14/07/2022: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2022

 

Os vereadores abaixo firmados requerem a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (artigos 184, I e 185), que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa informações acerca do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 212/2021, oriundo do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 63/2021, as quais sejam:

1. Detalhamento do orçamento base do processo licitatório, com a quantificação dos serviços solicitados;
2. Quantificação e justificativa para o Termo Aditivo 01/2021, que alterou o valor do objeto licitado;
3. Justificativas para os Termos Aditivos 02/2021 e 03/2021, que alteraram o prazo de execução do objeto licitado;
4. Relato detalhado da apresentação do Relatório Final do MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APPs) feita ao COMAM em 01/06/2022, com as conclusões do Conselho;
5. Motivo do cancelamento da Audiência pública que seria realizada no dia 09/06/2022, referente a apresentação do levantamento realizado para o estudo e definição do Marco Regulatório das Áreas de Preservação Permanentes Urbanas – APPs e elucidação dos trâmites anteriores que não puderam ser finalizados;
6. Detalhamento das próximas ações referentes ao tema.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 09 de junho de 2022.

 

 

 

Tiago Diord Ilha

Vereador Bancada Republicanos

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

Roque Severgnini

Vereador Bancada PSB

 

 

Gilberto do Amarante

Vereador Bancada PDT

 

 

Thiago Brunet

Vereador Bancada PDT