27/04/2023: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2022

 

O Vereador signatário requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa, a seguinte informação:

 

O Município possui Conselho de Usuários para o fito de atender ao disposto na Lei Federal 13.460/2017?

 

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 20 de março de 2023.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB