11/02/2022: Protocolado

15/02/2022: Aprovado

MOÇÃO Nº. 001/2022

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB)

Assunto: Moção de Protesto

 

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais pares para que seja encaminhada a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Governo do Estado do Rio do Sul, Senhor Governado Eduardo Leite, a Moção de Protesto para a retirada da conta de aporte e subscrição adicional de capital registrado, e o cancelamento do Edital de Concessões Rodoviárias do Bloco 3 do Governo do Estado, conforme anexo.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 11 de fevereiro de 2022.

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOÇÃO DE PROTESTO

 

Moção de Protesto para a retirada da conta de aporte e subscrição adicional de capital registrado, e o cancelamento do Edital de Concessões Rodoviárias do Bloco 3 do Governo do Estado.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia __ de fevereiro de 2022, a moção de protesto nº ___/2022, de autoria do Vereador Juliano Luiz Baumgarten, da Bancada do PSB, a retirada da conta de aporte e subscrição adicional de capital registrado, e o cancelamento do Edital de Concessões Rodoviárias do Bloco 3 do Governo do Estado.

 

Os pedágios são fato um fato consumado, que irão afetar a vida de milhares de gaúchos, vêm com o discurso que resolverá problemas da malha viária principalmente da serra gaúcha, onde estão previstas diversas obras de infraestrutura, como duplicação de rodovias, instalação de passarelas, entre outros serviços. Notadamente a sociedade lutou contra alguns elementos que estariam presentes no edital de concessões do pedágio, dentre eles a retirada da outorga e liberação da trava do deságio, fazendo com o valor da tarifa fosse mais barato e mais justo. Após os diversos movimentos o governo do Estado retirou os elementos de divergência e incluiu outros itens no novo edital, muito similares aos que foram retirados, dando ao povo gaúcho o legítimo “presente grego”.

O novo elemento que foi incluído “conta de aporte a subscrição adicional do capital registrado”, encarecendo a tarifa. Infelizmente o Estado do Rio Grande do Sul nos últimos anos devido a sua incompetência administrativa não conseguiu fazer nem sequer manutenções básicas, deixando as rodovias ficarem precarizadas e agora serão entregues à iniciativa privada, mostrando a incompetência gestora.

Não é possível tolerar mais uma que a população pagará o preço exorbitante de uma tarifa de pedágio, literalmente mais uma vez a conta caiu no bolso do cidadão. É de extrema urgência e necessidade que seja revogado o edital do Bloco 3 de concessões de rodovias gaúchas e que se faça um novo onde não esteja presente a conta de aporte e subscrição adicional do capital registrado. Retirando esse elemento a tarifa modal terá o desconto de até 40% no valor da cancela.

É preciso que quem esteja na ponta, ou seja, na liderança do Estado análise todo o cenário econômico haja com responsabilidade vendo a realidade dos fatos, vivemos à mercê da desvalorização da nossa moeda, inflação descontrolada e o custo de vida sendo exorbitante. Não aceitaremos mais esse ABSURDO que está sendo posto e afetará diversas gerações.

 

 

 

Farroupilha, 11 de fevereiro de 2022.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador da Bancada PSB