03/02/2020: Aprovado

03/03/2020: Resposta

      PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 003/2020

 

As Bancadas do Progressistas – PP e do Movimento Democrático

 

Brasileiro – MDB  após ouvirem a casa, requerem à Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (Artigo 23, inciso XII), combinada com o regimento interno (Artigo 141, §1º), solicitar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, para que se possível nos informe:

 

Em relação:

– A LEI MUNICIPAL N.º 3.931, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, que incluiu nas Leis Orçamentárias entre outras permutas a citada anteriormente;

– LEI MUNICIPAL N.º 4.154, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, que trata de permuta de áreas;

– A LEI MUNICIPAL N.º 4.393, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, que fez nova permuta de áreas;

Solicitamos:

– Cópia atualizada da Matrícula n.º 3.870, do Registro de Imóveis desta cidade;

– Relação de Meses e valores em que foi pago aluguel referente  ao imóvel sob a Matrícula 3.870;

– Termo de acordo ou aditivo em que o proprietário do Imóvel sob Matrícula 3870 dispensou pagamento de aluguel do imóvel;

– Termo de quitação com data de 31/12/2019 assinado pelos proprietários Mario Carlos Buscaino, Maria de Lourdes Persch Buscaino e Maria Catharina Buscaino referente à dívidas de locação com os mesmos;

– Documento de consolidação referente à permuta da Lei Municipal 4393/2017;

– Matrícula atualizada 5634 no Registro de Imóveis de Farroupilha referente ao  Lote urbano n.º 01 da quadra n.º 10, localizado na Rua Pedro Troes, Bairro São Luiz;

 

 

 

– Cópia dos termos contratuais e Matrículas atualizadas 43.189, 43.190, 43.191 e 43.192, do Registro de Imóveis de Farroupilha referente à Dispensa de Licitação 27/2019;

 

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

Sala de Sessões, 03 de Fevereiro de 2020.

 

 

 

Josué Paese Filho                                           Tadeu Salibe dos Santos

Vereador da Bancada do PP                   Vereador da Bancada do PP

 

 

Eleonora Broilo

Vereadora da Bancada do MDB

 

Arielson Arsego                                              Jonas Tomazini

Vereador da Bancada do MDB                    Vereador da Bancada do MDB

 

 

José Mário Bellaver                                                   Jorge Cenci

Vereador da Bancada do MDB                        Vereador da Bancada do MDB