27/05/2022: Protocolado

31/05/2022: Aprovado, com voto contrário de Felipe Maioli

 

MOÇÃO Nº. 009/2022

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB)

Assunto: Moção de Repúdio à PEC 206/2019

 

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais pares para que seja encaminhada aos Presidentes da Câmara dos Deputados Federais e do Senado Federal, a Moção de Repúdio à PEC 206/2019, em anexo.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 27 de maio de 2022.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

MOÇÃO DE REPÚDIO

Moção de Repúdio à PEC 206/2019

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia __ maio de 2022, de autoria do Vereador Juliano Luiz Baumgarten, da Bancada do PSB, a presente Moção de Repúdio.

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha vem a público repudiar a tentativa de acabar com a gratuidade do ensino nas universidades públicas brasileiras por meio da PEC 206/2019.

Tal ato demonstra ser um grande retrocesso educacional, principalmente para as pessoas mais pobres deste país, ampliando ainda mais as desigualdades existentes, que são gritantes.

Historicamente, as universidades públicas sempre foram um espaço de “elite”, sendo recentes as políticas educacionais que fomentam sua democratização. Com essas ações, a educação superior pública passou a alcançar os estratos mais pobres da sociedade.

A PEC representa uma autêntica privatização deste serviço público tão essencial, algo que já vem acontecendo através do avanço de parcerias público-privadas, e objetiva entregar a universidade apenas aos ricos, mediante a cobrança de mensalidades.

Essa PEC representa a destruição dos sonhos de milhões brasileiros, sendo, na verdade, um pretexto para aumentar os cortes de orçamento, destruir carreiras, desqualificar a formação da nossa juventude e decretar o fim do ensino superior público, gratuito e de qualidade.

Haja vista o exposto, esta Casa faz um apelo para que a PEC 206/2019 seja rejeitada na sua íntegra!

 

Farroupilha, 27 maio de 2022.

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador da Bancada PSB