.
Gabinete parlamentar, 18 de agosto de 2022.
Juliano Luiz Baumgarten
Vereador Bancada PSB