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15/08/2022 13:36:45 - Farroupilha / RS
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Indicação 030/2022 – Juliano Baumgarten (PSB)

 

INDICAÇÃO Nº. ______/2022

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB

Assunto: Conselhos Municipais

 

O Vereador abaixo firmado, com base no art. 188, caput, do Regimento Interno (Resolução 010/2022), encaminha a Sugestão que a Prefeitura Municipal de Farroupilha, em nome do princípio constitucional da publicidade (que engloba a transparência), realize o seguinte no que tange aos Conselhos Municipais:

1) Marque as reuniões por meio de editais publicados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, minimamente, no Diário Oficial do Município;

2) Transmita ao vivo e grave as reuniões;

3) Disponibilize no sítio (site) da Prefeitura Municipal, na aba correspondente a cada Conselho, as atas, editais e gravações das reuniões, assim como os respectivos regimentos internos;

4) Disponibilize a lista dos conselheiros no sítio (site) da Prefeitura Municipal, na aba correspondente a cada Conselho;

5) Disponibilize a legislação correlata a cada Conselho no sítio (site) da Prefeitura Municipal, na aba correspondente a cada um;

6) Disponibilize os contatos (telefone e e-mail) dos Conselheiros ou do responsável pelo Conselho.

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 02 de junho de 2022.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB