INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº_____/2022

 

 

 

O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer à Vossa Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, a Indicação de Projeto de Lei que Proíbe os postos de combustíveis do Município de Farroupilha de abastecerem com Gás Natural Veicular (GNV) veículos que não apresentem o selo garantidor para o seu uso.

 

 

Nestes termos

Pede e Espera Deferimento

 

Sala de Sessões, 29 de Novembro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Calebe Coelho

Vereador da Bancada do PP

 

 

 

 

 

INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº_____/2022

 

 

Proíbe os postos de combustíveis do Município de Farroupilha de abastecerem com Gás Natural Veicular (GNV) veículos que não apresentem o selo garantidor para o seu uso.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Ficam os postos de combustíveis do Município de Farroupilha proibidos de abastecer com Gás Natural Veicular (GNV) veículos que não apresentem o selo garantidor para o seu uso.

 

Parágrafo Único O selo de que trata o caput deste artigo deverá seguir o modelo regulamentado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e conter prescrição de validade.

 

Art. 2° Ficam os postos de combustíveis obrigados a afixar informativo em local visível aos consumidores com a exigência de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Art. 3° A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou legais:

 

I – advertência por escrito;

 

II – multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Municipais de Referência (UMR), na primeira reincidência;

 

III – multa no valor de 100 (cem) Unidades Municipais de Referência (UMR), na segunda reincidência; e

 

IV – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, na terceira reincidência.

 

Parágrafo único Os recursos provenientes das multas serão destinados de acordo com a Prefeitura Municipal de Farroupilha.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

De acordo com a Federação Nacional dos Organismos de Inspeção Veicular (Fenive), o aumento no preço dos demais combustíveis atrai novos consumidores e houve uma explosão de carros que optaram pela conversão para o Gás Natural Veicular (GNV). Isso deve levar ao reforço da fiscalização, incluindo o atendimento nos postos, sobretudo após o registro de diversos episódios de explosão de veículo com instalação de GNV.

Um dos casos foi registrado em março, quando um cilindro contendo GNV explodiu dentro de um carro e destruiu o veículo, em um posto de combustíveis. Com o impacto da explosão, o cilindro foi arremessado a cerca de 60 metros do posto, atingindo um segundo carro e uma parede que ficou danificada pelo objeto.

Para evitar que acidentes como esses aconteçam é importante seguir algumas medidas de segurança, como a solicitação do selo do GNV.

A legislação federal determina a inspeção veicular anual inicial e periódica obrigatória para a renovação do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

A inspeção dos carros com GNV tem o objetivo de verificar fixação do suporte, bem como se o cilindro está dentro da validade e se tem alguma avaria aparente. Além disso, confere o sistema de ventilação, o redutor de pressão, verifica pontos de possível vazamento, entre outras medidas que asseguram a qualidade da instalação do equipamento.

Após avaliação, o proprietário recebe o selo de inspeção, que comprova que o kit GNV, naquele momento, não apresentava vazamentos. Além disso, comprova que todos os componentes estavam dentro das normas de instalação e segurança previstas. No entanto, a falta de fiscalização permite que sejam feitas alterações no sistema GNV e até a instalação do kit de conversão clandestinamente.

A presente Indicação de Projeto de Lei tem como principal finalidade proporcionar maior segurança na atividade de abastecimento para todos os envolvidos

 

Sala de Sessões, 29 de Novembro de 2022.

 

 

 

Calebe Coelho

Vereador da Bancada do PP